Desistencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 381.0966.5711.1299

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PROTOCOLO ANTERIOR À CITAÇÃO OU AO ALEGADO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE EXECUTADA - HOMOLOGAÇÃO EM SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO.

Tendo sido protocolada a petição de desistência da ação, pelo exequente, antes da citação ou do alegado comparecimento espontâneo da parte executada, homologada a desistência, com extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, combinado com art. 775, ambos do CPC, emerge inviável a condenação do primeiro ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

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Doc. 351.7043.8104.7155

152 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO -

Havendo inegável ofensa ao princípio tantum devolutum quantum appellatum (, III), uma vez que a apelante não atacou os fundamentos da sentença apelada, que meramente homologou a desistência da ação requerida pela autora, com a sua condenação ao pagamento das custas iniciais do processo, não tratando referido decisum da gratuidade da justiça, cujo indeferimento foi pronunciado em decisão interlocutória anterior e confirmada em grau recursal, resultando em sua prec... ()

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Doc. 648.3708.5699.6291

153 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. DESNECESSIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do Ente Municipal objetivando a reforma da sentença que reconheceu a falta de interesse processual da Autora por perda superveniente do objeto e extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do , VI, condenando-o solidariamente com o Ente Estadual ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível a condenação do Ente Municipal no pagamento dos honorários de sucumbên... ()

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Doc. 160.8525.0117.9763

154 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Apelação. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação. Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso da demandante. A parte autora que desiste da ação após a citação válida do réu deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. A citação se considera consumada com a comunicação ao réu sobre a existência da ação, sendo a jun... ()

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Doc. 714.7986.4072.7688

155 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. INADMISSIBILIDADE. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Desistência da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Condenação da autora ao ônus da sucumbência. Pagamento de custas e despesas processuais devidos pela autora. Inteligência do Fixação de honorários sucumbenciais ao advogado da parte adversa. Inadmissibilidade. Desistência manifestada antes da citação e constituição de advogado pela ré. Jurisprudência. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. 153.3271.6000.2100

156 - STJ. Homologação da desistência da ação após proferida sentença que indefere liminarmente a petição inicial. Possibilidade. Descabimento de condenação da autora em honorários. Afastamento da multa processual imposta pelo tribunal de origem.

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Doc. 723.8044.2681.1045

157 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDO DE BALCÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito, na qual o autor alegou que foi prejudicado por manobra imprudente do réu. Após a instrução, o autor manifestou interesse em desistir da ação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão é a validade do pedido de desistência da ação formulado pelo autor após a audiência de instrução e antes da sentença. III. Razões de Decidir: 3. A desistência da ação, quan... ()

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Doc. 230.9150.7275.0667

158 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Premissa equivocada. Reconsideração do julgado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência. Pedido de desistência da ação antes da citação. Ausência de recolhimento de custas. Aplicação do CPC/2015, art. 290. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « A regra do (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no (in ... ()

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Doc. 497.9908.9899.3495

159 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Custas processuais. Desistência da ação antes da citação. Indeferimento de gratuidade de justiça. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo autor que desistiu da ação antes da citação do réu, após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. O magistrado de primeira instância determinou o recolhimento das custas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor, ao desistir da ação antes da citação, está isento de recolher as custas processuais, conforme o CPC, art. 90 e interpretação do STJ. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 90 prevê que, em caso de desistência da ação antes da citação, as despesas processuais devem ser arcadas pela parte que desistiu, salvo disposição em contrário. 4. A jurisprudência do STJ tem interpretado que, nesses casos, não há incidência de custas processuais se não houve estabilização da lide com a citação do réu. 5. Como o autor desistiu da ação antes da citação e não interpôs recurso contra o indeferimento da gratuidade de justiça, a cobrança de custas é indevida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não há incidência de custas processuais em caso de desistência da ação antes da citação do réu, não havendo estabilização da lide.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do STJ e do TJSP.

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Doc. 132.4967.6680.0082

160 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis. Processual Civil. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Litigantes que peticionam em conjunto, pleiteando o Autor a desistência da ação, com a extinção da lide na forma do CPC, art. 485, VIII, e a Ré a desistência do recurso. Indeferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela Recorrente, diante da ausência de elementos hábeis a evidenciar a aventada hipossuficiência de recursos. Extratos bancários juntados que revelam a existência de saldo positivo de cerca de R$15.000,00 (quinze mil reais). Extratos do Simples Nacional que demonstram que a pessoa jurídica possui receitas incompatíveis com a concessão do benefício. Aplicação do Verbete Sumular 481 do Ínclito Tribunal da Cidadania e do Verbete Sumular 121 deste Colendo Sodalício. Desistência da ação que somente pode ser apresentada até a sentença, na forma do art. 485, §5º, do CPC. Homologação, de outro lado, da desistência do recurso, nos termos do CPC, art. 998, caput. Custas remanescentes devidas pela Ré. Inteligência do Enunciado 24 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça - FETJ. Não incidência do art. 85, §11, do CPC. Precedente do Insigne STJ. Indeferimento dos pleitos de concessão da gratuidade de justiça, formulado pela Apelante, e de desistência da ação, veiculado pelo Autor. Homologação da desistência do recurso.

