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701 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Extinção sem julgamento do mérito - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - Numopede - Designação de audiência para colheita de depoimento pessoal da parte autora - Não comparecimento - Falta de pressuposto processual - Manutenção da sentença - Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Insurgência contra decisão que deu por encerrada a instrução probatória, mantendo o indeferimento da produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal dos ora agravados. Manifestação expressa de desinteresse na produção de provas por parte da agravante. Preclusão consumativa configurada. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL
Por meio de decisão monocrática não reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT negou provimento ao recurso ordinário do trabalhado quanto ao pedido em razão de não ter sido «comprovada pelo reclamante a média das gorjetas recebidas, a efetiva porcentagem das gorjetas cobradas, a respectiva retenção, não indicando efeti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando as instituições financeiras ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Os apelantes sustentam cerceamento de defesa pela não realização do depoimento pessoal do apelado, inexistência de falha na prestação do serviço e regularid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) « HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ANEXO 3 DA NR-15 «, a Corte Regional manteve a decisão proferida em sentença e consignou: « Apreciando o tema destacado, concluiu o juízo sentenciante : Em relação à condição de trabalho do(a) reclamante, o laudo pericial produzido nos autos é claro ao concluir que o(a) empregado(a) estava exposto a calor acima do limite de tolerância. (...) O(a) reclamante aduz que jamais gozou dos referidos intervalos para recuperação térmica, o que, considerando o teor da defesa da reclamada, não é refutado pela parte adversa. Nesse sentido, sublinho a confissão do(a) preposto(a) da reclamada em audiência, uma vez que, em seu depoimento pessoal, disse que não havia concessão de intervalo térmico . (...) comprovado que o(a) reclamante não gozava do intervalo para recuperação térmica, forçoso concluir que as horas laboradas em detrimento desse período intervalar ensejam o pagamento de horas extras, utilizando-se a mesma exegese aplicada em relação aos intervalos dos arts. 71, § 4º, e 253 da CLT . Aos argumentos do magistrado destacado, encimado pela afirmação acima, adere este relator «. Dessa forma, o entendimento adotado pela Corte Regional encontra-se de acordo com jurisprudência atual e notória desta Corte Superior. Aplica-se, ao caso, portanto, os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Acrescenta-se que o eventual processamento do recurso de revista demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, infenso de reexame nesse momento processual, de acordo com a Súmula 126/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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706 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO 1- A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema « SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO «, o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados. 2 - Na decisão monocrática ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento . 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 4 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice da Súmula 126/TST . 5 - Com efeito, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, com base na prova dos autos, entendeu que « embora seja certo que a todo trabalho de igual valor é devido o mesmo salário, não foi esta a realidade demonstrada nos autos, pois o reclamante apenas executava as ordens emanadas pelo referido gerente, não se podendo, portanto, considerar desempenhassem ambos os trabalhos de igual valor «. Nesse aspecto, registrou que « Ocorre que, em depoimento pessoal, o próprio autor deixou claro que, no período de férias do Sr. Maxisuel, apenas cumprias as ordens e determinações por ele deixadas, senão vejamos: que quando o gerente de loja saia de férias, deixava pré definido tudo que deveria ser feito (admissão/contratação) . É certo que a testemunha ouvida a convite do autor informou que era o reclamante quem substituía o gerente de loja, contudo, como bem observou o Juízo de Piso, a testemunha Maylon afirmou que os gerentes de plantão, quando em substituição dos gerentes de restaurante, precisavam se reportar aos consultores, o que não ocorria com os gerentes de restaurante - que eram a autoridade máxima na loja. Tudo isso corrobora a tese defensiva de que não havia uma verdadeira e efetiva substituição pelo autor, não havia a assunção das atribuições do gerente de restaurante. O que ocorria era o mero cumprimento de ordens previamente estabelecidas «. 6 - Com efeito, para se acolher a tese do reclamante de que substituía efetivamente o gerente - Sr. Maxisuel - seria necessário revolver os fatos e provas dos autos, procedimento coibido pela Súmula 126/TST. 7 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 8 - Agravo a que se nega provimento.
