Depoimento Pessoal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0022.5800

901 - TST. Professor. Não apresentação dos controles de frequência. Jornada indicada na inicial considerada inverossímil.

«Competia à reclamada manter os registros de horário de seus empregados, nos termos do , § 2º. Não tendo sido apresentados estes documentos, poderia se considerar a aplicação do entendimento firmado na Súmula 338/TST I, do TST. No caso dos autos, todavia, verifica-se que a jornada indicada na inicial (7h30 às 17h30 - com 1h30 de intervalo - e 19h às 22h45, de segunda a sexta, com 1h30 de intervalo e 7h30 às 17h30, aos sábados, com 1h30 de intervalo) foi considerada inver... ()

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Doc. 669.3653.4123.8435

902 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito. Restrição cadastral. Transações não reconhecidas. Recurso da ré. Cerceamento de defesa. Rejeição. Depoimento pessoal desnecessário (). Falta de provas da solicitação, entrega do plástico, desbloqueio e utilização do cartão de crédito. Lançamentos de faturas impugnados pelo consumidor. Ausente prova inequívoca de anuência com contratação. Telas sistêmicas e pagamentos parciais produzidos unilateralmente e isolados. Inexistência de relação... ()

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Doc. 374.4269.0339.8103

903 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativação indevida do nome do autor. Improcedência pautada na ausência de comparecimento do demandante à audiência para colheita de seu depoimento pessoal, conforme inteligência do , § 1º. Impossibilidade. Confissão ficta do autor. Presunção relativa de veracidade. Precedentes do C. STJ. Requerido não logrou demonstrar a origem e a cessão do crédito. Inexigibilidade do débito. Configurada. Danos morais. Não caracterizados. Aplicabilidade da Súmula 385 do C.STJ. A... ()

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Doc. 740.3576.0953.1808

904 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA. -

Nos termos do art. 5º, LV, da CR/88, «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". - O direito a produção de provas é uma garantia fundamental, tendo como seus princípios formadores a inafastabilidade do direito de jurisdição, o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a isonomia. - Havendo discussão fática quanto à posse da parte autora em ... ()

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Doc. 895.7766.4288.2837

905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR PELA RÉ. 1.

Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando o juiz encontra elementos suficientes para decidir, nos termos dos e CPC art. 370. 2. O magistrado não fundamentou a improcedência na falta de provas, mas sim no reconhecimento da prescrição aquisitiva alegada pela ré. 3. Parte recorrente que não especifica quais argumentos não foram enfrentados pelo juízo de origem, tampouco demonstra a relevância do depoimento pessoal pretendido. 4. Majo... ()

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Doc. 295.3111.9449.4052

906 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IFOOD - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - O

Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos e das provas produzidas, registrou premissa fática de que o próprio reclamante, em depoimento pessoal, reconheceu a inexistência da subordinação jurídica entre as partes, requisito imprescindível para a consumação da relação de emprego. Para se concluir de forma diversa, necessário seria a reapreciação do conjunto fático e probatório produzido, o que é inviável nessa instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Diante d... ()

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Doc. 942.5621.9583.2150

907 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 889.4161.6077.6295

908 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ASSESSORIA JURÍDICA PARA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de cobrança de honorários. Sentença de improcedência. Apelo do autor, em causa própria, sustentando nulidade por alegado cerceamento de defesa e necessidade de depoimento pessoal e oitivas. Meritoriamente, sustenta ter firmado com o apelado contrato verbal para a prestação de serviços de assessoria jurídica na compra e venda de imóvel residencial, por WhatsApp, figurando o apelado como comprador, para a transação no valor de R$ 2.000.000,00, para pagamento à vista, legítima ... ()

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Doc. 537.7732.3086.5355

909 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação em que a autora alegou a surpresa com descontos em seu benefício previdenciário referente a empréstimo consignado que nunca contratou. A autora pediu a declaração da inexistência da relação jurídica, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância declarou a inexistência do contrato e condenou o requerido a restituir de forma simples os valores descontados, além de fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,0... ()

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Doc. 250.6261.2359.7237

910 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas e recurso especial. Dupla apreciação. Incabível. Causa corpus de diminuição de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de, sob o fundamento de não ser cabível a dupla apreciação habeas corpus em e recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do Superior habeas corpus Tribunal de Justiça. 2 - O paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 50 dias-multa, por infração aa , caput decisão c... ()

