Desistencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 117.4730.6178.2274

51 - TJSP. REVISIONAL.

Justiça gratuita. Pessoa física. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência econômico-financeira. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não corroborada com outros elementos probatórios. Impossibilidade de ser concedido o benefício pretendido. Desistência da ação. Taxa judiciária. Incidência do Enunciado 13, do Comunicado CG 424/2024. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 589.8305.8480.0236

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária. Insurgência réu/agravante contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Pedido de desistência da ação deduzido pelo autor/agravado antes de apresentada a contestação nos autos de origem. Decisão mantida. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 611.6420.4974.2150

53 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido de desistência da ação. Sentença de extinção, nos termos do , VIII. Ausência de condenação em custas. Em razão da desistência da demanda, o recurso está prejudicado por perda superveniente do objeto e não comporta conhecimento. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 349.8661.9782.3075

54 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos t... ()

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Doc. 103.1674.7043.2200

55 - STJ. Transação. Desistência da ação. Acordo. Homologação.

«Tendo havido desistência da ação, passaram a valer os termos do acordo firmado pelas partes e homologado pelo Juiz.»

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Doc. 538.1105.4421.7896

56 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas iniciais. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termo... ()

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Doc. 545.8329.0519.0109

57 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESNECESSIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AOS SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE.

Entende esta Corte Superior que, nas ações coletivas em que o ente sindical atua como substituto processual, na defesa dos interesses da categoria a que representa, não há nulidade do processo pela ausência de intimação do Ministério Público do Trabalho, na qualidade de fiscal da lei. Precedentes. Ademais, partindo-se das premissas fáticas contidas no acórdão regional - as quais não podem ser objeto de revolvimento nesta fase recursal - a desistência da ação coletiva pelo sindic... ()

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Doc. 610.2264.2881.7054

58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Popular. Tutela de urgência. Pretensa suspensão do ato do Prefeito Municipal que rescindiu o contrato de gestão do Pronto Socorro Municipal firmado com a Santa Casa de Misericórdia de São Sebastião da Grama. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. 1. Insurgência do autor. Alegação de que a rescisão antecipada do contrato de gestão ensejou prejuízos ao erário. Desistência da ação (fls. 228/232 dos autos principais). 2. Perda do objeto recursal. Agravo prejudicado.

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Doc. 634.3161.4625.4108

59 - TJSP. HABEAS CORPUS CÍVEL.

Impetração que desafia decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e a sentença homologatória da desistência da ação, com imposição do recolhimento das devidas custas. Violência ou coação à liberdade de locomoção que não se identifica na espécie. Dicção do art. 5º, LXVIII, da CF. Via eleita inadequada. Atos que deveriam ter sido objetos de recursos próprios. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito, com fulcro nos arts. 485, I, do CPC. Precedentes. ... ()

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Doc. 115.4546.9079.8081

60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIDO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DO AUTOR. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A

desistência da ação antes da citação, sem ingresso da ré no processo implica no cancelamento da distribuição e inexigibilidade de custas processuais. I.Ação de indenização por danos materiais devido a vícios construtivos no imóvel adquirido da ré. Desistência da ação pelo autor. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Pretensão de cancelamento da distribuição pelo autor, conforme II. A questão em discussão consiste em determinar se a desistên... ()

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Doc. 615.1122.5263.6359

61 - TJSP. *Ação declaratória de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, IV), em razão do descumprimento da decisão judicial que determinou o comparecimento do autor em cartório para ratificação da procuração anteriormente outorgada - Descabimento - Anterior pedido de desistência da ação pelo autor - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, que deveria ter por fundamento o art. 485, VIII e §5, do CPC, homologando a desistência da ação - Descabida a pretensão do autor de discutir os termos da decisão que determinou a emenda da inicial, nas razões de apelação, após expressa desistência da ação - Ausência de interesse recursal - Sentença anulada de ofício - Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VIII e §5º c/c 290, do CPC, homologando-se a desistência da ação e determinando-se o cancelamento da distribuição, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 103.1674.7013.8400

62 - STJ. Honorários advocatícios. Ação ordinária. Desistência da ação.

«Com a desistência da ação ordinária, cabe ao desistente pagar os honorários do advogado do réu. A ação deste profissional contra o seu constituinte estaria justificada se presentes certos pressupostos, inexistentes no caso dos autos. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 24, § 4º.»