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707 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autor que não reconhece a contratação de crediário e que, após recusa do banco réu a cancelá-lo, viu-se compelido a utilizar o crédito disponibilizado para amortização de parte da dívida, diminuindo as parcelas debitadas em sua conta. Desnecessária a Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Autor que não reconhece a contratação de crediário e que, após recusa do banco réu a cancelá-lo, viu-se compelido a utilizar o crédito disponibilizado para amortização de parte da dívida, diminuindo as parcelas debitadas em sua conta. Desnecessária a produção de outras provas. Julgamento antecipado. Verossimilhança da narrativa autoral. Inversão do ônus probatório. Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação. Alegação de que o crédito teria sido contratado em caixa eletrônico, mediante cartão e senha, não provada. Inexigibilidade do contrato inicial e da sua renegociação que impõem ao requerido a obrigação de restituir os valores das parcelas pagas pelo requerente, em dobro. Dano moral caracterizado, diante dos descontos efetuados e das frustradas tentativas de resolução extrajudicial. Pedidos julgados parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados, condenando o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$3.000,00. Sentença proferida às fls. 143/146 e complementada às fls. 153/157 e 170/173 que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Inocorrência de cerceamento de defesa. Competência do Juizado Especial preservada. Provas produzidas que eram suficientes à solução da controvérsia, não servindo os argumentos genéricos apresentados para evidenciar a imprescindibilidade tanto da produção de prova pericial quanto do depoimento pessoal do recorrido, não se verificando inconsistências em sua narrativa. Deixando a instituição financeira de comprovar, efetivamente, a regularidade das operações impugnadas, afigura-se acertado o acolhimento do pleito declaratório, sendo consequência lógica da inexigibilidade a obrigação de devolução das parcelas indevidas. Restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, CDC, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Existência de dano moral, em face das circunstâncias expostas na r. sentença. Indenização fixada de maneira adequada, não comportando a pretendida redução em sede recursal. Recurso desprovido.
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708 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c devolução em dobro de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de empréstimo não consignado com juros remuneratórios abusivos pois superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Sentença de procedência parcial para determinar a adequação dos juros e a restituição simples dos valores cobrados a maior. Recurso de ambas as partes. Apelo da requerida arguindo a nulidade da sentença por falta de fundamentação, ausência de decisão saneadora e cerceamento de defesa em virtude do julgamento antecipado do feito, defendendo, no mérito, a improcedência da ação - Inconformismo injustificado - Juízo a quo que analisou e deliberou sobre todas as questões postas, expondo devidamente os motivos que levaram à rejeição das teses da requerida - Impossibilidade de perícia para aferição do grau de risco suportado pela requerida ao conceder empréstimo, mormente porque há inúmeros fatores, inclusive subjetivos e de estratégia mercadológica, que a perícia não teria condições de apurar - Depoimento pessoal da autora que em nada contribuiria para o desfecho da lide - Desnecessidade da decisão saneadora quando presentes elementos suficientes para o julgamento antecipado do feito - Cerceamento de defesa não caracterizado - Mérito. Juros remuneratórios exorbitantes posto que superam mais de três vezes a taxa média do mercado na época da concessão do crédito - Correta a determinação de restituição do valor cobrado a maior sob pena de enriquecimento indevido da requerida - Ausência de indícios de advocacia predatória que justifiquem a expedição de ofícios para a OAB, cabendo à requerida, se entender de maneira diversa, informar as autoridades competentes e o órgão de classe da categoria - Sentença mantida. Apelo da autora insistindo na devolução em dobro e na indenização por danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a tabela da OAB - Inconformismo injustificado - Devolução simples ante a ausência de violação à boa fé objetiva na cobrança eis que decorreu de cláusula contratual só agora afastada - Dano moral não caracterizado posto que a cobrança de encargo abusivo, por si só, não implica em ofensa ao direito de personalidade - Ausência de cobrança vexatória ou exposição da imagem da autora - Ação ajuizada quase cinco anos após a celebração do contrato, demonstrando que a autora não sofreu constrangimento - Honorários advocatícios corretamente arbitrados por equidade, não se aplicando a tabela do Conselho Seccional da OAB posto que se trata de mera recomendação do órgão de classe conforme a jurisprudência desta Câmara - Sentença mantida. Recursos improvidos