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Doc. 842.5314.7430.2566

911 - TJSP. Apelação - «TUTELA CAUTELA ANTECEDENTE, COM PEDIDO LIMINAR», aditada para ajuizamento de «ação ordinária» com pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Parcial cabimento - Competência recursal - Ausência de conexão, continência ou risco de serem proferidas decisões conflitantes nesta e em demandas anteriores - De todo modo, não seria possível haver reunião perante o D. Juízo que processa essas últimas, pois tais demandas são conexas entre si e uma delas já foi sentenciada (CPC, § 1º art. 55) - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Descumprimento contratual e vício de consentimento (omissão dolosa de informações decisivas para a celebração de contrato) que se provam com documentos, não mediante depoimento pessoal das partes - Feito, ademais, suficientemente instruído com vasta e robusta prova documental - Mérito - Ocorrência de descumprimento contratual - - Contrato de compra e venda de participação societária - Expressa disposição pela qual o réu, cedente, obrigou-se a indenizar a autora, cessionária, por declarações e garantias falsas, omitidas ou inexatas - Declaração de que não havia, no momento da celebração do contrato, dívidas pelas quais a sociedade alienada fosse ou pudesse vir a responder - Sobrevieram, no entanto, diversas decisões proferidas em reclamações trabalhistas, responsabilizando-a por verbas desta natureza, tendo a autora, enquanto sócia controladora, suportado o pagamento - Por outro lado, há mera conjectura de que credores de certa sociedade em recuperação judicial, que é vinculada ao réu, conseguirão responsabilizar a sociedade alienada e, via de consequência, a autora - Impossibilidade, portanto, de incluir tais créditos na indenização devida pelo réu - Outra disposição contratual a permitir compensação do saldo do preço das quotas com a indenização - Ambas as disposições (direitos à indenização e à compensação) que se inserem na alocação de riscos definida pelas partes, a qual, de sua parte, deve ser respeitada e observada (CC, art. 421-A) - Inexistência de excepcional circunstância que permita a revisão da obrigação contraída pelo réu - Ocorrência de dolo - Silêncio intencional do réu a respeito do direito da sociedade alienada de adjudicar o imóvel - Anterior compromisso de compra e venda do bem, com pagamento do preço, a conferir-lhe esse direito (Súmula 239/STJ) - Omissão apta a induzir a autora em erro, pois, por acreditar que o imóvel não pertencia à sociedade alienada, mas sim ao réu, aceitou transigir sobre crédito discutido em outra demanda com inexistente indenização a ele devida pela utilização do imóvel como garantia em ações judiciais - Transação instrumentalizada em cláusulas estipuladas no mesmo instrumento do contrato de compra e venda de participação societária - Soubesse a autora do direito de adjudicação, por certo não teria transigido, na medida em que a exploração do bem pela sociedade não poderia dela ser cobrada - Invalidação da transação que não afeta o contrato de compra e venda de participação societária, pois são negócios jurídicos autônomos que foram meramente instrumentalizados no mesmo documento - Invalidação da transação que não implica dever de indenizar pelo crédito compensado, mas, tão somente, sua reconstituição - A satisfação desse valor deve ser perseguida em execução já ajuizada pela sociedade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 552.8316.0964.9435

912 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. I. Caso em exame 1. Cuida-se de ação indenizatória em que o autor afirma que beneficiário do INSS, apontando que, no mês de setembro de 2020, realizado um saque no valor de R$750,00 que não reconhece; aduz a tentativa de solucionar a questão na via administrativa, sem êxito, requerendo a condenação do banco réu ao pagamento dos danos materiais e morais. 2. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 750,00, além do pagamento a título de indenização por danos morais, da quantia de R$4.000,00. II. Questão em discussão 3. Apela a parte ré, cingindo-se a controvérsia recursal em verificar a regularidade da transação impugnada, se configurada a culpa exclusiva da vítima como excludente de ilicitude a romper o nexo causal e o dever de indenizar. III. Razões de decidir 4. No caso em concreto, realizada Audiência de Instrução e Julgamento, no depoimento pessoal, o autor nega veementemente que tenha realizado o saque impugnado ou emprestado o cartão e senha a terceiros, afirmando a utilização da conta somente para o recebimento do benefício do INSS, conforme se infere da gravação disponível no PJE mídias. 5. Ao caso, aplica-se à hipótese a teoria do risco do empreendimento, qual seja, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos seus negócios, pois a responsabilidade decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 6. Refira-se que o banco réu colacionou com a defesa extratos bancários referentes ao ano de 2021, posteriores ao evento descrito na inicial. 7. Nesta linha de raciocínio, caberia à parte ré, a quem a lei atribui responsabilidade objetiva, na forma do CDC, art. 14, a demonstração da incidência das causas excludentes de sua responsabilidade previstas no §3º do referido dispositivo legal, ônus do qual não se desincumbiu. 8. Sobre a matéria, impõe-se assinalar o conteúdo do verbete sumulado 479 do STJ, segundo o qual ¿as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias¿. 9. Sobre os danos morais, tem-se que restaram caracterizados in re ipsa, diante da angústia sofrida pela parte autora ao verificar o desconto indevido em seu benefício previdenciário, somado à perda de tempo útil, eis que foi obrigado a recorrer ao Judiciário para ver seu direito tutelado. 10. Quantum indenizatório que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; observância da Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 11. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 14 caput e § 3º do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; Súmula 343/TJRJ.

