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301 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2000 a 2001. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Recurso provido
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302 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2001. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Recurso provido
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303 - TJSP. deserção recursal - Recurso interposto sem o pagamento integral das custas - Intimação para o recolhimento do preparo devido, sob pena de deserção - Não cumprimento da determinação - Aplicação do CPC, art. 1.007 - Não cabimento de honorários advocatícios em razão da homologação da desistência da ação ter ocorrido antes da citação - Apelação julgada deserta
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304 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Sentença de mérito já proferida. Homologação do pedido de desistência da ação. Impossibilidade, mormente quando a decisão foi de parcial procedência. Descabimento da pretendida extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VIII. Recurso improvido.
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305 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Acordo homologado. Desistência da execução. Insurgência contra a intimação para pagamento de honorários. Desacolhimento. Princípio da causalidade. Desistência da ação de execução não desobriga o exequente ao pagamento de honorários. Adoção integral das razões da decisão. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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306 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Desapropriação. Desistência da ação. Alteração substancial do imóvel. Fato impeditivo configurado. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação de desapropriação indeferiu o pedido de desistência da ação expropriatória, sob o argumento de ter havido alteração substancial do imóvel após a imissão provisória na posse. O Tribunal a quo negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada. II - Relativamente à violação da CF/88, art. 5º, XXIV e LIV, não se conhece da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste remuneratório. Desistência da ação. Honorários advocatícios. Cabimento.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando reajuste remuneratório com base na Revisão Anual da Remuneração dos Servidores Estaduais. II - Na sentença, homologou-se o pedido de desistência da ação, fixando os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reforma, apenas para reduzir o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, para 10% sobre o valor atualizado da causa, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Réu regularmente citado. Ausência de apresentação de defesa. Desistência da ação pelas partes. Extinção da demanda, sem arbitramento de honorários. Descabimento. Observância do princípio da causalidade. Fixação da verba honorária a ser analisada nos termos da tabela do convênio firmada entre a OAB e a Defensoria Pública. Razoabilidade. Recurso provido.
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309 - TJSP. RECURSO - Recurso de agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda do objeto, com base no art. 1.018, §1º, CPC/2015, ante a manifestação da agravante pela desistência da ação principal (fls. 57) - Recurso prejudicado.
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310 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor de execução de título extrajudicial contra decisão em que determinado o recolhimento das custas processuais em ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais, apesar do pedido de desistência antes da citação da parte executada. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pedido de desistência da ação, realizado antes da citação da parte contrária, exime o ag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Ação de despejo cumulada com cobrança - Decisão que homologou desistência da ação em relação à cobrança dos débitos condominiais e determinou a exclusão da empresa agravada do polo passivo da ação - Apelo da autora - Improvimento - Aditamento do pedido após a citação e contestação - Impossibilidade, diante da não anuência da agravada - Decisão mantida - Recurso improvido
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312 - STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Desistência da ação antes de formada a relação processual. Prequestionamento. Ausência.
«1 - A matéria discutida no recurso especial (descabimento de condenação em honorários advocatícios na desistência da ação quando não constituída definitivamente a relação jurídica processual) não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, que apreciou o tema da verba de sucumbência apenas sob o viés da Lei 11.941/2009, não analisando o aspecto trazido no recurso especial. 2 - Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Desistência da ação. Condenação em honorários advocatícios. Incabimento.
1 - No processo de mandado de segurança, não cabe a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Apelação Cível. Ação Anulatória. Sentença de improcedência. Inconformismo do réu. Acordo noticiado. Desistência da ação. Perda do objeto da apelação. arts. 200, caput, e 998, caput, ambos do CPC. Recurso prejudicado, anotada a desnecessidade de homologar a desistência
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315 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
Complementação de aposentadoria. Sentença que homologou a desistência da ação, determinando o recolhimento das custas. Insurgência do autor. Admissibilidade. Desistência da ação que foi fundada na impossibilidade de arcar com as custas e antes da citação da requerida. Aplicação do CPC, art. 290. Precedentes. Sentença parcialmente alterada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Registro do nome do autor junto ao SRC. Juízo a quo que determina a juntada de documentos complementares para fins de avaliação da pretendida benesse e esclarecimentos acerca do pedido formulado na exordial. Descumprimento. Indeferimento da benesse. Intimação para recolhimento das custas iniciais. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo, com imposição de custas iniciais. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu. Cancelamento da distribuição. Reforma parcial. A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação dos documentos elencados pelo Juízo Singular. Todavia, não cumpriu integralmente o comando judicial, ensejando o indeferimento da benesse e, instado a recolher as custas iniciais, optou pela desistência da ação. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação nos termos do CPC, art. 290, sem a imposição de penalidade. Apelação provida em parte.