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709 - TJRJ. Ementa. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empréstimo Consignado não reconhecido. Boleto falsificado para transferência do valor do empréstimo. Fraude perpetrada por terceiro. Rompimento do nexo causal. Fortuito externo. Recurso desprovido. I - Caso em exame 1.Autor que desconhece a realização de empréstimo com o banco réu, para devolução do valor depositado em sua conta, utiliza boleto emitido por terceiro. Pretende a imputação da responsabilidade ao banco réu, para suspensão dos empréstimos e devolução das parcelas descontadas de seus proventos, contando com a devolução do valor. 2. Banco réu que constata que o depósito do valor do empréstimo foi realizado na conta de terceiro. Alega fortuito externo e a manutenção do empréstimo, por inexistência de comprovação de ato ilícito. 3. Sentença de improcedência, com fundamento de que a alegada fraude no boleto não pode ser imputada ao réu, pois se trata de fato de terceiro. 4. Recurso do autor que defende a responsabilidade da ré nos fatos ocorridos. A conduta de boa-fé na devolução do valor de empréstimo que alega não ter contraído, com a reforma da sentença para procedência dos seus pedidos iniciais. II - Questão em discussão 5. A controvérsia dos autos é constatar a responsabilidade da empresa ré, diante fraude perpetrada por terceiros em face do autor. III - Razões de decidir 6. Apelante não apresentou os fatos constitutivos de seu direito, na forma 373, I, do CPC. Banco apelado que creditou a importância do empréstimo na conta corrente do Apelante. 7. Apelante, em depoimento pessoal, afirma não ter entrado em contato com o Banco réu para solucionar a questão, mas sim, optou em buscar a solução com outro Banco, que sequer havia depositado o dinheiro em sua conta. 8. Existência de outro empréstimo consignado realizado com o Banco réu, que afasta a afirmação de desconhecimento do Apelante sobre informações do Banco Apelado. 9. Apelante que não observou o dever de cuidado na transferência da importância a terceiro. Fortuito externo. Nexo de causalidade rompido, que afasta o dever de indenizar. 9. Sentença de improcedência mantida. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: 0805326-13.2022.8.19.0007 - Apelação. Des(A). Mauro Pereira Martins - Julgamento: 26/11/2024 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado e 0011240-54.2021.8.19.0063 - Apelação. Des(a). Antonio Carlos Arrabida Paes - Julgamento: 18/07/2024 - Décima Câmara de Direito Privado.
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710 - TJRJ. Direito de Família. Apelação Cível. Ação declaratória de reconhecimento de união estável póstuma. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Provimento parcial. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento de união estável póstuma, no período de agosto de 1996 até a data do falecimento, em junho de 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para reconhecimento de união estável póstuma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entidade familiar é constitucionalmente protegida pela Lei Fundamental, em seu art. 226, § 3º, permitindo que se efetive o ideal de proteção estatal à família, seja a oriunda do casamento ou aquela que deriva de união estável. 4. Para que se configure a união estável, nos moldes do mencionado dispositivo constitucional e do CCB, art. 1.723, é preciso a manutenção de relacionamento entre duas pessoas, desimpedidas de casar, que vivam juntas, como se casadas fossem, de forma pública, contínua e duradoura e com o objetivo de constituição de família. 5. A sentença reconheceu que o falecido manteve relacionamento concomitante com a autora e com a 2ª requerida (Elizete) e julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de impossibilidade de reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantemente, uma vez que a 2ª requerida trouxe aos autos escritura pública de união estável com o falecido. 6. Ocorre que, conforme o depoimento pessoal da 2ª requerida e o teor da referida escritura pública, a união estável entre o falecido e a 2ª requerida se iniciou em 2014 e perdurou até o falecimento do companheiro. 7. Considerando que o pedido autoral é para reconhecimento de união estável desde 1996, há de ser analisado se de 1996 até 2014, a autora/apelante comprovou a união estável com o de cujus. 8. A união estável entre a autora e o falecido ficou comprovada de agosto de 1996 até 2012, último ano em que a autora/apelante constou como dependente do falecido na declaração do imposto de renda dele. 9. O ônus de comprovar a efetiva presença da affectio maritalis compete à parte que alegou a existência da união estável, isto é, ao autor, na forma do CPC, art. 373, I. E, dele a autora se desincumbiu somente em parte. 10. Reforma parcial da r. sentença que se impõe. 11. União Estável entre a autora e o de cujus que se reconhece, no período de agosto de 1996 a 2012. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.
