Desistencia Da Acao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.3271.6000.2200

601 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Contradição. Não configuração. Honorários advocatícios. Desistência da ação antes da citação. Descabimento. Regimental improvido.

«I. Não há violação do quando o acórdão recorrido dirime de forma expressa, congruente e motivada as questões relevantes da lide. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença de qualquer dos pressupostos dos aclaratórios, nos termos do referido dispositivo legal. II. É indevida a condenação em honorários advocatícios se o autor desiste da ação antes de citados os réus. Precedentes. III. Agravo regimen... ()

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Doc. 703.2179.1791.8644

602 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO - LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS E GRATUIDADE PROCESSUAL - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AUTOR - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - INÉRCIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

imposição DO pagamento - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO

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Doc. 150.4705.2020.5200

603 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Art. 557 CPC/1973. Cabimento. Inexistência de desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Desistência da ação. Dever de pagar honorários advocatícios. Princípio da causalidade afastado. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Ninguém mais duvida que os poderes conferidos ao Relator, previstos no , para negar, monocraticamente, seguimento ao recurso, são constitucionais, haja vista o que ficou decidido no AI 375.370-CE, AgRg da Relatoria do Ministro Carlos Velloso. O aludido dispositivo de lei não se limita a autorizar o juiz a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível. Permite, também, que seja negado trânsito ao recurso quando a pretensão nele contida for improceden... ()

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Doc. 210.8061.0314.6439

604 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade administrativa. Pedido de desistência da ação. Agravo interno. Litigância de má fé. CPC/2015, art. 81. Multa. Não cabimento.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores, consubstanciado na publicação da penalidade imposta ao Impetrante em consequência das conclusões do Processo Administrativo Disciplinar 9030.000008/2017-40. O impetrante requereu a desistência da ação, a qual foi homologado por decisão monocrática. A Segunda Turma negou provimento ao agravo interno da União. II - Opostos embargos de declaração, aponta a part... ()

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Doc. 150.3743.4015.0000

605 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Execução por título extrajudicial. Desistência da ação de execução pelo credor após a intervenção do executado nos autos. Ausência de oposição de embargos. Sucumbência. Ao exequente competirá arcar com os ônus da sucumbência se, ao desistir da ação de execução, o executado já houver apresentado intervenção nos autos por meio de objeção de pré-executividade, sendo, neste caso, irrelevante a ausência de oposição de embargos. Se a sentença não ostenta cunho condenatório, mas declaratório, a honorária é de ser arbitrada em observância ao critério da equidade, estabelecido no § 4º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 115.6336.7838.9513

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS VERBAS DESPENDIDAS EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - BOA-FÉ PROCESSUAL.

Conforme entendimento do colendo STJ, em relação ao pedido de restituição dos gastos despendidos pela operadora de saúde em decorrência do deferimento da medida liminar, tal pleito deve ser analisado sob a ótica da boa-fé processual. Não constatados indícios de má-fé da parte apelada, resta incabível a restituição dos valores dependidos com o cumprimento da medida de urgência, sendo imperiosa a manutenção da sentença impugnada.

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Doc. 220.6201.2633.2449

607 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adesão a programa de parcelamento. Desistência da ação. Honorários. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 . Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7193.3600

608 - STJ. Medida cautelar. Desistência. Honorários advocatícios. Inteligência do CPC/1973, art. 26.

«Nos termos do disposto no , quando há desistência da ação e se esta já tiver sido contestada, a parte que desiste é responsável pelos honorários advocatícios.»

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Doc. 241.1030.1119.4626

609 - STJ. Tributário e processual civil. Adesão ao refis. Pedido de desistência da ação. Renúncia expressa. Inexistência. Extinção do feito sem exame do mérito.

1 - Inexistindo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (sessão de 25.11.2009), sob o rito dos recursos repetitivos ( 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.1050.5490.7785

610 - STJ. Tributário e processual civil. Adesão ao refis. Pedido de desistência da ação. Renúncia expressa. Inexistência. Extinção do feito sem exame do mérito.

