Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Desistência da ação. Ausência de indicação de dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 284/STF. Dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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202 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

203 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Extinção sem exame do mérito pelo indeferimento da petição inicial. Desistência da ação após a interposição da apelação. Recurso prejudicado.

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204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

205 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL - LEI 4.717/65, art. 9º - AUSÊNCIA DE INTERESSADOS EM DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- A

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desistência da ação. Alegação de acordo quanto à exclusão das custas e da verba honorária. Não ocorrência. Aplicação da regra do CPC/2015, art. 90, caput que se impõe. Acórdão estadual em consonância ao entendimento desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

207 - TJSP. Recurso Inominado - Pedido de desistência da ação acolhido após sentença de improcedência - Descabimento - Ofensa à coisa julgada - Nulidade da sentença - Recurso provido.

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208 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO SINDICATO RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A. Debate-se questão jurídica relevante acerca da abrangência do CLT, art. 791-A- possibilidade de condenação em honorários de sucumbência pelo sindicato reclamante que desistiu da ação. O reclamado reivindica a aplicação do disposto no CPC, art. 90. Transcendência jurídica reconhecida. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO SINDICATO RECLAMANTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ABRANGÊNCIA DO CLT, art. 791-A REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . In casu, o TRT decidiu pelo não cabimento dos honorários de sucumbência no caso de desistência da ação, devidamente homologada pelo Juízo de origem, e reformou a sentença para excluir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios impostos ao sindicato reclamante - autor, não beneficiário da justiça gratuita. O debate gira em torno de ser ou não devido o pagamento de honorários advocatícios, pela parte reclamante que desistiu da ação antes da sentença. A questão envolve a abrangência do CLT, art. 791-A. O reclamado reivindica a aplicação do CPC, art. 90. A Instrução Normativa 39 do TST não afastou a aplicação do referido dispositivo. E, em razão do princípio da causalidade, esta Corte entende devidos os referidos honorários advocatícios. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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209 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DEVIDAMENTE HOMOLOGADA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PREJUDICADO

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210 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Desistência da ação. Distribuição do ônus da sucumbência. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Observância do Decreto-lei 3.365/1941. Aplicabilidade subsidiária do CPC/2015.

211 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Desistência da ação manifestada antes da citação. Condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. Descabimento. Ausência de ingresso, nos autos, do advogado do demandado. Recurso parcialmente provido.

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212 - STJ. Processual civil. Desistência da ação após prolação da sentença. Impossibilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único mantida. Nítido caráter procrastinatório.

213 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - Pedido de desistência da ação formulado pelo autor após o comparecimento do réu, que, inclusive, já havia constituído patrono e se manifestado nos autos - Sentença homologatória da desistência, com extinção da ação sem resolução do mérito - Proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu - Inteligência do CPC/2015, art. 90 - Autor condenado a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$56.752,11), nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, nesta quantia já incluídos os honorários recursais - Apelo provido.»

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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, Ementa: Agravo de instrumento. Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais após a homologação de desistência da ação. Autor que deixou de juntar documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência financeira. Inexistência de concessão de Justiça Gratuita nos autos, sendo devido, portanto, o pagamento das custas. Omissão da sentença quanto às custas que nada modifica o cenário, porquanto a determinação de pagamento se deu antes da extinção. Decisão mantida. Agravo improvido.

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215 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME

216 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Desistência da ação por parte da autora. Redução proporcional dos honorários contratados verbalmente para acompanhamento de ações até seu final. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para este fim.

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

218 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO PELA ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS TUSD E TUST EM CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA.

219 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de devolução de quantia. Decisão interlocutória que: a) indeferiu o pedido de gratuidade; b) ante o acolhimento de pedido de desistência da ação, determinou o recolhimento de despesa referente ao cancelamento do processo, no valor de 5 (cinco) UFESP, no prazo de quinze dias. Inconformismo da autora. Não há obrigação de recolhimento das custas processuais se a desistência da ação foi requerida antes da citação da parte contrária. Por sua vez, a ordem de recolhimento não se refere às custas iniciais, mas a despesa processual específica para o cancelamento do processo, introduzida pela Lei Estadual 17.785/2023, que tem como fato gerador o próprio cancelamento da distribuição. Discussão acerca da exigibilidade de tal despesa, contudo, que resta prejudicada. Nulidade da decisão interlocutória agravada reconhecida de ofício, já que a homologação do pleito de desistência deve ser feita por sentença de extinção sem resolução do mérito. Recurso prejudicad

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220 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União. Tutela antecipada. Sentença superveniente. Extinção do processo sem julgamento de mérito em face de desistência da ação. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Recurso prejudicado.

221 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Termo inicial do prazo quinquenal contado da desistência da ação. Prescrição mantida. Recurso desprovido, com observação

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222 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desistência da ação. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

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223 - TJSP. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo consignado. Juízo a quo que determina a juntada de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse. Descumprimento. Indeferimento da benesse. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo, com imposição de custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação dos documentos elencados pelo Juízo Singular. Todavia, não cumpriu integralmente o comando judicial, ensejando o indeferimento da benesse e, instado a recolher as custas iniciais, optou pela desistência da ação. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de penalidade. Apelação provida em parte

