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51 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade geradora das despesas objeto de alienação fiduciária. Consolidação do domínio e da posse pelo proprietário fiduciário em razão de inadimplemento do fiduciante. Substituição processual do devedor originário pelo proprietário fiduciário. Cabimento. Recurso provido.
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52 - TRT2. Sindicato ou federação. Representação da categoria e individual. Substituição processual a substituição processual é cabível nas hipóteses em que se discute direitos de natureza coletiva, na forma do CDC, art. 81, o que não ocorre quando se constata a existência de direitos heterogêneos.
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53 - STJ. Substituição processual. Substituo processual. Processual civil. Recurso especial. Sindicato de servidores públicos. Legitimidade. Substitutos processuais. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Limitação. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
1. A hipótese em análise versa sobre a possibilidade de limitação do número de associados nos autos, por se tratar de ação proposta por Sindicato na qualidade de substituto processual de seus filiados. 2. Constata-se dos autos que o Sindicato (SINDAGRI) está atuando na defesa de direitos individuais de seus associados, configurando-se, portanto, hipótese de substituição processual, ou seja, possui pois legitimidade ad causam para representar seus associados. 4. Recurso especial prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TRT3. Litispendência. Sindicato. Substituição processual. Litispendência. Substituição processual. Caracterização.
«O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato não obsta que o autor postule os direitos que entenda devidos em sede individual, vez que nos termos dos artigos 103, parágrafos 2º e 3º, e 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis ao caso por força do art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, as ações coletivas não induzem litispendência em relação às ações individuais. Em consonância com tais dispositivos legais, os efeitos da ação ajuizada pelo sindicato somente bene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Abrangência. CLT, art. 195 e CLT, art. 872. Lei 6.708/1979. Lei 7.238/1984. CF/88, art. 8º, III.
«Com a promulgação da atual Constituição, em 05/10/1988, entrou em vigor o seu art. 8º, regulando a atividade sindical e, bem ou mal, o inc. III deste artigo preceitua que «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas». Imediatamente, alguns juristas aplicaram o novo texto da Constituição, de forma a permitir ampla possibilidade de substituição processual pelos sindicatos das categorias... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TST. Listispendência. Substituição processual. Ação individual. Caracterização. CPC/1973, art. 301.
«A jurisprudência do TST é no sentido de que resta configurada a litispendência quando, em duas ações com identidade de pedido e causa de pedir, verifica-se que os Reclamantes são os mesmos beneficiários dos direitos em discussão, ainda que em uma das ações o sindicato da categoria profissional figure como autor, em substituição processual daquele que venha a ser autor na outra ação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - STF. Mandado de segurança Coletivo. Substituição processual. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, LXX, XXI.
«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Execução por título extrajudicial. Cessão de credito. Desnecessidade de prévia ciência do devedor. Inaplicabilidade das normas do Código Civil e do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Aplicação, art. 567, III. Substituição processual admitida. Recurso provido para este fim.
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59 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Ulterior adjudicação extrajudicial pela credora hipotecária. Substituição processual dos devedores pela adjudicatária. Possibilidade. Por se tratar de obrigação «propter rem» é cabível a substituição processual dos devedores originários pela credora hipotecária, que se tornou adjudicatária do bem. Recurso provido.
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60 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos. Valor do dano moral transmissível. Morrendo a vítima de danos morais no curso da ação, dá-se a sua substituição processual pelo seu espólio ou pelo menos seus sucessores. Possibilidade. Recursos improvidos.
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61 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato profissional. Substituição processual de dois empregados. Possibilidade.
«O inciso III do art. 8º da CF tem a seguinte redação: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. O texto constitucional não traz a limitação imposta pretendida pela recorrente no sentido de não se admitir a substituição de poucos trabalhadores. Nada autoriza o Judiciário a vedar a forma de atuação eleita pelo ente sindical, sobretudo se não há prejuízo para a atuação def... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Pedido deferido. Inconformismo. Cabimento. Hipótese em que não há que se falar em substituição processual, uma vez a execução foi extinta, conforme acórdão que deu provimento ao recurso de apelação em embargos à execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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63 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.