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Doc. 168.9438.2733.0393

161 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO CONTRATO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE DO AUTOR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, com fundamento em desistência, as despesas e honorários são devidos pela parte que desistiu, nos termos do e do princípio da causalidade. 2. Se o autor formula pedido de desistência da ação, e por essa razão o processo é extinto, deve a ele ser atribuída a responsabilidade pelos ônus da sucumbência.

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Doc. 725.6701.9061.6139

162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA - INDEFERIMENTO DA BENESSE -DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO - HIPÓTESE DO ART. 90 - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO. - A

jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que a declaração de hipossuficiência financeira gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário e/ou quando não comprovado eficazmente a alegada carestia pela parte. - No momento da propositura da ação, perfaz-se o fato gerador das taxas e custas judiciárias iniciais, cujo valor se apura pela aplicação das pertinentes alíquotas à base de cálculo constituída p... ()

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Doc. 529.4442.0943.1498

163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ANALISADO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VIII, COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR.

No caso em questão, o autor sequer teve o benefício da justiça gratuita analisado pelo juízo a quo, antes ou no momento do proferimento da sentença. A sentença homologou a desistência e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no , VIII. Contudo, condenou o Autor ao pagamento das custas processuais. Opostos embargos de declaração pelo Autor, com a juntada de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, foram rejeitados pelo magistrado a quo, ... ()

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Doc. 163.2240.8167.0409

164 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Desistência da ação manifestada após despacho inicial, que determinou a regularização da representação processual. R. sentença que não homologou a desistência, por não estar o autor regularmente representado nos autos, a indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com a condenação do Patrono ao pagamento das custas processuais. Recurso que visa... ()

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Doc. 315.0857.6824.2514

165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL - PERDA DE OBJETO- PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - OPOSIÇÃO INJUSTIFICADA PELO RÉU - ABUSO DE DIREITO - SENTENÇA EXTINTIVA DA AÇÃO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Constatada a perda de objeto da ação, em razão da satisfação da pretensão que com ela se objetivava, deve ser mantida a sentença extintiva da ação por perda superveniente de interesse recursal. Embora a desistência da ação dependa de consentimento do réu, se já apresentada contestação, o STJ tem entendido que eventual recusa deve ser fundamentada, não bastando para tanto mera discordância, sob pena de abuso de direito. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa a inst... ()

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Doc. 215.3845.3761.8593

166 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I -

Se a parte autora, não efetuou o pagamento das custas iniciais do processo e, em seguida, anteriormente a citação do réu, apresenta pedido de desistência da ação, é descabida à sua condenação ao pagamento em ônus não previsto no , que prevê apenas o cancelamento da distribuição ante ausência de recolhimento de custas iniciais. II - Recurso conhecido e provido.

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Doc. 231.1160.6559.6589

167 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Juros moratórios aplicados aos tributos federais. Exclusão. Improcedência do pedido. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Pedido de desistência da ação formulado após julgamento de recurso especial. Impossibilidade de homologação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo dos juros moratórios aplicados aos tributos federais. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Com efeito, a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual, que possibilita a extinção do processo, sem julgamento do mérito, até a prolação da sentença. III - No ... ()

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Doc. 210.8200.9443.8198

168 - STJ. Previdenciário e processual civil. Desistência da ação após contestação. Não consentimento do réu. Legitimidade. Lei 9.469/97, art. 3º.

1 - A Primeira Seção do STJ, sob o regime do (REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell), firmou o entendimento de que, nos termos do , § 4º, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos da . 2 - Recurso Especial provido.

