Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE DANOS MORAIS. REPROPOSITURA DE DEMANDA. PREVENÇÃO CARACTERIZADA. Ação originariamente distribuída por dependência ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos. Determinação de livre redistribuição dos autos. Hipótese de reiteração da mesma demanda anteriormente extinta sem resolução do mérito, relativa às mesmas partes, com idênticos pedidos e causa de pedir remota. Inteligência do CPC, art. 286, II. Escopo da norma que é o de preservar o juiz natural e coibir práticas atentatórias à boa-fé processual. Conflito conhecido. Competência da 1ª Vara Cível da Comarca de São Carlos.

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152 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Obrigação de fazer. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Recurso voltado contra decisão que, ante o descumprimento de anterior ordem judicial determina o restabelecimento da energia elétrica sob pena de multa de dez salários mínimos. Hipótese na qual o recurso, além de derivar do mesmo processo originário, versa exatamente sobre a mesma matéria levada a debate em anterior agravo de instrumento distribuído e já julgado por este Tribunal. Recursos idênticos atacando a mesma questão, bem como repetindo exatamente os mesmos pedidos. Obstrução das atividades jurisdicionais, contrária à boa-fé processual. Aplicação de multa de dez por cento. Recurso não conhecido.

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153 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança de honorários - Sentença de extinção sem exame do mérito, por ausência do recolhimento das custas processuais - Apelo da parte autora - Improvimento - Nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante não verificada - Procuração juntada no curso do processo não assinada - Decisões e atos do processo publicados em nome do advogado anterior sem que se tenha cogitado de nulidade ou pedido a correção - Nulidade de algibeira configurada - Estratégia rechaçada pelo STJ - Violação à boa-fé processual - CPC, art. 5º - Alegação de tentativa de quebra de sigilo bancário indireta - Improcedência - CF/88, art. 5º, LXXIV - Sentença mantida - Apelo improvido

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154 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - A decisão recorrida aceitou a apólice de seguro ofertada pela executada, considerando garantido o juízo - Insurgência do Município - Alegação de insuficiência do valor e necessidade de acréscimo de 30%, conforme o art. 835, §2º, do CPC A irresignação não comporta acolhida. Questões relativas à suficiência da garantia e critérios de atualização já analisadas nos autos da ação de Tutela Cautelar Antecedente, transitada em julgado - Impossibilidade de rediscutir matéria que não foi impugnada oportunamente pelo exequente - Preclusão consumativa configurada - Estabilidade das decisões judiciais e princípio da boa-fé processual - Segurança jurídica assegurada pelo CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso improvido

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155 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da Resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação.

156 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas executivas atípicas. Cabimento. Restrição do Direito de dirigir. Suspensão da CNH. Liberdade de locomoção. Violação direta. Inocorrência. Princípios da resolução integral do litígio, da boa-fé processual e da cooperação. CPC/2015, art. 4º; CPC/2015, art. 5º e CPC/2015, art. 6º. Inovação do novo CPC/2015. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Coerção indireta ao pagamento. Possibilidade. Sanção. Princípio da patrimonialidade. Distinção. Contraditório prévio. CPC/2015, art. 9º. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º. Cooperação concreta. Dever. Violação. Princípio da Menor onerosidade. CPC/2015, art. 805, parágrafo único. Ordem. Denegação. CPC/2015, art. 6º.

157 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Tempestividade. Contagem de prazo. Sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Contribuição social do empregador rural pessoa física. Funrural. Constitucionalidade. Tema 669/STF. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