1 - Inexistindo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, o pedido de desistência deve ser homologado, extinguindo-se o feito sem exame do mérito, nos termos do 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (sessão de 25.11.2009), sob o rito dos recursos repetitivos ( 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 152.6234.5000.8800

611 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Desistência da ação. Concordância pelo INSS condicionada à renúncia sobre o direito em que se funda a ação. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turm... ()

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Doc. 145.2155.2008.6200

612 - TJSP. Sucumbência. Extinção do processo. Desistência. Ação de busca de apreensão. Ônus da sucumbência carreado à ré. Manutenção do julgado. Necessidade. Arguição da requerida no sentido de que a desistência da ação, depois de ter sido citada, importa na condenação do autor no pagamento das verbas sucumbenciais. Inconsistência, na hipótese. Devedora fiduciante que pagou as três parcelas em atraso em data bem posterior ao ajuizamento da demanda reipersecutória, quando, inclusive, já expedido e cumprido o mandado de busca e apreensão. Boa-fé do credor fiduciário, que agiu no exercício do seu direito de ação, em face da mora preexistente. Aplicação do princípio da causalidade. Cabimento. Recurso da ré improvido.

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Doc. 425.1712.7575.7751

613 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

Ação revisional. Indeferimento da gratuidade judicial. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), para a parte que desiste da ação sem a ocorrência de citação. Sentença homologatória de desistência. Determinados o cancelamento da distribuição e o afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 748.3399.6762.4752

614 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. 1-

Apelação Cível da autora objetivando a reforma da sentença no tocante a condenação nas despesas processuais. 2- A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus a isenção/exoneração das custas processuais em razão da desistência da ação motivada pela impossibilidade do seu recolhimento. 3- Sentença proferida com base no , sendo o ônus da sucumbência do desistente. 4- Entendimento no STJ que a regra do não se aplica quando a desistência... ()

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Doc. 962.3683.4188.2334

615 - TJMG. APELÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RITO DE PENHORA- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO DO FEITO- EFEITO EX TUNC - DATA DA CITAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - VIABILIDADE. - É

pacífico o entendimento de que a redução, majoração ou exoneração de alimentos, têm como termo inicial a data da citação, nos moldes do , §2º e da Súmula 621/STJ. - Demonstrado que a sentença julgou extinto o processo de alimentos, sem resolução do mérito por desistência, inexiste título executivo que dê suporte para a execução intentada.

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Doc. 262.0350.2042.2181

616 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VIII, em razão de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, com imposição de ônus das custas processuais ao autor. II. Questão em Discussão Definição da correta aplicação do , VI, para a extinção do processo por perda do objeto, em vez de desistência da ação, e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, consid... ()

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Doc. 163.7853.5020.3000

617 - TJSP. Extinção do processo. Desistência da ação. Ação cautelar inominada. Pedido de desistência após a contestação. Oposição do réu só é admissível se houver fundada razão. Discordância do réu não veio devidamente fundamentada. Disposições do CPC/1973, art. 267, § 4ºnão conferem ao réu o direito potestativo de recusar a desistência sem qualquer fundamento. Adequada a decisão que extinguiu sem julgamento de mérito a ação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 634.3587.6472.7657

618 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do , VII, com determinação do recolhimento das custas - Insurgência recursal da autora - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato - Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - «A regra do não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qu... ()

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Doc. 808.8175.6452.0749

619 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que refuta a contratação de empréstimo consignado junto ao réu - Sentença de indeferimento liminar da inicial - Insurgência do autor - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido em sede recursal - Acolhimento - Documentos colacionados pelo apelante que demonstram a insuficiência de recursos - Dispensado o preparo recursal - Nulidade da sentença - Decisão citra petita - Pedido de desistência da ação não apreciado pelo juízo a quo - Inteligência do , § 3º - Aplicação da teo... ()

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Doc. 465.2945.4124.6185

620 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TELEFONIA -

Ação de indenização por danos morais - Determinada a comprovação dos requisitos para a concessão da justiça gratuita - Desistência da ação formulada pela autora - Sentença de homologação da desistência, com determinação de recolhimento das custas iniciais - Apelação da autora - Reiteração do pedido de concessão do benefício da gratuidade - Não acolhimento - Determinação de apresentação de documentos que comprovassem a alegação de hipossuficiência - Desatendimento -... ()

