Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Decisão que determinou a intimação da parte executada para promover o necessário para que forneça os canais necessários ao envio dos boletos para continuidade do pagamento das cotas condominiais vincendas, tal como anteriormente requerido pela parte exequente, evitando assim novo inadimplemento. Inconformismo da executada. Alegação de ilegitimidade passiva, porquanto embora haja consolidado para si a propriedade do bem na qualidade de credora fiduciária, ainda não teria sido imitada na posse. Não acolhimento. Executada que explicitamente desistiu de embargos à execução anterior e indevidamente apresentados nos próprios autos da execução, nos quais alegara a inexigibilidade da dívida contra si. Ponto referente à legitimidade de partes já superado. Questões de ordem pública que não se sujeitam à preclusão temporal, mas se submetem à preclusão consumativa, sendo descabida sua reapreciação. Executada, ademais, que realizou repetidos depósitos nos autos, com o declarado escopo de pagamento da dívida. Arguição de ilegitimidade que reflete comportamento contraditório, verdadeiro venire contra factum proprium, que viola a boa-fé processual. Decisão mantida. Recurso não provid

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202 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de improcedência - Recursos dos embargantes. Pretensão ao reconhecimento de nulidade de adjudicação de imóvel - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que tramita desde 1993 - Imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro que era de propriedade da executada falecida, a qual anuiu expressamente com a penhora antes de seu falecimento - Herdeiros que foram regularmente intimados acerca da adjudicação. Caso em que uma dos sete herdeiros, que possui 7,14% do imóvel, aduz que era casada em comunhão universal e que houve o falecimento de seu marido, afirmando que seus filhos deveriam também serem intimados sobre a adjudicação - Não acolhimento - A alegada nulidade só foi suscitada sete meses após a sua regular intimação e foi devidamente afastada pelo juízo do cumprimento de sentença. Registro da penhora que ocorreu em 2007, existindo elementos suficientes nos autos a demonstrar a ciência inequívoca dos herdeiros, que foram regularmente intimados, e dos demais interessados - Tentativa de «nulidade de algibeira» caracterizada, o que é incompatível com a boa-fé processual e com o princípio da cooperação - Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA DEVEDORA. PETIÇÃO DO ERJ INFORMANDO QUE OS DEPÓSITOS EFETUADOS PELA EMBARGANTE CORRESPONDIAM À INTEGRALIDADE DO DÉBITO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO ERJ NOTICIANDO A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL O DOUTO MAGISTRADO MONOCRÁTICO CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO, RECEBENDO OS EMBARGOS E SUSPENDENDO A EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO ERJ. A CONDUTA ADOTADA PELO AGRAVANTE QUE, A PRINCÍPIO CONCORDOU COM OS VALORES DEPOSITADOS PELA AGRAVADA PARA, EM SEGUIDA, ALEGAR A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA EM QUESTÃO, CONFIGURA INEQUÍVOCO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EVIDENTE AFRONTA À CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE VAI DE ENCONTRO AO BROCARDO «NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM», VISTO QUE A NINGUÉM É DADO SE COMPORTAR CONTRARIAMENTE AOS SEUS PRÓPRIOS ATOS. PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÃO PREVISTAS NO CTN, art. 151, SENDO CERTO QUE, DENTRE ELAS SE INCLUI O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ESCORREITA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO COMBATIDA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADO DEFENDENDO QUE O VALOR PENHORADO SE TRATA DE VERBA IMPENHORÁVEL E QUE O PERCENTUAL ATENTARÁ CONTRA SUA DIGNIDADE, POIS CAUSARÁ GRAVE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE VEM RELATIVIZANDO A IMPENHORABILIDADE, DESDE QUE GARANTIDOS RECURSOS PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE NÃO COMPROVOU QUE A QUANTIA ARRESTADA COMPROMETERÁ O SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. ORIENTAÇÃO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE «SE, DE UM LADO, OS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA VISAM A IMPEDIR A EXECUÇÃO ABUSIVA, POR OUTRO LADO TAMBÉM CABE À PARTE EXECUTADA AGIR DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ PROCESSUAL, DA COOPERAÇÃO E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. (AGINT NO RESP 2021507 / SP, 3ª. TURMA, JULGADO EM 27/03/2023, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)". PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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205 - STJ. Recurso especial. Ação de destituição de poder familiar c.c. Anulação de registro de nascimento. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo réu. Intempestividade. Demanda fundamentada no ECA, art. 155. Prazo recursal de 10 (dez) dias corridos, nos termos do que dispõem os arts. 198, II, c.c. 152, § 2º, do ECA. Norma especial. Prevalência. Equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça (pje). Advogado induzido a erro pelo próprio poder judiciário. Reconhecimento da tempestividade recursal. Justa causa. CPC/2015, art. 223, § 1º. Observância do princípio da boa-fé processual. Recurso provido.

