Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

102 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Preclusão temporal. Não ocorrência. Princípios da boa-fé processual e da cooperação. Premissa fática da sentença modificada. Ausência de ofensa à coisa julgada. Fim da concordata. Fato extintivo superveniente.

103 - STJ. processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Oxigenoterapia domiciliar. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Limitação de cobertura indevida.

104 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Execução de título extrajudicial. Prejudicialidade externa. Boa-Fé processual. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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105 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Existência de herdeiros incapazes. Intimação do Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica. Nulidade absoluta que, contudo, não prescinde da demonstração de efetivo prejuízo. Arguição da nulidade somente após resultado desfavorável no processo. Configuração de nulidade de algibeira. Violação do princípio da boa-fé processual. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Embargos de declaração rejeitados.

106 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara pedido de desbloqueio de valores. Irresignação. Desacolhimento. Tese de impenhorabilidade. Penhora que decorrera do desatendimento de decisão judicial que determinara a devolução de valores levantados pelos agravantes, em virtude do reconhecimento da impenhorabilidade de tais quantias. Agravantes que se quedaram inertes quanto à determinação, comparecendo aos autos apenas quando realizado o bloqueio ora em discussão. Comportamento contrário aos deveres de lealdade, cooperação e boa-fé processual. Penhora mantida. Agravo desprovido

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107 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 apelação. Não recolhimento de custas. Determinação de emenda. Decisão posterior, do mesmo juízo, reconhecendo a deserção. Impossibilidade. Preclusão pro judicato. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Tutela da boa-fé processual. Agravo interno não provido.

108 - TJSP. «Embargos de declaração em agravo de instrumento. Duplicidade de intimação de sentença em datas distintas, por AR e pessoalmente em cartório. Parte alega que AR não trazia cópia da sentença. Escrivania que intimou a parte pessoalmente por termo em cartório. Prevalência da segunda intimação em nome da boa fé processual. Interpretação, no caso, que deve ser realizada da forma mais favorável à parte, a fim de evitar prejuízo na contagem do prazo processual. Recurso inominado que se torna tempestivo. Agravo de instrumento provido. Embargos acolhidos".

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109 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alienação extrajudicial de imóvel por instituição financeira, sem conhecimento do juízo por onde tramita execução hipotecária relativa ao mesmo, ensejando infração aos deveres de lealdade e boa-fé processual, desperdício de inúmeros atos processuais e despesas relacionadas, inclusive arrematação judicial. Recurso provido, respondendo o litigante de má-fé por multa de um por cento sobre o valor atualizado da execução, à época da arrematação, além de indenização, estabelecida em vinte por cento sobre a mesma base de cálculo.

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110 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Obrigação de custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao menor portador de autismo - Reembolso integral do tratamento que decorrede de ordem judicial e não de mera escolha do segurado - Exigência do comprovante de pagamento que passou a ser feita recentemente pelo plano de saúde, ao que tudo indica, como forma de obstar o cumprimento da decisão judicial, em nítida violação ao princípio da boa-fé processual, o que não pode ser admitido. Não provimento

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111 - TJSP. MULTA DIÁRIA. Cominatória. Tutela antecipada concedida em ação de obrigação de fazer para que instituição bancária apresente demonstrativo de débitos de cliente e boleto para quitação antecipada de contratos entabulados sob pena de aplicação da multa em caso de descumprimento, medida de apoio à ordem judicial, não representando punição por ato contrário à boa-fé processual. Manutenção da decisão. Necessidade. Hipótese. Exegese dos arts. 461, §§ 4º e 5º, do CPC/1973 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Recurso do banco não provido.

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112 - STF. Ação rescisória. Contribuição para o finsocial. Constitucionalidade das alíquotas majoradas pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, relativamente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Controversia sobre a natureza da atividade desempenhada pela empresa recorrente. Inovação recursal. Comportamento contraditório. Ofensa ao princípio da boa-fé processual. Preclusão. Incabível, em sede de ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, dissentir das premissas fáticas assentadas no acórdão rescindendo. Precedentes do plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.

