Substituicao Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0009.2400

101 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Monitória convertida em execução por título judicial. Insurgência contra o deferimento de substituição processual. Cessão de crédito correspondente à dívida discutida nos autos. Ausência de notificação ou registro público que não invalida a referida cessão de crédito. Registro tem como escopo a cientificação de terceiros (e não do devedor), acerca da substituição do credor. Validade da substituição processual, mesmo sem o consentimento da parte contrária. Ato processual que não interfere na existência, validade ou eficácia da obrigação. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8200.9755.4553

102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Adicional de periculosidade. Substituição processual. Não configuração. Natureza individual e heterogênea da lide. Ausência de legitimidade ativa.

1 - A definição da natureza do direito pleiteado reflete, de forma direta, no regime da legitimidade ativa do Sindicato - representação ou substituição processual - para defesa dos interesses de seus filiados. 2 - Não se configura, na espécie, substituição processual, ainda que o sindicato tenha restringido a demanda a uma tutela inter partes, mas de representação processual, hipótese em que a tutela jurisdicional terá pertinência subjetiva apenas com aqueles relacionados pelo s... ()

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Doc. 185.8223.6005.5400

103 - TST. Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude. Coisa julgada.

«A substituição processual, tal como prevista no , III, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais, e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, a fim de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Precede... ()

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Doc. 181.9635.9005.7000

104 - TST. Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.

«A jurisprudência deste Tribunal, em sintonia com a orientação da Suprema Corte, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no , III, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso. R... ()

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Doc. 241.0291.0161.5346

105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sindicato. Substituição processual. Lista de filiados. Juntada. Processo em curso. Fundamento constitucional. Competência. Stf. Desprovimento.

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Doc. 134.4325.8000.5100

106 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título judicial. Entidades associativas. Substituição processual. Fundamentos dissociados. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Por articular fundamentos dissociados do que foi decidido na instância ordinária, correta a aplicação da Súmula 284/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.6745.0012.6900

107 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude. Horas extras. Divisor.

«A substituição processual, tal como prevista no , III, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso. Precedentes. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 136.2350.7002.4100

108 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Legitimidade ativa dos sindicatos. Substituição processual ampla. Direitos individuais homogêneos.

«Decorre de previsão constante do , § 2º, a legitimação extraordinária dos sindicatos para argüirem, em juízo, a insalubridade ou periculosidade existente no ambiente de trabalho de determinada empresa, legitimação esta, por sinal, que em leitura harmônica com o atual texto Constitucional (, III), não mais se restringe apenas e tão-somente a um grupo de associados, e sim a todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional respectiva. E outra n... ()

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Doc. 780.1812.0862.5649

109 - TJSP. Agravo de Instrumento - Sociedades - Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos réus - Irresignação dos agravantes que pretendem a extinção do feito sem análise meritória, por inércia da exequente em proceder a substituição processual do réu falecido e a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o seu falecimento - Desrazão - Processo de conhecimento com sentença já transitada em julgado - Coisa julgada material somente pode ser dissolvida mediante propositura de remédio processual adequado - A prática de ato processual após a morte da parte sem a substituição processual gera nulidade relativa - Inobservância de prejuízo - Decisão mantida, por motivo diverso - Agravo desprovido

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Doc. 369.0442.1466.1220

110 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Substituição Processual - Precatório - Falecimento do exequente - Pretensão voltada à possibilidade de substituição processual pela habilitação dos herdeiros e levantamento de valores, independentemente de abertura de inventário - Admissibilidade, tão somente, da habilitação dos herdeiros - Regramento processual civil permite a habilitação nos próprios autos, por simples comprovação da condição de herdeiro - Levantamento de valores condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus no juízo competente (família/sucessões) - Decisum parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. 117.4030.6046.1419

111 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Substituição Processual - Requisição de Pequeno Valor - Falecimento do exequente - Pretensão voltada à possibilidade de substituição processual pela habilitação dos herdeiros e levantamento de valores, independentemente de abertura de inventário - Admissibilidade, tão somente, da habilitação dos herdeiros - Regramento processual civil permite a habilitação nos próprios autos, por simples comprovação da condição de herdeiro - Levantamento de valores condicionado à abertura de inventário e partilha dos bens do de cujus no juízo competente (família/sucessões) - Decisum parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. 864.3531.8124.7771

112 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de substituição processual em cumprimento de sentença de ação de cobrança de taxas por associação de moradores. O imóvel objeto da dívida foi alienado em processo trabalhista antes da Leilão, e a associação exequente pleiteia a inclusão dos adquirentes no polo passivo, alegando que as dívidas têm natureza propter rem. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar... ()

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Doc. 142.7765.6001.3900

113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Execução. Entidade associativa. Substituição processual. Legitimidade ad causam. Autorização expressa e relação nominal. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. «O entendimento do STJ é no sentido de que os sindicatos têm ampla legitimidade para atuar em Juízo na defesa dos direitos e interesses da categoria que representa, tanto na fase de conhecimento quanto nas fases de liquidação e execução do julgado como substitutos processuais. 2. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária autorização dos substituídos. Precedentes do STF. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos.» (EREsp 76663... ()

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Doc. 241.0260.7559.8329

114 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual.