158 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS NA CDA. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DO QUE DEVERIA SER CORRIGIDO E POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. ARGUMENTOS QUE SEQUER FORAM MENCIONADOS PELO EMBARGANTE EM SEU RECURSO E QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO D.JUÍZO NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO À BOA FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 321. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS À ARREMATAÇÃO E DEIXOU DE HOMOLOGAR O AUTO DE ARREMATAÇÃO. DECISAO QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. PRETENSÃO DA RECORRENTE QUE ESBARRARIA NO DISPOSTO NOS ARTS. 8º E 805, AMBOS DO CPC. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O EXECUTADO, BEM COMO OS FINS SOCIAIS A QUE AS NORMAS JURÍDICAS SE DESTINAM POR OCASIÃO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PELO MAGISTRADO. REFORMA DA DECISÃO QUE IMPORTARIA NA POSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL, BEM COMO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PELO EXEQUENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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160 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de adjudicação cumulada com anulação de negócio jurídico e indenização. Falecimento da parte no curso do processo. Existência de herdeiros incapazes. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Obrigatoriedade. Menores que possuíam expectativa de bens e direitos se procedentes os pedidos. Ausência de intimação. Nulidade absoluta que, contudo, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo para que seja decretada. Inexistência na hipótese. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Incidência em nulidades absolutas. Possibilidade. CPC/1973, art. 82, I. CPC/1973, art. 84. CPC/1973, art. 246, parágrafo único.

161 - TJSP. Acidentária - Pedido de desistência da ação após a juntada do laudo pericial e antes da apresentação de contestação - Impossibilidade, ante as peculiaridades do procedimento das ações acidentárias (Lei 8.213/1991, art. 129-A) - Observância dos princípios da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º, CPC) - Sentença homologatória afastada - Julgamento de mérito imediato pelo Tribunal - Possibilidade - Art. 1.013, § 3º, I, do Código de Ritos - Acidente típico - Lesão em membro superior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Benesse indevida - Decreto de improcedência. Dou provimento ao apelo do INSS para afastar a r. sentença homologatória de desistência e, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar improcedente o pedido

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162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA CDA, POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO ORA EXECUTADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SUJEITANDO O EXEQUENTE, ORA APELANTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS NOS TERMOS DOS INCISOS DO §3º DO CPC, art. 85. MUNICÍPIO QUE APELA, ALEGANDO QUE HOUVE DESISTÊNCIA DO PEDIDO, SENDO CASO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS, À LUZ DO ART. 90, §4º DO CPC. INEXISTE NESSES AUTOS QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE DESISTÊNCIA, RENUNCIA OU RECONHECIMENTO DE PEDIDO. PARA O FIM DA REDUÇÃO PLEITEADA, A DESISTÊNCIA FORMALIZADA POR PARTE DO EXEQUENTE DEVE SER EXPRESSA, NÃO SENDO CABÍVEL INTERPRETAR A PERDA DO OBJETO COMO DESISTÊNCIA TÁCITA, UMA VEZ QUE ISSO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEALDADE PROCESSUAL. NESSE SENTIDO, A BOA-FÉ PROCESSUAL EXIGE QUE AS PARTES AJAM DE FORMA TRANSPARENTE E OBJETIVA. SENTENÇA ALVEJADA QUE NÃO MERECE REPARO, IMPLICANDO NO DESPROVIMENTO DO APELO COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL, PARA O PATAMAR DE 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DADO À CAUSA.

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163 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que reputou o réu intimado quanto aos cálculos do contador, considerando o disposto no CPC, art. 274. Recurso do réu alegando nulidade da intimação. Ação originária ajuizada em 2009, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2015. Intimação pessoal dirigida ao réu por duas vezes, que retornaram com o status de ausente, mesmo após seis tentativas de entrega em dias e horários distintos. Descumprimento do dever de manter atualizado o seu endereço. Ausência de nulidade. Presunção de validade da intimação. art. 274, parágrafo único do CPC. Dever de cooperação e boa-fé processual. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DE DEMANDAS IDÊNTICAS CONTRA O MESMO RÉU. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

165 - TJRN. Processual civil. Execução. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV c/c CPC/2015, art. 240, § 2º (aplicados ao caso em nome do princípio do tempus regit actum). Ausência de citação do executado. Tentativa de citação no endereço informado no contrato. Princípio da boa-fé processual. Intimação para fornecimento de endereço correto da parte ré/executada. Oportunidade que deve ser concedida ao autor/exequente para exaurir os meios de citação previstos em lei. Possibilidade da execução continuar. Conhecimento e provimento do recurso. Precedentes.