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113 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - BUSCA NA PESSOAL DO REQUERENTE POR AGENTES DA AUTORIDADE POLICIAL - ACESSO AOS DADOS TELEFÔNICOS - VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONAIS - PEDIDO DE INVALIDADE DAS PROVAS - NULIDADE DE ALGIBEIRA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 621 - PEDIDO REVISIONAL INDEFERIDO. 01.

114 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. (1) nulidade. Intimação por edital para sessão plenária. Não esgotamento dos meios processuais para localização do réu. Tese não apreciada pelas instâncias de origem. Réu foragido. Esgotamento presumido. (2) nulidade. Inobservância do interregno mínimo legal entre a intimação por edital e a realização da audiência. Nulidade de algibeira ou de bolso. Violação da boa-fé processual. Preclusão temporal. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

115 - TJSP. Apelação. Extinção do processo com base em requerimento do exequente. Certificação da extinção com trânsito em Julgado. Constatação por parte do exequente de erro de sua própria conduta. Pedido de desconsideração da extinção. Impossibilidade. Princípios da segurança jurídica, boa-fé processual e estabilidade das relações jurídicas. 1. Consta dos autos que o Município peticionou para informar a quitação da dívida e requer a extinção do feito, com renúncia expressa ao prazo recursal. Diante desse pedido, foi corretamente certificado o trânsito em julgado e extinto o processo. 2. Posteriormente, o Município constatou que havia peticionado nos autos incorretos e solicitou a desconsideração da sentença extintiva e a reativação do processo, pleito este rechaçado em primeiro grau. 3. Acertada a sentença em respeito aos princípios da segurança jurídica, da boa-fé processual e da estabilidade das relações jurídicas, que asseguram a confiança das partes no trânsito em julgado das decisões e no encerramento definitivo das controvérsias, sem que seja possível desconstituir a sentença com base em erros próprios. 4. O comportamento contraditório do Município, ao tentar modificar os efeitos de sentença transitada em julgado, violaria o princípio do «venire contra factum proprium», não sendo admissível a reativação do feito sob pena de gerar insegurança jurídica e instabilidade processual. 5. Sentença mantida. Recurso improvido. Nega-se provimento ao recurso.

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116 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Constituição de novos advogados. Revogação tácita do anterior instrumento procuratório. Nulidade da intimação. Alegação tardia. Princípio da boa-fé. Violação. Nulidade de algibeira. Configuração.

117 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro (rioprevidência). Preliminar de «renúncia» do direito à solidariedade em relação ao rioprevidência. Princípio da boa-fé processual. Tu quoque. Violação caracterizada.

118 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Interposição fora do prazo recursal. Erro de informação pelo sistema eletrônico do tribunal. Boa-fé processual. Dever de colaboração das partes e do juiz. Tempestividade. Embargos de divergência providos.

119 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante dativo. Imprescindibilidade da apresentação de currículo e declaração de inexistência de impedimento ou suspeição. O inventariante dativo, por ser nomeado como auxiliar da justiça, deve demonstrar claramente sua qualificação técnica e declarar a inexistência de causas de impedimento ou suspeição, nos termos do CPC, art. 148. O direito à informação é corolário dos princípios da transparência, imparcialidade e boa-fé processual, assegurando que todos os sujeitos do processo atuem de maneira cooperativa e isenta. PROVIMENTO DO RECURSO.

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120 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de consignação em pagamento em fase cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. O prazo de quinze dias para oferecer impugnação conta-se da data da intimação da efetivação da penhora. Exegese do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Preparo de apelação recolhido a maior. Reconhecimento de ofício do excesso de execução, por violação ao princípio da boa-fé processual. Os valores das custas e despesas processuais decorrem da lei, e não do alvedrio das partes. Litigância de má-fé da exequente configurada. Agravo não provido.