I - As associações possuem legitimidade para defender em juízo os direitos da categoria, nas ações ordinárias e nas coletivas, sendo exigida a ata da assembléia geral e o rol de substituídos somente após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/01, que alterou a Lei 9.494/97. Precedentes. II - In casu, a ação de conhecimento, na qual houve a substituição processual, foi proposta antes da inclusão do parágrafo único do pela Medida Provisória 2.180-35... ()

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Doc. 231.0021.0630.9958

115 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Possibilidade. Súmula 283/STF. Provimento negado.

1 - Há necessidade de qualificação de cada exequente, com a sua inclusão na autuação, uma vez que tal medida é fundamental para controle de prevenção e litispendência, bem como para possibilitar a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor em nome dos exequentes individuais, sem prejuízo da substituição processual pelo sindicato. 2 - Não houve por parte do Tribunal de origem restrição à atuação do sindicato como substituto processual dos integrantes da categ... ()

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Doc. 662.4254.6226.5490

116 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Substituição Processual. Ação principal objetivando o percebimento de adicional local de exercício - Falecimento de coautor - Pretensão voltada à possibilidade de substituição processual pela habilitação dos herdeiros e recebimento dos valores, independentemente de abertura de inventário - Admissibilidade, tão somente, da habilitação dos herdeiros - Regramento processual civil permite a habilitação nos próprios autos, por simples comprovação da condição de herdeiro - Levantamento de valores fica condicionado à realização de arrolamento dos bens do espólio - Decisão a quo parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso.

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Doc. 114.5730.1000.4300

117 - STJ. Cooperativa. Substituição processual sem previsão legal. Inviabilidade. Ação de revisão de contrato de seus cooperados ajuizada por cooperativa contra a CONAB. Lei 5.764/1971, art. 83. CPC/1973, art. 6º.

«3. Contudo, à míngua de expressa previsão legal, a Cooperativa não pode litigar em juízo, em nome próprio, defendendo alegado direito dos cooperativados. O , mesmo em interpretação sistemática com os demais dispositivos do referido diploma legal, não permite inferir que a Lei tenha previsto a substituição processual para esse fim.»

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Doc. 164.7400.5023.5800

118 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito em execução por quantia certa. Admissibilidade. Independentemente do rol trazido pelo CCB, art. 44, a pessoa física, a jurídica, ou os entes desprovidos de personalidade elencados no CPC/1973, art. 12, têm capacidade processual para postular em juízo. Embora as razões sejam suficientes para autorizar a substituição processual, salienta-se que documento constante nos autos informa que o cessionário possui do CNPJ, presumindo que está bem constituído, cabendo à parte contrária, querendo, fazer impugnação e provar eventual irregularidade. Convalescem a relação processual para autorizar a substituição, fazendo-se as devidas anotações nos registros públicos da serventia e no distribuidor. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7566.0600

119 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Defesa de interesses particulares. Ilegitimidade ativa do IDecreto Substituição processual não se confunde com representação processual. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 21. CDC, art. 81 e CDC, art. 82, IV.

«Inexiste previsão de substituição processual extraordinária para que associações de defesa do consumidor ajuízem, em nome próprio, ação de cunho coletivo para defesa de interesses particulares. O traço de diferenciação entre os institutos da substituição e da representação processual está em que, no primeiro, o substituto é parte no processo e não necessita de autorização dos substituídos para atuar em juízo; no segundo, o representante não é parte e precisa de autori... ()

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Doc. 144.5252.9000.2300

120 - TRT3. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa.

«O Excelso Supremo Tribunal Federal, guardião e intérprete máximo da Constituição, já consolidou entendimento de que inciso III do o. institui a legitimação extraordinária, admitindo a substituição processual pelos sindicatos, de forma ampla, abrangendo todos os integrantes da categoria profissional, associados ou não do sindicato, mesmo aqueles que, embora seus contratos de trabalho tenham sido extintos, foram afetados pela lesão de direito, cuja reparação se pleit... ()

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Doc. 143.9009.4292.7490

121 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Substituição processual, com fundamento no CPC, art. 110 - Empresa «inapta» perante a Jucesp em decorrência da ausência de entrega de declaração fiscal que não é suficiente para deferir esta pretensão - Óbito do único sócio da empresa devedora, que também integra o polo passivo da execução - Hipótese de substituição processual deste devedor falecido pelos herdeiros - Recurso provido em parte.