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317 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Desistência da ação. Honorários advocatícios devidos. Incidência do CPC, art. 90, caput. Lei 7.345/85, art. 18. Hipótese diversa. Não aplicação.
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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DOS APELANTES. CONCORDÂNCIA DO APELADO. RECURSO QUE SE REVELA PREJUDICADO, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. RECURSO PREJUDICADO, AO QUAL SE DEIXA DE CONHECER POR FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.
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319 - TJSP. Agravo de Instrumento - Homologação de desistência da ação - Adesão ao Acordo Paulista - Verba honorária devida - Impossibilidade de fixação por equidade - Acolhimento do pedido subsidiário - Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo sobre o valor consolidado da execução - Agravo parcialmente provido
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320 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA.CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ESPÉCIES DE TRIBUTO, DEVIDAS PELA SIMPLES DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, COM O ACIONAMENTO DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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321 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial urbano. Exercícios de 2020 e 2021. Objeção de não executividade. Homologação de desistência da ação. Extinção do feito. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Admissibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Recurso denegado
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322 - STJ. Processual civil. Recurso especial não conhecido, por falta de prequestionamento e em razão da fundamentação constitucional adotada no acórdão do tribunal de origem. Provimento jurisdicional proferido na corte local, em julgamento de agravo de instrumento (decisão interlocutória). Perda de objeto em razão da prolação de sentença nas instâncias de origem. Sentença que extinguiu o feito em razão de desistência da ação. Interposição de agravo interno que se limita a discutir o cabimento do recurso especial. Natureza protelatória. Imposição de multa.
1 - A hipótese versa Recurso Especial interposto contra decisão interlocutória (julgamento de Agravo de Instrumento contra decisão de indeferimento da antecipação de tutela). Por decisão monocrática, não se conheceu do apelo nobre em razão do fundamento constitucional adotado no acórdão recorrido e da incidência da Súmula 211/STJ. 2 - No Agravo Interno, a empresa defende o afastamento do óbice sumular e a necessidade de examinar a tese de violação da legislação federal (Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Sucumbência. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo por desistência da ação. Condenação do autor nas custas e honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 26. Recurso improvido.
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324 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que homologou o pedido de desistência da ação. Desistência, após o sentenciamento de mérito e interposição de recurso. Inadmissibilidade. Ato incompatível com o propósito de recorrer. Trânsito em julgado da sentença. Recurso provido com determinação.
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325 - STJ. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Antecipação de prova pericial. Desistência da ação sem anuência do réu. Extinção do processo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 267, § 4º.
«Segundo a jurisprudência desta colenda Corte, ainda que haja apresentação do laudo do perito judicial, pode o autor da ação acidentária desistir do feito, sem a anuência do réu, se inexiste contestação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. Apelação - Desistência da ação após a prolação da sentença - Descabimento - Art. 485, §5º, do CPC - Hipótese de superveniente falta de interesse recursal - Recurso adesivo não conhecido - Art. 977, § 2º, III, CPC - Recurso principal prejudicado
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327 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RENÚNCIA AOS CRÉDITOS - ART. 924, IV DO CPC - A AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA NÃO ENSEJA A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTE DO C. STJ - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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328 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO -
Justiça gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Gratuidade indeferida - Preparo, contudo, dispensado em razão do objeto do recurso - Desistência homologada - Cancelamento da distribuição - Exclusão da obrigação de recolhimento das custas - Aplicação do CPC, art. 290 - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO -
Justiça gratuita - Hipossuficiência não comprovada - Gratuidade indeferida - Preparo, contudo, dispensado em razão do objeto do recurso - Desistência homologada - Cancelamento da distribuição - Exclusão da obrigação de recolhimento das custas - Aplicação do CPC, art. 290 - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Sentença que homologa pedido de desistência da ação antes da citação da parte ré. Condenação a pagamento de honorários. Impossibilidade. Rever essa conclusão. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O Colegiado estadual consignou expressamente que a desistência da ação ocorreu antes da apreensão do veículo e subsequente citação, ressaltando, ainda, a apresentação prematura da contestação, por parte da ré, ora agravante, a qual se antecipou aos termos da ação. A revisão dessa premissa demandaria o imprescindível reexame fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está em sint... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência devida a razão de 1% do valor do débito consolidado, nos termos do Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. CPC/1973, art. 26.