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Doc. 563.8769.0522.8914

169 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que homologou o pedido de desistência da ação, julgando extinto o feito sem exame de mérito, e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários, estes fixados equitativamente. 2. A questão em discussão é saber se deve ser arbitrado o valor da causa em sede de sentença, fixando-se então honorários sobre esta base de cálculo. 3. O estabelece os parâmetros de fixação da verba sucumbencial, que deverá ter como base a... ()

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Doc. 211.2020.9697.2308

170 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desistência da ação. Concordância do réu. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, após o oferecimento da resposta, o autor não pode desistir da ação sem o consentimento do réu. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que houve oposição justificada ao pedido de desistência da ação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, vedado em recurso... ()

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Doc. 220.8230.1311.8335

171 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade de tributo. Desistência da ação. Conversão em renda da Fazenda Pública.

1 - O entendimento firmado na jurisprudência do STJ é no sentido de que o destino dos depósitos realizados para a suspensão da exigibilidade de tributos está estritamente vinculado com o resultado do processo em que realizados, devendo ser convertidos em renda se a Fazenda for vencedora, ou restituídos ao contribuinte em caso contrário, após o trânsito em julgado da demanda. 2 - No caso de extinção do processo sem resolução de mérito por desistência da ação, o depósito judici... ()

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Doc. 241.0310.7938.7121

172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Desistência da ação. Citação efetivada. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Dever de pagar honorários advocatícios.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. Assim, verificada a existência de erro material, deve ele ser sanado. 2 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após ... ()

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Doc. 333.0874.1420.4922

173 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença que extinguiu a execução, sem resolução de mérito, reconhecendo a litispendência e a desistência da ação (art. 485, V e VIII, CPC), sem condenação da exequente nos ônus de sucumbência. Recurso da executada. Já iniciado o cumprimento de sentença de 0038809-55.2020.8.26.0100, em 27.08.2020, a exequente não tinha interesse em iniciar outro cumprimento com o mesmo objeto. Este cumprimento de sentença deveria ter sido extinto de plano, com a condenação da exequente no pagamento das verbas sucumbenciais, observado que a sucumbência deve ser custeada por quem deu causa à litispendência. A petição da exequente não pode ser recebida como mera desistência da ação. Execução extinta em razão da litispendência, com condenação da exequente no pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 363.5702.9763.9164

174 - TJSP. MANDATO.

Prestação de serviços advocatícios. Autor que não teve a diligência esperada para tentar viabilizar a rápida análise da tutela provisória requerida em demanda anterior, quando patrocinava os interesses da corré, gestante em gravidez de risco, com perigo de morte, inclusive do nascituro. Irretorquível inadimplemento contratual. Advogado a quem cabe atuação com toda a diligência advinda do mandato. Desistência da ação não autorizada, por sua conta e risco, que postergou ainda mai... ()

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Doc. 413.8622.9901.7664

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

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Doc. 165.9221.0008.7100

176 - TRT18. Litigância de má-fé. Ação direcionada a empregador diverso. Equívoco reconhecido com pedido de desistência da ação.

«A litigância de má-fé se caracteriza pelo comportamento temerário da parte, que altera intencionalmente a verdade dos fatos, tendo a malícia como elemento essencial. Assim, em sendo reconhecida a semelhança no nome das empresas e o fato de o reclamante admitir o equívoco, e imediante requerer a desistência da ação, de se presumir este como verdade, dado o princípio da boa-fé. Correta a sentença que, ao extinguir o processo sem a resolução do mérito, deixou, porém, de condenar ... ()

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Doc. 187.5267.4713.9298

177 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Guarulhos, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% e suas repercussões em verbas trabalhistas no período de 09/2019 a 04/2023. Sentença homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais apó... ()

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Doc. 337.8084.3407.8853

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - POSSIBILIDADE - DESPESAS PROCESSUAIS EFETIVADAS - ART. 90, §1º, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na desistência da ação, ainda que antes da citação do réu, o autor é responsável pelo pagamento das despesas processuais já realizadas, salvo disposição em contrário ou concessão de justiça gratuita. O art. 90, §1º, do CPC/2015 prevê que a parte que deu causa às despesas processuais deve arcar com os custos incorridos no curso do processo. Inexistindo elementos que afastem a aplicação do referido dispositivo legal, mantém-se a condenação ao pagamento das custas finais, mes... ()

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Doc. 224.0823.3731.3891

179 - TJRJ. ¿DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1.

