Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TST. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO / ALCANCE DA CONDENAÇÃO / JUROS DA MORA - FAZENDA PÚBLICA - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A ECT não ataca as razões utilizadas pela Presidência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista. Note-se que a agravante limita-se a invocar, de forma meramente genérica, as Súmulas/TST 126 e 333, bem como as garantias constitucionais do devido processo legal e do livre acesso ao Poder Judiciário e os princípios processuais do duplo grau de jurisdição e da instrumentalidade das formas, sem se ater ao fato de que a impugnação dos fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que proferida, consubstancia-se em pressuposto de admissibilidade das razões recursais dirigidas ao TST. A ausência de relação dialética entre o despacho de admissibilidade e o agravo de instrumento obsta o trânsito deste, a teor do art. 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Prejudicado o exame da transcendência do recurso de revista.

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802 - TJSP. CONTRATO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

803 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Mandado de Segurança impetrado visando afastar exigência do Cartório de Registro de Imóveis de apresentação de certidão de homologação da partilha - Sentença concessiva da ordem para afastar a aplicação do Decreto Estadual 55.002/2009, utilizando-se como base de cálculo o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Remessa Necessária suscitada e recurso pela FESP - Decretação de nulidade da r. Sentença de rigor, com retorno dos autos à origem. 1. Forçoso reconhecer que a r. Sentença padece de fundamentação na medida em que adotou como fundamentação determinante substrato normativo totalmente estranho à controvérsia posta em debate na demanda - A adoção de fundamentação estranha ao quanto debatido no processo equivale a verdadeira ausência de fundamentação, elemento essencial da Sentença. 2. É, portanto, nula a Sentença na forma do art. 489, «caput», II, e § 1º. Inciso III, do CPC - Nulidade insanável na forma do CPC, art. 492 e que impossibilita o conhecimento por esta Superior Instância quanto ao mais, tal como ocorre nas hipóteses do CPC, art. 1.013, § 3º porquanto implicaria em indevida supressão de instância e duplo grau de jurisdição - Precedentes da Corte. Sentença anulada - Remessa Necessária e recurso da FESP providos para declarar a nulidade da r. Sentença, com retorno dos autos à origem

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804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE CONVERSÃO DA OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O MOMENTO APÓS O CONTRADITÓRIO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. DEFENDE A NULIDADE DO DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, E, NO MÉRITO, A NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL COM VISTAS A SUSPENDER OS DESCONTOS. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. PEDIDO QUE AINDA NÃO FOI ANALISADO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. POSTERGAÇÃO DO PLEITO. IMPOSSIBILIDADE DESTE TRIBUNAL DE APRECIAR PEDIDO SEQUER ANALISADO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM CLARA INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO JUIZ NATURAL. TODAVIA, HÁ DE SE RESSALTAR QUE OS ATOS JUDICIAIS DE CONTEÚDO DECISÓRIO DEVEM SER MOTIVADOS, CONSOANTE ESTABELECEM OS arts. 489, §1º, I, DO CPC/2015 E 93, X, DA CF/88/1988. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 30, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, QUE ASSIM DISPÕE: «O JUIZ DEVE JUSTIFICAR A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA SEMPRE QUE ESTABELECER A NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO.» PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO ATENDENDO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, PREJUDICADAS AS RAZÕES RECURSAIS.

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805 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

806 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impedimento dos julgadores. CPP, art. 252 e CPP art. 253. Rol taxativo. 2. Corréu prefeito. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Declínio da competência. Retorno do processo em sede recursal. 3. Recurso distribuído ao mesmo órgão fracionário que recebeu a denúncia do corréu. Existência de prévio pronunciamento de fato e de direito. 4. Necessidade de observância ao duplo grau de jurisdição. Imparcialidade dos julgadores que deve ser assegurada. 5. Impedimento para julgar apelação do corréu. Apelação do paciente que deve seguir a mesma sorte. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. 6. Situação distinta da analisada no HC 374.397/STJ e no RHC 158.457/STF. Observância à regra de conexão. 7. Concessão da ordem para determinar que a apelação do paciente seja julgada pelo mesmo órgão que julgará a do corréu reinaldo.

807 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impedimento dos julgadores. CPP, art. 252 e CPP art. 253. Rol taxativo. 2. Corréu prefeito. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Declínio da competência. Retorno do processo em sede recursal. 3. Recurso distribuído ao mesmo órgão fracionário que recebeu a denúncia do corréu. Existência de prévio pronunciamento de fato e de direito. 4. Necessidade de observância ao duplo grau de jurisdição. Imparcialidade dos julgadores que deve ser assegurada. 5. Impedimento para julgar apelação do corréu. Apelação do paciente que deve seguir a mesma sorte. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. 6. Situação distinta da analisada no HC 374.397/STJ e no RHC 158.457/STF. Observância à regra de conexão. 7. Concessão da ordem para determinar que a apelação do paciente seja julgada pelo mesmo órgão que julgará a do corréu reinaldo.

