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351 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - AUTORA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EMBASADO NA LEI 9.099/95 (JUIZADOS ESPECIAIS) - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, art. 1.010, III. APELO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.
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352 - TAPR. Honorários advocatícios. Desistência da ação após dez anos de tramitação. Verba fixada por apreciação eqüitativa do Juiz. Quantia, no caso, aviltante à indispensável função do advogado e à sua dignidade. Majoração. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 20, § 4º, e art. 26, «caput». (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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353 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de Soldado da PMESP. Pedido de desistência apresentado após a prolação da sentença denegatória da ordem. Indeferimento. Decisão reformada. Possibilidade. Concordância da autoridade impetrada que não se faz necessária, ainda que proferida sentença de mérito (Tema 530, do C. STF). Precedentes. Homologação da desistência da ação. Agravo de instrumento provido
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354 - TJSP. Acidente do trabalho - Apelação - Trabalhador - Sentença que, em razão da negativa do INSS ao pedido de desistência da ação formulado pelo segurado, apreciou o mérito julgando improcedente a concessão do amparo acidentário - Desnecessidade da anuência do réu quanto ao pedido formulado - Inteligência do art. 485, § 4º do CPC - Recurso provido.
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355 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Desistência da ação cautelar anteriormente proposta. Repetição de ação. Propositura em Comarca diversa. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 253, II. Prevenção do primeiro juízo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO.I.
Apelação contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de taxa judiciária.II. A questão em discussão consiste em saber se é devido o recolhimento da taxa judiciária em caso de desistência da ação antes da citação do réu e do recebimento da petição inicial.III. Nos termos do CPC, art. 290, o fato gerador da taxa judiciária não se configura quando não há formação da relação processual, sendo indevido o recolhimento das custas. Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação declaratória movida em face da Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A, devido à indevida inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. A autora requereu desistência da ação antes da citação da ré, mas foi condenada ao pagamento das custas iniciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve arcar com as custas processuais iniciais após a homologação do pedido de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM EXECUÇÃO - Processo extinto reconhecida a perda superveniente do interesse processual - Notícia da quitação da dívida por conta da procedência da ação de cobrança do seguro prestamista - Inocorrência de desistência da ação por parte do banco - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a teor do disposto no CPC, art. 85, § 10º - Precedentes - Apelação provida.
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359 - TJSP. Desapropriação. Desistência. Pedido formulado pelo expropriante. Admissibilidade, a qualquer tempo, até o efetivo pagamento. Hipótese que não houve imissão na posse e nem o pagamento do valor da indenização. Homologação da desistência da ação, ressalvando o direito da expropriada de postular na via ordinária, em ação própria, o ressarcimento de eventuais prejuízos que possam ter decorrido do ato expropriatório. Recurso provido em parte.
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360 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desistência da ação antes de apresentada a contestação. Sentença homologatória da desistência e afastamento do pagamento de honorários à ré. Interposição de recurso com insistência no recebimento de honorários. Negativa de seguimento ao recurso. Aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido.
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361 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Vícios na decisão embargada. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Prequestionamento que resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, independentemente da transcrição literal e expressa dos art. Mencionados. Possibilidade de fixação de verba honorária após concordância do réu do pedido de desistência da ação pela autora (CPC, art. 26). Embargos rejeitados.
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362 - TJMG. AÇÃO DE EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - INÉRCIA - EXTINÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A
extinção do processo por abandono do autor consiste em sanção decorrente da presunção de desistência da ação quando, mesmo após a prévia intimação para dar andamento ao feito, através do advogado e pessoalmente, a parte se mantém inerte.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - TJSP. Apelação. Desistência. Homologação. Lei 14.272/2010, art. 2º, com redação dada pela Lei 16.029/2015, e Resolução PGE 03, de 08/01/2016. Havendo norma que autorize, possível a homologação da desistência da ação, sem a intimação da parte executada, posto não haver oposição de embargos ou outro meio de impugnação. Inteligência do CPC, art. 485, § 4º. Recurso desprovido.
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364 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Desistência da ação. Cabimento (Súmula 83/STJ). Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial (Súmula 283/STF). Recurso não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. VOTO 41845 INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela autora. Desistência da ação. Extinção do feito com condenação da autora ao pagamento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Inadmissibilidade. Processo inexistente. Jurisprudência do STJ. Determinação de recolhimento das custas processuais afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
366 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Rito sumário. Litisconsórcio. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desistência da ação pelo autor em relação ao co-Réu não citado. Não comparecimento da ré-Recorrente à audiência. Revelia. Ocorrência. Prolação imediata de sentença. Possibilidade. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC, ao procedimento sumário. Recurso especial improvido.