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Doc. 913.1288.5344.5530

621 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Desistência da ação - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do , VII, com determinação do recolhimento das custas - Insurgência recursal da autora - Justiça gratuita - Concessão para o presente ato- Condenação ao pagamento das custas processuais - Afastamento - «A regra do não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qua... ()

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Doc. 279.9997.3774.5068

622 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com determinação de intimação da requerente para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência da autora. Benefícios da Justiça gratuita que foram requeridos inicialmente. Demandante que pediu a desistência da ação logo após determinação de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Ausência de obrigatoriedade de recolhimento das custas ... ()

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Doc. 259.5590.1876.3388

623 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais - Homologação de desistência da ação, com determinação de recolhimento das custas e despesas processuais - Irresignação do autor - Preliminar de concessão da gratuidade da justiça acolhida - Autor que comprovou a insuficiência de recursos para o custeio dos encargos do processo - Mérito - Desistência da ação que se deu com base na impossibilidade de a parte autora arcar com os encargos do processo, o que atr... ()

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Doc. 774.9422.8034.4732

624 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS, PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de conhecimento. Pedido de desistência antes da citação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, homologando pedido de desistência e condenando a Autora ao pagamento da taxa judiciária. II. Questão em Discussão:Determinar se a desistência da ação antes da citação implica no cancelamento da distribuição e isenção do pagamento da taxa judiciária. III. Razões de Decidir:A desistência anterior à citação justifica o cancelamento da distribui... ()

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Doc. 103.1674.7419.5500

625 - TJMG. Desistência da ação. Pedido do autor. Ato causado pelo réu. Extinção do processo por perda do objeto. Sucumbência. Condenação do autor em ônus sucumbenciais. Descabimento.

«Em princípio e em geral, a parte autora que desiste da demanda é quem deve suportar os ônus da sucumbência, mormente quando já formada a relação processual. Porém, se foi o réu quem deu causa ao pedido de desistência, por ter ele, no curso da demanda, praticado ato que causou a perda do objeto da ação, inclusive acatando e reconhecendo o pedido inicial, atrai para si, em tese, a sucumbência, não sendo cabível, neste caso, a condenação do autor.

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Doc. 544.5696.6686.0918

626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO.

Requerendo a parte autora, antes mesmo da citação da parte ré, a desistência da ação e o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do , não há que se falar em obrigação de pagamento das custas processuais, devendo, portanto, ser afastada a condenação a ela imputada a tal título.

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Doc. 605.9435.0465.7418

627 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Pedido de desistência da ação. Extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora contra a condenação ao pagamento das custas processuais. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Art. 1º, da Lei Estadual 11.608/2003. Precedentes do E. TJSP. Honorários arbitrados por equidade. Art. 85, §§ 8º e 11, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

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Doc. 184.6283.3573.3586

628 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que indeferiu a curatela provisória pretendida. Agravante que manifestou desistência da ação e requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, conforme se vê dos autos principais. Perda superveniente do objeto do presente recurso, já que não mais se vislumbra a utilidade e necessidade no provimento jurisdicional pretendido.? RECURSO PREJUDICADO?

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Doc. 141.6043.4000.2700

629 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários. Percentual fixado pelo tribunal de origem mantido. Posterior adesão a parcelamento fiscal. Lei 11.941/09. Alteração superveniente da base de cálculo da verba. Consequente redução do quantum. Possibilidade. Princípio da razoabilidade. Agravo não provido.

«1. «A fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil e o princípio da razoabilidade.» (AgRg nos EDcl na DESIS no Ag 1.105.929/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 04/05/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.4797.2604.9196

630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELOS AUTORES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VIII. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS AUTORES CONTRA O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE EM EQUIDADE EM DECORRÊNCIA DO VALOR DA CAUSA ELEVADO. TEMA 1.076 DO STJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 669.3417.1935.4668