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121 - TJSP. Litigância de ma-fé. Caracterização. Exigindo o princípio da boa-fé processual, sedimentado no CPC, art. 5ºde 2015, que seja praticado ato jurídico sempre pautado em valores acatados pelos costumes, identificados com ideia de lealdade e lisura, conferindo segurança às relações jurídicas permitindo aos sujeitos confiar nos seus efeitos programados e esperados, evidenciada intenção da parte de tumultuar o andamento do processo por resistência injustificada em comprovar existência de ação de execução em trâmite, mais seu desfecho, forçosa aplicação de pena de multa. Litigância de má-fé reconhecida.

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS EXECUTADOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - PRECLUSÃO - TERCEIRA IMPUGNAÇÃO MANEJADA PELOS AGRAVANTES - INSISTÊNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A BOA-FÉ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 -

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123 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Contribuição de Melhoria (Pavimentação Asfáltica) dos exercícios de 2002 e 2003. Requerimento do exequente informando a quitação da dívida. Extinção do processo nos termos do art. 924, Inc. II, do CPC. Posterior constatação de erro pelo Município e pedido de desconsideração da sentença. Impossibilidade. Respeito aos princípios da segurança jurídica, boa-fé processual e estabilidade das relações jurídicas, que garantem a confiança nas decisões judiciais e o encerramento definitivo das controvérsias. Tentativa de reativação do feito incompatível com a manutenção da estabilidade processual, acarretando insegurança jurídica. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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124 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CPC, art. 485, IV. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROPOSTA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTOS ADICIONAIS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, 5º E 188 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. TEMA 1264 DO STJ. RECURSO PROVIDO.

125 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Desistência da execução após o manejo de embargos. Condicionamento à anuência do executado. Discordância motivada e razoável da embargante. Inobservância do princípio da boa-fé processual. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE IMPOR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA INDICAR BENS PARA A PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES. ACOLHIMENTO. PARTES QUE POSSUEM O DEVER DE COLABORAR E MANTER A BOA-FÉ PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 774, V, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PROIBIÇÃO DE AÇÃO OU OMISSÃO QUE VISEM OBSTAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO-EXEQUENDO. MULTA PERTINENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

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128 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Erro na juntada dos embargos ao processo principal. Princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que não processou seus embargos à execução por terem sido erroneamente juntados ao processo principal, sem a devida distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o erro do advogado ao juntar os embargos à execução diretamente nos autos da execução, sem distribuição regular, pode ser sanado sem prejuízo ao andamento do processo, à luz dos princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento de mérito (arts. 4º, 5º e 6º do CPC). III. Razões de decidir 3. Ainda que se reconheça o equívoco cometido pelo advogado da embargante, a solução que melhor se coaduna com os princípios processuais é a regular distribuição dos embargos à execução, sem que isso cause prejuízo às partes ou retarde indevidamente o processo. 4. O CPC adota os princípios da cooperação, da boa-fé e da primazia do julgamento do mérito, que visam evitar decisões meramente formais e assegurar que as questões de fundo sejam apreciadas. 5. O erro cometido na juntada dos embargos é passível de correção por meio da distribuição regular, observadas as determinações expostas nesse voto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «É possível a correção de erro na juntada dos embargos à execução diretamente no processo principal, mediante a regular distribuição, em atenção aos princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do julgamento do mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 5º e 6º. Jurisprudência: Precedentes do TJSP

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129 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prescrição. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Argumentação sobre as causas interruptivas, suspensivas e impeditivas da prescrição que, por si só, bastam à rejeição da prescrição. Pretensão da Fazenda Pública à nulidade da nova sentença em processo que se arrasta desde 1987, e cujo ajuizamento é sabidamente tempestivo, laborando contra os preceitos informadores do processo civil, mormente a boa-fé processual. Inadmissibilidade. Preliminar rejeitada.