206 - STJ. Agravo regimental na revisão criminal. Nulidades processuais. Objeto não apreciado pelo STJ. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto. Observância do comando legal. Ausência de ofensa a texto expresso de lei. Alegado error in procedendo. Princípios da voluntariedade dos recursos, boa fé e colaboração processual. Inconformismo da atual defesa técnica com a atuação defensiva anterior. Não enquadramento nas hipóteses legais. Mero inconformismo. Não cabimento da revisão criminal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

207 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto na origem. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

208 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Executado. Fixação a favor. Não cabimento.

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209 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

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210 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

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211 - TJSP. Agravos de instrumento - Ações declaratórias de nulidade de contrato cumulada com restituição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Decisões que determinaram a emenda da inicial em relação à primeira demanda proposta - Insurgência da autora - Não acolhimento - Julgamento em conjunto considerando que as razões recursais são idênticas e os acórdãos possuem a mesma fundamentação - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Autora que distribuiu três ações contra o réu buscando a declaração da nulidade dos contratos - Identidade entre as partes, da causa de pedir remota e dos pedidos, sendo que apenas os contratos são distintos - Fracionamento de demandas que podem configurar, em tese, advocacia predatória e atenta contra a dignidade da justiça, a boa-fé processual e a eficiência do Poder Judiciário - Enunciados recentes deste E. Tribunal em relação à advocacia predatória - Exercício do direito de ação que não pode ser exercido de forma desproporcional e irrazoável - Precedentes deste E. Tribunal - Decisões mantidas - RECURSOS IMPROVIDO

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212 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de inclusão do crédito discutido no quadro geral de credores, adotando a manifestação da administradora judicial de que, por constituírem os título em comento contratos de «factoring», não é lícito o exercício do direito de regresso contra a faturizada, ora massa falida, em razão da falta de pagamento das duplicatas pelos sacados, tornando-se inexigível o crédito em razão da inadimplência, já que tal resultado decorre do risco assumido pela atividade em comento. Insurgência da agravante que, em sua petição inicial do incidente de habilitação indicou que os contratos firmados se caracterizam como de faturização, mas interpôs recurso apresentando versão fática completamente contrária, alegando que os títulos versam, na verdade, sobre relação de securitização, e não de «factoring". Nítido desprezo para com a boa-fé processual. Alteração fática que decorre, apenas e tão somente, do resultado desfavorável obtido na origem, e não de pleno e evidente direito da agravante. Conteúdo que não fora submetido à análise do d. Juízo «a quo», configurando inovação processual em sede recursal. Prolação de decisão por esta C. Câmara, neste momento, acarretaria a supressão de instância, instituto vedado no ordenamento jurídico vigente. Agravo não conhecido.

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213 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, II. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, admitido em 12/12/1984, trata-se de servidor não estabilizado, cuja relação de trabalho continuou sendo regida pela CLT, mesmo após o advento da Lei 8.112/90, de forma que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de «compelir a Acionada a adimplir sua obrigação de satisfazer o FGTS, mediante recolhimento em conta vinculada em prol do Autor, no vencido e no vincendo;". A alegação de violação manifesta de lei revela inovação recursal porque não constou da petição inicial da ação rescisória, da qual consta expressamente «por dever de boa-fé processual, informa o IBAMA já ter sido ajuizada a ação rescisória 0001702-20.2020.5.05.0000, esclarecendo que a referida ação tinha causa de pedir distinta da presente rescisória, pois, enquanto a presente demanda tem por fundamento a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda (art. 966, II, CPC), aquele outra lide tinha por fundamento a violação manifesta norma jurídica.» . Agravo interno conhecido e não provido.

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. APRECIAÇÃO NECESSÁRIA, AINDA QUE PARA INDEFERIR, E QUE DEVE SER FEITA EM MOMENTO QUE PERMITA ÀS PARTES DESINCUMBIREM-SE DE SEUS ÔNUS. SÚMUÇA 91, TJRJ. HIPÓTESE EM QUE HOUVE INVERSÃO OPE LEGIS NA SENTENÇA. DE OUTRO LADO, AFIRMANDO AUSÊNCIA DE PROVA MINIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ADEMAIS, DEIXANDO DE ANALISAR PARTE DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PARTE, DESCONHECENDO-SE A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A SER APLICADA NO CASO CONCRETO. PARTE AUTORA QUE FORA LANÇADA À PRÓPRIA SORTE. EVENTUAL REFORMA, NESTA SEDE, TRARÁ AS MESMAS IMPLICAÇÕES À PARTE RÉ, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. O SILÊNCIO IMPORTOU (E IMPORTARIA) EM CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO Á BOA-FÉ PROCESSUAL, LEVANDO AO JULGAMENTO DO PROCESSO SEM A ADEQUADA OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO EFETIVO ACERCA DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO POSTAS À APRECIAÇÃO JUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO. RETORNO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PREJUDICADO.

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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Prescrição intercorrente.