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711 - TJRJ. Ação Reparatória de Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Motocicleta na qual estava a Autora que foi atingida, por trás, por veículo conduzido por preposto da Ré. Sentença de parcial procedência para condenar a Demandada a indenizar a Demandante pelos danos materiais sofridos, no patamar de R$ 22.853,33 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), bem como a compensar os danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Apelo da Demandada. No mérito, Termo de Declaração de Condutor Envolvido em Acidente de Trânsito no qual o preposto da Apelante descreveu o ocorrido, afirmando que colidiu com a moto e causou o acidente. Documento que possui baixo valor probatório, mas que foi corroborado por outras provas, tais como o depoimento pessoal da vítima, laudo pericial e fotografia da motocicleta danificada. Provas dos autos que demonstram que o veículo da Demandada abalroou a motocicleta em que estava a Demandante por trás. De acordo com precedentes deste Eg. Tribunal, há presunção relativa de que aquele que colide por trás é o responsável pelo acidente, à luz do previsto no CTB, art. 29, II. Nessa linha de intelecção, caberia à Ré comprovar a ausência de sua culpa, nos termos do CPC, art. 373, II, ônus do qual não se desincumbiu. Correta a sentença ao atribuir a responsabilidade do acidente à Ré. No que toca à reparação por danos materiais, merece provimento o recurso. Erro material da sentença que apresenta um valor indenizatório na fundamentação e outro no dispositivo. Redução da indenização por danos materiais. Quantificação da compensação por dano moral fixada em observância ao critério bifásico. Precedentes desta Corte Estadual. Verba compensatória bem estipulada pelo Juízo a quo em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em conformidade com os parâmetros jurisprudenciais, com as peculiaridades do caso sub examine e com os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Enunciado de Súmula 344, do TJRJ. Quantum compensatório que se mantém. Apesar de a Apelante ter obtido êxito parcial neste recurso, no tocante a minoração do dano material, há de se reconhecer a sucumbência mínima por parte da Apelada, sendo assim, deve a Apelante responder, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, na forma do parágrafo único do CPC, art. 86, como determinado na sentença. Ajuste, de ofício, dos índices de correção monetária e juros moratórios, em conformidade com a Lei 14.905/24. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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712 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE NÃO RECONHECE A TRANSFERÊNCIA DO VALOR TOTAL DE R$15.910,00, VIA PIX E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, PARA TERCEIROS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, DECLARAR A NULIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$6.000,00 E A DEVOLVER A QUANTIA PARA A CONTA DO DEMANDANTE. APELO DO BANCO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO DOS BENEFICIÁRIOS DAS TRANSFERÊNCIAS. CASO VERTENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 114. AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR/APELADO QUE NÃO SE MOSTRA RELEVANTE OU ÚTIL PARA O DESLINDE DA CAUSA, EIS QUE SERVIRIA APENAS PARA CORROBORAR O ALEGADO NA INICIAL E SEQUER SE MOSTRA MEIO APTO A COMPROVAR AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. VÍCIO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, NÃO VERIFICADO. ALÉM DO JUÍZO SENTENCIANTE RELACIONAR TODOS OS FATOS ADUZIDOS NA PEÇA INICIAL E NA PEÇA DE DEFESA, QUANDO DO JULGAMENTO ATEVE-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO, FAZENDO REFERÊNCIA AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AO ALERTA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO, AMBOS ACOSTADOS PELO AUTOR. NÃO SE PODE CONFUNDIR DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. DIANTE DA ALEGAÇÃO DE NÃO RECONHECIMENTO DAS TRANSAÇÕES, BEM COMO DA IMPOSSIBILIDADE DE SE COMPROVAR FATO NEGATIVO, CABIA AO DEMANDADO A DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES, NO QUE NÃO LOGROU ÊXITO. DOCUMENTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À NARRATIVA DO AUTOR. DEMANDANTE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR QUE FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA NA SUA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA REPARATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. NO QUE TANGE ÀS ASTREINTES, O ART. 537, § 1º, I, DO CPC PERMITE SUA REDUÇÃO CASO ESTA ATINJA PATAMAR EXCESSIVO, COM O DESVIRTUAMENTO DE SUA FUNÇÃO COERCITIVA. NO CASO EM TELA, CASO MANTIDA A MULTA, ARBITRADA EM SEDE DE TUTELA, EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR COBRADO OU DESCONTADO INDEVIDAMENTE, O MONTANTE ATINGIRIA VALOR DEVERAS EXORBITANTE. ASSIM, DIANTE DO BEM JURÍDICO TUTELADO, DO VALOR DA OBRIGAÇÃO E DA CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, REDUZ-SE A MULTA PARA O DOBRO DO VALOR COBRADO OU DESCONTADO INDEVIDAMENTE. QUESTÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE TUTELA QUE DEVEM SER OBJETO DE EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, APESAR DE NÃO OPORTUNIZAR ÀS PARTES A INSTRUÇÃO DO FEITO COM NOVAS PROVAS, JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR E NA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PLANTA DESCRITIVA DO IMÓVEL. POSSE AD USUCAPIONEM QUE CONSTITUI QUESTÃO DE FATO, DEVENDO SER EFETIVAMENTE COMPROVADA AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL, CONCEDENDO-SE ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE REQUEREREM AS PROVAS QUE JULGAREM PERTINENTES, A FIM DE INFLUÍREM EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, CONFORME PRECEITUA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 369. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA OPORTUNIZANDO ÀS PARTES O REQUERIMENTO DE PROVAS QUE REPRESENTA FLAGRANTE ERROR IN PROCEDENDO, A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR TEVE SUA PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS, SEM QUE SEQUER TIVESSE A OPORTUNIDADE DE PRODUZI-LAS. PETIÇÃO ACOSTADA PELO AUTOR ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE NÃO CONSTITUI ANUÊNCIA AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, EIS QUE AUSENTE REQUERIMENTO EXPRESSO NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 355. PRECEDENTES DESTA CORTE. NOUTRO GIRO, A INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA, SEGUIDA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS, REVELA NÍTIDO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM), A VIOLAR A BOA-FÉ OBJETIVA CONSAGRADA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 5º, A QUAL SE SUJEITAM TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO, INCLUSIVE O MAGISTRADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE FRUSTROU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR EM RECEBER DE MODO ADEQUADO A TUTELA JURISDICIONAL PERSEGUIDA: A UMA PORQUE ACREDITAVA TER APRESENTADO A PLANTA DESCRITIVA DO IMÓVEL À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, HÁ MAIS DE 10 ANOS, CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELA SERVENTIA DO JUÍZO; A DUAS PORQUE PRETENDIA INSTRUIR O FEITO COM NOVAS PROVAS, EM ESPECIAL O DEPOIMENTO PESSOAL DOS CONFRONTANTES E PROPRIETÁRIOS, CONFORME PROTESTO VEICULADO NA EXORDIAL. DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO, COM POSTERIOR PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA, QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE SUCUMBÊNCIA PRÉVIA, ORA ESVAZIADA COM ANULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA POR MAIORIA DOS VOTOS. RECURSO PROVIDO.
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714 - TJSC. Administrativo. Cobrança. Provado o fornecimento de material à Prefeitura Municipal. Procedência do pedido.
«Comprovação por meio de recibo e depoimento pessoal do prefeito da época da transação. Provas não infirmadas por outras, melhores, em sentido contrário. Embargos acolhidos para, nos termos do voto vencido, confirmar a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança. Demonstrado o fornecimento do material contratado, impõe-se o seu pagamento, mesmo que o contrato não tenha observado os padrões legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório. Decisão saneadora que indeferiu a prova oral. Inconformismo do banco requerido. Absoluta desnecessidade do depoimento pessoal do autor, tendo em vista que os fatos já se encontravam controvertidos pelas manifestações escritas e esclarecidos pela prova documental. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento do benefício. CABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do réu agravante. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o depoimento pessoal do representante legal do banco autor. NÃO CONHECIMENTO: Decisão não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TRT2. Anotação de ponto.
«O CLT, art. 74 e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado, sendo que o autor não fez prova de que a anotação contida nos controles de ponto estava incorreta. O importante é que esteja anotado o cartão para ter validade, como ocorreu no caso dos autos, tendo o reclamante declarado em depoimento pessoal que «registrava ponto biométrico próximo aos horários contratuais».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TRT3. Justa causa. Indisciplina ou negligência. Descumprimento de normas internas da empresa. Confissão da obreira.