166 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante. A testemunha que vem a juízo está investida de um múnus público (CPC/2015, art. 463); o seu compromisso é contribuir para a busca da verdade real, o que sói acontecer com a prestação de depoimento veraz acerca da realidade fática encetada. Dizer a verdade é simples; não há necessidade de se forjar uma situação paralela. Atos de mancomunação são próprios de quem quer atingir fins escusos, procedimentos desconexos com a boa-fé processual. Entendo que o MMº Juízo, na condição de diretor do processo (CLT, art. 765) ao verificar que a testemunha procurava se comunicar com o recorrente na hora de depor, agiu corretamente ao decretar a suspeição. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada.

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167 - STF. Agravo em ação originária. 2. Serventia Extrajudicial. Interinos. Limitação da remuneração ao teto constitucional. 3. Inovação recursal. Matéria não aventada na inicial. Preclusão consumativa. 4. Sobrestamento da ação originária no aguardo do julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Inaplicabilidade da sistemática aos processos originários nesta Corte. 5. Litispendência. Venire contra factum proprium. Ofensa ao princípio da boa-fé processual. Reunião dos feitos. CPC, art. 55, § 1º. Rejeição. 6. Conexão da presente ação com o MS 29.039, de minha relatoria. Competência desta Corte. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo ao qual se nega provimento. Votação acaso unânime, multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, no percentual de 5% do valor atualizado da causa.

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168 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - RECURSO DO RÉU - VALIDADE DA APÓLICE APRESENTADA PELA AUTORA - JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO - BOA-FÉ E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO - DOCUMENTO ADMITIDO - MÉRITO - PRESUNÇÃO DE CULPA - ACIDENTE CAUSADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU - COLISÃO NA TRASEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA IMPUTANDO À SEGURADA CULPA PELO ACIDENTE - RÉU COMO ÚNICO CAUSADOR DO ABALROAMENTO - PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO 1 - A

169 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito que vitimou o irmão da autora. Dano moral presumido e por ricochete. Caracterização. Cabimento dessa indenização aos irmãos da vítima fatal. Precedentes do STJ. Irrelevante o fato de outros familiares, já terem sido indenizados. Apelação da ré empregadora. Alegação de inexistência de vínculo afetivo e litigância de má-fé. Não acolhimento. Mesmo núcleo familiar, vínculo embora presumido, fora comprovado. Inexistência de caracterização das hipóteses do CPC, art. 80. Recurso improvido. Apelação do réu autor. Não comprovação de vínculo afetivo. Condenação em valor excessivo, visto já ter havido indenização em feito próprio aos pais da vítima. Acolhimento. Razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé processual (supressio). Acolhimento. Sentença Reformada. Dano moral minorado. Recurso parcialmente provido.

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170 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora, sob pena de imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Indeferimento. Reforma. Nos termos do CPC, art. 797, «realiza-se a execução no interesse do exequente". Apesar das diligências realizadas, não foram localizados bens dos executados passíveis de penhora e suficientes à satisfação da execução. Cuidando-se de medida legal prevista no CPC, art. 774, V, o requerimento formulado pelo exequente merece acolhida, na medida em que escorado nos princípios da cooperação, boa-fé processual e na transparência patrimonial do devedor, bem como voltado ao desenvolvimento da execução, evitando-se a sua procrastinação pelos devedores. Agravo provido