216 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Exigência de procuração com firma reconhecida. Ausência de previsão legal. Princípios da instrumentalidade das formas e primazia do mérito. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob o argumento de ausência de regularidade da representação processual, diante da não apresentação de procuração com firma reconhecida pela parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de reconhecimento de firma na procuração apresentada pela parte autora é suficiente para justificar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 654, § 1º, do Código Civil, a procuração por instrumento particular deve conter a assinatura do outorgante, a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação das partes, a data e o objetivo da outorga, com a designação dos poderes conferidos. Não há previsão legal de que a procuração deva conter firma reconhecida para ser considerada válida. 4. A procuração apresentada pela parte autora atende aos requisitos formais e materiais exigidos pela legislação processual. 5. A exigência de reconhecimento de firma extrapola os limites da legalidade, configurando formalismo excessivo e desproporcional. Tal entendimento viola os princípios da instrumentalidade das formas, da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento do mérito, previstos nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. 6. Precedentes deste E. Tribunal confirmam a desnecessidade de reconhecimento de firma em procurações para o regular prosseguimento do feito, reafirmando que o indeferimento da inicial em situações semelhantes representa rigor excessivo. 7. Não há prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa do réu com a aceitação da procuração nos moldes apresentados pela parte autora. O processamento da demanda deve ser preservado, com o regular trâmite e posterior análise do mérito, caso preenchidos os requisitos legais da petição inicial. 8. A sentença de extinção do processo deve ser anulada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o prosseguimento regular do feito, com observância das garantias processuais e eventual instrução probatória, a critério do magistrado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não há exigência legal de reconhecimento de firma na procuração apresentada para regular a representação processual da parte, sendo tal formalidade incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do mérito. A procuração por instrumento particular que preenche os requisitos do art. 654, § 1º, do Código Civil é suficiente para habilitar o advogado a atuar no processo, sem necessidade de reconhecimento de firma. A extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento em formalidade não exigida pela lei, viola os princípios da cooperação, boa-fé processual e acesso à justiça.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º, 6º, 321, parágrafo único, 425, VI, e 485, IV; Código Civil, art. 654, § 1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara

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217 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CEDAE. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA ESCLARECER SE MANTÉM A ELEIÇÃO DO FORO CENTRAL OU PREFERE O DECLÍNIO PARA SEU DOMICÍLIO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE O SILÊNCIO IMPLICARIA EM OPÇÃO TÁCITA PELO DECLÍNIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO FIXADO. SILÊNCIO DA PARTE QUE IMPORTA EM ANUÊNCIA TÁCITA E PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CÓDIGO CIVIL E DO CPC, art. 223. OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DECLÍNIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

218 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. Na análise dos pressupostos recursais intrínsecos do recurso de embargos, entende-se demonstrado o dissenso jurisprudencial. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. Discute-se acerca da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato de o recurso não estar sendo conhecido ou provido, à unanimidade. Na interpretação do CPC, art. 1.021, § 4º, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do STJ vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser verificada caso a caso, em decisão fundamentada, o que se coaduna com a mens legis lastreada na concretude dos princípios da boa-fé processual e duração razoável do processo. Precedentes. Não evidenciado o intuito protelatório na interposição do agravo no âmbito da Turma, afasta-se a incidência da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Recurso de embargos conhecido e provido.

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219 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidora pública do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do precatório. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do precatório expedido, porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matéria acobertada pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessa questão já decidida, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Prejudicialidade externa não evidenciada. 6. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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220 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do precatório. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do precatório expedido, porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matéria acobertada pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessa questão já decidida, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Prejudicialidade externa não evidenciada. 6. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E EXTINGUE A EXECUÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE COMPROVOU O ATRASO DA EXECUTADA. CONCESSIONÁRIA CONDENADA A PROCEDER À TROCA DO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM JANEIRO DE 2014. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO. AUTOS REMETIDOS AO ARQUIVO NO ANO DE 2015, SENDO DESARQUIVADOS EM AGOSTO DE 2017. IMBRÓGLIO ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXEQUENTE/APELANTE QUE AGUARDOU GRANDE LAPSO ATÉ INFORMAR O DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. COMPORTAMENTO QUE SE DISTANCIOU DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PROVA PERICIAL E TELAS SISTÊMICAS EVIDENCIAM QUE O MEDIDOR FOI INSTALADO EM 12/12/2015. CONCLUSÃO PELA SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/COLENDO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA/APELADA OCORRIDA EM DEZEMBRO DE 2017, QUANDO JÁ CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