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130 - TJSP. Recurso. Acordo. Desistência da ação e do recurso manifestada em acordo celebrado entre as partes em precedente ação. Composição que representa negócio jurídico válido, que já surtiu efeitos. Conquanto o autor insista no julgamento do recurso, adota comportamento contraditório em relação à vontade manifestada na composição, o que não pode ser admitido, sob pena de afronta à boa-fé processual, expressamente adotado no CPC/2015, art. 5º. Recurso que se tornou prejudicado pelo acordo antes celebrado, que foi homologado judicialmente. Recurso não conhecido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. CPC/2015, art. 5º.

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131 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO REALIZADA EM ENDEREÇO INDICADO COMO DOMICÍLIO PROFISSIONAL PELA PRÓPRIA RÉ. VALIDADE RECONHECIDA. CPC, art. 248, § 4º. BOA-FÉ PROCESSUAL E PROIBIÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO COM O DESPACHO CITATÓRIO RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

132 - TJRJ. Apelação. Processo Civil. Pessoa jurídica autora já extinta por ocasião da distribuição da demanda. Informação constante do cartão de inscrição e situação cadastral no CNPJ juntado com a inicial. Ausência de capacidade postulatória. Omissão do juízo, no recebimento da inicial, em reconhecer o vício. Citação. Não arguição da nulidade na contestação. Decisão de saneamento que afirma a regularidade processual. Posterior extinção do processo sem exame do mérito, após 2 (dois) anos de tramitação do feito, em razão do vício. Violação ao princípio da boa-fé processual. Anulação da sentença para viabilizar a correção do polo ativo. Provimento ao recurso.

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133 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de exclusão de apontamentos junto a órgão restritivo de crédito, e indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, por ter deixado a autora de juntar comprovante de residência em seu nome. Recurso da autora. 1. Petição inicial. Documento indispensável. Comprovante de residência em nome da autora. Exigência injustificada, no caso concreto, por inexistirem indícios de irregularidade ou fraude. Legislação processual que exige apenas a indicação do endereço das partes (CPC, art. 319, II). Prevalência do primado da boa-fé processual. 2. Sentença reformada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido

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134 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Extinção do processo por inépcia da inicial. Excesso de formalismo afastado. Princípios da cooperação e boa-fé processual. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da inépcia da inicial, por suposta falta de interesse processual e pelo não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por inépcia da inicial, em razão da falta de apresentação de documentos, inclusive procuração com firma reconhecida, está de acordo com as disposições legais e os princípios processuais, especialmente à luz dos CPC, art. 105 e CPC art. 425. III. Razões de decidir 3. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos excede os requisitos previstos nos CPC, art. 105 e CPC art. 425, não havendo base legal que sustente tal determinação. 4. O Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça não exige a documentação indicada como condição para o prosseguimento da demanda. 5. A interpretação dos dispositivos processuais deve ser orientada pelos princípios da boa-fé processual, cooperação e primazia do julgamento de mérito, conforme os arts. 4º, 5º e 6º do CPC, de modo a evitar formalismos excessivos e a extinção prematura de ações. 6. A ausência de prejuízo à parte adversa reforça a desnecessidade de tal rigor. Dessa forma, a sentença de extinção deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 7. Não cabe julgamento imediato com base no CPC, art. 1.013, § 3º, diante da necessidade de regularização do feito e prosseguimento na primeira instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento. Tese de julgamento: «Não é exigível a apresentação de procuração com firma reconhecida para fins de instrução da inicial, cabendo ao julgador observar os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, 425, 4º, 5º, 6º, 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, HC 119.827/SC. TJSP: Apelação Cível 1004258-33.2021.8.26.0541, Apelação Cível 1026283-26.2022.8.26.0405; Agravo de Instrumento 2277364-30.2023.8.26.0000, Apelação Cível 1007447-23.2023.8.26.0032