808 - TJSP. Agravo de Instrumento. Administrativo e Processual Civil. Ação cautelar preparatória - Alegada terceirização ilícita de atividade-fim da Administração - Suposta burla à regra constitucional de seleção por concurso público - Termo de ajustamento de conduta para abertura de concurso público destinado a selecionar profissional com especialidade em na área de contabilidade - Alegação de descumprimento do compromisso firmado com o parquet - Celebração de contrato administrativo decorrente de licitação tendo por objeto assessoria e consultoria contábil, orçamentária e financeira - Empresa contratada teria por sócia-administradora servidora pública de outra cidadela - Pleito de concessão de medida cautelar que objetiva o depósito judicial do valor de toda e qualquer ordenação de despesas relativas ao cumprimento do contrato celebrado - Decisão a quo negou a concessão da liminar. In casu, ausência de elementos que justifiquem a medida cautelar - Não demonstrada a plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, a urgência na concessão da medida para evitar dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de perigo na irreversibilidade do provimento - Fundamento de suposta violação ao art. 140, III e IX, da Lei Municipal 1.118/2019 não consta da petição inicial - Ausência de pronunciamento do juízo a quo - Agravante inova, em sede recursal, ao fundamentar seu pleito liminar em eventual violação ao Estatuto dos Servidores Públicos daquela urbe - Preclusão consumativa - Respeito ao duplo grau de jurisdição, ao contraditório e à ampla defesa Nega-se provimento ao recurso

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809 - TJSP. Títulos de crédito (duplicatas). Ação de execução. Penhora de bens móveis localizados no estabelecimento empresarial da executada. Impugnação à penhora. Alegação de que os bens pertencem a terceiro. Rejeição. Manutenção. Defesa de direito alheio em nome próprio, fora das hipóteses permitidas em lei. Ao alegar a impossibilidade de penhora dos bens, sob o argumento de que eles pertenceriam a terceiro, a executada está a defender direito alheio em nome próprio fora das hipóteses permitidas em lei. Alegação de que os bens seriam essenciais ao desenvolvimento de sua atividade empresária. Questão não submetida à análise do Juízo de origem. Supressão de instância. Recurso, no ponto, não conhecido. A tese sobre essencialidade dos bens não foi deduzida perante o Juízo de origem. Veio a lume tão-somente por ocasião da interposição deste recurso. A questão deverá ser enfrentada pelo nobre magistrado a quo, antes de ser submetida ao Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ademais, se a impugnação (com fundamento na essencialidade dos bens) for acolhida em primeira instância, sequer haverá interesse recursal por parte da agravante (na modalidade necessidade). Por isso, deverá a agravante submeter sua tese perante o Juízo de origem e aguardar a definição de sua impugnação para, somente então, e se o caso for, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição. Agravo, na parte conhecida, não provido

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810 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA -Ação Civil Pública - Professor auxiliar a adolescente diagnosticado com «significativos problemas de aprendizagem» e «imaturidade no desenvolvimento da linguagem» (CID10 - F81.3 e F80.8) - Sentença de procedência do pedido - Remessa Necessária - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos, não caracterizada, assim, a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do art. 496 do vigente CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos de informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes dos E. STJ e TJSP - Apelo do Estado de São Paulo - Procedência - Necessidade de acompanhamento especial na sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica - Não exclusividade de atendimento a ser observada - Princípio da Separação de Poderes não violado - Súmula 65 do E. TJSP - Teoria da «reserva do possível» afastada - Sentença mantida - Recurso oficial não conhecido e apelo voluntário desprovido, com observação.

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811 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. O CLT, art. 884, § 6º, com redação dada pela Lei 13.467/2017, aplicável aos processos em fase de execução, não isentou os beneficiários da justiça gratuita, estabelecendo a isenção da garantia do juízo ou penhora exclusivamente às entidades filantrópicas e/ou aos respectivos membros da diretoria. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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812 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2012 a 2016 - Município de Votuporanga - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a alegação de nulidade da CDA, de inconstitucionalidade dos encargos aplicados ao débito tributário e de aplicação do Tema 1.184 do Col. STF - Insurgência do excipiente - Pretensão à reforma - Parcial acolhimento - Nulidade das CDA - Inocorrência - Acordo de parcelamento do débito realizado pelo próprio executado - Evidência de que eventual vício na CDA não impediu a sua compreensão quanto às exigências tributárias - Precedente desta Colenda Câmara em caso análogo - Não há que se falar em extinção da execução fiscal em razão do baixo valor - Execução fiscal proposta em 2017, anterior, portanto, à fixação da Tese de cumprimento obrigatório (em 19.12.2023) - Adoção das medidas previstas no item 2 do precedente que é faculdade da exequente - Executado, ademais, que foi citado e houve penhora de bens - Não conhecimento da arguição quanto à indicação da alíquota e base de cálculo utilizada, vez que se trata inovação recursal que não pode ser admitida, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição - Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais - Decisão reformada em parte, apenas para determinar a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso provido em parte.

