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451 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de cobrança. Pedido de desistência da ação formulado pelo autor. Hipótese em que a ré-apelante contratou advogado para apresentar defesa. Art 26, Código de Processo Civil. Aplicação do principio da causalidade. Autor-apelado que deu ensejo à instauração do processo. Honorários advocatícios devidos e fixados no valor de R$ 1 000,00. Recurso provido para esse fim.
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452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ, COM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA RÉ QUE SUPRE A FALTA OU NULIDADE DA CITAÇÃO. CPC, art. 239, § 1º. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA DEVIDOS PELA PARTE QUE DESISTIU DA DEMANDA. CPC, art. 90. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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453 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de Busca e Apreensão (Decreto Lei 911/69). Sentença de Extinção do Feito Sem Resolução do Mérito. Apelação do autor, visando reformar a R. Sentença, ao argumento de que enviou para o endereço do réu a notificação, a fim de constituí-lo em mora. Posterior manifestação de desistência da ação. Ausência de Condição de Admissibilidade Recursal. A manifestação do recorrente equivocadamente rotulada como desistência da ação, na verdade, trata-se de desistência do recurso, nos termos do CPC, art. 998, caput, tornando-o prejudicado. Jurisprudência e Precedentes citados: 0832218-44.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA - Julgamento: 04/04/2025 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) e 0024005-13.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA - Julgamento: 02/04/2025 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.
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454 - TJSP. Apelação. Ação de inventário. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VIII. Honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Herdeiros que deram causa ao ajuizamento da ação. Inventário extrajudicial que só foi realizado após a distribuição da presente demanda. Desistência da ação por perda superveniente do objeto. Incidência do art. 85, §10, do CPC. Sucumbência corretamente fixada na sentença. Recursos não providos.
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455 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CPC, art. 290. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação de distribuição em duplicidade por erro sistêmico e hipossuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se foi devida a condenação da recorrente ao pagamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desistência da ação, antes da citação do réu, constitui situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, estabelecida no CPC, art. 290, qual seja, o cancelamento da distribuição sem condenação ao pagamento das custas processuais. Entendimento do STJ. 4. Nos precisos termo do CTN, art. 77 as taxas são cobradas tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 5. No Estado do Rio de Janeiro, pelos serviços prestados pelo Poder Judiciário são cobradas duas taxas: Taxa Judiciária e Custas, que têm a mesma natureza. 6. Havendo desistência na obtenção do serviço judiciário, antes da citação, notadamente em razão de erro sistêmico, é indevida a exigência de ambas as taxas, ante a ausência da prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido.
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456 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação cível originária. Primeiros embargos acolhidos por decisão monocrática para fixar o pagamento dos honorários advocatícios pelo autor desistente. Conversão em agravo regimental. Desistência da ação. Fixação do pagamento da verba honorária pela parte que desistiu. CPC/1973, art. 26. Agravo regimental a que se nega provimento.
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457 - TJSP. Extinção do processo. Ação popular. Pedido de desistência da ação pelo autor. Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, V. Impossibilidade. Existência de direito indisponível. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do Estatuto Adjetivo. Hipótese. Reexame necessário provido.
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458 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento por apresentação de petições demonstrando interesse de desistência da ação. Perda do interesse recursal. Atos estampados nas petições incompatíveis com a vontade de recorrer. CPC, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida. Recurso não provido.
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459 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 90. RECURSO DESPROVIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial, condenando a apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. A apelante sustenta que a condenação deveria ser imposta à ré, com fundamento no princípio da causalidade, e pugna pela reforma da sentença, com inversão dos ônus de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESISTÊNCIA DA AÇÃO -
Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da exequente. Impossibilidade, tendo em vista o primado do princípio da causalidade. Desistência motivada por causa superveniente envolvendo a ausência da localização e bens passíveis de penhora que não pode ser imputada à credora, beneficiando-se os devedores com o inadimplemento obrigacional. Precedentes. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA - Insurgência contra a r. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Anulação que se impõe - Processo ajuizado em Mirandópolis após a desistência da ação em relação ao que tramitou na Capital - RECURSO PROVIDO, para o fim de ANULAR a r. sentença.
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462 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO, ANTE A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO EXEQUENTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. DESACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO VÁLIDA, POIS O EXECUTADO NÃO INTEGRAVA, NA OCASIÃO, A RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL INDEVIDA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BANCO EM PEDIR O DESARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVID
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463 - TJSP. Agravo de instrumento - Incidente de classificação de crédito público em falência [Construtora Nakano Ltda.] - Decisão interlocutória que determinou ao município a apresentação de cópia de todas as execuções ficais dos créditos exigidos - Superveniência de acordo entre as partes, com pedido de desistência da ação - Notícia da extinção das dívidas reclamadas pelo município - Perda do objeto caracterizada - Recurso prejudicado.