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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU A MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AGRAVADA. APESAR DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA AGRAVANTE NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA DECISÃO. INEGAVELMENTE, O LONGO PRAZO TRANSCORRIDO ATÉ QUE A AGRAVANTE INFORMASSE QUE NÃO OS POSSUÍA OS DOCUMENTOS FOGE À RAZOABILIDADE E OFENDE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO art. 80, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TEM BALDRAME NA ATITUDE DE UMA DAS PARTES DO PROCESSO QUE SE VENHA A CONFIGURAR UM POSICIONAMENTO DE FORMA CONTRÁRIA AO QUE SE DENOMINA A BOA-FÉ PROCESSUAL. NESSA TOADA, MERECE SER LEMBRADO QUE É PRINCÍPIO ASSENTE DO DIREITO A BOA-FÉ OBJETIVA, QUE NADA MAIS É DO QUE O DEVER DE AGIR COM LISURA, HONESTIDADE, PARA NÃO FRUSTRAR A CONFIANÇA LEGÍTIMA DA OUTRA PARTE. COM ISSO, O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A ATENDE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DIANTE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE, DO CARÁTER DA VERBA ALIMENTAR E DO COMPORTAMENTO DA AGRAVADA DE OPOR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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172 - TJSP. Agravo de Instrumento. Nulidade da citação. AR recebido na sede da pessoa jurídica da qual o recorrente é sócio. Citação considerada válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Recurso apresentado. O Agravante, avalista do título executivo, alega não residir no local, impossibilitando-se a presunção de que teria ciência dos termos da execução. Presunção permitida no caso concreto. Nulidade de algibeira: «manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta» (REsp 1.714.163, NANCY ANDRIGUI). Sócios avalistas que litigam em conjunto em diversas ações, indicando expressa ciência da execução nos documentos apresentados. Citação de todos no endereço sede da pessoa jurídica. Citação recebida sem ressalvas. Comparecimento espontâneo do devedor sem a necessidade de nova diligência para dar ciência do processo que reforça as demais provas. Provimento negado

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173 - TJSP. PROCESSO - Indeferido o pedido da parte apelante ré instituição financeira de intimação da parte autora apelada «a parte autora pessoalmente para declarar ciência da presente ação revisional, bem como, declarar que possui interesse na referida revisão», em razão de «abuso do direito de demandar, não por parte dos consumidores/requerentes, mas sim no abuso de direito cometido pelos advogados das partes, que fracionam demandas apenas para obter honorários, o que viola o princípio da boa fé processual e cooperação entre as partes», uma vez que a parte autora está regularmente representada nos autos, nem de vislumbra, na espécie, a hipótese da alegada advocacia predatória, sendo, a propósito, relevante salientar a parte ré poderá representar a quem entender de direito, para os fins que entender cabíveis, independente da intervenção do Poder Judiciário.

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174 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. CDA do exercício de 2013 declarada nula por decisão judicial transitada em julgado. Dever do município de excluir o montante correspondente a essa CDA das somas exequendas. Direito da apelante à devolução da referida quantia, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada. A omissão municipal configurou inobservância dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, todavia, diante da ausência de dolo não há se falar em litigância de má-fé. Desnecessidade do sequestro de valores, uma vez que a presente decisão assegura o direito da apelante à restituição do montante indevidamente recolhido. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor a ser restituído. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. Menor incapaz. Ausência de intimação. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Agravo interno não provido.

176 - STF. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão. Conhecimento. Instrumentalismo processual. Preclusão que não pode prejudicar a parte que contribui para a celeridade do processo. Boa-fé exigida do estado-juiz. Doutrina. Recente jurisprudência do plenário. Mérito. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Recurso conhecido e rejeitado.

177 - STJ. Processual civil. Indicação de advogado para intimação exclusiva na inicial. Ausência de cadastro no pje. Intimação em nome de advogado diverso. Princípios da cooperação e da boa-fé processual. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

178 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Processual civil. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Insistência censurável. Embargos rejeitados. Imposição da multa do CPC/2015, art. 1.026. 1. No acórdão proferido por ocasião do julgamento dos primeiros embargos, decidiu-se a controvérsia de maneira clara e objetiva, não se caracterizando nenhum dos vícios suscitados pelo embargante. Ademais, todas as questões apresentadas foram analisadas e decididas, ainda que contrariamente à pretensão do embargante, o que, por si só, inviabiliza o acolhimento dos declaratórios. 2. O embargante insiste, de maneira censurável e contrária à boa-fé processual, na interposição de recurso manifestamente inadmissível e infundado, mormente porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento de embargos de declaração (CPC/2015, art. 1.022). Destarte, está evidenciado o intuito procrastinatório dos presentes embargos, impondo-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do estatuto processual civil. 3. Embargos de declaração rejeitados, com a imposição de multa.