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Doc. 342.1906.6963.4118

913 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Recursos de ambas as partes. Ação revisional de contrato bancário. Cerceamento de defesa. Perfil massivo da demanda. Irregularidade em assinatura eletrônica. Prescrição. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido. I. Caso em exame Apelação interposta pelo réu contra sentença que reconheceu a abusividade das taxas de juros em contrato bancário firmado entre as partes e determinou sua adequação, sendo parcialmente procedente o pedido da autora. Em recurso, o réu alega preliminares de cerceamento de defesa, irregularidade na assinatura eletrônica da procuração, perfil massivo da demanda, falta de fundamentação da sentença e prescrição. A autora, por sua vez, pleiteia, em seu recurso, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões discutidas são: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da não produção de provas; (ii) se a assinatura eletrônica da procuração é irregular; (iii) se ocorreu a prescrição da pretensão da autora; (iv) se é cabível a devolução em dobro; (v) se deve ser reconhecido o dano moral. III. Razões de decidir 3. O cerceamento de defesa não se verifica, uma vez que as provas documental e pericial, além do depoimento pessoal da autora, pretendidas pelo réu se mostram inócuas para a solução da controvérsia, estando a ação suficientemente instruída. 4. Não se consumou a prescrição decenal prevista no CCB, art. 205, aplicável à pretensão de revisão de contrato bancário por ilegalidade de cláusulas. O termo inicial da prescrição é a data da assinatura do contrato. A citação foi efetivada após o prazo final, porém sem culpa da autora, já que o ajuizamento ocorreu dentro do prazo a ela assegurado e os atos processuais ocorreram de forma tempestiva, de modo que a citação, mesmo posterior, retroagiu à data da distribuição, interrompendo a prescrição. 5. A assinatura eletrônica da procuração foi realizada em desconformidade com as exigências das Leis 14.063/2020 e 11.419/2006, que dispõem sobre a assinatura eletrônica qualificada para documentos processuais, havendo irregularidade, já que os documentos que formarão o processo devem ser revestidos de determinadas formalidades indispensáveis e expressamente previstas em lei, o que não ocorreu no caso. Essa irregularidade acarreta a ausência de pressuposto objetivo intrínseco de desenvolvimento válido do processo e culmina com a extinção da ação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso do réu provido e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica em desconformidade com a legislação acarreta a irregularidade da representação processual, o que denota a ausência de pressuposto objetivo intrínseco de desenvolvimento válido do processo e culmina com a extinção da ação. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Leis 14.063/2020 e 11.419/2006. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2276030-58.2023.8.26.0000; CGJ, Processo Digital Processo Digital 2021/00100891; STJ, EmbDiv em REsp. Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, 27/06/2018; STJ, AgInt no REsp 2007246 / AL, Ministra Nancy Andrighi, 12/12/2022; STJ, REsp 2.096.231, Ministro Humberto Martins, 23/09/2024