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813 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que determinou unicamente a penhora no rosto dos autos 1000528-59.2020.8.26.050, em que o ora executado teria valores a receber, até o limite do valor atualizado da dívida. Pretensão do agravante, nesta sede recursal, ao reconhecimento de excesso de penhora - Não acolhimento - Penhora no rosto dos autos que representa simples expectativa de direito - Excesso de execução não constatado - Levantamento da penhora do imóvel já constrito que se revela temerária - Manutenção das penhoras que se revela adequada na tentativa de assegurar a satisfação da execução - Precedentes. Pedidos recursais, além disso, de substituição do imóvel penhorado por outro, de nova avaliação do imóvel já penhorado e de encaminhamento dos autos à contadoria judicial, por não concordar com os cálculos do exequente - Impossibilidade, nestes pontos, de conhecimento do recurso - Questões que não foram objeto da decisão agravada, a qual tão-somente deferiu a mencionada penhora no rosto dos autos - Eventual deliberação desta C. Câmara sobre questões envolvendo substituição do imóvel penhorado, cálculos da execução e nova avaliação do imóvel já constrito, antes de decisão a respeito na origem, configuraria indevida supressão de instância, importando em violação ao devido processo legal e ao duplo grau de jurisdição - Necessidade de apreciação de tais questões pelo d. juízo de origem. Recurso improvido, na parte conhecida

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814 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos à penhora opostos pela executada, ora agravante, determinando o levantamento dos valores bloqueados pelo exequente - Irresignação da executada - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Pedido de justiça gratuita que não foi apreciado pelo juízo a quo - Impossibilidade de apreciação, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Contudo, para evitar qualquer dano ao acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade à agravante, a fim de conhecer e julgar o presente agravo, advertida a parte que, caso haja indeferimento da benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Penhora de ativos financeiros da parte executada - Inexistência de demonstração de que a penhora realizada sobre o numerário se destina exclusivamente ao recebimento de proventos ou que as transferências bancárias têm origem de pensão alimentícia - Ausência de prova quanto à origem dos fundos movimentados em suas contas bancárias, não tendo a agravante cumprido com o ônus probatório que lhe competia - Bloqueio mantido - Inteligência do art. 854, §3º, do CPC - Precedente desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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815 - TJSP. CONTRATO -

816 - STJ. Processual civil. Na origem. Duplo grau de jurisdição. Dupla apelação cível. Mandado de segurança. Adicional sobre a alíquota de ICMS nas operações com álcool etílico hidratado combustível (aehc) de 2%. Lei ordinária. Constitucionalidade. Transcurso de 120 dias. Decadência. Caráter preventivo inexistente. Ausência de direito à compensação tributária o códiqo tributário estadual de Goiás foi atualizado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Crime de estelionato simples. Condenação ratificada em grau de apelação. Absolvição. Atipicidade da conduta. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

818 - STJ. Penal. Processo penal. Operação cadeia velha. Corrupção passiva. Organização criminosa. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Alegada violação ao princípio do Juiz natural. Não ocorrência. Certidão de fl. 18.630. Ação penal originária. Duplo grau de jurisdição. Inexistência. Nulidades. Teses de incompetências. Análise das alegações em sede de habeas corpus. Pretensão prejudicada. Julgamento não unânime da apelação. Não interposição de embargos infringentes. Ausência de exaurimento das instâncias ordinárias. Súmula 207/STJ. Incidência. Alegação de violação a dispositivos de extração constitucional. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Ausência do devido prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da pena- base. Fundamentação idônea. Causa de aumento da pena. Ato de ofício. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Pena de multa. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

819 - STJ. 1. Da ausência de óbices ao mérito. Não se detecta, no contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito da questão. Inexiste demanda por reexame de fatos e provas em sede especial, e a apreciação judicial requer apenas o controle de legalidade sobre dispositivo de Lei infraconstitucional (Lei 4.717/1965, art. 21), que foi plenamente debatido nas instâncias ordinárias, esgotando o duplo grau de jurisdição. Por essas razões, impõe-se o pleno exame meritório do recurso especial.

820 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Instituição financeira. Prazo para atendimento em fila. Determinação quanto à apresentação de tabela de sistema de controle. CPC, art. 536. Medida necessária à comprovação da ordem de obrigação de fazer. Afastada a alegação de descumprimento do título executivo judicial. Acolhido o pedido subsidiário quanto à minoração do valor da multa. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação quanto à Resolução bacen 4.474/2016. Questão não apreciada pela decisão agravada. Devolutividade restrita. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

821 - TST. AGRAVO DAS RECLAMADAS (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. SÚMULA 128/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. No caso presente, não há controvérsia quanto à ausência da garantia do Juízo, sendo inviável o exame do mérito recursal, quando as partes não cumprem os requisitos de conhecimento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 3. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção dos recursos de revista. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pelas partes não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUNTADA DE CONTRATO EM GRAU RECURSAL - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO. - É

823 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Não concessão do pedido de indulto pelo juízo de primeiro grau. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Habeas corpus do qual não conheceu o desembargador relator do tribunal originário. Ilegalidade não configurada. Supressão de instância. Recurso desprovido.