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Doc. 620.0970.0179.7762

122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional de financiamento. Substituição processual. Indeferimento. Inconformismo da cessionária. Contrato que faz parte do rol de créditos cedidos. Documento juntado pela própria autora que demonstra se tratar a proposta juntada aos autos de contrato cedido. Indeferimento da substituição, por falta de demonstração da cessão, que não deve subsistir. Retorno dos autos para a consideração da substituição processual do polo passivo. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 155.1272.4000.3100

123 - STF. Processo civil. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido.

«O , III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 150.3521.6000.2100

124 - STF. Processo civil. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 8º, III.

«O , III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução d os créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 150.3521.6000.2200

125 - STF. Processo civil. Sindicato. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Recurso conhecido e provido. CF/88, art. 8º, III.

«O , III estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 181.9780.6002.6400

126 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Direitos individuais. Rol de substituídos.

«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O , III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Outrossim, a prerrogativa a ele atribuída, pertinente à substituição processual da categoria profissional, não induz à nec... ()

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Doc. 230.7060.8976.9509

127 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Substituição processual. Indeferimento. Questão pendente de análise em outro recurso.

1 - A questão da substituição processual da parte recorrente é objeto de debate em sede própria, não sendo possível neste recurso, de fundamentação vinculada, associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido, imiscuir-se em temática alheia aos autos, ainda pendente de resolução definitiva. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1824.1057.4900

128 - TST. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa ad causam. Sindicato. Substituição processual. Não provimento.

«Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no , III é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta c... ()

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Doc. 160.1412.6001.1900

129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Recurso especial não provido. Ausência da substituição processual prevista no CPC/1973, art. 512. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 463.4699.4130.9667

130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução título de crédito. Decisão que indeferiu o pedido de substituição processual, por entender que não foi demonstrada a cessão do contrato, objeto dos autos. Pretensão do exequente que seja deferida a substituição processual. Cessão de crédito que ocorreu no curso da demanda. Termo e Declaração de cessão carreados aos autos pela parte autora que não coincidem com o crédito perseguido. Decisão escorreita. Recurso não provido

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Doc. 154.5442.7002.5300

131 - TRT3. Sindicato. Substituição processual. Art. 8º, III, crf.

«O inciso III do legitima o sindicato a atuar na defesa de direitos alheios próprios da categoria representada, e o , §2º, concede-lhe legitimidade processual específica para pleitear, em seu nome próprio, como substituto processual (). Trata-se de autêntica substituição processual ex lege, abrindo caminho à legitimação extraordinária, para a defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos, mormente nas hipóteses que envol... ()

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Doc. 138.0594.6001.1700

132 - TST. Legitimidade ativa. Sindicato. Substituição processual. Pretensão ao recebimento de horas extras.

«A jurisprudência desta Corte, a partir do julgamento do E-RR-353.334/1997.9, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no , inc. III, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos (RE-163.231-3/SP, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29/6/2001), de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar em juízo na qualidade de substituto proces... ()

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Doc. 210.7010.9660.8842

133 - STJ. Administrativo e processual civil. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Substituição processual. Membros da categoria (filiados ou não). Jurisdição.

1 - O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com o entendimento do STJ de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual, a aplicação da deve harmonizar-se com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação cole... ()

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Doc. 140.9045.7013.4700

134 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de execução. Possibilidade. Cessão de crédito. Cessionário, ora agravante, que inexiste como pessoa jurídica, bem como porque não foi dada ciência prévia ao executado. Alegação de incorreção. Registro do fundo de investimento que se dá perante o Cartório de títulos e documentos, conforme a instrução da comissão de valores mobiliários 393. Ciência prévia ao executado. Desnecessidade. Aplicação do CPC/1973, art. 42, § 1ºapenas nos processos de conhecimento. Substituição processual deferida. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 153.6393.2021.8000

135 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual cancelamento da Súmula 310 do e. TST. Sindicato. Substituição processual ampla. Legitimidade de parte. Conforme posicionamento pacífico do e. STF, não há necessidade de autorização para a representação de entidade de classe, quanto à defesa de interesses da categoria, assim como não é exigida a juntada do nome dos substituídos, sendo amplo o poder da entidade sindical para ajuizar ação para defesa dos interesses da categoria, sejam eles coletivos ou individuais.

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Doc. 103.2110.5011.1200

136 - TJPR. Desapropriação indireta. Substituição processual. Substitutos que apenas adquirem parcela de imóvel maior, em área não atingida pelo desapossamento administrativo. Ilegitimidade ativa dos substitutos.

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Doc. 241.1090.3283.5108

137 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cessão de créditos alimentares. Execução. Precatório. Substituição processual. CPC, art. 567, II.