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222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. INCONFORMISMO DA RÉ QUANTO À PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVAMENTE A UM DOS IMÓVEIS. BEM COMPOSTO POR TRÊS CONSTRUÇÕES: NO TERRENO NOS FUNDOS, E CASA COMPOSTA POR DOIS PAVIMENTOS (LOJA COMERCIAL E SOBRADO). PARTILHA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA AUTOR E RÉ. NO ENTANTO, NÃO FOI OBSERVADO O PEDIDO NA INICIAL, EM TODA SUA AMPLITUDE. O APELADO, REQUEREU NA INICIAL, SUBSCRITA PELO MESMO, EM CONJUNTO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, QUE A PARTE QUE LHE COUBESSE NA «CASA» FOSSE CEDIDA EM PARTES IGUAIS PARA AS DUAS FILHAS. MANIFESTOU EXPRESSA E LIVREMENTE SUA INTENÇÃO DE CEDER SUA COTA-PARTE NA PARTILHA, SOBRE O QUE EXPRESSAMENTE ANUIU A PARTE RÉ. ALTERAÇÃO DA DEMANDA (INOVAÇÃO) QUE NÃO PROSPERA. PARTE AUTORA QUE EM ALEGAÇÕES FINAIS VEIO ALEGAR VÍCIO NA INICIAL E PEDIR A PARTILHA DE FORMA QUE FICASSE COM A LOJA E O RESTANTE PARA A RÉ E SUAS FILHAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. FRUSTAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA, VIOLADORA DA BOA-FÉ PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DE 50% QUE CABE AO AUTOR NA PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS RELATIVOS AO IMÓVEL SEJA CEDIDO ÀS DUAS FILHAS, EM PARTES IGUAIS (12,5% PARA CADA). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE, EX-CÔNJUGE DA AGRAVADA 1, QUE PRETENDE SUA INSERÇÃO NO POLO ATIVO DA DEMANDA. SENTENÇA JUDICIAL JÁ TRANSITADA EM JULGADO. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. EVENTUAL NULIDADE DA SENTENÇA QUE DEVERÁ SER APRECIADA PELA VIA DE AÇÃO RESCISÓRIA PRÓPRIA. AGRAVANTE QUE JÁ ATUA NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO. MATÉRIA TRAZIDA NO PRESENTE RECURSO QUE JÁ FOI DECIDIDA NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO NÚMERO 0063081-83.2021.8.19.0000, 0058127-57.2022.8.19.0000, 0069244-45.2022.8.19.0000, ENTRE OUTROS, TENDO SIDO REITERADAMENTE INADMITIDA A SUA INCLUSÃO NO POLO ATIVO. RECORRENTE QUE JÁ HAVIA SIDO ADVERTIDO QUE A REITERAÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO COM PEDIDO IDÊNTICO AOS ANTERIORES PODERIA ENSEJAR NA SUA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE RESTOU CONFIGURADA A RECALCITRÂNCIA ILEGÍTIMA E INTENCIONAL AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO É ABRANGIDA PELO BENEFÍCIO DO ART. 98, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, APLICANDO-SE MULTA AO RECORRENTE NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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224 - STJ. Processual civil. Civil. Advocacia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Acordo entre as partes, assistidas pelos respectivos causídicos, pondo fim ao litígio em ação de execução de alimentos, incluindo os valores discutidos em ação monitória. Ausência de menção aos honorários de sucumbência. Homologação do acordo com extinção do processo. Participação do advogado credor da sucumbência omitida, sem expressar qualquer ressalva e requerendo a homologação do ajuste. Aquiescência do profissional caracterizada (Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º). Posterior pretensão de execução dos honorários na ação monitória. Impossibilidade. Princípio da boa fé e da lealdade processuais (CPC/2015, art. 5º). Extinção da execução, por perda superveniente de objeto. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

225 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Fixação a favor do executado. Não cabimento.

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226 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FRACIONAMENTO DE AÇÕES SEMELHANTES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