I - Não se olvida a existência de julgados desta Corte Superior no sentido de que a norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC também é aplicável ao procedimento sumário, nos termos do art. 272, parágrafo único, do mesmo diploma legal; II - Contudo, entende-se que o art. 298, parágrafo único, do CPC é incompatível com o procedimento sumário, cuja estrutura e dinâmica congregam adensamento das fases processuais, de tal modo que nele, a audiência de conciliação, instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
367 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança de multa compensatória por descumprimento contratual. Compra e venda de bem móvel. Transação homologada entre a autora com um dos devedores solidários. Manifestação da desistência da ação em relação ao demandado. Declaração de vontade cuja eficácia alcançou os demais codevedores solidários. Extinção do processo que prevalece. Recurso improvido.
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368 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Comparecimento espontâneo do réu antes mesmo de determinada a sua citação e na pendência de prazo para emenda da inicial. Embargos. Arguição de quitação da dívida comprovada. Desistência da ação por parte do autor. Verba honorária devida pelo réu, em razão de seu ingresso precipitado no feito, por sua conta e risco. Precedentes. Recurso improvido.
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369 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2017. Acolhimento de objeção de não executividade. Superveniente cancelamento da inscrição do crédito na dívida ativa. Homologação de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Atribuição dos ônus do sucumbimento ao exequente. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do STJ. Exame do apelo prejudicado
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370 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESISTÊNCIA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ - CUSTAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.
Requerida a desistência da ação antes da citação do réu deve ser aplicado o disposto no CPC, art. 290, cancelando-se a distribuição do feito (REsp. Acórdão/STJ).(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Autora que pretende embarcar em voo internacional acompanhada de seu animal de assistência emocional na cabine de passageiros. Desistência da ação de origem. Homologação judicial. Recurso não conhecido.
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372 - STJ. Tributário. Adesão ao REFIS. Desistência das ações judiciais. Honorários advocatícios. Verba de sucumbência. Limitação dos honorários. Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º. Lei 9.964/00, art. 2º, §§ 3º e 4º. CPC/1973, art. 26.
«A sucumbência é ônus processual e se impõe quando há desistência da ação, independentemente das circunstâncias (CPC, art. 26). Desistência da ação para adesão ao REFIS não difere das demais desistências, sendo devida verba honorária. A Lei 10.189/2001 estabeleceu quantitativo dos honorários pelo desistente em valor que pode alcançar até 1% (um por cento) do débito consolidado (Lei 10.189/2001, art. 5º, § 3º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória e indenizatória. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito após pedido de desistência da ação, impondo o pagamento das custas processuais à autora. Apelação manejada pela autora. EXAME: gratuidade de justiça deferida para fins recursais. Pedido de desistência da ação. Desistência homologada na origem. Custas processuais afastadas ante a ausência de citação da parte contrária nos termos dos arts. 290 e 1.040, §2º, ambos do CPC. RECURSO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
374 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Desistência da ação - Sentença que extinguiu o processo, em razão da desistência da ação manifestada pelo autor, porém, determinou o recolhimento das custas processuais - O cancelamento da distribuição não afasta a exigibilidade da taxa judiciária referente ao cancelamento do processo, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual 11.608/2003 - Precedentes do TJ-SP - Condenação do autor a arcar com as custas processuais mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - FACULDADE PROCESSUAL DO AUTOR ATÉ A CITAÇÃO - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVID
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376 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Desistência da ação antes de apresentada a contestação. Sentença homologatória da desistência e afastamento do pagamento de honorários à ré. Interposição de recurso com insistência no recebimento de honorários. Negativa de seguimento ao recurso. Aplicação de sanção por litigância de má-fé. Recurso não provido.
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377 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE TÍTULO E PROTESTO - HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 90. I -
Em atenção ao disposto no CPC, art. 90, a extinção do feito em razão da homologação de pedido de desistência, importa em condenação da parte que desistiu no pagamento dos ônus da sucumbência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Juntada da documentação pretendida e posterior pedido de desistência da ação. Ré que manifestou anuência com o requerimento da autora, desde que esta arcasse com os honorários de sucumbência. Impossibilidade. Requerente que é beneficiária da gratuidade de justiça. Imposição do ônus da sucumbência à requerida. Cabimento. Medida preparatória que se constitui em ação judicial e não em mero incidente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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379 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1993 a 1997. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado
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380 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado
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381 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2008 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado
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382 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado
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383 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado
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384 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado
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385 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado
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386 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2011. Homologação de pleito de desistência da ação. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 26. Pretensão de que se atribuam os ônus do sucumbimento ao exequente. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Precedente do STJ em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 143). Recurso denegado
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387 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal de juizado especial (Lei 12.153/2009) . Existência de mecanismo próprio para a solução de divergência jurisprudencial. Possibilidade de desistência da ação após a citação. Matéria processual. Não cabimento de reclamação.