631 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SEUS GANHOS, SUPERANDO 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, CELEBRADO COM O 3º RÉU, COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS 1º

e 2º RÉUS. RECURSO DO AUTOR. 1. Interposto o recurso de apelação, o apelante pleiteou a extinção do feito, aduzindo a desistência da ação. 2. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença e depende da anuência dos réus que apresentaram contestação (Art. 485, §§ 4º e 5º, do CPC). 3. O pedido de desistência da ação é extemporâneo, sendo possível, contudo, homologar a desistência do recurso, cuja intenção se infere da petição que requereu a extinção... ()

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Doc. 790.5320.7995.5754

632 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato com pedido de consignação em pagamento. Decisão que autorizou o levantamento de valores depositados em juízo em favor do réu. Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito. Desistência da ação. A extinção da obrigação não foi reconhecida e, portanto, o levantamento dos valores depositados deve ser feito pela parte autora. Ré que poderá, pela via própria, buscar o recebimento de seu crédito. Acordo firmado pelas partes após a sentença que reforça o direito da autora de levantar os valores depositados. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 225.2537.5690.0479

633 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão Desistência da ação manifestada pelo autor. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VIII. Comparecimento espontâneo do réu. Art. 239, §1º do CPC. Ainda que o réu-apelante, inicialmente, tenha dado causa ao ajuizamento da presente ação, dúvida não há de que o autor manifestou a desistência do feito após a formação da relação processual, devendo, portanto, suportar o pagamento dos honorários sucumbenciais. Art. 90 CPC. Precedentes STJ. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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Doc. 884.0957.2328.8421

634 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de título, cumulada com pedido de sustação de protesto - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pela ausência de pressuposto processual - Autor que, instado a juntar aos autos instrumento de mandato, deixou de fazê-lo - Inconformismo do réu - Honorários advocatícios - Acolhimento - Tendo a relação jurídica processual sido completada, necessária a condenação respectiva, em face da aplicação do princípio da causalidade, independentemente de a extinção ter decorrido da falta de pressuposto processual, ou do pedido formulado anteriormente pelo autor, de desistência da ação - Sentença reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 491.0163.0417.7183

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. APELANTE QUE JÁ HAVIA MANIFESTADO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, QUE FORA ANTERIORMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA. NOVA EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS, SEM QUE HOUVESSE NENHUMA PROVOCAÇÃO DAS PARTES E POR FUNDAMENTO DIVERSO (REDUZIDO VALOR DA DÍVIDA - TEMA Nº. 1.184, STF). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELAÇÃO QUE FOI FUNDAMENTADA EM SUPOSTO ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO QUE TAMPOUCO ATENDE AO VALOR DE ALÇADA. ART. 34, DA LEF. TEMA Nº. 395, DO STJ. APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932, III. DECISÃO MONOCRÁTICA

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Doc. 284.0146.8563.4801

636 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REFERENTES AO CANCELAMENTO DO PROCESSO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE RESULTOU INDEFERIDA NOS AUTOS - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AO AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA PELA AUTORA, O QUE SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR AO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA - APLICAÇÃO DO art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, XIV, DA LEI 11.608/2003, NOS MOLDES EM QUE INTRODUZIDO PELA LEI 17.785/2023 - PROVIMENTO CSM 2.739/2024 - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 687.6484.8672.5713

637 - TJSP. Execução Fiscal - Taxa - Exercício de 2009 - Pedido de desistência da ação requerida pela Municipalidade, em razão da dívida - Sentença que homologou tal pedido e julgou extinta a ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI e indeferiu o pedido de condenação dos devedores em honorários advocatícios - Insurgência dos Procuradores da Municipalidade, objetivando a reforma da r. decisão para o prosseguimento da execução em face dos honorários de sucumbência - Descabimento - Aplicação do art. 11 da Lei Municipal 6.237/2013, que afasta a incidência dos honorários advocatícios e/ou de sucumbência nos casos de parcelamento, bem como afasta a incidência da Lei 1.366/1975 - Manutenção da sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 897.4738.7085.8940

638 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido de desistência da ação requerida após a contestação - Direito Processual Civil - Homologação do pedido de desistência que dispensa prévia oitiva da parte adversa no âmbito dos Juizados Especiais, ainda que já ofertada contestação - Enunciado 90 do FONAJE - Regime jurídico diverso do previsto no CPC, em que eventual oposição também requer fundamentação idônea ausente no caso em tela. Ausência de pedido de litigância de má-fé na contestação. Sentença mantida. Recurso Improvido.