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464 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -
Oferecida a Contestação, em caso de pedido de desistência formulado após sua apresentação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A
adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Sentença reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA LIDE CONDICIONADO AO NÃO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA O PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 90, CAPUT. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA E CONDENAÇÃO DA DEMANDANTE AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO NÃO ENCERRADA. ANULAÇÃO DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a obrigação de pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios após requerimento de desistência da ação formulado pela parte autora, bem como sobre a ocorrência de error in procedendo, uma vez que o magistrado não teria apreciado o pedido subsidiário formulado no sentido do prosseguimento do feito. No caso em análise, a parte autora formulou pedido de desistência da ação e, ato contínuo, o juízo a quo consignou não haver fun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do presidente da Assembléia Legislativa, que permitiu o trâmite do projeto de Lei Complementar n° 29/09, de autoria do Governador do Estado, mesmo não tendo esse obedecido à Lei Complementar 836/97, a qual prevê a atuação da Comissão de Gestão de Carreiras. Perda do objeto, em razão da aprovação do Projeto de Lei. Desistência da ação mandamental. Desnecessidade de anuência do impetrado. Inaplicável a norma do CPC/1973, art. 267, § 4º. Ordem denegada.
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468 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Pedido cumulado com dissolução parcial da sociedade. Demandas com ritos procedimentais incompatíveis. Pedido de desistência da ação de dissolução parcial de sociedade, após a resposta dos réus, que não concordaram com a desistência. Processo extinto sem resolução do mérito. Violação ao CPC/1973, art. 284, juntamente com os princípios processuais da celeridade, economia processual e boa-fé objetiva. Redução da lide imposta, para que o processo prossiga apenas em relação à ação de prestação de contas. Recurso provido.
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469 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Ação que visa à declaração de nulidade de escritura pública, por meio da qual constituída a subsidiária Bionergia do Brasil S.A.. Prejudicialidade determinada por ação que visa à anulação de assembléia da sociedade Central de Álcool Lucélia Ltda. em que aprovada a criação da subsidiária Bionergia do Brasil S.A.. Cabimento. Homologação de desistência da ação de anulação de assembléia ainda não transitada em julgado. Evidente conexão das ações, com possibilidade de prolação de decisões conflitantes. Recurso improvido.
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470 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de extinção, sem resolução do mérito, ante a desistência da ação. Insurgência do autor. Hipótese dos autos que é mesmo de desistência da ação, cuja consequência é o pagamento das custas iniciais e, ante a não citação da parte ré, sem condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do CPC, art. 90. Decisão parcialmente reformada, para deferir ao autor os benefícios da justiça gratuita e, de ofício, condená-lo ao pagamento das custas devida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IPTU -
Exercícios de 2018 a 2023 - Insurgência em face de decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado, ante a desistência do recurso, remetendo-se ao arquivo - Alegação de que é possível a desistência da ação, mesmo após a prolação da sentença, nos termos do Tema 530 do STF - Descabimento - Desistência da ação após prolação de sentença - Impossibilidade - Inteligência do art. 485, § 5º do CPC - Tema 530 do STF aplicável somente em mandado de segurança - De... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Improcedência em primeiro grau - Pedido de desistência da ação formulado por ambas as partes após a prolação da sentença - Impossibilidade, art. 485, VIII, § 5º, do CPC - Renúncia ao direito material objetivado - Sentença mantida - Recurso prejudicado
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473 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Desistência da ação. Pedido formulado após o prazo de resposta. Ausência de consentimento do réu. CLT, art. 896, «c».
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 90. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por FERNANDA LAGE MACHADO contra sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves, que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, em razão de pedido de desistência formulado pelo BANCO BRADESCO S/A. A parte apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando redução significativa de rendimentos em razão da pandemia de Covid-19 e a existência de três dependentes, bem como pleiteia ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de cláusulas de contrato de mútuo bancário para aquisição de automóvel. Comando para recolhimento das custas. Irresignação procedente. Hipótese em que a desistência da ação, manifestada antes da citação, se deu em função da confirmação da decisão que indeferira à autora o benefício da gratuidade da justiça. Cenário atraindo a aplicação da regra do CPC, art. 290. Dispositivo esse ensejando a conclusão de que, em casos tais, não se verifica a hipótese de incidência da taxa judiciária. Precedentes. Deram provimento ao agravo
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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - DESCABIMENTO - PLEITO - FORMULAÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES - RÉU BANCO BRADESCO - NÃO ANUÊNCIA AO PEDIDO - ART.. 485, § 4º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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477 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PERÍCIA MÉDICA AGENDADA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO - SENTENÇA PROLATADA COM EXTINÇÃO DO FEITO - HONORÁRIOS PERICIAIS DEPOSITADOS PELO INSS - DEVOLUÇÃO ORDENADA.