Recurso interposto contra decisão interlocutória que negou a substituição processual da única herdeira dos falecidos, resultando no arquivamento do feito. A ação principal visava à declaração de índice de correção monetária em contrato de promessa de compra e venda e adjudicação compulsória do imóvel. Após falecimento dos requerentes, a herdeira solicitou inclusão no processo e expedição de auto de adjudicação em seu nome, mas a sucessão processual não foi reconhecida. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TRT4. Sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos.
«Nos termos do inciso III do CF/88, art. 8º e diante do cancelamento da Súmula 310/TST, o Sindicato tem poderes para a defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria através da substituição processual, independentemente da outorga de poderes pelos empregados substituídos ou da sua condição de associados. Dessa maneira, o rol dos substituídos poderá ser juntado por ocasião da liquidação, não constituindo documento essencial para a propositura da demanda. Sentença refor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TST. Substituição processual. Sindicato. CF/88, art. 8º, III. Amplitude.
«A substituição processual, tal como prevista no CF/88, art. 8º, inc. III, confere ao sindicato legitimidade para promover a defesa dos direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual no presente caso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - STJ. Substituição processual. Falecimento. Morte do autor. Inexistência de patrimônio. Habilitação dos herdeiros. CPC/1973, arts. 12, VI e 43.
«Embora no caso de morte do autor da ação seja efetuada a substituição processual pelo seu espólio, é admissível a simples habilitação dos seus herdeiros na hipótese de inexistência de patrimônio susceptível de abertura de inventário. Inteligência do CPC/1973, art. 43.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TRT3. Honorários advocatícios. Substituição processual. Substituição processual. Honorários advocatícios. Devidos. III, Súmula 219/TST.
«Antes, segundo o colendo TST não eram devidos os honorários advocatícios ao Sindicato autor, quando atuava na condição de substituto processual (Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I), entendimento também presente na Súmula 26 deste egrégio Tribunal. Entretanto, com o advento do inciso III da Súmula 219/TST, esse entendimento foi modificado pela colenda Corte Superior, que agora admite a condenação em honorários assistenciais, a favor da entidade sindical, quando atua como subs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção e acordo coletivo. Uniformização de jurisprudência. Enunciado 286/TST. Alteração. Lei 8.984/95
«O Tribunal Pleno resolveu alterar a redação do Enunciado 286 da Súmula de Jurisprudência desta Corte, que passará a vigorar nestes termos: SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONVENÇÃO E ACORDOS COLETIVOS. A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STF. Sindicato. Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Autorização expressa. CF/88, art. 5º, LXX e XXI.
«A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, e extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. CF/88, art. 5º, LXX. Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inc. XXI do CF/88, art. 5º, que contempla hipótese de representação. RE não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TRT3. Substituição processual. Rol de substituídos. Substituição processual. Sindicato. Limitação do pedido ao rol de substituídos anexado à exordial.
«Embora seja cediço que na esteira da jurisprudência cristalizada do excelso STF, o rol de substituídos é dispensável, também é certo que o pedido deve ser interpretado de acordo com a causa de pedir, a qual o limita, conforme se infere dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Logo, a referência expressa do sindicato no sentido de que está representando os trabalhadores constantes da lista anexa à peça de ingresso, implica em limitação do pedido, pelo próprio autor, apenas aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TRT2. Representação da categoria e individual. Substituição processual sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. De acordo com interpretação atual efetivada pelo c. STF e pelo c. TST, quanto aos termos do CF/88, art. 8º, III, a substituição processual do sindicato deve ser entendida em sentido amplo, por se tratar de legitimidade extraordinária. A violação sistemática, pelo empregador, dos direitos de seus empregados, importa reconhecer esses direitos como individuais homogêneos, eis que praticados contra trabalhadores submetidos a uma mesma condição, o que legitima o sindicato a ingressar com ação em nome de todos contra a mesma empresa.