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Doc. 236.3629.5652.3082

914 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Empréstimo e cartão de crédito. Falha na prestação do serviço. Negativação indevida. Danos morais configurados. De início, no que tange à alegação de cerceamento de defesa, o juiz é o destinatário da prova, cabendo a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade da prova para formação de seu convencimento. No caso, quanto ao indeferimento do depoimento pessoal da autora, não se verifica qualquer nulidade a ser decretada, porquanto se trata de prova completamente desnecessária, já que os fundamentos em que se baseia a pretensão autoral estão devidamente declinados na peça inicial, não havendo nada que possa ser esclarecido com sua oitiva, como muito bem frisado pelo Juízo. Não configuração de cerceamento de defesa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, dessa forma sujeitam-se as partes as normas do CDC. No caso, sustenta a autora que é titular de cartão de crédito junto ao réu e que realizou contrato de empréstimo no valor de R$ 9.000,00, a ser quitado em 36 parcelas de R$ 1.546,25. Afirma que solicitou a quitação antecipada e ficou combinado que pagaria o total de R$ 23.327,40, sendo feito o pagamento. No entanto, no mês seguinte, notou em sua fatura um crédito de R$ 18.811,40 e entrou em contato com o réu, informando que gostaria de pagar apenas suas compras. Entretanto, todos os meses a fatura chegava e o valor das parcelas diminuíam. A documentação constante dos autos, comprova a narrativa da autora de que liquidou antecipadamente o empréstimo anteriormente contratado. Em sua contestação, o réu alega que, por erro de sistema, foi inserido um crédito no valor de R$ 18.811,44, na fatura com vencimento em junho de 2019, sendo as compras feitas pela autora abatidas deste crédito. No entanto, caberia ao banco réu promover o estorno e não retomar a cobrança dos valores que já haviam sido liquidados. Assim, não tendo o apelante logrado êxito em comprovar a legalidade das cobranças efetuadas, ônus que lhe cabia, incumbe o dever de indenizar os prejuízos decorrentes da falha na prestação de serviço. Nesse cenário, correta a sentença em condenar o réu a se abster da cobrança do valor do empréstimo quitado. No tocante ao dano moral, constata-se que a postura do apelante causou à autora, transtornos que transcendem o mero aborrecimento, pois além de ter a cobrança de valores indevidos, teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito, não conseguiu solucionar a questão administrativamente e se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para ter suspensos tais descontos e excluído seu nome dos cadastros restritivos de crédito. Dessa forma, tem o réu obrigação de reparar os danos causados à autora, conforme determinação do CCB, art. 927. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. 156.5404.3000.3500

915 - TRT3. Confissão. Aplicação. Desconhecimento dos fatos pelo reclamante. Confissão. Indeferimento de testemunhas. Cerceamento de defesa rejeitado.

«Cabe ao autor expor ao juízo precisamente o fato relativo ao seu pedido (), sendo legítimo o indeferimento de oitiva de testemunhas sobre fatos já provados por confissão (, I). O desconhecimento do preposto importa confissão, conforme , parágrafo primeiro (CLT), pelo que o mesmo raciocínio deve ser usado quanto à exposição dos fatos pelo trabalhador, que deve se pronunciar com precisão sobre os fatos alegados. O desconhecimento do reclamante so... ()

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Doc. 103.1674.7518.5400

916 - TJRJ. Bolsa de Valores. Corretora de valores. Ação ordinária movida por investidor na Bolsa de Valores em face de corretora que atua no mercado de capitais, sob fundamento de que as aplicações realizadas seguiram, sem sua autorização, um perfil de alto risco, acarretando perda do valor originalmente entregue. Pedido de indenização de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial, excluídos os danos morais. CCB/2002, art. 186.

«O risco é inerente aos investimentos realizados na Bolsa de Valores. Não há como afastá-lo. Assim, a responsabilidade da Corretora contratada pelo investidor só se caracteriza quando demonstrado que agiu culposamente ou em sentido oposto às ordens recebidas do cliente. No caso, não houve produção de prova de que a Corretora agiu culposamente, em desobediência às ordens recebidas, até porque, em depoimento pessoal, o Autor confessou leigo no assunto, pelo que não poderia dar orient... ()

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Doc. 746.4631.9617.8205

917 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que teve seu nome negativado - Sentença de improcedência do pedido - Recurso da autora - Requerido não apresentou qualquer documento comprovando a origem do débito - Determinado a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora - Autora não compareceu à audiência - Aplicada a pena de confesso (art. 385, §1º, do CPC) - Confissão ficta, meramente relativa - Cabia ao réu apresentar indícios mínimos da exigibilidade do débito (, VIII e CPC, art... ()

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Doc. 913.5226.2727.1841

918 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO.

Alegação de indeferimento de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas. Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral, conforme , I. Preliminar rejeitada. MÉRITO. VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Contrato que preenche os requisitos legais. Alegações de fraude e valor irrisório não comprovadas. Ausência de vícios que comprometam a validade do negócio jurídico. Reconhec... ()

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Doc. 957.6235.7634.3286

919 - TJSP. APELAÇÃO. FRANQUIA.