«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu em valor percentual o quantitativo dos honorários pelo desistente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de revisão contratual desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Fundamentação razoável. Extinção do processo. Impossibilidade.
«1. Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide. 2. A sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, na primeira hipótese, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação, com o mesmo fundamento, em face do mesmo réu. 3. S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA . TRANSCENDÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS APRESENTAÇÃO ELETRÔNICA DA CONTESTAÇÃO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 1 - Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a desistência da ação após a apresentação eletrônica da contestação, sem pedido de sigilo, antes do recebimento das defesas pelo Juízo a quo na audiência uma, em razão da discordância da parte contrária. 2 - O CPC, art. 485, § 4º, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, preceitua que « Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação «. 3 - Por sua vez, o CLT, art. 847, em seu parágrafo único, incluído pela Lei 13.467/2017, determina que a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. 4 - Já o caput da Lei 11.419/2006, art. 10, que trata da instituição do processo eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho e o caput do art. 22 da Resolução 185/2017 do CSJT, que trata do protocolo da contestação via PJe, não deixam dúvida quanto à automaticidade da autuação da peça de defesa, nos respectivos termos: «Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.» «Art. 22. A contestação ou a reconvenção e seus respectivos documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta de conciliação infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do CLT, art. 847.» (Redação dada pela Resolução CSJT 241, de 31 de maio de 2019). 5 - Com efeito, nos termos do caput do art. 29 da Resolução 136/2017 do CSJT, no âmbito das Varas do Trabalho que adotam o processo eletrônico, o encaminhamento da contestação deve ocorrer antes da audiência (» Os advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa.»). 6 - E CLT, art. 841, § 3º, incluído pela Lei 13.467/2017, expressamente determina que « Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação «. 7 - Sendo assim, analisando a legislação aplicável à matéria, tem-se que a possibilidade de desistência da ação - independentemente da anuência da parte contrária - se encerra com a apresentação da contestação, ainda que de forma eletrônica. 8 - Na hipótese dos autos, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, sujeitando-se, pois, ao regramento do CLT, art. 841, § 3º, na forma do art. 1º da Instrução Normativa 41/2018 desta Corte Superior. 9 - O entendimento que vem se firmando no âmbito desta Corte Superior, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017, é no sentido da imprescindibilidade da anuência da parte contrária quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora após a apresentação da contestação. Há julgados. 10 - Sendo assim, o TRT, ao manter a decisão de primeira instância que determinou a extinção do processo sem resolução de mérito, ante a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela reclamante na ocasião da referida audiência, sem anuência da parte contrária, incorreu em violação da CF/88, art. 5º, LV. 11 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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334 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de restituição de cotas sociais - Cooperativa - Pedido de desistência da ação, após o indeferimento da gratuidade da justiça e antes da citação da parte contrária - Determinação para o pagamento das custas iniciais - Cancelamento da distribuição que não induz o pagamento das custas iniciais, aqui indevidas (CPC/2015, art. 290) - Decisão recorrida reformada - Recurso provido
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335 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL AO DEFERIMENTO INTEGRAL DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Acordo extrajudicial de parcelamento de débito tributário, celebrado entre as partes litigantes, após a interposição do presente recurso. 2. Postulação da parte autora, tendente à desistência da ação de conhecimento, na origem. 3. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 4. Tutela provisória de urgência, parcialmente, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME
Ação com pedido de cobrança ajuizada por Ana Maria Sita Sunarelli em face do Estado de São Paulo para compelir o réu ao pagamento das diferenças da pensão, com base no índice de 42,72% relativo ao IPC de janeiro de 1989, requerendo o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, e o apostilamento do título. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. I. CASO EM EXAME
Ação com pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado ajuizada por Nádia Terezinha Brites Gonçalves em face do Banco Daycoval S/A. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido, o que motivou a autora a pleitear a extinção do processo. Com a extinção, a autora foi condenada ao pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a desistência da ação, antes da citação do réu e fundamentada na impossibilidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Honorários advocatícios. Acordo extrajudicial entre as partes, em ação de desapropriação. Omissão sobre custas e honorários. Expropriante que vem aos autos, depois, e requer desistência da ação. Verba honorária devida aos expropriados. Caracterização de desistência e não de transação judicial. CPC/1973, art. 26, § 2º, inaplicável.