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72 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução por título extrajudicial. Pedido de substituição processual formulado pelo cessionário. Concordância dos devedores com relação à cessão. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 567, inciso II. Norma específica que afasta a aplicação do disposto no artigo 42, § 1º, desse mesmo diploma legal. Recurso provido.
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73 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Cedente que pretende a substituição processual pela cessionária. Indeferimento diante da discordância da parte contrária com base no CPC/1973, art. 42, § 1º. Hipótese de substituição processual autorizada pelo CPC/1973, art. 567, II, independentemente da anuência dos executados. Substituição deferida. Recurso provido.
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74 - TJSP. SUBSTITUIÇAO PROCESSUAL.
Execução por título extrajudicial. Empresa devedora formalmente dissolvida. Admissibilidade da sucessão processual com a finalidade da inclusão do sócio no polo passivo da relação processual. Hipótese em que a dissolução da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural. Aplicação, por analogia, da regra contida no CPC, art. 110. Consideração de que, no caso em exame, sequer é necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da emp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TRT2. Sindicato. Representação da categoria e individual. Substituição processual, Substituição processual. Sindicato, Cobrança de FGTS. Possibilidade. Diante da jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho, dos termos do Lei 8.036/1990, art. 25 e do CF/88, art. 8º, III, o Sindicato dos Trabalhadores tem total legitimidade ativa para propor, na condição de substituto processual, ação visando a cobrança de FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Recurso do Sindicato provido.
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76 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Espólio de Conceição da Silva contra sentença do Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, que extinguiu a Ação de Usucapião Especial, sem resolução de mérito, fundamentando-se no abandono da causa pela autora, com fulcro no CPC, art. 485, III. A recorrente alega que a intimação pessoal exigida para a extinção processual foi equivocada, sendo dirigida à falecida Conceição da Silva, mesmo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJMG. Usucapião extraordinária. Substituição processual. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Substituição processual. Ausência de intimação do mp. Interesse de menor. Nulidade do processo afastada. Requisitos presentes. Animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Procedência do pedido.
«- Ocorrendo substituição processual após o falecimento dos autores, com o comparecimento dos herdeiros, mostra-se desnecessária sua citação. - Ainda que o representante do Ministério Público não tenha sido intimado para se manifestar no feito na primeira instância, na condição de custos legis, a intimação do Parquet em segunda instância é suficiente para sanar o vício existente. - Verificando-se que as provas colacionadas aos autos revelam o vínculo dos autores com o im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - STJ. Família. Casamento. Anulação de casamento. Erro essencial. Legitimidade. Substituição processual. CPC/1973, art. 43. CCB, art. 220.
«A intransmissibilidade que deriva da norma do CCB, art. 220 diz apenas com a legitimidade para a propositura da ação, não impedindo o seu prosseguimento por parte dos herdeiros. Em caso de morte, opera-se a substituição processual, na forma do CPC/1973, art. 43. Existência de fundamento inatacado quanto à aventada prescrição da ação negatória de paternidade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - STJ. Menor. Mandado de segurança. Ensino público. Criança. Direito à educação. Competência. Substituição processual. Legitimidade do Ministério Público. Lei 8.069/1990 (ECA), art. 201, IX.
«A teor do Código da Criança e do Adolescente, o Ministério Público não apenas está legitimado, mas «é competente». Vale dizer: tem o encargo legal de defender, em substituição processual, os interesses sociais da criança.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. 1. Ação movida pelo sindicato da categoria substituição processual ampla. Direitos homogéneos X heterogéneos.