Cerceamento de defesa não ocorrido. Desnecessidade da oitiva de testemunhas e da colheita de depoimento pessoal, ante às provas documentais já produzidas. Controvérsia acerca de escolha de ponto comercial. Responsabilidade da seleção compartilhada entre franqueada e franqueadora. Franqueada que não agiu com todas as precauções necessárias na escolha do imóvel. Risco do negócio em relação ao qual o empreendedor não pode se furtar. Franqueadora que não repassou todas as informaçõ... ()

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Doc. 118.0737.0805.7644

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interposição contra fixação de prazo para esclarecimentos quanto à pretendida produção de prova oral - Decisão, nessa parte, não passível de interposição de agravo de instrumento - Indeferimento, por outro lado, da colheita de depoimento pessoal do autor - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP - E mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a nec... ()

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Doc. 144.2231.3000.9900

921 - STJ. Agravo regimental no agravo. Progressão funcional. Pedido de produção de prova. Desnecessidade afirmada pelas instâncias ordinárias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que não há falar em cerceamento de defesa, ante a não oportunização de colheita de depoimento pessoal da autora, uma vez que a matéria em questão é eminentemente de direito. A informação pretendida pelo recorrente pode ser obtida pelos documentos acostados ao feito. A desconstituição das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante do... ()

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Doc. 143.4703.0000.7400

922 - STJ. Agravo regimental no agravo. Progressão funcional. Pedido de produção de prova. Desnecessidade afirmada pelas instâncias ordinárias. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que não há falar em cerceamento de defesa, ante a não oportunização de colheita de depoimento pessoal da autora, uma vez que a matéria em questão é eminentemente de direito. A informação pretendida pelo recorrente pode ser obtida pelos documentos acostados ao feito. A desconstituição das premissas adotadas pelas instâncias ordinárias, tal como colocada a questão nas razões recursais, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante do... ()

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Doc. 142.5853.8016.1200

923 - TST. Horas in itinere. Ausência de transporte regular.

«No caso, o egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, em especial no depoimento pessoal do preposto, registrou que não havia transporte coletivo para a sede da reclamada, o que levava em torno de 15 minutos, bem assim que reclamante utilizava do ônibus fornecido pela empregadora para chegar ao trabalho. Em razão disso, e considerando, ainda, o quanto apurado em outros processos envolvendo a mesma reclamada, manteve a sentença que deferiu o pagamento de 30 minu... ()

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Doc. 154.1950.6003.6700

924 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Trabalho externo. Possibilidade de controle da jornada de trabalho. Direito às horas extras.

«O MM. Juízo sentenciante firmou seu livre convencimento fundamentado prova oral produzida nos autos, e concluiu pela possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante pelo fato de a reclamada ter ciência dos serviços repassados a seus montadores (entre os quais figurava o reclamante), além de poder calcular o tempo necessário para a execução de cada tarefa e para o deslocamento até a sede da empresa. O controle de jornada se dava, também, através de ordens de serviços, ... ()

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Doc. 154.6474.7000.1300

925 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Ação anulatória. Julgamento antecipado. Cerceamento do direito de defesa.

«A ação anulatória de multa administrativa, por descumprimento da legislação trabalhista, como no caso, deve tramitar pelo rito ordinário previsto na CLT, aplicando-se, subsidiariamente, o processo civil, por força do A legislação processual prevê o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia envolver questão exclusivamente de direito ou for desnecessária a produção de prova em audiência (inciso I do ). No caso dos autos, verifica-se que ... ()

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Doc. 165.9221.0009.3200

926 - TRT18. Não apresentação dos cartões de ponto pelo empregador. Inversão do encargo probatório. Posterior confissão ficta do reclamante. Prova.

«Embora a não apresentação dos cartões de ponto tenham o condão de inverter o encargo processual quanto à jornada declinada na exordial - que inicialmente seria do reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito - , a posterior confissão ficta do reclamante, por não ter comparecido na audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, é prova. E, havendo prova nos autos da inexistência de prestação de labor em jornada extraordinária, a inversão do encargo probatório não ... ()

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Doc. 250.4011.0553.6810

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem apreciou todas as alegações do ora recorrente e, de maneira clara e fundamentada, afastou a pretensão, ao assentar que ficou comprovada a ocorrência de simulação do ato jurídico em questão, e que não procede a alegação de que o depoimento pessoa... ()

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Doc. 833.9823.8670.9281

928 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Danos Morais - Empréstimo consignado impugnado pelo autor - Sentença de improcedência - Insurgência da parte demandante - Relação jurídica entre as partes efetivamente demonstrada nos autos - Juízo sentenciante que identificando a litigância predatória designou audiência para depoimento pessoal do autor que, nessa ocasião, confirmou a assinatura dos contratos de empréstimos discutidos nesses au... ()

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Doc. 295.8531.4294.0940

929 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. PROVA ORAL. NECESSIDADE.