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179 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição - Insurgência do banco autor quanto à sua condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa. Acolhimento da pretensão da instituição bancária - Necessidade de observação do princípio da causalidade - Executados que deram causa ao ajuizamento da ação, em razão de sua inadimplência - Incabível a fixação de verba honorária em favor dos devedores - Princípios da efetividade do processo e da boa-fé processual, de modo que não pode o devedor se beneficiar do não cumprimento de sua obrigação - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Impossibilidade, por outro lado, de condenação dos executados ao pagamento de honorários, eis que o feito foi julgado em seu favor - Sentença parcialmente reformada, afastando a condenação ao pagamento de verba sucumbencial. Recurso parcialmente provido

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180 - TJSP. Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença terminativa - Indeferimento da inicial - Irresignação dos autores, que aduzem não terem cumprido as determinações judiciais em decorrência do falecimento superveniente de uma das autoras - Subsidiariamente alegam ser indispensável a intimação pessoal das partes antes da prolação de sentença terminativa - Descabimento - Juízo determinou, em duas oportunidades, a juntada de documentos, que não foi cumprida - Falecimento superveniente de uma das autoras não foi oportunamente comunicado nos autos, não havendo justa causa para o descumprimento das decisões - A parte a quem a nulidade aproveitaria, não a suscitou nos autos, trazendo a lume a correlata insurgência, ulteriormente, depois da prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para indeferimento da petição inicial - Art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC - Decisão mantida - Apelo desprovido

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181 - TJSP. Apelação cível. Ação reivindicatória. Alegação de ocupação indevida sobre imóvel de propriedade dos autores. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Aplicação do princípio «tantum devolutum quantum apellatum". Questões não abordadas em sede de recurso de apelação não são analisadas. Saneamento do processo. Ausência. Irregularidade inexistente. Julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355. Desnecessidade de se prolatar decisão de saneamento e de organização do processo. Incompetência do Juízo. Questão que já foi objeto do agravo de instrumento de 2198989-15.2023.8.26.0000. Matérias de ordem pública não possuem aplicabilidade ilimitada e absoluta. Boa-fé processual e segurança jurídica devem ser observadas. Preclusão verificada (art. 507, CPC). Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelos apelantes para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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182 - TJSP. INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DA INVENTARIANTE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO - QUESTÃO QUE INSPIRA NULIDADE RELATIVA E DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO - PERITO CORRETOR ESPECIALISTA EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NOMEADO EM 2021 POR DECISÃO QUE NÃO DESAFIOU RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA VERIFICADAS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480 - IMPRESCINDIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ÀS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE QUE ATUA NO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE BUSCA ATRIBUIR RESPONSABILIDADES AO ÓRGÃO POR MEDIDAS QUE DEVERIAM TER SIDO REQUERIDAS POR ELA MESMA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA

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183 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Sugestão de prazo para manifestação pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Necessidade de documento hábil a comprovar o induzimento a erro. Ausência de estabelecimento de data para a interposição de recurso. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-fé processual. Agravo interno desprovido.