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Doc. 516.8394.6393.6591

63 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO SUPERVENIENTE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TODAVIA, INDEVIDOS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1- O

princípio da causalidade impõe que a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais recaia sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo irrelevante o posterior cancelamento da CDA. 2- O julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 143) fixou a tese de que a fixação de honorários advocatícios deve considerar a conduta da parte que originou a demanda. Em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade d... ()

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Doc. 926.6677.2992.8762

64 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos materiais e morais. O autor ajuizou ação insurgindo-se contra descontos indevidos no seu benefício previdenciário, com base em empréstimo que desconhece. Pedido de desistência da ação. Sentença de improcedência. Pretensão de anulação da sentença. Cabimento. O pedido de desistência da ação foi formulado antes da citação do réu. Desnecessidade de consentimento do réu. Homologação do pedido de desistência da ação com a extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição - Arts. 485, VIII c/c 290 do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 539.7019.9102.5744

65 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Valores, indevidamente, descontados, nos vencimentos do Autor. Pretensão de possível reparação dos danos sofridos pela falta de cumprimento de ordem judicial, pelo Estado Réu, nos autos da Ação de Alimentos. Decisão que acolheu o requerimento de desistência da ré não citada. Insurgência do Estado Réu. A desistência da ação em face de réu não citado, independe da anuência do seu litisconsorte já citado. art. 485, VIII c/c §5º, do CPC. Litisconsórcio f... ()

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Doc. 160.2489.1972.1204

66 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE GUARDA PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. A AUTORA FOI INTIMADA DA DECISÃO IMPUGNADA EM 08/10/2024, E O AGRAVO FOI INTERPOSTO EM 25/10/2024, OU SEJA, APÓS O PRAZO DE 10 DIAS CORRIDOS PREVISTO NO ART. 198, II DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE O AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS DEVE SER DECLARADO INTEMPESTIVO, COM A CONSEQUENTE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DOS ARTS. 152, §2º E 198, II DO ECA, O PRAZO RECURSAL PARA OS PROCEDIMENTOS AFETOS À JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE É DE 10 DIAS CORRIDOS, SENDO IMPRÓPRIO O PRAZO ESTABELECIDO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO PRESENTE CASO, O AGRAVO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 10 DIAS, PORTANTO INTEMPESTIVO. 4 . DISPOSITIVO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO

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Doc. 103.2865.9000.7000

67 - STJ. Desistência da ação. Existência de sentença definitiva do juiz. Impossibilidade. Discordância da União que exigia a renúncia ao direito que se funda a ação. Lei 9.469/97, art. 3º. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«1. A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. 2. Realmente, a doutrina do tema é assente no sentido de que "O mesmo princípio que veda a mutatio libeli após o saneamento impede, também, que haja desistência da ação após a decisão definitiva do juiz. Nessa hipótese, o que... ()

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Doc. 900.6259.1044.0424

68 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da desistência da ação e condenou a demandante ao pagamento de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recorrente deve arcar com o pagamento das custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento da gratuidade de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento 0089369-63.2024.8.19.0000, ocasião em que foi concedi... ()

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Doc. 144.5455.7000.4300

69 - TJMG. Desistência da ação. Processo civil. Indenização. Citação do réu. Constituição de patrono e ingresso nos autos. Pedido de desistência pelo autor. Imprescindibilidade da manifestação do réu. Honorários de advogado. Devidos

«- Ajuizada a ação e procedendo-se à citação do réu, ainda que não tenha transcorrido o prazo para contestação, caso o requerido constitua patrono e este ingresse nos autos, ocorrendo pedido de desistência da ação pelo autor, é imprescindível a manifestação do réu, nos termos do , § 4º. - Os honorários de advogado são devidos quando há desistência da ação pelo autor quando o advogado do réu já ingressou nos autos, mesmo que sem apresentar defesa. ... ()

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Doc. 729.6127.4716.5634

70 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO , VIII, INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DA AUTORA; (II) O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIP... ()

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Doc. 103.1674.7408.4200

71 - STJ. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.

«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.»

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Doc. 156.5404.3001.2300

72 - TRT3. Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.