«Não prospera a fundamentação da r. sentença recorrida que firmou o seu livre convencimento no conjunto probatório, desprezando a «rainha das provas», que é a confissão contida no depoimento pessoal da reclamante. A reclamante admitiu em seu depoimento pessoal, que no dia 04/09/2011, uma segunda-feira, era a única pessoa que respondia pela administração da loja pela manhã, e que «é praxe na reclamada que o gerente proceda ao depósito dos valores do caixa, na parte da manhã». A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Ação na qual a autora alegou a existência de descontos referentes a dois empréstimos consignados não contratados, com valores debitados de seus proventos previdenciários, pleiteando a declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O requerido contestou afirmando que os empréstimos foram regularmente contratados. O juízo de primeira instância julgou procedentes os pedidos da autora, baseando-se na ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. No caso, a Corte Regional manteve a sentença que entendeu configurado o dano moral com base no exame de toda a prova produzida nos autos - prova testemunhal emprestada de outros processos similares e depoimento pessoal do autor. Apreciou, assim, as questões necessárias à solução da controvérsia relativas às irregularidades constatadas no ambiente de trabalho do reclamante, indicando na decisão as razões do seu convencimento. A ausência da transcrição integral do depoimento do reclamante, nesse contexto, não configura negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. CERCEAMENTO DE DEFESA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA . No caso, o TRT consignou « que foram instruídos e julgados inúmeros processos envolvendo a mesma situação ora discutida «, razão pela qual concluiu que « não há cerceamento de defesa na utilização de prova emprestada consistente em depoimentos prestados em outros processos «. Com efeito, prevalece o entendimento nesta Corte de que o uso da prova emprestada independe de anuência da parte nas hipóteses em que esta tenha participado da sua produção e tenha identidade de matéria. Ademais, frise-se que os requisitos para admissibilidade da prova foram preenchidos, ou seja, trata-se de prova lícita, oriunda de processo envolvendo ao menos uma das partes e há identidade de fatos. Constata-se, portanto, que foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes . Agravo não provido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . Não há falar em ilegitimidade passiva, pois o Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência do TST, adotou a teoria da asserção. Consignou a pertinência subjetiva da lide, consubstanciada nas pretensões formuladas em desfavor da agravante, bem como no seu interesse em refutá-las. Precedentes . Agravo não provido . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. No caso, o regional manteve a sentença que deferiu os danos morais, tendo em vista que o exame das condições de trabalho do reclamante em Angola evidenciou que « o número de sanitários e chuveiros existentes nos alojamentos, em funcionamento e em condições de higiene que permitissem sua utilização, não era suficiente para atender a todos os trabalhadores alojados de forma adequada, motivo pelo qual, estes acabavam por realizar suas necessidades fisiológicas, como afirmam com suas próprias palavras, no mato «. Esta Corte Superior entende que a precariedade das instalações sanitárias, em desrespeito às condições mínimas de trabalho, caracteriza ofensa à dignidade do trabalhador, ensejando a indenização pelo dano moral. Ademais, devido à natureza subjetiva do prejuízo que causa, a prova do dano é prescindível. Sendo o dano in re ipsa consequência do próprio fato ofensivo, comprovado o evento lesivo, no caso, as condições degradantes de trabalho, por corolário lógico, está configurado o dano moral. Precedentes . Agravo não provido . QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. A jurisprudência do TST tem revisado os valores arbitrados a título de compensação por danos morais apenas em caráter excepcional, como em hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, únicas a autorizarem a violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, tem-se que o valor arbitrado pela Corte de origem de R$ 5.000,00 não pode ser considerado exorbitante . Agravo não provido.
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721 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência. Garantia de emprego do acidentado. Afastamento por menos de 15 dias. Lei 8.213/91, art. 118.
«A reclamante confessou em depoimento pessoal que nunca se afastou do serviço por mais de 15 dias. Informou que ficou afastada dois dias em 1996, 8 dias e depois 7 dias. Logo, o benefício de auxílio-doença acidentário não poderia ter sido deferido à reclamante, porque a autora não ficou afastada mais de 15 dias. Garantia de emprego indevida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Decisão determinou indicação de rol de testemunhas em 5 dias e indeferiu depoimento pessoal - Decisão agravada não comporta exame via agravo de instrumento, especialmente por se tratar de embargos à execução que tem natureza jurídica de ação de conhecimento - Precedentes - Inteligência do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido (CPC, art. 932, III)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA DE PERMUTA -
Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Alegação de simulação - Depoimentos da apelante e de sua irmã que não são suficientes para, 20 anos após a avença verbal, estabelecer a ocorrência de simulação nos negócios de cessão de direitos possessórios - Depoimento pessoal do apelado no qual não se vê confissão - Sentença mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Improcedência dos pedidos que teve por fundamento central o depoimento pessoal do autor, colhido em audiência, que confirmou a contratação dos contratos discutidos e autenticidade das assinaturas - Créditos recebidos em conta não contestados ou restituídos - Fraude não verificada. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TRT4. Nulidade do julgado. Cerceamento de defesa.
«A decisão judicial deve ser proferida após ampla dilação probatória. A produção de prova pericial acerca das condições de trabalho do demandante não obsta a produção de prova oral sobre o tema, sobretudo o depoimento pessoal da demandada, do qual pode emanar a confissão real sobre fatos relevantes ao deslinde da controvérsia. Declara-se a nulidade do processado, a partir do indeferimento da oitiva do preposto. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - TRT2. Litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. CLT, art. 765 e CLT, art. 769.