«A legitimidade dos Sindicatos, para atuação como substitutos processuais, é ampla e está ancorada no CF/88, art. 8º, inciso III, superada, inclusive, a histórica concepção marcadamente individualista de titularidade processual, presente no CPC/1973 pátrio, que há muito deixou de ser essencial. O ordenamento jurídico (mormente após o cancelamento da Súmula 310/TST, que, na prática, sufocava a substituição processual) autoriza que os interesses individuais também sejam objeto de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TST. Legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos.
«O reconhecimento da legitimidade ativa do sindicato da categoria profissional para pleitear direitos individuais homogêneos guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. O CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Indeferimento.
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83 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Execução de titulo extrajudicial por quantia certa. Substituição processual ativa. Deferimento. Substituição do cedente pelo cessionário. Anuência do devedor. Dispensabilidade. Cessão de direito. Regra do inciso II, do CPC/1973, art. 567. Possibilidade do cessionário promover a execução forçada, sem aplicação do disposto no art. 42, § 1º, do mesmo Código. Recurso não provido.
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84 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ampla.
«O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 8º, III, ao estabelecer que compete ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu» e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos indi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TST. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa ampla.
«O Supremo Tribunal Federal consagrou entendimento segundo o qual o CF/88, art. 8º, III, ao estabelecer que compete ao sindicato «a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria», autoriza ampla e irrestrita substituição processual. Assim, a legitimidade sindical prevista no referido dispositivo alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu» e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TRT3. Substituição processual. Federação. Legitimidade. Federação. Substituição processual. Legitimidade ativa. Representação sindical.
«Não se olvida que os entes sindicais podem atuar como substituto processual defesa dos interesses e direitos metaindividuais dos integrantes da categoria respectiva que representa. Ocorre porém que, caso em apreço, não tem a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Estado de Minas Gerais legitimidade ativa para a pretensão de isonomia dos substituídos processuais com os empregados da CEMIG, sob a alegação de que haveria ilicitude terceirização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TRT3. Substituição processual. Rol de substituídos. Ação de cumprimento ajuizada por sindicato. Substituição processual. Rol de substituídos. Desnecessidade.
«O artigo 8°, III, da CF/88 conferiu ao sindicato legitimidade para atuar como substituto processual defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Essa legitimação extraordinária independe da chancela pessoal do substituído ou de legislação ordinária, uma vez que tal autorização deriva da própria Constituição, de forma ampla e irrestrita, para defesa de quaisquer interesses, individuais, difusos ou coletivos. Tanto assim que o Plenário do Tribunal Superior... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Crédito-prêmio. IPI. Cessão de crédito. Possibilidade de substituição processual. CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial.
«1. A atual jurisprudência desta Corte, consagrada inclusive em precedentes oriundos da Corte Especial, orienta que a norma inserta no CPC/1973, art. 567, IIdeve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º, do mesmo diploma. 2. «No tocante ao crédito-prêmio de IPI, permite-se a cessão de crédito e a substituição processual na fase executiva com base no CPC/1973, art. 567, II. Precedentes da Corte Especial.» (REsp 855.276/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA T... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Intervenção de terceiro. Substituição Processual. Cobrança. Fase de execução de sentença. Condomínio. Despesas condominiais. Unidade condominial restituída ao espólio da genitora do devedor. Sentença proferida em ação de sonegados. Substituição processual do executado. Admissibilidade. Obrigação «propter rem». Sucessora que fica sujeita aos efeitos da sentença. CPC/1973, art. 42, § 3º. Substituição deferida. Recurso provido para este fim.
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90 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Execução. Substituição processual. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 42. Desnecessidade de consentimento do devedor. Possibilidade de o cessionário promover a execução, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos. Artigo 567, inciso II, do referido Códex. Cabimento da pretendida substituição processual. Recurso provido para este fim.
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91 - STJ. Direito autoral. ECAD. Substituição processual.
«Possibilidade de efetuar cobrança em nome próprio, como substituto processual. Desnecessidade de fazer prova da filiação do titular do direito quando esse fato não foi diretamente negado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TRT3. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Sindicato. Substituição processual.