«A apresentação da contestação no sistema do processo eletrônico, conforme art. 26 da Resolução 136/2014 do CSJT, não altera o prazo para resposta do réu, estabelecido como marco final para a manifestação de desistência da ação, segundo o , § 4º, o qual se encerra na audiência após a tentativa frustrada de acordo, conforme Manifestada a desistência da ação em audiência neste momento processual oportuno, apesar da contestação já estar no ... ()

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Doc. 435.6066.0253.0893

73 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO SISTÊMICO NA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1.

A parte autora, diante de erro sistêmico na distribuição do processo à Vara incompetente, requereu a desistência da ação antes da citação das rés, com a finalidade de ajuizar nova demanda no juizado competente para apreciação urgente de tutela antecipada. 2. Sentença que homologou a desistência e condenou à autora ao pagamento de custas processuais. 3. Configura violação ao princípio da boa-fé processual e ao acesso à justiça (CF, art. 5º, LXXIV) a imposição de custas ... ()

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Doc. 359.3446.8603.6435

74 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP interpôs apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica. A apelada solicitou a desistência da ação após a fixação de entendimento desfavorável no REsp. Acórdão/STJ, TEMA 986, de 13/03/2.024, do STJ. II. Questão em Discussão 2. A questão em discus... ()

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Doc. 904.6575.6883.8323

75 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM - A SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO PARQUET NA ORIGEM, AINDA QUE NÃO HOMOLOGADA, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO RECURSAL - - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

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Doc. 412.2096.4129.9516

76 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Desistência da Ação. Custas Judiciais. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Marcia Silva de Sousa contra sentença que extinguiu ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, em razão de desistência, condenando-a ao pagamento das custas judiciais. Apelante requer cancelamento da distribuição sem custas, alegando desistência antes da citação e impossibilidade de arcar com o pagamento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade das custas judiciais em caso de desistência da ação antes da triangularização da relação processual. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de gratuidade para o ato de recorrer não afasta a exigibilidade das custas judiciais, conforme CPC, art. 90 e Enunciado 13 da CGJ/TJSP. 4. A desistência da ação implica responsabilidade pelo pagamento das custas, não havendo reparo na sentença que determinou o recolhimento das mesmas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não afasta a exigibilidade das custas judiciais, conforme CPC, art. 90 e Enunciado 13 da CGJ/TJSP

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Doc. 870.5315.2402.3758

77 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE RECLAMADA - ART. 841, §3º, DA CLT .

1. A Corte regional manteve a sentença que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito ante a homologação do pedido de desistência da ação formulado pelo reclamante, na ocasião da audiência inaugural, sem anuência da parte contrária. 2. O , em seu parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. O , § 3º, também incl... ()

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Doc. 760.5991.4046.7477

78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONDENAÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO.

A desistência da ação manifestada e homologada antes da citação tem por consequência jurídica o cancelamento da distribuição, sem condenação do autor ao pagamento de despesas processuais, nos termos do Recurso provido.

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Doc. 193.6824.7274.8085

79 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Desistência da ação antes da citação da ré. Descabimento da condenação da parte autora no pagamento das custas pelo cancelamento da distribuição. Regra do CPC, art. 90 não se aplica na hipótese de desistência da ação antes da citação da parte contrária. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7522.5700

80 - STJ. Desistência da ação. Natureza jurídica processual. CPC/1973, art. 267, § 4º.

«A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo o direito material objeto da ação. A parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449).»

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Doc. 953.3789.8617.9515

81 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame 1. Maurici Souza da Silva interpôs apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica. A 3ª Câmara de Direito Público deu provimento à apelação, determinando a exclusão das tarifas da base de cálculo e o pagamento das diferenças devidas. Posteriormente, o apelante solicitou a desistência da ação após a fix... ()

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Doc. 829.6793.4283.5598

82 - TJSP. EXTINÇÃO PROCESSUAL.

Ação declaratória c/c indenização por danos morais. Demanda promovida com fundamento em cobrança de dívida prescrita. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Ausência de documentos capazes de comprovar a alegada situação financeira precária do recorrente. Impossibilidade de ser concedida a benesse. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , IV. Impossibilidade. Ante o desinteresse no prosseguimento do feito... ()

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Doc. 910.7286.9779.5261

83 - TJMG. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - SUCUMBÊNCIA.

Considerando que o pedido de desistência da ação foi formulado após a apresentação da contestação, aplica-se o , impondo a condenação da parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência.