"No caso concreto, não produzida a perícia médica com depósito dos honorários periciais já efetivados, a hipótese é de mera devolução do montante ao INSS, cuja providência deverá ser ordenada pelo Juízo de origem"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJMG. Desistência da ação após citação. Discordância do réu. Apelação cível. Desistência após citação. Discordância do réu. Necessidade de fundamentação plausível. Extinção do feito
«- Formulado o pedido de desistência após a citação, exceto em caso de revelia, é necessária a anuência do réu. - Somente constitui óbice à homologação do pedido de desistência a apresentação de discordância pelo réu amparada em fundamentação plausível, com a indicação de motivo relevante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão proferida nos autos de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada em face do Estado de São Paulo, na qual o magistrado de primeiro grau fixou honorários sucumbenciais em favor da Fazenda Pública, após homologação de desistência da ação em razão da adesão ao programa de parcelamento denominado «Acordo Paulista". A agravante pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento dos honorários, alegando, entre outros pon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO - ICMS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - A
adesão ao programa de parcelamento de tributo não tem o condão de afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios - Edital PGE Transação 01/2024, que trata do procedimento para formalização da transação, afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ação anulatória. Mutiplicidade de corréus. Desistência da ação com relação a apenas um dos réus. Contestação anteriormente apresentada. CPC/2015, art. 85, § 2º. Incidência. Tema 1.076/STJ.
1 - A Corte Especial concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos e decidiu ser obrigatória a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC/2015, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação, ou (b) do proveito econômico, ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite o arbitramento por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. DESISTÊNCIA FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE. CPC, art. 290. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que homologou a desistência da ação proposta pela autora, ora apelante, sem resolução do mérito e impôs o pagamento das custas processuais finais. A apelante sustenta que, em virtude de a desistência ter sido formulada antes da citação da parte ré, não seria cabível a cobrança de custas finais. Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita para o presente recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS ENTENDE QUE PERMANECE COM SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE LHE CAUSAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. II. NA ORIGEM, SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CUJO FUNDAMENTO FOI A AUSÊNCIA DO AUTOR À PROVA PERICIAL DESIGNADA PREVIAMENTE, CUJA REALIZAÇÃO ERA ESSENCIAL PARA ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE DE EVENTUAL REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COM AS ATIVIDADES LABORATIVAS DESENVO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -
Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA -
Sentença de homologação de desistência, mantendo-se, contudo, o recolhimento de taxa judiciária - Pleito recursal que versa exclusivamente sobre a dispensa do pagamento de custas - Homologação de desistência da ação que se deu antes que houvesse o ato citatório do réu - Incidência do disposto no CPC, art. 290 - Afastado o dever de recolhimento de despesas processuais - Sentença reformada para este fim - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Processo civil. Pedido de desistência da ação. Não-Concordância da ré. Ausência de motivo relevante. Interpretação teleológica do CPC, art. 267, § 4º.
1 - A melhor interpretação a ser conferida ao § 4º, do CPC, art. 267 é a teleológica, uma vez que o objetivo da norma é impedir a homologação de um pedido de desistência quando haja fundada razão para sua recusa. 2 - A rejeição ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, com a indicação de qualquer motivo relevante para a discordância. Precedentes. 3 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO DE DIVÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - VASTO ACERVO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -
Se, em razão do divórcio, as partes adquirem vasto patrimônio e renda individual superior a 03 (três) salários mínimos, não há como corroborar o entendimento de que fazem jus à gratuidade da justiça, devendo, assim, arcar com as custas do processo. - As custas processuais são devidas apenas por aquele que desiste da ação, sem ressalvas.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO ENTE ESTATAL. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS.
A LEI ESTADUAL N. 13.591/10 ESTABELECEU HIPÓTESES EM QUE OS PROCURADORES DO ESTADO PODERÃO DESISTIR DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL, CONFORME PREVISÃO DO SEU art. 1º. AINDA, NA FORMA DO ART. 39, § ÚNICO, LEF, A FAZENDA PÚBLICA É ISENTA DO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, EXCETO, SE VENCIDA, DO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA DEMANDA, FORMULADO ANTES DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1.