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227 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO FUNDADA NO. INC. III DO CPC, art. 485. DECADÊNCIA. PRESENÇA DO PROCURADOR NA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTERVAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ITEM VI DA SÚMULA 100 DESTA CORTE. A intervenção do Ministério Público do Trabalho no feito é caracterizada pela efetiva atuação do parquet no processo. A circunstância de o Procurador do Trabalho estar presente à sessão de julgamento não caracteriza a sua intervenção no feito e não afasta a aplicação do item VI da Súmula 100/STJ para o fim de determinar o início da contagem do prazo decadência para o ajuizamento de ação rescisória. ART. 485, INC. III, DO CPC/1973. DOLO PROCESSUAL. COLUSÃO COM FINS DE FRAUDE. PROVA INDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DE DOLO PRATICADO PELO RECLAMANTE NA AÇÃO MATRIZ PARA FRAUDAR A LEI E PREJUDICAR TERCEIROS. 1. Trata-se de recurso ordinário em ação rescisória, interposto por ANTONIO FARIAS DE ARRUDA, réu da ação rescisória, em face de acórdão que julgou procedente a pretensão desconstitutiva ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho. A ação rescisória foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho com fundamento no CPC/1973, art. 485, III. Na hipótese, o Tribunal Regional, em sua competência originária, ao examinar a pretensão rescisória, deferiu o pedido de rescisão do acórdão proferido na RT-0004400-15.2009.5.19.0058, entendendo caracterizada a fraude processual. Em juízo rescisório, extinguiu-se a reclamação trabalhista sem resolução de mérito. 2. À luz do CPC/1973 e da Súmula 403/TST, o dolo processual será verificado quando constatada a inexistência de boa-fé das partes com a tentativa de ludibriar o juízo a erro. 3. As provas que instruem a pretensão rescisória permitem identificar a existência de prova robusta que conduz à conclusão pela existência de dolo processual. Entre elas, destacam-se as seguintes (i) o trabalhador possuía amplos poderes de gestão e administração, razão pela qual estipulava e realizava o pagamento do próprio salário. A despeito disso, ajuizou reclamação trabalhistas em que pleiteou, entre outros, o pagamento de salários atrasados e as respectivas multas. A conduta desleal do recorrente conduziu o julgador à percepção enganosa sobre sua condição de empregado; (ii) A majoritária prestação de serviços do recorrente ocorria para a empresa Consultoria e Projetos LTDA, que jamais foi localizada pelo juízo de origem e cujo CNPJ informado pertencia à outra empresa. A inexistência de boa-fé processual do recorrente resultou em acórdão no qual foram deferidas diversas verbas às quais não fazia jus e/ou não representavam o real serviço prestado; (iii) O trabalhador exercia cargo de máxima fidúcia na empresa e ajuizou reclamação trabalhista no mesmo mês e ano em que a cooperativa deixou de comparecer em juízo para se defender das ações. A conduta dolosa do recorrente conduziu à decisão que lhe foi favorável; (iv) Indícios de ciência do recorrente sobre operações de crédito fraudulentas, que evidenciam a ausência de sua boa-fé processual ao pleitear créditos trabalhistas ao mesmo tempo em que, «ajudou na dilapidação do patrimônio da camila, emitindo notas fiscais frias de produtos» (trecho do acórdão regional recorrido, fl. 1637); (v) Os supostos créditos trabalhistas devidos ao recorrente acabaram frustrando a execução de créditos de outros trabalhadores, revelando a pretensão de ludibriar os julgadores e prejudicar terceiros. 4. Esses são alguns dos fatos extraídos dos autos, os quais conduziram o órgão ministerial ao ajuizamento da ação rescisória, cuja procedência foi reconhecida no Tribunal de origem. Diante desse contexto, levando-se em consideração a dificuldade natural de comprovação cabal do elemento subjetivo do dolo processual alegado, o autor da ação rescisória desincumbiu-se do ônus de demonstrar a existência de fortes indícios de lide simulada com o objetivo de auferir fortes vantagens indevidas decorrentes do vínculo de emprego reconhecido. Isso, ao final, também pode ter concorrido para o inadimplemento de créditos de diversos outros trabalhadores. Esses elementos, aliados às demais particularidades do caso concreto, ao final, permitem chegar à conclusão de que houve dolo processual do recorrente com o objetivo de auferir vantagens pessoais indevidas, frustrando o direito de reais credores. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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228 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com danos morais e inexigibilidade de débito. Extinção sem resolução do mérito. Ausência de prévio requerimento administrativo. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos, I e VI do CPC, art. 485, sob o argumento de ausência de prévio requerimento administrativo por parte da autora para exclusão do apontamento em plataforma de negociação de dívida. II. Questão em discussão2. A controvérsia reside em saber se a ausência de prévia tentativa de solução administrativa obsta o ajuizamento de ação judicial para declaração de prescrição de dívida e inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. Preliminar em contrarrazões. Indevida concessão da gratuidade judiciária. Descabimento. Réu que não trouxe aos autos qualquer documento hábil a comprovar a modificação da situação financeira da parte contrária. Preliminar afastada. 4. O interesse processual caracteriza-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, requisitos não atendidos quando ausente a tentativa de resolução administrativa do conflito. 5. O Enunciado 11 do CG 424/2024, embora não tenha força vinculante, traduz uma diretriz doutrinária para prevenir abusos processuais, especialmente em ações massificadas, orientando o prévio exaurimento administrativo como forma de comprovar a boa-fé do autor e evitar a litigância predatória. 6. A exigência de prévio requerimento administrativo não infringe o art. 5º, XXXV, da CF, pois representa medida de cautela e razoabilidade, salvaguardando a efetividade do processo e a boa-fé processual, sem subtrair da parte o direito de acesso à jurisdição. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito, fundamentada em prescrição e registro em plataforma de negociação de dívidas, exige-se o prévio requerimento administrativo para exclusão do apontamento, como forma de demonstrar o interesse de agir e evitar a litigância predatória.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV; Comunicado CG 424/2024 do TJSP. Jurisprudência relevante: Precedentes do TJSP

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229 - TJSP. Gratuidade da Justiça concedida para análise do mérito recursal. Art. 98, §5º, do CPC. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral. Indeferimento da inicial. Exigência indevida de procuração com firma reconhecida. Formalismo excessivo. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, indeferindo os benefícios da gratuidade da justiça e determinando o pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que a procuração juntada aos autos não continha firma reconhecida nem especificava o contrato impugnado. 2. O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débito c/c nulidade contratual, restituição de valores e indenização por dano moral, alegando descontos indevidos em benefício previdenciário referentes a cartão de crédito consignado (RMC) que nunca teria contratado. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a exigência de firma reconhecida na procuração constitui requisito essencial à sua validade e (ii) estabelecer se a ausência desse requisito justifica a extinção do feito sem julgamento do mérito. III. Razões de decidir 4. O art. 654, §1º, do Código Civil exige apenas que a procuração contenha lugar, qualificação das partes, data, objetivo da outorga e extensão dos poderes, não havendo exigência de firma reconhecida para sua validade. 5. O CPC, art. 425, VI dispõe que as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares fazem prova dos originais, salvo alegação fundamentada de adulteração, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A exigência de procuração com firma reconhecida ou assinada digitalmente extrapola os limites legais e caracteriza formalismo excessivo, violando os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da boa-fé processual (CPC, arts. 4º, 5º e 6º). 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente afastado a necessidade de firma reconhecida em procurações para ajuizamento de ações, destacando que a ausência desse requisito não inviabiliza a análise do mérito da demanda. 8. O indeferimento da inicial com base em requisito não previsto em lei impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da ação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "A exigência de firma reconhecida em procuração para ajuizamento de ação não tem respaldo legal e configura formalismo excessivo. O indeferimento da inicial por esse motivo viola os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da boa-fé processual, devendo ser afastado para garantir o regular processamento da demanda.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 76, 321, parágrafo único, 425, VI, 654, §1º, e 1.013, §3º; CC, art. 654, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1017062-37.2023.8.26.0032, Rel. Des. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 04.03.2024; TJSP, Apelação Cível 1133131-79.2022.8.26.0100, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 06.11.2023