O direito à prova é constitucionalmente assegurado, devendo o magistrado oportunizar as partes a especificação das provas que pretendem produzir. Há cerceamento de defesa quando o juiz deixa de colher as provas expressamente requeridas na contestação e reiteradas em especificação de provas julga procedente o pedido, justamente, por falta de prova das alegações do réu. Nas hipóteses em que a prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte autora, é ess... ()

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Doc. 336.2692.2325.0034

930 - TJSP. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico, inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Descontos sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência que, confirmando a tutela de urgência, declarou a nulidade do contrato e a inexistência do débito, bem como condenou o réu a restituir as parcelas descontadas e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. Inconformismo do réu. Rejeição. Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Compete ao Juízo, por ser o destinatário das provas, analisar a conveniência das diligências necessárias ao deslinde do feito e conduzir a instrução probatória. O depoimento pessoal da parte não se mostra necessário ao julgamento da causa. Dificilmente o autor viria a juízo para se retratar das alegações da inicial. Documentos encartados suficientes. Prova pretendida prescindível. Preliminar rejeitada. Mérito. Negativa da contratação que atrai para o Banco o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Elementos dos autos, todavia, que indicam a ocorrência de fraude. Inconsistências nos dados pessoais. Divergência no estado civil («solteiro») e no documento de identificação («RG 000001), além de endereço incompleto - matéria não impugnada especificamente pelo réu. Ademais, contratação eletrônica de empréstimo realizada sem observância à Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 e aos requisitos técnicos mínimos a serem adotados pelas Instituições Financeiras na contratação de empréstimos consignados e envio da documentação contratual para Dataprev. Art. 4º, VIII, e art. 5º, II, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Contrato apresentado pela instituição financeira desacompanhado de documento do pessoal do demandante. Falta de comprovação efetiva da captura biométrica com garantia de vivacidade e de vinculação da biometria a algum documento de identificação. Fotografia, ainda, utilizada em outro contrato. O depósito na conta corrente do demandante, por si só, não torna válida a contratação. Restituição do valor creditado, por depósito judicial. Registro de boletim de ocorrência. Verossimilhança às alegações do autor. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Risco da atividade explorada pelo Banco. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Nulidade do negócio jurídico e de inexistência bem declaradas. Determinação de restituição dos valores descontados mantida. Dano moral. O demandante, logo no início do processo, devolveu o valor creditado, efetivando o depósito judicial. Descontos indevidos (R$ 110,00) que atingiram recursos de benefício previdenciário, de caráter alimentar (fls. 21 - R$ 2.821,63). Além disso, mesmo em Juízo o Banco não sinalizou qualquer predisposição em corrigir o erro, ao contrário, insiste em rebater, trazendo argumentos genéricos e impondo dificuldades ao direito da demandante. Os fatos têm potencial suficiente para a afetação da esfera moral. A dívida (inexistente) tem aptidão bastante para o atingimento da esfera moral, de modo a abalar o equilíbrio psicológico e o bem-estar. Hipótese não compreendida no simples aborrecimento do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e à função dissuasória de novas práticas abusivas. Precedentes desta Colenda Câmara em casos parelhos. Quantum mantido. Pedido de compensação ou restituição de valores. Valor já depositado judicialmente pelo autor, bastando pedido de levantamento pelo réu, conforme consignado na sentença. Honorários advocatícios. Verba fixada em 15% sobre a soma do valor do contrato com a condenação atualizada, o que, no caso, representa o melhor critério para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sentença mantida. Recurso desprovido. Honorários majorados (art. 85, §11º, do CPC)

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Doc. 266.2294.1666.3329

931 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

No cenário descrito no acórdão regional, extrai-se que o Tribunal de origem, forte na análise dos fatos e provas dos autos, em especial o depoimento pessoal e testemunhas, avaliou e sopesou as provas apresentadas, e, concluiu pela ausência do vínculo empregatício diante da ausência dos requisitos legais, em especial a pessoalidade. Nesse contexto, constata-se que para eventual reforma da decisão regional, por meio do acolhimento das pretensões do agravante, seria necessário o reexame... ()

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Doc. 153.9805.0026.5400

932 - TJRS. Família. Direito de família. Estatuto do idoso. Genitor. Patrimônio. Filho. Dilapidação. Comprovação. Proibição de contato. Afastamento do lar. Apelação cível. Idosos. Medida protetiva. Estatuto do idoso. Art. 43, II. Pedido preliminar de suspensão da ação civil enquanto tramita ação penal. Descabimento.