824 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens. Família. Sentença de procedência decretando o divórcio das partes, sem apreciar o pedido de partilha, sob o fundamento de que os bens deveriam ser partilhados pela via própria. Irresignação autoral. Divórcio. Art. 226, §6º, da CR/88, modificado pela Emenda Constitucional 66/2010, que atribuiu ao instituto inegável simplicidade. Eventuais dissensos sobre aspectos laterais que não impedem a tramitação da lide na forma contenciosa. Divórcio incontroverso. Incidência do art. 327, §1º, do CPC a autorizar a cumulação do pedido de divórcio com o de partilha de bens. Conexão substancial entre divórcio e partilha. Competência para apreciação de partilha de imóvel do juízo de direito em matéria de família, conforme art. 43, I, «i», da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Rito do procedimento comum aplicável a ambos os pleitos. Decretação do divórcio por meio de decisão parcial de mérito que se apresenta plenamente possível, ex vi do CPC, art. 356, sem prejuízo do prosseguimento do feito em relação à partilha de bens. Assim, forçoso concluir que há vício procedimental insanável, impondo-se a anulação parcial da sentença proferida, mantendo-se hígida a decretação do divórcio porquanto não atinente ao objeto do recurso em testilha. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Error in procedendo. Declaração de nulidade parcial do decisum que se impõe, com retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para prosseguimento quanto à partilha de bens. Inaplicabilidade do art. 1.013, § 3º do CPC, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Causa que não está madura para julgamento. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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825 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. II, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. Recurso voluntário. Sobrestamento da ação. Tema 548 do STF. Descabimento. Ausência de determinação da suspensão dos processos em trâmite. Ocorrência do julgamento do mérito pela Corte Superior. Educação infantil. Direito resguardado na CF/88. Período integral. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência do art. 53, V, e art. 54, IV, ECA. Incidência da Súmula . 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º. ECA; art. 536, §1º. CPC. Imposição de limite até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Direcionamento do valor ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do estatuto menorista). Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Precedentes. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

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826 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Processual penal. Ausência de intimação do réu do acórdão condenatório. Desnecessidade em segundo grau. Não-esgotamento da jurisdição, pela não-interposição dos recursos extremos (especial e extraordinário). Recursos voluntários. Não-obrigatoriedade de interposição pelo defensor. Cerceamento de defesa não configurado. Ordem de habeas corpus denegada.

827 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de negativa de vigência da Lei 8.038/1990 e Lei 8.658/2003. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Arguição de nulidade por incompetência absoluta da corte de origem para julgar o feito. Suposta ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 399, § 2º. Ausência de prequestionamento. Eivas que foram enfrentadas em julgamento anterior, proferido em sede de apelação criminal interposta pela defesa. Matéria superada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Ofensa a Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e § 2º. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Negativa da prática delitiva. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Precedentes.

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828 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de negativa de vigência da Lei 8.038/1990 e Lei 8.658/2003. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação recursal. Arguição de nulidade por incompetência absoluta da corte de origem para julgar o feito. Suposta ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPP, art. 387, IV, e CPP, art. 399, § 2º. Ausência de prequestionamento. Eivas que foram enfrentadas em julgamento anterior, proferido em sede de apelação criminal interposta pela defesa. Matéria superada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Pleito absolutório. Ofensa ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, e § 2º. Reexame de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Negativa da prática delitiva. Atenuante não considerada para fundamentar a condenação. Precedentes.

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829 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal fim. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ademais, ilegalidade flagrante não verificada. Agravo regimental desprovido. 1.constatado que o pedido de prisão domiciliar não foi analisado suficientemente pelo tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de examinar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. No ponto, salientou o tribunal estadual que do pleito não poderia conhecer, « haja vista que, embora re centemente submetido (fls. 999/1003), não foi apreciado pelo Juiz a quo (até pela inexistência de tempo hábil, uma vez que formulado no último dia 09/02), o que obsta a sua análise por esta corte, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância «.

830 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Duplo latrocínio consumado. Crime continuado. Denúncia. Concurso material. Sentença condenatória. Mutatio libelli. Procedimento. Não observância. Decisão. Desconstituição. CPP, art. 384. Aplicabilidade. Ei 70.065.019.044 g/m 461. S 19/06/2015. P 05 embargos infringentes. Sentença condenatória ultra petita. Violação ao princípio da correlação e às regras da mutatio libelli. Nulidade absoluta. Desconstituição. Recurso infringente prejudicado.