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230 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Justiça gratuita. Ausência de alteração na capacidade econômica do beneficiário. Fundamento utilizado (litigância de má-fé) que não legitima a revogação. Benefício de justiça gratuita restituído. 2. Discussão quanto a inexigibilidade de débito. O aval é uma garantia pessoal dada por terceiro para assegurar o cumprimento de uma obrigação expressa no título, portanto, é dotado de autonomia e literalidade. A obrigação do avalista é independente da relação que constituiu o título de crédito. Assim, ainda que o avalista se retire da sociedade, continuará na condição de garantidor da dívida. Se não há prova da comunicação de alteração societária ao credor e, tampouco, prova de que este tenha anuído expressamente com tal, o devedor remanesce legitimo para figurar no polo passivo. 3. Litigância de má-fé caracterizada. Autora que afirmou não ter celebrado operação com o banco réu, tendo alterado sua postura após a apresentação de provas em contestação, quando ficou demonstrada a inequívoca dação de aval. Conduta da parte no processo evidencia flagrante ato atentatório à boa-fé processual. 4. Recurso parcialmente provido para restabelecer a gratuidade de justiça, aplicando-se multa por litigância de má-fé, mantida a sentença quanto à improcedência da demanda

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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória de alterações contratuais c/c indenização moral. Decisão agravada que determinou que os réus mantivessem a mesma rubrica dos pagamentos anteriormente realizados ao autor, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, aplicação de multa e apuração do crime de desobediência. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Decisão agravada que não é nula. Interesse de agir do autor que continua presente na demanda. Ao contrário do alegado pelos réus, o autor não se retirou das sociedades rés. Diante das particularidades do caso (notoriamente o fato de que o pro labore indireto do autor era pago por meio da distribuição de lucros da holding MINEAGRO à sociedade 3DX, controlada por ele), ainda que a 3DX não seja parte e a distribuição de lucros não seja objeto expresso, no mundo fático, por razões lógicas e em atenção à boa-fé processual (CPC, art. 5º), o cumprimento da tutela concedida pela decisão a fls. 401 de origem e o cumprimento das decisões agravadas respingam sobre a distribuição de lucros à 3DX. No caso, por meio de argumentos que ignoram e distorcem o que acontece na prática do grupo econômico familiar, os réus tentam dificultar os pagamentos de pro labore que devem fazer ao autor, o que não é admissível. Decisão mantida. Recurso desprovido

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Ausência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

234 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus utilizado como substitutivo recursal. Não cabimento. 2. Recurso cabível interposto pelos corréus e julgado. AREsp Acórdão/STJ. Re interposto na sequência. 3. Alegada competência da Justiça Eleitoral. Impossibilidade de conhecimento. Jurisdição desta corte exaurida. 4. Confirmação da condenação. Competência da justiça comum perpetuada. STJ como autoridade coatora. Impossibilidade de conceder HC contra as próprias decisões. 5. Agravante que não interpôs REsp. Impetração do writ. Impossibilidade de resolver a competência de forma distinta para corréus. 6. Alegação de incompetência. Matéria suscitada após o trânsito em julgado. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

235 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de obrigação de não fazer, para que o réu se abstenha de efetuar qualquer cobrança ou negativar o nome do autor, e pedido de indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado o autor de juntar comprovante de residência em seu nome, revogando-se a justiça gratuita concedida. 1. Justiça gratuita. Ausência de juntada de comprovante de residência em nome do autor. Revogação da gratuidade. Descabimento. Benefício que somente pode ser denegado, concedido ou revogado com base na aferição da capacidade econômica do requerente para suportar os custos do processo. Prevalência da decisão que concedeu a benesse, fundada em documentação juntada nos autos. 2. Petição inicial. Documento indispensável. Comprovante de residência em nome do autor. Exigência injustificada, no caso concreto, por inexistirem indícios de irregularidade ou fraude. Legislação processual que exige apenas a indicação do endereço das partes (CPC, art. 319, II). Prevalência do primado da boa-fé processual. Ademais, não se vislumbra alcance prático e imediato com a providência, tal seria a medida para se evitar a burla das regras de competência jurisdicional, pois, ainda que residisse em local distinto do declinado, o autor ajuizou a ação no foro da sede da ré (CPC, art. 46, caput), abrindo mão da faculdade prevista na legislação consumerista (CDC, art. 101, I). Extinção afastada, para que o feito tenha regular prosseguimento. 3. Sentença reformada. Recurso provido