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339 - STJ. Processo civil. Pedido de desistência da ação posterior à citação. Imprescindibilidade de oitiva do réu. Interpretação teleológica do CPC/1973, art. 267, § 4º. Discordância do réu. Lei 9.469/1997, art. 3º. Motivo relevante.
«1. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. É que a parte que desiste da ação engendra faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (Luiz Fux, Curso de Direito Processual Civil, ed. 3ª, p. 449). 2. A despeito de ser meramente processual, após o oferecimento da resposta, é defeso ao aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INDEFERIMENTO.
1. DE ACORDO COM O CPC, art. 46, A AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL SERÁ PROPOSTA, EM REGRA, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. JÁ O § 4º DO APONTADO DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE QUE, HAVENDO DOIS OU MAIS RÉUS COM DIFERENTES DOMICÍLIOS, SERÃO DEMANDADOS NO FORO DE QUALQUER DELES, À ESCOLHA DO AUTOR. NO CASO, UM DOS SUCESSORES/RÉUS RESIDE EM TEUTÔNIA/RS, CONFORME DECLINADO NA INICIAL DA DEMANDA. LOGO, NENHUM EMPECILHO HÁ NA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NAQUELA COMARCA, COMO FEZ O DEMANDA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Acórdão recorrido no mesmo sentido da tese recursal de inexistência de litispendência entre execução individual e execução coletiva. Carência de interesse recursal. Exclusão do autor da execução coletiva como forma de se afastar a possibilidade de duplo pagamento. Inexistência de prova da homologação do pedido de desistência da ação individual. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem resolveu a lide com a devida fundamentação, não configurando contradição o reconhecimento da inexistência de litispendência entre as ações executórias e a determinação de exclusão do recorrente da execução coletiva sob fundamentação diversa da litispendência, no caso, a possibilidade de duplicidade de pagamentos, considerando a inexistência de prova de homologação do pedido de desistência . 2. O aresto impugnado encontra-se no mesmo sentido da t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE, ANTES DA CITAÇÃO, HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, CONTUDO INDEFERIU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À AUTORA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de Ação Declaratória em que a autora, antes de ser determinada a citação da parte adversa, requereu a desistência da demanda, a qual foi homologada pelo juízo «a quo», que, todavia, indeferiu o pleito de concessão da gratuidade judiciária, e, em consequência, determinou à demandante o recolhimento da taxa judiciária. 2. Controvérsia inerente à responsabilidade pelo pagamento da taxa judiciária, da parte que desiste da demanda proposta antes da citação da parte con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retratação da desistência ainda não homologada. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. CPC/2015, art. 200 (ato processual da parte. Declarações. Desistência da ação. Homologação).
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344 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Acordo noticiado. Desistência da ação. Perda do objeto da apelação. arts. 200, caput, e 998, caput, ambos do CPC. Recurso prejudicado, anotada a desnecessidade de homologar a desistência
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345 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE/EXEQUENTE - EXECUÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ATO HOMOLOGADO EM JUÍZO - EFEITOS NO PROCESSO - ATO JURÍDICO PERFEITO - REJEIÇÃO
Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. O Embargante pretende a modificação do julgado, o que não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
O autor ajuizou ação de superendividamento e diante do indeferimento da gratuidade de justiça, pediu a desistência da demanda. Desistência homologada, com condenação ao pagamento das custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devido o pagamento das custas e despesas processuais quando a desistência ocorre antes da citação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação, antes da citação do réu, constitui situação para a qual a l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que homologou pedido de renúncia do direito e de desistência da ação. Manutenção dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. Agravo regimental a que se nega provimento.
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348 - TJSP. Litigância de má-fé. Descaracterização. Desistência da ação. Admissibilidade. Hipótese em que a pena imposta aos autores por não dar regular andamento ao feito é a sua extinção sem Resolução do mérito, com condenação nos ônus da sucumbência. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
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349 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FIANÇA - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA COM TUTELA ANTECIPADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR - FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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350 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Tutela antecipada. Deferimento. Restituição dos valores descontados e limitação dos descontos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos da conta do autor. Homologado o pedido de desistência da ação na vara de origem. Perda do objeto do presente recurso. Recurso prejudicado.
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