184 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VÍCIO AFASTADO. O Exmo. Relator original negou seguimento ao agravo de instrumento do executado, por irregularidade de representação, na medida em que o instrumento de mandato não havia sido trasladado eletronicamente a esta Corte . Todavia, encaminhados os autos ao Tribunal Regional do Trabalho para anexar cópia integral do processo, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010, e do Ato 342/SEJUD.GP/TST, de 28 de junho de 2010, constatou-se a presença do documento em questão, encontrando-se, pois, regular a representação processual do executado. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIFICAÇÃO INCORRETA DO PRAZO POR FALHA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. BOA-FÉ PROCESSUAL. JUSTA CAUSA PARA SUPERAR A PRECLUSÃO TEMPORAL. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIFICAÇÃO INCORRETA DO PRAZO POR FALHA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. BOA-FÉ PROCESSUAL. JUSTA CAUSA PARA SUPERAR A PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do executado, anulando a sentença proferida pelo Juízo da execução, por considerar intempestiva a oposição dos embargos à execução. 2. Observa-se dos autos, contudo, que o oficial de justiça certificou haver dado ciência ao executado de que o auto de penhora e avaliação seria disponibilizado nos autos em determinada data, e que essa seria a data de início do prazo para a oposição dos embargos. 3. A despeito do prazo improrrogável do CLT, art. 884, o fato é que a parte - leiga sobre os prazos processuais - não pode ser tolhida no seu direito de defesa pela certificação incorreta a cargo do serventuário da Justiça, configurando esse fato hipótese de justa causa prevista no CPC, art. 223, a ensejar a postergação excepcional do prazo. Precedentes do STJ. 4. Cabe ao Judiciário comportar-se de acordo com os princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, os mesmos que se exigem das partes e de todos aqueles que, de alguma forma, participem do processo (CPC, art. 5º). O fato é que, a despeito da natureza peremptória do prazo para oposição dos embargos, o ato conduzido pelo serventuário gerou no jurisdicionado legítima expectativa, que não pode ser desprezada. Recurso de revista conhecido e provido.

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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.irresignação recursal da parte agravante. 1. «segundo entendimento desta corte, a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ» (agint no AResp. 1.734.523/RJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 16/8/2021, DJE de 16/9/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido.

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186 - TJRJ. Ação renovatória. Locação não-residencial. Sentença de procedência, condenando o réu a renovar a locação não residencial objeto da lide, nos mesmos termos e condições, pelo período de 05 (cinco) anos. Apelo da parte ré. Recorrente que não atacou as razões da decisão recorrida. Razões díspares. Inovação recursal quanto aos fatos narrados na inicial e alegados em peça de defesa. Aplicação do disposto nos arts. 329, 336 e 341, todos do CPC. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (CPC, art. 1.013, § 1º). Ademais, a arguição tardia de eventual nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual. Majoração dos honorários sucumbenciais. Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.011, I, ambos do CPC. Recurso manifestamente inadmissível. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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187 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição do indébito. Isenção do IPVA nos termos da Lei 2.877/97, art. 5º, V. Sentença de procedência. Fase de cumprimento. No presente caso, o exequente / agravado apresentou planilha de débito. Por sua vez, o Estado apresentou impugnação, pleiteando a exclusão do valor referente ao IPVA de 2014; o afastamento da multa de 10% e a aplicação da SELIC como índice de atualização monetária e juros moratórios. Na sequência, o exequente reconheceu o equívoco na planilha de cálculos apresentada, anuindo com os termos da impugnação. Considerando que o exequente reconheceu o equívoco, anuindo com a impugnação, devem ser prestigiados os princípios da cooperação e da boa-fé processual, afastando-se a condenação ao pagamento de verba honorária sobre o excesso, diante da ausência de litigiosidade. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.

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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CASEMIRO DE ABREU. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 452/STJ. TEMA APRECIADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 591.033-4/SP EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE VEDAR AOS ENTES MUNICIPAIS A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR. NO CASO DOS AUTOS, RESTA EVIDENCIADO FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV DA CFRB), BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO (CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10), DA BOA-FÉ PROCESSUAL (CPC/2015, art. 5º) E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV DA CFRB). PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL.