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Doc. 311.4336.8315.8830

639 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DA TUTELA PROVISÓRIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE. EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR ENTRE AS MESMAS PARTES, COM MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO POSTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 784.6292.2385.0107

640 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta de sentença que homologou o pedido de desistência da ação cominatória proposta com o objetivo de obtenção de cirurgia de angioplastia coronariana, extinguindo o feito sem resolução do mérito. - A parte autora alega que o pedido de desistência foi formulado por desconhecimento técnico e da existência de despesas médicas não quitadas e que a manutenção da sentença resultará em enriquecimento ilícito do ente estatal. - A desistência é manifestaç... ()

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Doc. 588.4466.6409.3795

641 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Empréstimo pessoal na modalidade consignado - Indeferimento de pedido de concessão de gratuidade da justiça - Intimação para recolhimento das custas iniciais - Desistência da ação - Sentença de homologação com recolhimento de custas sob pena de inscrição na dívida ativa - Recurso interposto pelo autor - Insurgência quanto ao dever de pagamento das custas- Descabimento - Inteligência do disposto no CPC, art. 90 e, XIV do parágrafo único da Lei 11.608/2003, art. 2º, introduzido pela Lei 17.785/2023 - Provimento CSM 2.739/2024 - Despesas devidas - Dever de recolhimento confirmado - Sentença mantida - Recuso desprovido.

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Doc. 510.7598.1010.2478

642 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória. Homologação de desistência da ação. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas processuais. Irresignação. Recurso que não comporta conhecimento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Valor do preparo que não foi recolhido. Inteligência do disposto pelo art. 1.007, §2º do CPC. Prazo que decorreu in albis. Ausência de prova de justo impedimento. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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Doc. 753.6562.8841.1100

643 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência antecipatória. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual ao autor e concedeu prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Inconformismo. Desistência da ação. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do agravo de instrumento. Recurso prejudicado

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Doc. 434.8866.7714.0141

644 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA A PLANO DE SAÚDE. AGRAVO TIRADO DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR, ORA RECORRENTE. PEDIDO, ADEMAIS, JÁ HOMOLOGADO POR SENTENÇA QUE, CONSEQUENTEMENTE, EXTINGUIU O PROCESSO. CARACTERIZADA A PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 118.8401.9153.9731

645 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA RECUPERA POA 2024. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO EXECUTADO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação apresentada contra decisão que homologou o pedido de desistência da ação e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a adesão ao Programa Recupera POA 2024 possibilita o afastamento da condenação do autor ao pagamento dos encargos sucumbenciais. III. Razões de decidir: Considerando que há previsão de inclusão de honorários advocatício... ()

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Doc. 163.5455.8003.2600

646 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Exigência de transcrição dos fundamentos e m que s e identifica o prequestionamento da matéria objeto de recurso de revista. 1. Desistência da ação. Homologação. Nulidade.

«Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurs... ()

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Doc. 103.1674.7363.3500

647 - STF. Mandado de segurança. Desistência. Possibilidade a qualquer tempo. Desnecessidade de anuência do impetrado. Precedentes do STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A desistência da ação de mandado de segurança, ainda que em instância extraordinária, pode dar-se a qualquer tempo, independentemente de anuência do impetrado.»

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Doc. 543.4851.0823.2848

648 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO DA AUTORA. RAZÕES DE DECIDIR:

Pedido de assistência judiciária indeferido. Decisão que não foi objeto de recurso. Natureza tributária das custas processuais, que são devidas desde a propositura da ação ou de despacho inicial. Incidência do art. 1º e art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2203, e do Enunciado 13, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo. Indícios de litigância predatória. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 805.5076.0130.1996

649 - TJSP. *Ação revisional de contrato bancário - Pedido de juntada de documentos para análise de pedido de justiça gratuita - Requerimento de desistência da ação pelo autor - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, determinando o recolhimento das custas iniciais - Descabimento - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. 762.5172.9138.0177

650 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VIII DO CPC, QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA RECURSAL. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL QUE NÃO FOI FORMADA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 290. CUSTAS AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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