831 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de nulidade de apontamentos c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou improcedente o pedido - Insurgência do autor - Não acolhimento. Preliminar de inovação recursal apresentada em sede de contrarrazões pela corré SERASA S/A. - Acolhimento - Autor/Apelante que deduziu, apenas nesta seara recursal, pedido referente à declaração de inconstitucionalidade do art. 1º, §3º, da Lei Estadual 15.659/2015 - Não conhecimento - Impossibilidade de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Apelante que sequer observou que a referida legislação foi revogada pela Lei Estadual 17.832/2023 - PRELIMINAR ACOLHIDA. Mérito - Notificação do art. 43, §2º, do CDC que foi encaminhada ao autor pela ré antes do apontamento - Eventual equívoco na expedição da notificação a endereço diverso do autor que não pode ser atribuída aos órgãos de restrição ao crédito, pois a responsabilidade do fornecimento de dados é da credora - Precedentes do E. STJ e das C. Câmaras de Direito Privado - Validade da notificação encaminhada por «e-mail», em especial porque o autor não refutou o endereço eletrônico ao qual foi destinada a notificação - Aplicabilidade do art. 44º, §3º, da Lei Estadual 17.832/2023 - Improcedência do pedido preambular que se impõe - Sentença mantida - Majoração dos honorários sucumbenciais - Exegese do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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832 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Incidência de ITBI sobre integralização de capital social através de bens imóveis. Controvérsia relacionada ao reconhecimento da imunidade tributária. A benesse constitucional do art. 156, §2º, I da CF/88não é aplicável a contribuinte cuja atividade preponderante seja a compra e venda de bens imóveis. No caso, o objeto social da impetrante consiste exatamente nas atividades retro mencionadas. Destarte, como estão inseridas nas exceções da regra imunizante do art. 156, §2º, I da CF, não há configuração da situação ensejadora da imunidade tributária pretendida. Saliente-se não convencer o argumento da apelante no sentido de que o Tema 796 do STF viabilizou a concessão da imunidade sobre integralização de capital social de empresa independentemente da atividade por ela exercida. Para tanto, vê-se que tal assunto foi abordado no precedente citado de passagem («obter dicta»), de modo a não vincular os Tribunais inferiores por não ser acobertada pela coisa julgada. No mais, o pleito de imunidade com fundamento no art. 37, §2º do CTN formulado pela impetrante em seu apelo, constitui inovação recursal, eis que baseada em fatos e argumentos não apontados na petição inicial, o que não se admite, por ofensa aos princípios da ampla defesa, contraditório e duplo grau de jurisdição. A manutenção da sentença que não reconheceu a imunidade é imperiosa. Nega-se provimento ao recurso

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833 - TJSP. Ação monitória - Contratos bancários - Cheque especial e mútuo - Embargos monitórios - Suposto desatendimento ao disposto no art. 702, §§2º e 3º, do CPC - Inovação recursal - Inadmissibilidade - Supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido nesse tocante. Mérito - Inaplicabilidade do CDC - Devedora principal que não se caracteriza como destinatária final - art. 2º do referido diploma legal - Juros moratórios - Limitação à taxa legal de 1% ao mês - Cabimento - Inteligência da Súmula 379/STJ - Juros remuneratórios - Limitação - Regra geral - Impossibilidade - Instituições financeiras que não se submetem às disposições contidas no Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF) - art. 192, §3º, da CF/88, que limitava os juros reais a 12% ao ano, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003 (Súmula Vinculante 7/STF) - Excepcionalidade - Revisão admitida em relação ao contrato de cheque especial - Instrumento contratual não colacionado aos autos - Inexistência de demonstração da taxa de juros efetivamente contratada - Readequação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, exceto se cobrados juros mais vantajosos - Súmula 530/STJ - Capitalização - Possibilidade de cobrança desde que pactuada (expressa ou implicitamente) - Súmula 541/STJ - Ausência de prova de pactuação com relação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente (não juntado aos autos) - Necessidade de afastamento - Reconhecimento - Procedência parcial dos embargos - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida

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834 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido, na parte conhecida. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A coexecutada alega ausência de intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer, inexistência de limite máximo para multa imposta e falta de comprovação do descumprimento da determinação judicial, pleiteando sua redução ou afastamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na exigibilidade da multa fixada pelo juízo a quo. III. Razões de Decidir: A decisão agravada constatou a intimação pessoal da agravante por mandado, via carta precatória. O estabelecimento de fixação de limite máximo para a multa não é imprescindível, uma vez que pode ser revista a qualquer tempo, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Quanto à falta de comprovação do descumprimento da determinação judicial, o Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação. 2. A ausência de fixação de limite máximo para multa não impede sua exigibilidade, podendo ser revista a qualquer tempo. 3. O juízo ad quem não pode conhecer de matéria não decidida pelo juízo a quo, sendo que excesso de execução é matéria de ordem pública e pode ser conhecida a qualquer tempo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, §1º; art. 932, III. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 410; TJSP; Agravo de Instrumento 2216977-15.2024.8.26.0000; Rel. Nelson Jorge Júnior; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 31.01.2025