Apelação cível que tem por objetivo a reforma da sentença que homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do , VIII. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da parte adversa. 3. Nulidade da sentença, por error in procedendo, que se afasta. 4. Pedido de desistência realizado antes da citação da parte ré, qu... ()

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Doc. 419.4784.2098.3865

180 - TJSP. Pedido de desistência da ação formulado antes da citação. Desnecessário o recolhimento das custas. Recurso provido

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Doc. 210.8061.4800.6957

181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Pedido de desistência da ação. CPC/2015, art. 998. Decisão anterior. Sem efeito. Agravo interno. Prejudicado.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao Impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. O impetrante requereu a desistência da ação, a qual foi homologado por decisão monocrática. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno da União. II - Opostos embargos de declaração, aponta a part... ()

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Doc. 103.2110.5026.0700

182 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência de alguns dos litisconsortes. Desnecessidade de homologação por sentença. Distinção com desistência da ação. CPC/1973, art. 158 e CPC/1973, art. 501.

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Doc. 241.1011.1867.6687

183 - STJ. Processual civil. Desistência. Homologação. Prazo. Resposta. Consentimento do réu. CPC, art. 267, § 4º. Renúncia. Direito. Funda. Ação. Art. 5º da Lei estadual 16.670/03. Reprodução da Lei 9.469/97, art. 3º.

1 - A resistência ao pedido de desistência da ação constitui motivo razoável quando fundada na exigência de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, consoante previsto em legislação estadual, a qual reproduz no seu art. 5º idêntica exigência aplicável à Administração Federal, a : «As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com o pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie exp... ()

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Doc. 234.3637.9045.9065

184 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS

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Doc. 780.9527.6545.6668

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JULGADO EXTINGUINDO O FEITO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DO OUTRO, POR NÃO TER ANUÍDO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO DEMANDANTE. APELANTE QUE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, III, C DO CPC. PARA O ACLARAMENTO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA EM SEDE DE RECURSO, NECESSÁRIO FAZER A DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA RENÚNCIA E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, DE MODO A CONCLUIR SE O JULGADO FOI ACERTADO OU INCIDIU EM ERROR IN PROCEDENDO OU JUDICANDO. RENÚNCIA QUE É ATO JURÍDICO VOLUNTÁRIO MEDIANTE O QUAL O TITULAR DO DIREITO VEICULADO NA AÇÃO, DISPÕE DO MESMO, REQUERENDO, EM RAZÃO DISSO, A EXTINÇÃO DO FEITO. POR SER ATO UNILATERAL, PRESCINDE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. JÁ NA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, A PARTE NÃO RENUNCIA AO DIREITO, MAS APENAS DECIDE NÃO LEVAR A DEMANDA ADIANTE, MOTIVO PELO QUAL SE FAZ NECESSÁRIO A CONCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, SOBRETUDO PORQUE, NADA IMPEDE QUE, FUTURAMENTE, A AÇÃO SEJA AJUIZADA NOVAMENTE. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O PEDIDO DA DEMANDANTE FOI O DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FAZENDO INCIDIR OS TERMOS DO art. 485, VIII DO CPC APENAS PARA O RÉU QUE CONCORDOU COM O ATO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE, ACERTADAMENTE, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, MÁXIME, EM RAZÃO DE O RÉU, ORA APELANTE, NÃO TER CONCORDADO COM A DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA PELA AUTORA, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, FAZ COM QUE O ATO, PELO MENOS EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, NÃO SEJA CONSIDERADO UMA SENTENÇA, LOGO, NÃO IMPUGNÁVEL POR APELAÇÃO. CONSOANTE DISPÕE O CPC, art. 997, OS RECURSOS DEVEM SER INTERPOSTOS NO PRAZO E COM O PREENCHIMENTO DE TODOS OS SEUS REQUISITOS LEGAIS, ENTRE OS QUAIS, O CABIMENTO, CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE MANEJO DO RECURSO EM ESPÉCIE EM COMBATE À DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. 156.3465.9005.1500

186 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Desistência da ação após contestação. Não consentimento do réu. Legitimidade. Lei 9.469/1997, art. 3º.

«1. A Primeira Seção do STJ, sob o regime do (REsp 1.267.995/PB, Relator para Acórdão Min. Mauro Campbell), firmou o entendimento de que, nos termos do , § 4º, a desistência da ação, após o decurso do prazo para a resposta, somente poderá ser homologada com o consentimento do réu, condicionada à renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do . 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 563.2769.6006.3964

187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU, POR DESINTERESSE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONSEQUÊNCIA: CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ART. 290, CPC. APLICAÇÃO. FATO GERADOR DAS CUSTAS INICIAIS. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO.

Segundo o STJ, o deve ser interpretado sistematicamente. Assim, a sua regra não pode ser aplicada na hipótese de a autora, antes da citação do réu, pedir a desistência da ação por desinteresse no pagamento das custas iniciais, situação para a qual o estabelece uma consequência jurídica específica: o cancelamento da distribuição do feito, sem a imposição do dever de realizar o pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição do débito na dívida ... ()

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Doc. 885.1688.8456.5419

188 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO SEM ÔNUS AO AUTOR.