- O tema relativo à possibilidade de cessão de créditos alimentares encontra-se superado, porquanto reconhecido em primeiro grau ao se admitir a assistência simples da cessionária e não impugnado em recurso próprio. A questão jurídica a ser solucionada nesta Corte, assim, restringe-se ao direito à efetiva substituição processual. - A norma do , II é independente em relação ao art. 42, § 1º, do mesmo diploma e é aplicável na fase de execução do título judicial,... ()

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Doc. 142.5854.9010.0400

138 - TST. Sindicato. Substituição processual. Justiça gratuita

«O Recorrente não indicou violação a qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial, restando patente a deficiência do recurso, nos termos da Súmula 221/TST. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 142.5853.8016.2900

139 - TST. Recurso de revista. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude. Horas extras.

«A substituição processual, tal como prevista no , inc. III, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso, em que são requeridas horas extras referentes ao mês de dezembro de 2011 e adimplidas pela empresa de forma distinta ... ()

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Doc. 337.4170.9133.4494

140 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que deferiu a substituição processual do de cujus pelos herdeiros e determinou o prosseguimento do feito - Prescindibilidade da juntada das peças obrigatórias - Incidente que se processa de forma eletrônica, CPC, art. 1.017, § 5º - Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Óbito do de cujus antes da distribuição do cumprimento de sentença - Validade dos atos processuais praticados - Inexistência de nulidade - Ausência de demonstração de má-fé do patrono ou de prejuízo aos interesses do exequente - Possibilidade de substituição processual - Princípios da instrumentalidade das formas, economia e celeridade processual - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 564.5938.8249.0502

141 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de título extrajudicial ajuizada pelo Apelante em face de pessoa já falecida antes da propositura da ação. Após constatação do óbito, o Apelante pleiteou a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Os Apelados, herdeiros da de cujus, apresentaram exceção de pré-executividade, sustentando ilegitimidade passiva, com acolhimento pelo juízo de origem, que extinguiu o processo sem resolução do mérito e condenou o Apelante ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO E... ()

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Doc. 190.1062.9011.6200

142 - TST. Legitimidade ativa do sindicato. Substituição processual.

«A decisão recorrida, que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam do Sindicato para interpor ação coletiva, indica possível violação do art. 8º, III, da Constituição. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7211.3600

143 - STJ. Desapropriação. Falecimento dos expropriados. Inventário e Formal de Partilha. Substituição processual. Registro público. Dispensabilidade de prévio registro imobiliário. CPC/1973, art. 43. CCB, arts. 531, 532, 533 e 1.572.

«Descabe exigir-se o prévio registro do Formal de Partilha para a simples «substituição processual» (), máxime quando homologada judicialmente a divisão dos bens. Outrossim, desde a sucessão, transferiu-se o domínio aos herdeiros sem precedente transcrição (). O precedente registro imobiliário é imprescindível para específicos atos sujeitos à formalidade (, e ). No caso inexistem dúvidas quanto ao domínio e tra... ()

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Doc. 138.0594.6002.9900

144 - TST. Honorários advocatícios. Substituição processual. Sindicato.

«Nos termos do item III da Súmula 219/TST, são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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Doc. 165.9221.0011.9300

145 - TRT18. Sindicato. Substituição processual. Honorários advocatícios.

«Conforme entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 219, item III,do TST, são devidos honorários advocatícios nas causas em que o sindicato atua como substituto processual dos integrantes da categoria profissional. Recurso da empresa ré a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8170.7855.1849

146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Sindicato. Lei 8.073/90. Legitimidade. Substituição processual. Defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais. Agravo regimental não provido. 1. Esta corte afirmou a legitimidade ativa ad causam dos sindicatos e entidades de classe para atuarem na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Também afastou a necessidade de autorização expressa ou relação nominal dos associados, por se tratar de substituição processual (precedentes).

2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 894.6676.8842.8643

147 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ANTES DO AJUIZAMENTO DA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - EMENDA À INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.

Admite-se a substituição processual da pessoa jurídica extinta, com fundamento na aplicação analógica do , quando a sua baixa ocorrer antes do ajuizamento da ação, hipótese que não se verifica nos presentes autos. Constatando-se que a ação, desde o seu início, foi proposta contra pessoa jurídica já extinta, a extinção do feito, sem resolução de mérito, é medida que se impõe, em razão da ausência de pressuposto para a constituição e o regular desenvolviment... ()

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Doc. 181.7850.1003.2800

148 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.

«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O , inciso III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 143.2294.2028.7200

149 - TST. Honorários advocatícios. Substituição processual.

«A teor da Súmula 219/TST, III, «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego». Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.1824.1001.7100

150 - TST. Honorários advocatícios. Substituição processual.

«A teor do item III da Súmula 219/TST, «são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego». Recurso de revista não conhecido.»

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