«Legitimidade para postular todos os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. O CF/88, art. 8º, inciso III não repetiu as normas existentes sobre representação da categoria pelo sindicato em dissídios coletivos, e substituição em casos específicos, mas sim ampliou a possibilidade de substituição para todos os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Outras normas da Constituição, como a possibilidade de mandado de segurança coletivo impetrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E INTIMAÇÃO DE NOVO PROCURADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação de busca e apreensão ajuizada, com fundamento no CPC, art. 485, VIII. O apelante sustenta a nulidade da sentença, alegando ausência de intimação do procurador indicado em pedido de substituição processual, bem como ausência de análise desse pedido. Requer a cassação da sentença e a devolução do prazo para promover o andamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TRT3. Substituição processual. Ilegitimidade de parte ativa do sindicato. Direitos individuais heterogêneos.
«No entendimento deste Relator, a substituição processual somente se viabiliza quando postulado, pelo Sindicato, direitos individuais homogêneos dos integrantes da categoria, não sendo admitida se os pedidos formulados encorpam direitos individuais heterogêneos, tal como o pedido de complementação de aposentadoria relativo a um único substituído. Todavia, a Douta Maioria entende que cabe ao Sindicato-Autor a defesa, em juízo, como substituto processual, dos direitos e interesses colet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TRT3. Substituição processual. Substituídos. Rol.
«A ação coletiva trabalhista, da qual é titular o sindicato profissional, constitui típico instrumento processual de tutela coletiva dos interesses dos trabalhadores e por esse motivo há de receber o mesmo tratamento dispensado às ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos na forma prevista no CDC. Logo, se não é exigida a identificação dos substituídos para a propositura da ação coletiva do CDC, também na ação coletiva trabalhista não cabe tal exigênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TST. Sindicato. Substituição processual. Ação de notificação de interrupção da prescrição. Interposição pelo sindicato como substituto processual. Legitimidade ativa reconhecida. Interesse individual homogêneo. CF/88, art. 8º, III. Súmula 310/TST. Lei 8.073/90, art. 3º. CDC, art. 81, parágrafo único, I.
«Após o cancelamento da Súmula 310/TST, o TST tem entendido que a substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III abrange as ações decorrentes de direitos ou interesses individuais homogêneos, cujo procedimento consta da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), plenamente aplicável à hipótese, em que se discute a legitimidade do Sindicato em propor ação de notificação de interrupção do prazo prescricional. Recurso de Embargos provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa. Substituição processual. Expressa autorização dos associados. Prescindibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu que a associação atua em substituição processual, sendo desnecessária a autorização expressa de seus filiados para o ajuizamento da ação. Incide, no caso, o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de execução por título extrajudicial. Deferimento do pedido de substituição processual. Natureza precária da decisão. Recurso especial. Súmula 735/STF.
1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. 2 - A reforma do julgado que manteve a decisão que deferiu a substituição processual da parte exequente demandaria o reexame de provas, providência inviável em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Sindicato. Substituição processual. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa.
«A jurisprudência desta Corte, após pronunciamento do STF, é no sentido de que a substituição processual prevista no CF/88, art. 8º, III abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria representada. Assim, o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual dos trabalhadores por ele representados quando demonstrada lesão comum, como ocorre no caso concreto, em que postula direitos dos substituídos assegurados em instrumentos coletivos. Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TRT3. Substituição processual. Impossibilidade de utilização do instituto em favor de um único trabalhador.
«Em que pese a legitimidade do sindicato profissional para pleitear direitos individuais homogêneos da categoria, a substituição processual em favor de um único empregado não se afigura compatível com o instituto em tela. Acresça-se que a medida prejudica, outrossim, o acesso dos substituídos a uma prestação jurisdicional uniforme, ou seja, uma mesma decisão para situações idênticas ou similares, o que não ocorre nos casos de ações de natureza coletiva ajuizadas de forma indivi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)