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236 - TJSP. direito processual civil. Apelação. Revisão de contrato. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Sentença declarou a abusividade do reajuste das prestações cobradas pela requerida, determinando a aplicação de índices indicados por perito e autorizando o levantamento dos valores consignados em juízo. A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU apelou, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda revisional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante pode rediscutir, em sede recursal, a prova técnica produzida nos autos, especificamente o laudo pericial contábil, após ter perdido o prazo para impugná-lo. III. Razões de decidir 3. A apelação não merece provimento, pois a apelante não impugnou o laudo pericial no prazo adequado, operando-se a preclusão da matéria. 4. Nos termos dos arts. 223 e 477, §1º, do CPC, a parte que não se manifesta sobre determinada prova no prazo legal perde o direito de questioná-la posteriormente, salvo justa causa, não alegada pela apelante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A preclusão impede a rediscussão de provas não impugnadas no momento processual adequado. 2. O princípio da boa-fé processual e a necessidade de racionalização do trâmite judicial impedem o prolongamento indevido da lide.» _______________ Legislação citada: CPC, arts. 223, 477, §1º. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01.03.2007; TJ-SP, Apelação Cível: 0002818-04.2022.8.26.0664, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024, pub. 01.10.2024

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237 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo que ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Excludente de responsabilidade da ré. Pedido de indenização pelos danos morais que não se presumem. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor. A ré alega que o cancelamento de voo por mau tempo e condições climáticas desfavoráveis, motivo de força maior. Ademais, e não bastasse a causa excludente de responsabilidade, os danos morais não foram cabalmente demonstrados, em desatenção ao art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Danos morais que não se presumem. Ausência do autor na audiência de conciliação. Imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Cassação. Reforma da sentença nesse ponto. O autor manifestou previamente que não poderia comparecer à audiência pois reside em outro Estado da Federação. Impossível considerar como injustificado o não comparecimento dele na audiência, eis que seu desinteresse foi expresso, e com razoável antecedência. Ademais, a conciliação pressupõe o interesse das partes em transacionar. Se não há tal interesse, não se pode falar em acordo, mas em imposição. Diante da conduta do autor, que demonstrou boa-fé processual ao tentar evitar a realização de ato judicial desnecessário, não se vislumbra ato atentatório à dignidade da Justiça, não havendo falar em aplicação de multa. Apelação parcialmente provida

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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao crédito. Recuperação judicial. Interposição de recurso incabível pela parte agravada. Erro grosseiro. Ausência. Juiz que induziu o jurisdicionado a erro. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicabilidade. Súmula 568/STJ mantida.

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239 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidora pública do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do processo originário. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matérias acobertadas pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessas questões já decididas, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Não aplicação ao caso do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. 6. Prejudicialidade externa não evidenciada. 7. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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240 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidor público do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do feito na origem. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que não acolheu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Questões acerca da expedição do precatório que foram resolvidas em decisões confirmadas em 2ª instância ou não recorridas. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matérias acobertadas pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessas questões já decididas, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Não aplicação ao caso do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. 6. Prejudicialidade externa não evidenciada. 7. Vedação ao exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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241 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DECISÃO MANTIDA.

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242 - TJSP. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Recurso meramente procrastinatório. Recurso não conhecido. I. Caso em exame Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em recurso de apelação, cuja decisão foi disponibilizada em 18 de setembro de 2024. O recurso foi interposto em 09 de outubro de 2024, muito além do prazo recursal previsto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade dos embargos de declaração e se o recurso preenche os requisitos legais para seu conhecimento. (i) Verifica-se que o recurso foi interposto fora do prazo legal, restando manifesta a intempestividade. (ii) A defesa apresentada é idêntica ao incidente 50000, já decidido, o que reforça o caráter meramente procrastinatório do recurso. III. Razões de decidir 3. O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias, conforme previsto no CPC, art. 1.023, caput. No caso, o acórdão foi disponibilizado em 18 de setembro de 2024, enquanto o recurso foi protocolado apenas em 09 de outubro de 2024, fora do prazo legal. 4. Além da intempestividade, a petição apresenta defesa idêntica a outro incidente processual, já decidido, evidenciando o caráter procrastinatório do recurso, o que contraria os princípios da boa-fé processual e da celeridade. 5. Recursos dessa natureza sobrecarregam o Poder Judiciário, sem contribuir para a solução do conflito, e não devem ser admitidos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É inadmissível o recurso de embargos de declaração interposto após o prazo legal de cinco dias, sendo evidente o caráter procrastinatório quando a petição é idêntica a incidente já decidido.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.023

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243 - STJ. Direito processual civil. Embargos de divergência. Duplicidade de intimações eletrônicas. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Embargos providos.

244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ALEGA QUE EXEQUENTE NÃO COMPARECE A AGENDAMENTOS PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO E PEDE APLICAÇÃO DE MULTA. MEDIDA INADEQUADA. I. 