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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de financiamento de veículo. Decisão que indeferira a tutela de urgência que objetivava a abstenção de apontamento do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, bem como a manutenção na posse do veículo financiado, mediante autorização para depósito do valor incontroverso ou, subsidiariamente, de inclusão do valor controvertido, bem como determinara a juntada de documentos para a comprovação da sua hipossuficiência financeira para apreciação do pedido de gratuidade processual. Insurgência da autora. Justiça gratuita. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, permitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, as quais não incluem a decisão que determina o encarte de documentos para comprovação da justiça gratuita. A teoria da taxatividade mitigada, aplicada pelo STJ [REsp. Acórdão/STJ], admite o agravo de instrumento em situações de urgência, quando a demora para discutir a questão no recurso de apelação poderia causar lesão grave ou de difícil reparação. No presente caso, não se verifica urgência que justifique a mitigação. Matéria não apreciada em primeiro grau. A apreciação direta do mérito da questão pelo Tribunal configuraria supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido quanto a este tópico, com determinação. Tutela de urgência. Pedido de depósito de valores que não afasta os efeitos da mora. Súmula 380/STJ. Inexistência de probabilidade do direito invocado. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de o credor realizar atos de cobrança. Pagamento integral das parcelas que deve ser realizado diretamente ao credor, ante a ausência de recusa de recebimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido neste tópico. Recurso parcialmente conhecido, com determinação, e, na parte conhecida, desprovido.

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836 - STF. Ação penal. Inexigência de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Desmembramento da ação penal em relação a corréus sem prerrogativa de foro. Descabimento. Alegação de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição, do juiz natural e da indivisibilidade da ação penal. Invocação de nulidade do processo pelo fato de a imputação se basear em denúncia anônima e em documentos não submetidos previamente ao contraditório e à ampla defesa, bem como pelo fato de ser inepta a denúncia. Preliminares rejeitadas. Contratação direta, por município, de empresa especializada para assessoria e consultoria técnica na área de gestão cadastral e tributária. Singularidade do serviço e notória especialização da contratada configuradas. Juízo de adequação típica negativo. Inexistência, outrossim, de delegação de poder de polícia à contratada. Contratação, ademais, fundada em pareceres favoráveis da Procuradoria e da Controladoria-Geral do Município. Erro de tipo configurado. Ausência de dolo. Ação penal improcedente.

837 - TJSP. APELAÇÃO.

838 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

839 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ESPAÇO COMERCIAL NO SHOPPING BOSSA NOVA MALL. VALORES DEVIDOS ACERCA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRIMEIRA FASE EM QUE SE VISA DECLARAR A EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 550. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A PARTE RÉ PRESTE À AUTORA AS CONTAS NO PRAZO DE 15 DIAS. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTE QUALQUER OMISSÃO NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE QUESTÕES QUE FOGEM AO ÂMBITO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONSIDERANDO OS SEUS LIMITES RESTRITOS. O EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DO QUE FICOU DECIDIDO NA DECISÃO COMBATIDA, NÃO PODE EXCEDER O SEU LIMITE PARA MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JULGADOR, AINDA QUE DE ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO QUE SE ENCONTRA AINDA NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM», UMA VEZ QUE NÃO HÁ QUALQUER TIPO DE CONTRADIÇÃO NO COMPORTAMENTO DA AGRAVADA EM QUESTIONAR AS CONTAS APÓS CERTO PERÍODO, DIANTE DA SUA DESCONFIANÇA. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO.

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840 - STJ. Júri. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo Tribunal de segundo grau. Possibilidade. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal do Júri. Princípio da soberania dos veredictos. Decisão contrária à prova dos autos. Cassação da decisão pelo tribunal. Possibilidade. Agravo improvido. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». CPP, art. 593, § 3º.

841 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. A garantia do juízo é pressuposto para a admissão dos embargos à execução e, consequentemente, para o conhecimento do agravo de petição e de qualquer recurso subsequente do devedor (CLT, art. 884 e Lei 8.177/1991, art. 40, § 2º c/c Súmula 128/TST, II). Sem a observância desse requisito é inadmissível o processamento do recurso de revista interposto em fase de cumprimento de sentença. 2. Desse modo, não encerrando o duplo grau de jurisdição direito processual subjetivo absoluto, a ausência de garantia da execução, na forma exigida na lei, implica a deserção do recurso de revista. 3. Registre-se que a inclusão da Reclamada no Plano Especial de Execução do TRT da 1º Região (Ato 206/2019) não a isenta da garantia do juízo. Julgados. 4. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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842 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - CNH - Pedido de renovação do documento de habilitação, vencido em 10/07/2002, com adição de categoria A, alegando que o CTB não fixa prazo para recadastramento dos condutores que inda possuem PGU (Prontuário Geral Único), sendo ilegal, por isso, a negativa da autoridade - Pedido feito após a entrada em vigor da Lei 14.071/2020, que alterou o CTB, e no art. 6º, revogou expressamente o § 11 do art. 159, que previa a possibilidade de substituição do documento expedido na vigência do código anterior, por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e mental, que no caso do impetrante, ocorreu em 10/02/2002 - Aplicação do Parecer 00338/2021/CONJUR-MINFRA/CGU/AGU, no qual observa-se a conclusão de que «os pedidos de substituição do Prontuário Geral Únicos protocolados após a vigência da Lei 14.071/2020 deverão ser indeferidos, em razão da ausência de autorização legal - Requerimento solicitado pelo impetrante em 07/02/2022, ou seja, posteriormente à entrada em vigor da Lei 14.071/2020 - Ausência de irregularidade - Sentença denegatória da segurança, mantida - RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA - Não conhecimento. Sentença que determinou a remessa necessária nos termos do art. 14,§ 1º, da Lei 12.016/2009 - Inadmissibilidade, na hipótese - Apenas a sentença concessiva de segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição, de modo que a providência é desnecessária nas hipóteses de denegação da segurança. NÃO CONHECIMENTO