«Não há falar em suspensão de medida protetiva com base no , que se refere a ações indenizatórias. DEPOIMENTO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O depoimento pessoal serve para o depoente esclarecer as dúvidas do juízo, e não para a parte expor sua versão dos fatos e suas razões, conforme lhe convier. Para tanto, existe a peça de defesa. MÉRITO. CONDUTA ABUSIVA DO FILHO. DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO COMPROVADA. Uma vez demonstrada à exaustão a ... ()

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Doc. 144.5471.0001.8500

933 - TRT3. Indenização por danos morais. Inclusão do nome do cobrador em lista de pendências da tesouraria. Norma da empresa.

«No presente caso concreto, não restou provado que a listagem de pendência tenha se constituído numa «lista de ladrões», pois tanto o reclamante, em seu depoimento pessoal, como a testemunha ouvida a seu rogo, esclareceram que a norma da empresa é que o dinheiro seja colocado no cofre no final da última viagem, e que a conferência do caixa não é feita na presença do cobrador, e quando há diferenças na féria é incluída a listagem de pendência na tesouraria dos cobradores em cad... ()

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Doc. 143.2294.2046.3300

934 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extraordinárias. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O Tribunal regional cotejou as provas documental e testemunhal para concluir que, assim como havia controle de jornada quando o autor trabalhava em Belém, havia controle de horários quando o autor ativou-se em Castanhal, na medida em que houve pagamento de horas extraordinárias nos contracheques do reclamante alusivos ao período trabalhado em Castanhal. Para chegar a essa conclusão, a Corte a quo interpretou o conjunto probatório dos autos e não apenas o depoimento pessoal do reclamante... ()

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Doc. 144.5471.0000.1000

935 - TRT3. Vínculo de emprego. Rurícola. Esposa do caseiro. Improcedência.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou seu livre convencimento na prova produzida nos autos e concluiu que a propriedade rural do reclamado mantém cultivo apenas para consumo próprio, sem qualquer animal, sendo utilizada para lazer e, portanto, a reclamante não pode ter prestado qualquer serviço de natureza rural para o reclamado, nem de natureza doméstica, pois admitiu em seu depoimento pessoal que lavava, passava e cozinhava para ela, seu marido e seus filhos gêmeos ... ()

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Doc. 210.8200.9509.9458

936 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2 - O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural, «assim, considerando que a autora noticia em seu depoimento pessoal que deixou de exercer a atividade rural ainda no início do período aq... ()

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Doc. 518.6995.8131.0976

937 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS -

Ação julgada conjuntamente com adjudicação compulsória e reconvenções - Sentença de parcial procedência das reconvenções - Irresignação da autora/reconvinda alegando preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, sem o depoimento pessoal das partes e expedição de ofício - Prova oral desnecessária, diante do decurso do tempo e alta litigiosidade entre as partes - Expedição do ofício despicienda, pois o ônus da prova da conduta ilícita incumbia à ... ()

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Doc. 818.8131.4374.7980

938 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Alegada má prestação de serviços. Erro de diagnóstico e falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Irresignação do Requerido apelante. Alegação de cerceamento de defesa. Não cabimento. Ante a realização da prova pericial, o depoimento pessoal do autor não se mostrou necessário. Juiz é o destinatário da prova. Inteligência do Precedentes desta Corte e do STJ. Pleito para afastamento do dano moral. Não cabimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. Pe... ()

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Doc. 695.9379.8361.0682

939 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória com pedido indenizatório c/c repetição de indébito e com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. VALIDADE CONTRATUAL. INADMISSIBILIDADE: Falha na prestação do serviço pelo Banco, que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a legitimidade da contratação. DANO MORAL. Pretensão do réu de afastamento do valor da indenização. ADMISSIBILIDADE: O dano moral não foi configurado. Ausência de inscrição ... ()

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Doc. 910.0788.1203.4828

940 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO EM MEIO DIGITAL - VALIDADE DA AVENÇA - 1.

Contratação em meio digital de cartão de crédito consignado que é convalidada por instruções normativas do INSS - 2. Caso concreto em que a instituição financeira comprovou inequívoca manifestação de vontade da consumidora de contratar o cartão - 3. Fornecimento de documentos pessoais e de selfie da consumidora que confirmam a autenticidade do negócio - 4. Quantia financeira correspondente ao contrato que foi efetivamente depositada na conta bancária da consumidora, seguindo-se os... ()

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Doc. 103.1674.7339.9100

941 - TRT2. Jornada de trabalho. Horas extras. Telefonista. Intervalo intrajornada. Função típica. Atendimento telefônico conhecido como 196. CLT, art. 229.