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Doc. 140.9045.7022.7200

84 - TJSP. Honorários de advogado. Desistência da ação. Pedido formulado após a citação da ré, que apresentou contestação intempestiva. Concordância da apelada com o pedido de desistência da ação, sem qualquer ressalva, não havendo qualquer ato útil praticado pelo seu patrono. Inaplicabilidade do preceito contido no CPC/1973, art. 26, eis que não houve tramitação do processo. Recurso da autora provido para afastar a imposição de pagamento de verba honorária ao advogado da apelada.

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Doc. 164.5713.0003.5800

85 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Denúncia apresentada pelo mpf perante o STJ. Desmembramento do processo. Ratificação da denúncia pela pgj perante o tjdft. Novo desmembramento. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Livre distribuição dos autos perante a 7ª Vara criminal de brasília. Denúncia original reformulada em 17 novas iniciais. Irresignação da defesa. 2. Não vinculação do mpdft à opinio delicti exarada pelo mpf. Ratificação pela pgj. Irrelevância. Independência funcional do órgão acusador atuante em primeiro grau. 3. Ausência de ratificação que não revela desistência da ação penal. Obrigatoriedade e indisponibilidade. Princípios que não obrigam à ratificação de denúncia oferecida por órgão sem legitimidade para funcionar na instância primeira. Angularização processual ocorrida apenas em primeiro grau. Impossibilidade de desistência antes da apresentação da inicial pelo órgão legitimado. 4. Utilização dos argumentos já apresentados na defesa preliminar perante o STJ. Malferimento à paridade de armas e à segurança jurídica. Inocorrência. Peça apresentada antes do recebimento da denúncia. Manifestação que objetiva sua rejeição. Eventual inépcia que não impede nova denúncia. Possibilidade de aprimoramento da inicial. Situação que assegura a ampla defesa. 5. Violação das regras de conexão. Não ocorrência. Ações penais concentradas no mesmo juízo. Competência do Juiz da 7ª Vara criminal de brasília. 6. Ofensa à regra do CPP, art. 80. Não verificação. Separação facultativa de processos conexos. Norma que justifica o desmembramento do feito pelo STJ e pelo tjdft. Manutenção dos processos conexos na 7ª Vara criminal de brasília. Regra que diz respeito à competência. Ausência de repercussão sobre a quantidade de ações penais propostas. 7. Irresignação quanto à técnica acusatória. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Excesso acusatório. Inocorrência. Pluralidade de denúncias que prima pelo princípio da razoável duração do processo. Embora compreensível, do ponto de vista operacional, a insatisfação da defesa com a técnica de acusação, não há que se falar em constrangimento ilegal 8. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O presente recurso em habeas corpus objetiva, em síntese, a anulação das 17 (dezessete) ações penais em trâmite na 7ª Vara Criminal d. Brasília, referentes à denominada «Operação Caixa de Pandora». O pleito se fundamenta na suposta impossibilidade de cisão de uma denúncia única, apresentada incialmente pelo Ministério Público Federal - e ratificada num segundo momento pela Procuradoria-Geral de Justiça - em 17 (dezessete) novas denúncias, apresentadas pelo Ministério... ()

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Doc. 329.9199.8988.0194

86 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Desistência da ação. Recurso prejudicado. 1. Com a desistência da ação pela agravante, resta prejudicado o presente recurso. 2. Agravo de Instrumento a que se nega seguimento por inadmissível, na forma do CPC/2015, art. 932, III, CPC.

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Doc. 104.1780.6383.5281

87 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores. Indeferimento da gratuidade de justiça. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do , VIII, e determinação de recolhimento das custas de distribuição. Impetração do mandamus para afastar o recolhimento das custas iniciais, sob o argumento de que o cancelamento da distribuição da ação obsta o pagamento do tributo. Remédio constitucional utilizado como suced... ()

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Doc. 177.2929.5205.6135

88 - TJSP. Tutela de urgência - Ação revisional de alimentos - Redução do valor - Indeferimento - Desistência da ação homologada. Sobrevindo pedido de desistência da ação devidamente homologado, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra rejeição de pedido de concessão de tutela de urgência. Recurso não conhecido.