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189 - STJ. Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ato infracional ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de nulidade. Princípio pas de nullite sans grief. Inexistência de demonstração do prejuízo. «nulidade de algibeira». Princípio da boa-fé processual e da lealdade de todos os agentes processuais. Alteração impossível. Necessidade de reexame de provas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração configurada. Desnecessário o trânsito em julgado da condenação anterior. Impossibilidade de se acolher o pleito defensivo. Revolvimento do acervo fático probatório. Agravo regimental desprovido.

190 - TJBA. Revogação da assistência judiciária gratuita em razão de, nos termos de transação pactuada entre os litigantes, haver comprometido-se, o beneficiário, a arcar com a parcela das despesas processuais inerentes ao apelado, desnaturando, assim o instituto. Pleito de restauração da benesse em função da inalteração na condição econômico-financeira da apelante. Acolhido. Instituto que visa garantir o acesso a justiça àqueles menos favorecidos. Impossibilidade de revogação se não pela modificação da condição financeira ostentada pelo requerente. Natureza personalíssima do instituto. CPC/2015, art. 99, § 6º. Impossibilidade de elastecer a benesse de modo a abarcar, irregularmente, o apelado. Evidente tentativa de lesão ao erário, bem como aos princípios da cooperação e boa-fé processual. Multa de litigância de má-fé arbitrada em 2% do valor da causa. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. CPC/2015, art. 99.

191 - STF. Agravo interno na ação cível originária. Atualização dos valores devidos pela união à título de condenação. Regime de pagamento por precatórios. Competência do juízo do cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Condenação da Fazenda Pública nos termos do CPC/2015, art. 85, § 3º, I. Fixação de honorários com base no valor atribuído a causa. Manutenção da condenação ao pagamento da verba sucumbencial, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (ao qual a própria autor atribuiu o valor de R$ 100.000, 00. Cem mil reais). Boa fé-processual. Impossibilidade da venire contra factum proprium. Agravo interno a que se nega provimento.

192 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO). INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS E IMPÔS MULTA AO EXECUTADO. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE DO JUÍZO DE ORIGEM, IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E DE VEÍCULO E PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA DOS ACLARATÓRIOS. 1. QUESTÃO ATINENTE À PARCIALIDADE OU NÃO DO JUÍZO QUE NÃO SE ATÉM À HIPÓTESE DE CABIMENTO DESTE RECURSO. 2. MATÉRIAS REFERENTES À IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA E VEÍCULO JÁ JULGADAS NESTA INSTÂNCIA E JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. 3. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELO EXECUTADO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DE QUESTÕES JÁ JULGADAS COM O VIÉS DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 4. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §3º, DO CPC, ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. 5. EXEQUENTE QUE BUSCA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO E NÃO SE VERIFICA QUALQUER IRREGULARIDADE EM SEUS PLEITOS. 6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO

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194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO SE SENTENÇA. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE DEVE SER INTERPRETADO EM CONJUNTO COM A SUA FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO DE ACORDO COM O QUE FOI POSTULADO PELO AUTOR, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL (ART. 489, §3º, DO CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA O QUAL ENGLOBA TANTO OS ALUGUÉIS QUANTO OS SEUS ENCARGOS, AINDA QUE NÃO CONTENHA A EXPRESSÃO «ENCARGOS LOCATÍCIOS» NO DISPOSITIVO. RECORRENTE QUE INOVA EM SEDE RECURSAL TRAZENDO A TESE DE QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS HONORÁRIOS FIXADOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO CONTA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. COM EFEITO, É JUSTAMENTE A TESE APLICADA PELO CREDOR, RAZÃO PELA QUAL ESTE CAPÍTULO DO RECURSO CARECE DE DIALETICIDADE. DE OFÍCIO, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EIS QUE NÃO SÃO CABÍVEIS NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ EM SEU TEMA 408. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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195 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Relação de Consumo. Plano de saúde. Decisão que majorou as astreintes cominadas e condenou a Ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, diante de afirmado descumprimento da liminar e cancelamento do plano. Irresignação defensiva. Acolhimento. Demandante que se encontrava obrigado não apenas à consignação das mensalidades em Juízo, como também à informação, nos autos, de que efetuados tais pagamentos. Ato de boa-fé processual indispensável à ciência da operadora. Inércia autoral verificada, no tocante ao dever de informar. Cancelamento do serviço que, nesse cenário, encontrar-se-ia amparado. Resistência injustificada da Requerida em adimplir a tutela que não se verifica. Restabelecimento da prestação integral que se impunha realizar tão logo cientificada dos depósitos. Cronologia a ser verificada em 1ª instância, sob pena de, enfim corretamente, cominarem-se possíveis novas penalidades à prestadora. Reforma, em parte, do decisum que se impõe, com a exclusão das penalidades. Conhecimento e provimento do recurso.