«Correto o magistrado trabalhista que aplica o subsidiário CPC/1973 (CLT, art. 769) e considera «improbus litigator» empresa que, em exceção de incompetência em razão do lugar, alega local laboral em Jandira mas em depoimento pessoal declara que o trabalho era no município jurisdicionado pela MM. VT «a quo». A postura empresarial de tentar alterar verdade fática criou incidente protelatório (CLT, art. 765) e ensejou dolo processual. Cabe, portanto, mantença e louvação sentencial.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.
Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Apelada exibiu proposta de adesão ao cartão de crédito devidamente assinada digitalmente. Não comprovado vicio de consentimento na celebração do negócio jurídico. Depoimento pessoal que comprova a contratação. Sentença mantida (art. 252 do RITJSP). Apelação desprovida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos moral e material. Sentença de procedência. Apelo do réu. Depoimento pessoal da autora que contraria a própria petição inicial. Inverossimilhança da tese autoral e ausência de prova nesse sentido. Autora que não provou os fatos constitutivos de seu direito. Improcedência que se impõe ao caso. Recurso provid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - TJSP. PROVA ORAL.
Indeferida a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do agravante. Hipótese recursal não abarcada pelo CPC, art. 1.015. Urgência para aplicação da taxatividade mitigada tratada no Tema Repetitivo 988, do STJ, não caracterizada. Problemática posta que não se sujeita a preclusão imediata. Possibilidade de discussão da matéria em preliminar de apelação ou em sede de contrarrazões. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal da Requerente, e declarou encerrada a instrução nos Autos. Decisão que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ademais, não verificada situação de urgência capaz de ensejar a aplicação do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de oposição - Inventário e partilha - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Alegação de preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de depoimento pessoal da requerida - Preliminar que se confunde com o mérito - No mérito, alegação de aquisição de lote por contrato de compra e venda - Contrato firmado com assinatura de terceiro - Inexistência de comprovação da legitimidade da transação - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela» (sic). Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica. Insurgência do autor. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prévio depoimento pessoal do autor e/ou perícia social que não se mostram imprescindíveis à realização da perícia grafotécnica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento da necessidade de depoimento pessoal do consumidor no caso concreto. Não acolhimento. Danos morais. Caracterização e majoração. Possibilidade de compensação de valores comprovadamente creditados em favor da parte autora na fase de cumprimento de sentença. Recurso do réu não provido. Recurso do autor parcialmente provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - TST. Adicional por acúmulo de funções.
«O Tribunal Regional consignou que o «autor, em depoimento pessoal (fl. 521), afirmou que não trabalhou na função de gerente de contas « (fl. 904). Para se acolher os argumentos do autor no sentido da acumulação de funções, necessário seria o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - TST. Acúmulo de funções.
«Segundo o acórdão regional, o depoimento pessoal da reclamante «não revela o exercício de função diferenciada e incompatível com a qual a emprega da foi contratada». Sendo a confissão ficta passível de afastamento diante das provas colacionadas aos autos, não se divisa contrariedade à Súmula 74/TST. Decidir de forma diferente implica no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - TRT4. Jornada de trabalho arbitrada. Efeitos da confissão ficta.
«A confissão ficta aplicada ao reclamante importa em presunção relativa de veracidade quanto à matéria fática declinada em defesa. Não obstante, tal presunção pode ser afastada por prova em contrário. Este é o caso dos autos, no que respeita à jornada de trabalho, a qual foi arbitrada em consonância com o depoimento pessoal do reclamado. Recurso ordinário do reclamado a que se nega provimento. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TST. Descontos indevidos. Atrasos.
«Como se observa, diversamente do alegado pela reclamada, o Tribunal Regional consignou que não há confissão do reclamante em seu depoimento pessoal, em relação à existência de atrasos. Desse modo, em que restou consignado pelo Regional que não houve confissão do reclamante quanto a atrasos e que os mesmos são indevidos, não há falar em violação do CPC, art. 334, III, 1973. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DECISÃO SANEADORA - DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E
indeferimento DO Depoimento pessoal DA AGRAVADA / AUTORA - prova oral - PRESCINDIBILIDADE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - agravaNTE - fornecedor DO SERVIÇO - aplicabilidade DOS ARTS ART. 6º, VIII, 14, § 3º, I e II, do CDC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL.
Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de depoimento pessoal da autora. Prova que se revela impertinente ante a afirmação de não ter agido com culpa para o resultado danoso. Julgador que tem a faculdade de indeferir provas que se mostrem impertinentes. Recurso desprovido, com observação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso contra decisão que dispensou o depoimento pessoal do requerido e declarou encerrada a instrução processual - IRRECORRIBILIDADE - Decisão impugnada que não se amolda às hipóteses legais de cabimento do recurso - Ausência de risco de inutilidade do recurso de apelação (REsp 1.696.396) - Hipótese que não comporta mitigação do rol do CPC, art. 1.015 - Precedente deste E. Tribunal de Justiça - RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Decisão agravada que indeferiu o pedido de realização do depoimento pessoal da parte autora. Decisão insuscetível de ser impugnada através de agravo de instrumento, conforme rol taxativo do CPC/2015, art. 1015. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Precedentes desta Corte. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu depoimento pessoal das partes e limitou oitiva a duas testemunhas para cada parte em ação declaratória de nulidade de escritura de cessão de direitos creditórios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão, que indeferiu o depoimento pessoal e limitou o número de testemunhas, pode ser desafiada por agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL -
Decisão saneadora que fixou ponto controverso, delimitou o ônus probatório e deferiu o depoimento testemunhal, via TEAMS, e de forma eventual, via WHATSAPP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma a fim de que seja deferido o depoimento pessoal do representante legal da agravada, sob pena de confissão e que o depoimento das testemunhas seja feito de forma presenci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TRT3. Vínculo jurídico de emprego. Radiologista sócio de empresa prestadora de serviços especializados. Ausência de vício de manifestação de vontade. Ausência de alteridade e de exclusividade para com o hospital. Improcedência.
«O reclamante admite na petição inicial que a partir de 30/05/2004 seu nome foi incluído no quadro societário da 1ª reclamada (POLIRÁDIO LTDA.) por imposição das reclamadas, mas não restou provado nos autos qualquer vício de manifestação de vontade do reclamante que pudesse macular a validade do contrato social e da sua condição de sócio da 1ª reclamada. A liberdade contratual do reclamante se revela plena, pois por livre e espontânea deliberação pessoal resolveu interromper ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ABERTURA DE CONTA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMOS. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais proposta por consumidor contra instituição financeira. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido para tornar inexigíveis débitos e cancelar cartões de crédito emitidos sem autorização. II. QUESTÕES em Discussão. As questões em discussão consistem em (i) cerceamento de defesa por ausência de depoimento pessoal do autor (ii) impugnação do valor da causa; (iii) exigibilidade do débito.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE LOJA. CONFIGURAÇÃO NO CLT, art. 62, II. NÃO PROVIMENTO.
A configuração do cargo de confiança prevista no CLT, art. 62, II está condicionada às reais atribuições do empregado e à percepção de gratificação de função superior a 40% ao salário efetivo. Na hipótese, o Tribunal Regional, com base no exame do acervo fático probatório do processo, notadamente o depoimento pessoal do autor e das testemunhas ouvidas nos autos, manteve a sentença quanto ao indeferimento das horas extraordinárias, por entender que as atividades exercidas pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Matéria de fato. Controvérsia. Provas. Requerimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Decisão mantida.
1 - Configura-se o cerceamento de defesa quando, subsistindo controvérsia sobre matéria de fato e diante do expresso requerimento da parte para a dilação probatória, dá-se o julgamento antecipado da lide com solução de mérito contrária àquele que pretendia ouvir testemunhas e o depoimento pessoal do coautor. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Decisão que definiu os pontos controvertidos da lide, deferiu a produção de prova testemunhal para comprovação da dinâmica do acidente e indeferiu o depoimento pessoal das partes. Insurgência. Admissibilidade em parte. Ausência de apreciação de pedidos formulados na contestação de chamamento ao processo e/ou denunciação à lide. Necessidade de reabertura do prazo para indicação de provas que pretende produzir. Cerceamento de defesa. Decisão reformada. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -
Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Elementos suficientes nos autos para o convencimento do órgão julgador - Prova testemunhal e depoimento pessoal da autora que se mostram despiciendos para o deslinde da controvérsia - Mérito - Ausente demonstração pela parte autora da posse mansa e pacífica do bem pelo lapso temporal necessário (15 ou 10 anos), bem como do animus domini - Sentença mantida - RECURSO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ocorrência. Controvérsia ainda não dirimida na sua plenitude. Hipótese em que há arestas fáticas não esclarecidas. Quadro a revelar ser impositiva a colheita da prova oral, seja o interrogatório de ambos os sócios da embargante (depoimento pessoal), seja a oitiva de testemunhas e do executado. Prévia definição dos pontos controvertidos, além daqueles aqui estabelecidos. Necessidade. Recurso provido para anular a r. sentença, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)