245 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Execução ajuizada em julho de 2009, com citação em setembro de 2016. Período durante o qual o prazo de prescrição intercorrente não fluiu, porque a prescrição da pretensão executiva ainda não havia sido interrompida, conforme disciplina do CPC/73, art. 219. Já na vigência do CPC/2015, depois do curso normal da execução, o processo foi suspenso em julho de 2019, não por falta de bens penhoráveis, e sim pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Não iniciado, até esse sobrestamento, o prazo de prescrição intercorrente, pois, pela disciplina do CPC, art. 921, na redação originária então vigente, esse prazo passava a correr somente depois da suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, o que não ocorreu. Retomada da execução, por força de determinação específica no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, somente em 31.07.2024. Não verificado, desde então, o transcurso do prazo de três anos de prescrição intercorrente, aplicável à espécie. Impossibilidade de adotar as regras introduzidas no CPC, art. 921 pela Lei 13.195/2021 para regular fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, sob pena de clara violação da boa-fé processual (CPC, art. 5º). Nova regra que incide, para fins de definição do termo inicial da prescrição intercorrente, somente sobre fatos verificados durante sua vigência. Precedentes desta Corte. Prescrição não verificada. Recurso desprovido

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246 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Execução ajuizada em maio de 2012, com citação em outubro de 2016. Período durante o qual o prazo de prescrição intercorrente não fluiu, porque a prescrição da pretensão executiva ainda não havia sido interrompida, conforme disciplina do CPC/73, art. 219. Já na vigência do CPC/2015, depois do curso normal da execução, o processo foi suspenso em janeiro de 2018, não por falta de bens penhoráveis, e sim pela instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 134, §3º, do CPC. Não iniciado, até esse sobrestamento, o prazo de prescrição intercorrente, pois, pela disciplina do CPC, art. 921, na redação originária então vigente, esse prazo passava a correr somente depois da suspensão do processo por falta de bens penhoráveis, o que não ocorreu. Conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em março de 2023, reativando o processo de execução. Não verificado, desde então, o transcurso do prazo de três anos de prescrição intercorrente, aplicável à espécie. Impossibilidade de adotar as regras introduzidas no CPC, art. 921 pela Lei 13.195/2021 para regular fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, sob pena de clara violação da boa-fé processual (CPC, art. 5º). Nova regra que incide, para fins de definição do termo inicial da prescrição intercorrente, somente sobre fatos verificados durante sua vigência. Precedentes desta Corte. Prescrição não verificada. Recurso desprovido

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247 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

248 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Honorários em favor do executado. Descabimento. Causalidade. Ausência de sucumbência do exequente.

249 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial. Exigência de procuração com firma reconhecida. Inexistência de previsão legal. Art. 654, §1º, do Código Civil. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, e art. 321, parágrafo único, do CPC, por ausência de apresentação de procuração com firma reconhecida, conforme determinado em decisão anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a exigência de firma reconhecida na procuração apresentada pela autora para o advogado é requisito legal para o prosseguimento da ação. III. Razões de decidir 3. Não há previsão legal para que a procuração outorgada ao advogado contenha firma reconhecida, conforme art. 654, §1º, do Código Civil. 4. A procuração juntada aos autos pela autora atende a todos os requisitos legais, sendo suficiente para o prosseguimento da ação. 5. O rigor excessivo e a formalidade indevida na exigência imposta pelo magistrado a quo violam os princípios da cooperação, da boa-fé processual e da primazia do julgamento do mérito, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «Não há exigência legal de firma reconhecida para a validade de procuração outorgada a advogado, sendo suficiente que a mesma atenda aos requisitos previstos no art. 654, §1º, do Código Civil.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, parágrafo único; 485, IV; CC, art. 654, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: Precedentes desta E. Câmara

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250 - TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença proferida na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066. Servidora pública do Município de Volta Redonda. Quantum exequendo decorrente da implementação do plano de cargos, carreiras e salários - PCCS. Lei municipal 3.149/1995. Pretensão recursal de suspensão do precatório e o feito na origem. Preclusão configurada. Não conhecimento do recurso. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município executado contra decisão que indeferiu o seu pleito de suspensão do precatório e do processo originário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia em exame consiste em analisar, preliminarmente, o cabimento do recurso; e, no mais, se é admissível ou não a suspensão do precatório expedido e do processo originário, seja por força do Tema Repetitivo 1.169 do STJ ou porque a demanda originária depende do julgamento de outra causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que deixou de impugnar, no momento oportuno, os cálculos exequendos homologados e o decisum que determinou a expedição do precatório e da RPV. 4. Insurgência recursal do agravante que se volta contra matérias acobertadas pela preclusão consumativa, sendo vedada a reabertura de debate dessas questões já decididas, à luz da segurança jurídica e da boa-fé processual. 5. Não aplicação ao caso do Tema Repetitivo 1.169 do STJ. 6. Prejudicialidade externa não evidenciada. 7. É defeso o exame do critério de elaboração dos cálculos, após a expedição do precatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507; 932, III; e CNJ, Resolução 303/2019. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0104020-03.2024.8.19.0000.

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