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196 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA/EXEQUENTE DE PERCEPÇÃO DO SALDO DA MULTA ARBITRADA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA RÉ/EXECUTADA. ORDEM JUDICIAL IMPONDO À RECORRENTE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA QUE SE DEU EM 18/01/2018. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NO DIA 02/03/2018. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NO DIA 19/11/2018. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO ATÉ 19/06/2019. EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUTORA/EXEQUENTE QUE ADOTOU POSTURA ATIVA QUANTO À INOBSERVÂNCIA DA ORDEM, POSTULANDO, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL EVIDENCIADA. INTIMAÇÃO DA EXECUTADA/AGRAVANTE ACERCA DE TODOS OS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. SALDO ACUMULADO, NO PATAMAR DE R$ 57.187,50, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A INADMISSÍVEL POSTURA DA RECORRENTE. IMPERIOSA MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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197 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL ARBITRADO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao seguimento do agravo de instrumento os requisitos do art. 896, caput, e § 1º-A, I e IV, da CLT e a Súmula 126/TST. Limita-se, pois, a afirmar a existência de transcendência da matéria recursal, a ofensa aos princípios da boa-fé processual, do contraditório e da ampla defesa. Agravo não conhecido, com imposição à parte agravante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º).

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198 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E IMPÔS AOS AGRAVANTES MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM BASE NO ART. 80, I E V, DO CPC/2015 . INSURGÊNCIA EXCLUSIVA QUANTO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE JÁ TINHA SIDO POSTULADO PELOS AGRAVANTES EM ANTERIOR RECURSO RELATIVO AO MESMO FEITO, COM AMPLA E MINUCIOSA ANÁLISE SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E PATRIMONIAIS DOS REQUERENTES. INTERPOSIÇÃO DE VÁRIOS RECURSOS CONTRA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVO PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO GERADOR DESTE REGIMENTAL, COMO SE FOSSE A PRIMEIRA VEZ QUE ESTIVESSE SENDO FORMULADO, SEM QUALQUER MENÇÃO À ANTERIOR ANÁLISE PELA TURMA JULGADORA OU A EVENTUAL MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA E PATRIMONIAL DOS RECORRENTES. MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS E JUNTADA DE DECLARAÇÕES DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÍTIDA TENTATIVA DE QUE AS ANÁLISES ANTERIORES PASSASSEM DESAPERCEBIDAS, E DE RECORRER SEM PAGAMENTO DO PREPARO. CONDUTA TEMERÁRIA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade do processo. Juntada de provas após a sentença. Provas não utilizadas. Ausência de prejuízo. 2. Alegação de prejuízo ínsito. Não verificação. Provas sem aptidão para desconstituir a condenação. 3. Pedido já examinado e refutado. Processo como encadeamento de atos pra frente. 4. Pleito que se assemelha à nulidade de algibeira. Atitude não admitida. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal dos agravantes. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. «segundo entendimento desta corte, a ausência de intimação deve ser alegada na primeira oportunidade que a parte interessada tiver de se manifestar nos autos. A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo STJ» (agint no AResp. 1.734.523/RJ, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 16/8/2021, DJE de 16/9/2021). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido.

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