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843 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furtos simples e Qualificados. Nulidade parcial da sentença reconhecida ex officio. I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante pela prática de 12 (doze) furtos simples, qualificados, majorados e tentado. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de prova quanto à autoria, substituição da pena por internação psiquiátrica, afastamento de qualificadoras, reconhecimento de atenuantes e fixação de regime menos gravoso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prova suficiente para a condenação; (ii) verificar a possibilidade de substituição da pena por internação psiquiátrica; (iii) analisar a adequação da dosimetria das penas e regime de cumprimento imposto. III. Razões de decidir 3. A sentença condenatória não fixou a pena para um dos crimes pelo qual se condenou o apelante. Ofensa aos princípios da legalidade e da individualização da pena que acarreta nulidade parcial da sentença. 4. Impossibilidade de correção pelo tribunal ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo 5. Declara-se, ex officio, nula parte da sentença penal condenatória, determinando-se a remessa dos autos à origem para fixação das penas, prejudicando o exame do mérito. Tese de julgamento: 1. A omissão na fixação da pena acarreta nulidade parcial da sentença. 2. A fixação de pena é matéria de competência do juízo de conhecimento

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844 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. alienação fiduciária de veículo. Pedido de revogação da liminar. Regular constituição em mora. Concessão da gratuidade da justiça pendente de análise em primeira instância. Recurso desprovido, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão em que que deferida tutela liminar de busca e apreensão de veículo financiado. II. Questão em exame 2. São três as questões em discussão: (i) a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça no âmbito do recurso; (ii) verificar cobrança abusiva de encargos no financiamento, resultando em descaracterização da mora e (iii) a necessidade de revogação da medida liminar de busca e apreensão concedida em favor do banco. III. Razões de decidir 3. O pedido de gratuidade da justiça não pode ser apreciado no recurso, pois foi formulado na contestação e ainda não decidido pelo magistrado de primeiro grau, seu exame nesse momento configuraria inadmissível supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 4. A constituição em mora do devedor fiduciário foi regularmente comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, conforme exige o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. 5. A alegação de abusividade dos encargos contratuais não descaracteriza a mora do devedor, conforme entendimento consolidado na Súmula 380/STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento desprovido, na parte conhecida. Teses de julgamento: «1. O pedido de gratuidade da justiça formulado em primeiro grau deve ser analisado antes de ser objeto de recurso. 2. A constituição em mora do devedor fiduciário ocorre com a notificação extrajudicial enviada por carta registrada com aviso de recebimento, conforme o Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. 3. A revisão dos encargos contratuais constitui matéria de mérito e deve ser analisada no curso da ação de busca e apreensão, não impedindo a concessão da medida liminar.». - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 380; TJSP, Agravo de Instrumento 2288255-13.2023.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2023; Agravo de Instrumento 2209587-38.2017.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araújo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/11/2017

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845 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Decisão recorrida que, dentre outras questões, reputou prejudicada a análise (i) da tutela de urgência para «manter o terceiro na posse e domínio dos imóveis indicados como arrematados, até que as alegações e comprovações trazidas nesta manifestação possa ser alcançada"; e (ii) do pedido de nulidade do laudo de avaliação e do edital de hasta pública, porque o terceiro interessado Thiago Henrique Abade - ME já propôs os «embargos de terceiro sob 1020524-98.2024.8.26.0506 e também ação anulatória da arrematação sob 1018514-81.2024.8.26.0506, sob os argumentos jurídicos alegados nas petições acima mencionadas, ambas despachadas nesta data, em que determinada emenda à inicial» - Inconformismo do terceiro interessado Thiago Henrique Abade - ME relativamente à suposta demora na prolação de decisão nos autos da ação anulatória da arrematação (proc. 1020524-98.2024.8.26.0506) e dos embargos de terceiro (proc. 1018514-81.2024.8.26.0506) - Inadequação da via eleita - Incidente originário que, ademais, não é o palco adequado para fazer cessar a constrição judicial que recaiu sobre o bem do qual o terceiro interessado diz ser proprietário ou possuidor - Ausência de decisão contra a qual o terceiro interessado possa recorrer, eis que, de acordo com o princípio do efeito devolutivo restrito do agravo do instrumento, somente o que foi apreciado e decidido na origem pode ser analisado pelo Tribunal - Incognoscibilidade - Ausência de interesse recursal - Impossibilidade de análise por este Colegiado, sob pena de supressão de instância e de violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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846 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DE DESPACHO. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DE DOCUMENTOS E DELIBERAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOBRE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. I. CASO EM EXAME