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Doc. 279.3505.9443.3936

189 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desistência da ação principal. Perda do objeto.

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Doc. 470.7703.2348.6303

190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO RESIDENCIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RÉU NÃO CITADO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, COM A DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. AS CUSTAS JUDICIAIS SERÃO DEVIDAS EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, AINDA QUE O PLEITO SEJA APRESENTADO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 90 E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 24, DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 103.1674.7183.9400

191 - STJ. Desapropriação. Desistência da ação. Honorários. Custas. Impostos.

«A expropriante, ao desistir da ação, fica responsável pelo pagamento das despesas e honorários advocatícios. Responde também pelos impostos incidentes sobre o imóvel expropriado durante o período em que perdurar a imissão de posse provisória.»

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Doc. 162.2724.7001.1100

192 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Desistência da ação. Citação efetivada. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Matéria não tratada no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido que, em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolizado após a citação, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. 2. A discussão acerca de matéria não tratada no acórdão recorrido, tampouco no próprio recurso especial ou nas contrarrazões, configura inovação recursa... ()

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Doc. 142.7805.1004.2300

193 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Indeferimento da liminar. Desistência da ação. Prolação de sentença. Perda de objeto do agravo. Recurso prejudicado.

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Doc. 895.7311.2819.1912

194 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, III, «C») - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - OBRIGATORIEDADE DE CONDENAÇÃO DA DESISTENTE (CPC, ARTS. 26 E 90) - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Nos termos dos e CPC art. 90, em caso de desistência da ação após a citação do réu e a apresentação de contestação, é obrigatória a condenação da parte desistente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, considerando o trabalho realizado, o zelo profissional e a importância da causa. Recurso de apelação provido. ... ()

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Doc. 162.1773.8001.8600

195 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação de desapropriação. Agravo regimental. Prequestionamento implícito. Pedido de desistência da ação. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973. Juros moratórios sobre a verba sucumbencial. Termo inicial.

«1. Considera-se, na espécie, ter havido o prequestionamento implícito dos artigos dados por violados, porquanto as nuances jurídicas a eles relacionadas foram efetivamente apreciadas e decididas pelo Tribunal a quo. 2. A discussão sobre qual diploma legal deverá orientar o arbitramento dos honorários advocatícios, em havendo desistência da ação expropriatória, não reclama o reexame de matéria fática, cuidando-se de tema exclusivamente de direito. 3. «Havendo desistência d... ()

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Doc. 233.6349.7823.6914

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. APELO DA PARTE RÉ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL. ABERTURA DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA RECORRENTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de apelação interposta da sentença que, nos autos de ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito devido ao pedido de homologação de desistência da ação. 2. O recurso foi interposto sem o preparo. Embora tenha sido a apelante regularmente intimada para o recolhimento das custas devidas, manteve-se inerte, deixando escoar prazo concedido para o cumprimento da diligência. 3. Inobservância ao , segundo o qual o preparo constitui requisito objetivo de ad... ()

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Doc. 147.7895.3017.4900

197 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Pedido de desistência da ação formulado após prolação da sentença de improcedência. Inviabilidade. Possibilidade, no entanto, da homologação da desistência do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 501. Desistência recursal homologada.

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Doc. 643.3949.2886.9428

198 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS. DESCABIMENTO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação apresentada pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que homologou o pedido de desistência e extinguiu a execução fiscal impondo a condenação do apelante no pagamento de despesas. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em analisar o cabimento da condenação do Estado ao pagamento de despesas quando há pedido de desistência da ação antes da sentença de mérito e por fundamento na prescrição intercorrente. III. ... ()

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Doc. 229.1124.5420.4447

199 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Comando de emenda da inicial para comprovação da incapacidade financeira. Subsequente manifestação de desistência da ação. Sentença indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, homologando a desistência, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e responsabilizando o autor pelo pagamento da taxa judiciária de cancelamento do processo. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autor que não apresentou os documentos para comprovar fazer jus ao benefício. 2. Irresignação também improcedente quanto ao mais. Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Desistência da ação, com efeito, manifestada diante da perspectiva do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e como forma de evitar o recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Negaram provimento à apelação

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Doc. 147.2802.8004.1400

200 - TJSP. Sucumbência. Obrigação de fazer. Desistência da ação. Processo extinto, sem resolução de mérito. Observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Condenação do autor aos ônus sucumbenciais mantida. Recurso improvido.

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