«... No caso em tela, o autor desempenhava, com nova roupagem, as funções anteriormente exercidas pela telefonista de mesa, já que permanecia durante todo o tempo ao telefone atendendo ocorrências relacionadas com a distribuição de energia elétrica (atividade-fim da reclamada), através do sistema telefônico de utilidade pública conhecido como 196. A prova testemunhal confirmou os fatos narrados pelo depoimento pessoal (fls. 17/18), saltando aos olhos a constituição do direito às pr... ()

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Doc. 103.1674.7393.7500

942 - TRT2. Horas extras. Jornada de trabalho. Cargo de direção. Quando a empresa adota cartões de ponto, descaracteriza o cargo de gestão previsto no inc. II do CLT, art. 62. Horas extras devidas.

«... Das declarações prestadas em depoimento pessoal pela autora, e ratificadas nos depoimentos de suas testemunhas, restou irretorquivelmente provado que a reclamante não exercia cargo de confiança, nos moldes do inc. II, do art. 62 consolidado, não sendo possível acolher o apelo patronal neste aspecto.Com efeito informou a testemunha (fls. 29) que «a reclamante não tinha poderes para admitir ou dispensar empregados» e a testemunha não diferiu ao esclarecer (fls. 29) a questão e... ()

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Doc. 895.7619.5418.9598

943 - TJSP. APELAÇÃO -

Processo de conhecimento com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais - Parcial procedência da ação, declarando-se nulos dois contratos físicos e reconhecendo a regularidade do contrato eletrônico firmado com a instituição financeira - Inconformismo do autor - Alegação de que o empréstimo por meio eletrônico também foi contraído de forma fraudulenta - Réu, todavia, que comprovou a higidez da contratação feita... ()

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Doc. 339.3328.8090.7254

944 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Reconhecida a prescrição. Improcedência. - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Matéria fática está satisfatoriamente elucidada pelos documentos apresentados. Prova testemunhal e depoimento pessoal das partes desnecessários. - Prejudicial de mérito. Reclamação trabalhista redistribuída à Justiça Comum. Contrato de prestação de serviços de transporte de carga. Aplicável a Lei 11.442/2007, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo C. STF. Autor portador do registro d... ()

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Doc. 617.6845.9590.7722

945 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO DE CREDIÁRIO AUTOMÁTICO SEGUIDO DE TRANSFERÊNCIAS, INCLUSIVE VIA PIX - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO -

réU - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR - prescindibilidade - DOCUMENTOS JUNTADOS - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (). CONTRATO DE EMPRÉSTIMO (CREDIÁRIO AUTOMÁTICO) E TRANSFERÊNCIAS - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - NEGÓCIO JURÍDICO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA Da Lei 8.078/90, a... ()

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Doc. 310.3467.9152.8493

946 - TJSP. VOTO 41960 DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS.

Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário do autor. Reserva de Margem Consignável (RMC). CERCEAMENTO DE DEFESA. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Advogada que apesar de intimada não compareceu à audiência na qual se procedeu o depoimento pessoal do autor que reconheceu ter firmado o contrato objeto da dema... ()

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Doc. 342.7974.5817.3041

947 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos em sua aposentadoria devido a uma contribuição não autorizada ao requerido. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova oral, justificando a anulação da sentença. III. Ra... ()

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Doc. 357.0785.7618.9311

948 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Recurso interposto contra r. decisão saneadora que rejeitou preliminar de nulidade processual, indeferiu o depoimento pessoal das partes e determinou que os agravantes intimassem as testemunhas, além de indeferir o pedido de emenda da inicial para incluir os sucessores dos detentores do domínio no polo passivo da ação. Os agravantes alegam nulidade de citação e ratificam a necessidade das providências reclamadas na origem. Questões, todavia, que não se inserem no rol do ... ()

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Doc. 256.5093.5855.7113

949 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

Caso em Exame A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos em sua aposentadoria devido a uma contribuição não autorizada ao requerido. A sentença declarou a inexistência do contrato, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa devido à ausência de produção de prova oral, justificando a anulação da sentença. III. Razões de ... ()

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Doc. 395.9683.8995.0351

950 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO DEMANDADO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitada. Depoimento pessoal da parte irrelevante para dirimir o ponto controverso desta lide. MÉRITO. Demandado que não se desincumbiu de seu ônus e não demonstrou a regular contratação. Inexistência de relação contratual entre as partes. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES quanto aos descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2... ()

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