847 - TJSP. Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de condenação da parte ré à substituição de aparelho de ar-condicionado adquirido por produto com funções de aquecimento e refrigeração e ao pagamento de indenização por danos materiais (R$400,00) - alegação autoral de que houve oferta de produto com duas funções, porém entrega de aparelho apenas com função Ementa: Recurso inominado do autor contra r. sentença que julgou ação improcedente - pretensão de condenação da parte ré à substituição de aparelho de ar-condicionado adquirido por produto com funções de aquecimento e refrigeração e ao pagamento de indenização por danos materiais (R$400,00) - alegação autoral de que houve oferta de produto com duas funções, porém entrega de aparelho apenas com função de refrigeração - apresentação, somente por ocasião da interposição do recurso, de documentos atinentes à suposta contratação discutida (fls.226) - não conhecimento de tal alegação recursal e dos correspondentes documentos, por incorrerem em inovação cuja apreciação ofenderia o duplo grau de jurisdição - falta de demonstração, anteriormente à prolação da sentença, pela parte autora, da existência de oferta nos moldes alegados na inicial - inversão do ônus da prova que não se opera da forma automática - negativa de provimento ao recurso - improcedência da demanda - manutenção do r. julgado.

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848 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença parcialmente condenatória. Irresignação defensiva e ministerial. Preliminar de não conhecimento do recurso defensivo. Descabimento. Renúncia ao direito de recorrer manifestada pelo acusado e pela defesa técnica em audiência que não obsta o conhecimento do recurso de apelação interposto posteriormente, desde que dentro do prazo legal. Inexistência de preclusão lógica. Até que sobrevenha o esgotamento do prazo recursal, é direito do réu impugnar a decisão que lhe foi desfavorável. Prevalência dos princípios da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Preliminar superada. Preliminar de ilicitude da atuação da Guarda Civil Municipal. Insubsistência. Patrulhamento da Guarda Civil perante local próximo a diversos estabelecimentos públicos, como escola, CRAS e centro de idosos. Réu surpreendido em flagrante delito. Fundadas razões para a pronta atuação da Guarda Civil, que, em local conhecido pela traficância, flagrou o acusado dispensar algo e empreender fuga após avistar a viatura. Preliminar superada. Mérito. Manutenção da sentença original. Bem reconhecida a desclassificação do contexto para porte de drogas para uso próprio (Lei 11.343/06, art. 28). Acervo probatório que, embora aponte para a propriedade do entorpecente, não indica, estreme de dúvidas, a dedicação ao tráfico de drogas. Apreensão de quantidade de droga compatível com o uso próprio. Não apreensão de apetrechos indicativos da mercancia espúria. Comprovação da condição de dependente químico. Presunção de inocência. Subsunção da conduta aa Lei 11.343/06, art. 28 mais consentânea à espécie. Manutenção da advertência sobre os efeitos das drogas. Recursos defensivo e ministerial improvidos

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849 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N º 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO ATACADA. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento pelos óbices da Súmula 333/TST e do art. 896, 7 . º, da CLT. A agravante, na minuta do presente agravo, não argumenta contra os fundamentos da decisão impugnada, insurgindo-se apenas quanto ao fato de a decisão ter sido monocrática, ao invés de colegiada. A decisão unipessoal revela-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e com a sistemática processual em vigor, tendo sido oportunizado às partes o acesso ao Poder Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhes garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, incumbe à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão que deseja ver reformada, por se tratar de requisito extrínseco de admissibilidade do recurso denegado, em observância ao princípio da dialeticidade. Incidência do disposto no art. 1.021, § 1 . º, do CPC e da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

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850 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão interlocutória que deferiu o desbloqueio de valores constritos na conta da executada, porém manteve a penhora de 18,33% mensais de seus proventos, até a satisfação total da dívida - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Resultado do julgamento do presente recurso que não acarreta qualquer prejuízo à parte exequente/agravada - Pedido de justiça gratuita não formulado no Juízo de origem, não sendo apreciado por esta Câmara Julgadora, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância - Contudo, para evitar qualquer dano ao acesso à Justiça, concede-se excepcionalmente os benefícios da gratuidade à agravante a fim de conhecer e julgar o presente agravo, advertida a parte que, caso haja indeferimento da benesse, deverá recolher o valor do preparo, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa - Impenhorabilidade da verba remuneratória da devedora que pode ser excepcionada quando preservado percentual capaz de manter sua dignidade e de sua família - Ausência de elementos suficientes, no caso, que comprovem que a totalidade dos valores bloqueados é destinada exclusivamente a despesas essenciais, não se justificando a aplicação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV de forma absoluta - Manutenção do bloqueio parcial (18,33%) que assegura o equilíbrio entre a satisfação do crédito exequendo e a preservação de recursos suficientes para as necessidades essenciais da agravante e de sua família - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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