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA POR ESTA EGRÉGIA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009161-92.2024.8.19.0000. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PARTE AUTORA INTIMADA, POSTULOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. REFORMA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL FORMULADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA, NÃO SÃO DEVIDAS AS CUSTAS INICIAIS, SENDO INAPLICÁVEL A REGRA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 90. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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225 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA . O art. 485, §4º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, dispõe: «Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação". Na hipótese, o TRT manteve a sentença que, com fulcro no CLT, art. 847, caput, homologou a desistência requerida e extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ocorre que, não obstante o comando emanado do dispositivo Celetário, esta Justiça Especializada, na prática, legitimou a defesa apresentada de forma escrita. Ademais, nos termos da Lei 11.419/06, art. 10 - que instituiu o processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho, e do art. 22 da Resolução 187/2017 do CSJT - que estabeleceu o procedimento adotado para o envio da contestação via PJE, caso dos autos, a contestação deve ser encaminhada antes da audiência. Ademais, houve a audiência e a ratificação da defesa. Assim, não poderia ter sido homologada a desistência, sem a concordância do réu. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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226 - TJSP. Agravo de instrumento. Desistência da ação. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido

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227 - STJ. Processo civil. Ação de conhecimento. Pedido de desistência da ação formulado após o julgamento do recurso especial.impossibilidade.

228 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade - Pedido de desistência da ação constitucional que deve ser homologado

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229 - TJSP. Agravo de Instrumento - Desistência da ação principal - Perda do objeto do recurso - Recurso prejudicado.

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230 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO «IN RE IPSA.»

231 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA .

232 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória. Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Subsequente manifestação de desistência da ação, com requerimento de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando a autora pelo pagamento da parcela inicial da taxa judiciária. 1. Apelação não merecendo ser conhecida na passagem em que pretende a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Preclusão em torno do tema, uma vez que já antes indeferida a gratuidade. 2. Irresignação procedente, quanto ao mais. Desistência da ação manifestada de forma a, na verdade, ensejar o cancelamento da distribuição, como expressamente requerido na aludida petição. Regra do CPC, art. 290 fazendo concluir que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da taxa judiciária. Precedentes. 3. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a determinação de recolhimento das custas. Conheceram em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento

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233 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

234 - STJ. Desistência da ação. Impossibilidade da parte adiantar as custas. Processual civil. Custas. Pagamento. Impossibilidade. Desistência da ação. CPC/2015, art. 90. Regra. Interpretação. Hermenêutica. Cancelamento da distribuição. Recolhimento. Desnecessidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, VIII.

235 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Desistência da ação de desapropriação indireta. Perda superveniente de objeto na desapropriação indireta. Ônus da sucumbência. Violação a normativos federais. Distribuição do ônus sucumbencial. Perda de objeto. Regra da causalidade. Exegese do CPC/2015, art. 85, § 10.

236 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação c/c indenização por danos morais. Desistência da ação. Homologação. Justiça gratuita. Deferimento em primeiro grau. Ausência de indícios de modificação da situação financeira. Condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Afastamento. Restabelecimento do benefício. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 98.

237 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. RECURSO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

238 - TJSP. REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO FUNDAMENTADAMENTE INDEFERIDO NA ORIGEM POR DECISÃO IRRECORRIDA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO EM GRAU DE APELAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO

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239 - TJSP. Apelação - Desistência da ação após a prolação da sentença - Descabimento - Art. 485, §5º, do CPC - Hipótese de superveniente falta de interesse recursal - Recurso prejudicado

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240 - TJSP. Apelação - Desistência da ação após a prolação da sentença - Descabimento - Art. 485, §5º, do CPC - Hipótese de superveniente falta de interesse recursal - Recurso prejudicado.  

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241 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito financeiro. Operação de crédito. Cadastro de inadimplemento federal. Desistência da ação. Avença de outro financiamento junto ao bndes. Custas e honorários sucumbenciais. Fazenda Pública. Princípio da causalidade.

242 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REGRA GERAL - ART. 85 E ART. 90, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 - A

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELO QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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244 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Desistência da ação. Revelia. Consentimento do réu. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

245 - TJSP. Execução extinta - Homologado pedido de desistência da ação - Irresignação da executada - Apresentação de inúmeras teses desconexas com o rito executório - Caracterizada a ofensa ao princípio da dialeticidade - Aplicação do CPC, art. 932, II - Recurso não conhecid

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246 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABUSO SEXUAL DE CRIANÇA. PEDIDO DE DEPOIMENTO ESPECIAL. REVITIMIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.431/2017 E DO DECRETO 9.603/2018. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

247 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração e agravo regimental no agravo de instrumento. A fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. Resp1.143.320-rs, relator min. Luiz fux, DJE 21/05/2010, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.328.174/RS, rel. Para o acórdão min. Teori albino zavascki, DJE 29/10/2012). Execução fiscal ajuizada pelo INSS. Honorários advocatícios devidos. CPC/1973, art. 26. Agravo regimental desprovido.

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248 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - PARTE QUE DETÉM CONDIÇÕES BASTANTES - INDEFERIMENTO MANTIDO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS AFASTADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

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249 - TJSP. Ação reivindicatória. Reconvenção de nulidade intimamente vinculada ao título apresentado pelos autores. Admissibilidade. Reconhecimento de carência da reivindicação que não obsta o prosseguimento da reconvenção. CPC/1973, art. 317.

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250 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Desistência da ação em relação a um dos réus homologada. Possibilidade. Ré intimada da desistência através de sua patrona. Inteligência do art. 298 da Lei de Ritos. Agravante assinou o termo de responsabilidade. Inexistência de litisconsórcio necessário. Recurso improvido.

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