«1. A reclamação teve o seu seguimento obstado pela decisão agravada com suporte na aplicação da iterativa jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, que se tem posicionado no sentido do não cabimento da reclamação contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais em demandas que tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 10.253/2009) ou nos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) , tendo em vista a existência de mecanismos próprios para a solução das alegadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Desistência da ação requerida antes da citação e após ter sido a gratuidade processual indeferida. Extinção do processo que havia de ser decretada nos termos do CPC, art. 290, pelo cancelamento da distribuição. Condenação nas custas nesse contexto indevida ante a insubsistência do fato gerador da referida taxa. Precedentes do STJ. Recurso provido
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389 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. Pedido feito por companheiro de servidora pública estadual falecida. Sociedade de fato julgada improcedente. Hipótese de «concubinato adulterino». Impossibilidade de gerar direitos sucessórios. Reconhecimento. Desistência da ação antes da apreciação do recurso interposto contra a sentença, para viabilizar acordo em arrolamento de bens. Recurso improvido.
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390 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de condenação. Arbitramento da verba honorária de sucumbência segundo avaliação equitativa do magistrado, consoante o § 4º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 sem vinculação aos limites mínimo e máximo determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo legal. Cabimento. Recurso desprovido.
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391 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Perda de objeto. Julgamento definitivo da demanda. Trânsito em julgado.
1 - A prolação de sentença de extinção do processo sem resolução do mérito decorrente de pedido de desistência da ação prejudica o recurso especial interposto contra o julgamento que versa o pedido de tutela provisória. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTERIORMENTE À CITAÇÃO DA RÉ. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, na qual foi indeferida a gratuidade de justiça. 2. Requerimento de desistência da ação por impossibilidade de arcar com as custas judiciais. 3. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do, VIII, do CPC, art. 485 e condenação do autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do CPC, art. 90. 4. Recurso de apelação do autor, no qual argumenta, em síntese, que a regra do CPC, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR INDEFERIDA. HIPÓTESE EM QUE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FOI HOMOLOGADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
Agravo de instrumento não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJSP. Recurso. Apelação. Conversão do julgamento em diligência. Nova perícia. Não realização uma vez que autora não foi localizada, sobrevindo pedido de desistência da ação, com o qual concordou a parte adversa. Desistência homologada, com extinção do processo sem pronunciamento de mérito. Recursos prejudicados.
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395 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de recolhimento das custas iniciais e na inércia do autor em comprovar a insuficiência de recursos. O apelante sustenta que faz jus ao benefício da gratuidade e que não pode ser condenado ao pagamento de custas, pois a inicial não foi recebida, em razão do cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de lançamentos de cartão de crédito não reconhecidos. Deferimento da tutela de urgência para suspensão da cobrança de fatura. Insurgência do réu. Recurso prejudicado. Desistência da ação originária homologada pelo Juízo «a quo», com a revogação da tutela de urgência. Perda superveniente do objeto recursal. Recurso não conhecido.
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397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. NA FORMA DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).
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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. NA FORMA DO art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).
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399 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Serasa Limpa Nome. Gratuidade da justiça indeferida. Matéria que não foi objeto de recurso. Pedido de desistência da ação. Homologação, nos termos do CPC, art. 485, VIII. Determinação de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição na dívida ativa. Exigência de natureza tributária. Sentença mantida. Recurso improvido
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400 - TRT3. Desistência. Anuência. Reclamado. Desistência da ação após o prazo para contestação. Ausência de anuência da parte contrária. Nulidade.
«A desistência da ação é, em tese, ato unilateral do Autor, que possibilita a extinção da relação jurídica processual sem a renúncia ao direito material, portanto, sem o julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIII, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (CLT, art. 769). Contudo, nos termos do CPC/1973, art. 267, §4º, depois de decorrido o prazo para a resposta, a desistência está condicionada ao consentimento do Réu. Sem o consentimento não se perm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)