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Doc. 140.7286.0459.1099

89 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1-

Sentença que extinguiu o feito em razão de indeferimento de pedido de justiça gratuita e não recolhimento de custas processuais pela autora. 2- Autora apelante que não recolheu as despesas de ingresso e apresentou pedido de desistência da ação antes da citação dos réus. 3- Caso concreto que comporta homologação da desistência da ação, extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem custas ou despesas processuais de ingresso. Inteligência dos arts. 485, VIII e 290 do CP... ()

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Doc. 166.0110.0000.3700

90 - TRT4. Recurso ordinário da reclamada. Desistência da ação. Honorários advocatícios.

«Hipótese em que a desistência da ação ocorreu após a produção da defesa pela reclamada, a qual compareceu à audiência, constituiu procuradores e produziu prova documental. Considerando que o sindicato autor foi o responsável pela mobilização (em vão) do aparato do judiciário e, sobretudo, da reclamada, é indesviável a conclusão de que eventuais despesas devem ser por ele suportadas, instando prover o recurso ordinário da reclamada para deferir os honorários advocatícios. [.... ()

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Doc. 764.8905.7446.7068

91 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer. Autora que reclama de invasão de sua conta na plataforma de serviços de aplicações («iCloud») mantida pela Empresa ré (Apple). DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela autora distribuído, por sorteio, à C. 14ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 7ª Câmara de Direito Privado rejeitou a co... ()

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Doc. 202.0713.4678.8020

92 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEVIDA.

Nos casos em que seja homologado o pedido de desistência da ação efetuado anteriormente à citação da parte contrária, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição do feito nos termos do , afastando-se a incidência do art. 90 do referido diploma legal. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Doc. 726.8014.7007.2568

93 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEVIDA.

Nos casos em que seja homologado o pedido de desistência da ação efetuado anteriormente à citação da parte contrária, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição do feito nos termos do , afastando-se a incidência do art. 90 do referido diploma legal. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Doc. 712.6690.5579.3060

94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Requerimento na inicial - Pedido indeferido pelo juízo a quo - Autora que requereu a desistência da ação antes da citação da ré - Determinação de recolhimento das custas referentes ao cancelamento da distribuição - A desistência da ação antes da citação do réu não exime a parte autora do recolhimento das taxas iniciais - Inteligência dos arts. 90 caput e 84 do CPC - Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 237.6744.3068.8184

95 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS - INDEVIDA.

Nos casos em que seja homologado o pedido de desistência da ação efetuado anteriormente à citação da parte contrária, deve-se proceder ao cancelamento da distribuição do feito nos termos do , afastando a incidência do art. 90 do referido diploma legal. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

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Doc. 136.2504.1000.7500

96 - TRT3. Desistência. Litisconsórcio. Agravo de petição. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a um dos reclamados. Pedido formulado depois da apresentação de defesa. Exigência do consentimento do réu.

«A desistência da ação é a manifestação de vontade do autor de não prosseguir na demanda contra o seu adversário. No entanto, haja vista a expressividade do § 4º do , uma vez provocada a manifestação jurisdicional e chamado o réu para se defender, o direito constitucional de ação, que era do autor, passa a ser também do réu, sendo assegurado a ambos o direito ao devido processo legal e à prestação jurisdicional sobre a controvérsia que se instala com a for... ()

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Doc. 941.7861.7649.1285

97 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita o autor requereu a desistência da ação - Neste contexto, seria o caso de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas iniciais e não apenas de homologação da desistência como constou na r. sentença, vez que o autor requereu a desistência da ação ante o indeferimento da assistência judiciaria gratuita antes da citação da parte contrária e apresentação de contestação - Assim, de rigor a reforma d... ()

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Doc. 137.1401.3012.4500

98 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no membro superior esquerdo. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Apelação parcialmente provida.

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Doc. 137.5691.8000.4400

99 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Evento típico. Problemas nos membros superiores e inferiores. Pedido de desistência da ação após a contestação sem a anuência do réu. Homologação. Inviabilidade. Não tendo o INSS concordado com o pedido de desistência da ação formulado após a contestação, inviável a sua homologação pela sentença, nos moldes do CPC/1973, art. 267, VIII. Recurso provido.

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Doc. 236.1500.7317.5471

100 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL - HOMOLOGAÇÃO - RECONCILIAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA - DIREITO CONSTITUCIONAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.

A pretensão das partes de desistência da ação diante do restabelecimento da sociedade conjugal, após homologado o divórcio consensual, merece acolhida, pois além de pleiteada antes do trânsito em julgado da sentença, deve ser prestigiada, sempre que possível, a manutenção da família, constitucionalmente protegida no

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