Autor que interpõe recurso de Apelação Cível buscando a reforma da sentença que o condenara ao pagamento das despesas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Cinge-se a controvérsia em analisar se a desistência da demanda, antes de angularizada a relação jurídica processual, enseja o pagamento das despesas processuais, no caso em que o Autor não recolheu as custas judiciais iniciais e não comprovou sua hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A desistênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedidos objetivando, preliminarmente, a nulidade do processo originário, por violação de domicílio e, no mérito, a desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Pedido posterior de desistência da ação revisional. Desistência homologada. Pedido prejudicado
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491 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Civil. Despesas de condomínio. Desistência da ação. Alegada afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta agravo regimental ao qual se nega provimento.
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492 - TJSP. Seguro. Ação de reintegração da posse de bem móvel. Requerimento das benesses da justiça gratuita. Decisão que determinou a juntada de documentação apta a comprovar a hipossuficiência. Pedido de desistência da ação. Sentença homologatória da desistência. Condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, sem a apreciação expressa do pedido de justiça gratuita. Justiça gratuita tacitamente deferida. Jurisprudência do C. STJ. Sentença parcialmente reformada, apenas para afastar a condenação da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Apelo provido
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493 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que homologou a desistência da ação, extinguiu o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 485, VIII, do CPC, e determinou a intimação da autora ao recolhimento das custas iniciais. Descabimento. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária) na extinção do processo sem a efetiva citação da parte ré em processo contencioso. Recurso provido, para afastar a obrigação da autora em recolher as custas iniciais e determinar o cancelamento da distribuição
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494 - TJRJ. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Desistência da pretensão autoral. Sentença extintiva. Ausência de concordância do réu. Desconstituição do decisum que se impõe. Sentença que acolhe pedido de desistência da pretensão formulado após a citação e apresentação de contestação pela parte ré. Impossibilidade. CPC, art. 485, § 4º que veda a desistência da ação pelo autor sem o consentimento do réu. Sentença que se anula. Recurso provido.
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495 - STJ. Ação popular. Legitimidade ativa de qualquer cidadão. Desistência da ação pelo autor popular. Pólo ativo assumido por ente público em nome do interesse público. Possibilidade. Lei 4.717/65, arts. 1º, 6º, § 3º, 9º e 17. CF/88, art. 5º, LXXIII.
«Qualquer cidadão está legitimado para propor ação popular, nos termos e para os fins do Lei 4.717/1965, art. 1º. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente (Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º). Filio-me à corrente que defende a tese da retratabilidade da posição da pessoa jurídica na ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. APELAÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -
Sentença que homologou o pedido de desistência, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais - Inconformismo do autor - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Mérito - Inteligência do art. 90, CPC - Pedido de desistência apresentado após a contestação - Pleito de gratuidade de justiça indeferido - Ausência de comprovação de modificação da capacidade financeira do autor, que resultou no indeferimento anterior - Sentença mantida - NEGARAM ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DECISÃO AGRAVDA QUE INDEFERIU A TUTELA QUE OBJETIVAVA A SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE RESCINDIU UNILATERALMENTE A SUA CONTRATAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM BASE NO art. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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498 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Inadimplemento das faturas. Cobrança indevida. Quitação do débito mediante acordo. Ciência da instituição financeira quanto ao efetivo pagamento. Ausência de comunicação aos escritórios contratados. Negligência evidenciada. Hipótese de aplicação do CCB, art. 940. Condenação ao pagamento daquilo que demandou indevidamente. Cabimento. Culpa grave da apelante que equivale ao dolo para fins civis. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Desistência da ação de cobrança somente requerida após a réplica e contestação da reconvenção. Desnecessidade de movimentação da máquina judiciária. Recurso desprovido.
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499 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DO AUTOR. DINÂMICA PROCESSUAL REVELA QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO FOI EXTERNADA ANTES DA CITAÇÃO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA QUE É O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 290. AFASTAMENTO DO ÔNUS DA PARTE AUTORA PARA COM A QUITAÇÃO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. IMPERIOSA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POIS PREJUDICADO.
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500 - TJSP. Sentença. Execução. Desistência. Extinção. Anuência do devedor. Desnecessidade. A desistência da ação é ato disponível do exeqüente e, na ausência de oposição de embargos do devedor, não é necessária a concordância da parte adversa. O instrumento particular de transação juntado aos autos e não homologado faz efeito entre as partes, mas não em relação ao processo, não sendo possível a análise de eventuais nulidades. Negado provimento ao recurso.
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