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135 - TJSP. Direito processual civil. Produção antecipada de provas. Extinção do processo por inépcia da inicial. Excesso de formalismo afastado. Princípios da cooperação e boa-fé processual. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da inépcia da inicial, por suposta falta de interesse processual e pelo não atendimento de determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por inépcia da inicial, em razão da falta de apresentação de documentos, inclusive procuração com firma reconhecida, está de acordo com as disposições legais e os princípios processuais, especialmente à luz dos CPC, art. 105 e CPC art. 425. III. Razões de decidir 3. A exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e outros documentos excede os requisitos previstos nos CPC, art. 105 e CPC art. 425, não havendo base legal que sustente tal determinação. 4. O Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral deste E. Tribunal de Justiça não exige a documentação indicada como condição para o prosseguimento da demanda. 5. A interpretação dos dispositivos processuais deve ser orientada pelos princípios da boa-fé processual, cooperação e primazia do julgamento de mérito, conforme os arts. 4º, 5º e 6º do CPC, de modo a evitar formalismos excessivos e a extinção prematura de ações. 6. A ausência de prejuízo à parte adversa reforça a desnecessidade de tal rigor. Dessa forma, a sentença de extinção deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. 7. Não cabe julgamento imediato com base no CPC, art. 1.013, § 3º, diante da necessidade de regularização do feito e prosseguimento na primeira instância. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «Não é exigível a apresentação de procuração com firma reconhecida para fins de instrução da inicial, cabendo ao julgador observar os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da primazia do julgamento de mérito.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 105, 425, 4º, 5º, 6º, 1.013, § 3º. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, HC 119.827/SC. TJSP: Apelação Cível 1004258-33.2021.8.26.0541, Apelação Cível 1026283-26.2022.8.26.0405; Agravo de Instrumento 2277364-30.2023.8.26.0000, Apelação Cível 1007447-23.2023.8.26.0032.

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136 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça que era de conhecimento da patrono da parte. Ausência de engano por boa fé. Agravo regimental desprovido.

137 - STJ. agravo interno em recurso especial. Prazo recursal indicado em plataforma de processo eletrônico (pje). Boa-fé processual. Tempestividade reconhecida. Precentes da Corte Especial. Ação monitória. Termo inicial do prazo prescricional. Dia seguinte ao vencimento da obrigação. Precedentes. Agravo interno provido, para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Alegação de induzimento a erro pelo sistema de peticionamento do tribunal de origem. Ausência de comprovação do alegado. Dever do advogado de conferir o prazo recursal. Não caracterizada a ofensa aos princípios da cooperação e da boa-Fé processual. Agravo interno desprovido.

139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL - PREVALÊNCIA DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL - MITIGAÇÃO DO REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TRANSBORDAMENTO DAS ÁGUAS DO CANAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÓLIO/MG - DEVER DE MONITORAMENTE, MANUTENÇÃO E LIMPEZA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PREJUÍZOS MATERIAIS DEMONSTRADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

140 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preparo - Requisito de admissibilidade recursal - Pedido de gratuidade reiterado sem modificação de fato - RECURSO DA AGRAVANTE (EXEQUENTE) informando ter cumprido seu dever de boa-fé processual, aduzindo que em nenhum momento requereu a gratuidade de justiça em sua petição, porquanto o agravo de Instrumento que revogou o benefício ainda não transitara em julgado, razão pela qual, pretende seja afastada a penalidade aplicada por litigância de má-fé, com a concessão de efeito suspensivo - Determinado o recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Descumprimento - Inércia - Deserção configurada - art. 1.007, §2º, do CPC - Recurso NÃO CONHECIDO

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141 - TJSP. Seguro. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c obrigação de fazer c/c indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Alegação de manutenção de restrição creditícia após a quitação de débito. A parte ré demonstrou ter adotado todas as providências necessárias para a exclusão da restrição creditícia, evidenciando boa-fé processual e ausência de conduta antijurídica. A responsabilidade civil exige a presença de ato ilícito, nexo causal e dano, elementos não configurados no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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142 - TRT2. Equiparação salarial sentença. Natureza eletropaulo. Equiparação salarial em cadeia. Cinge-se a presente controvérsia acerca de manifesto erro material no processo remoto de equiparação salarial gerou a majoração distorcida do salário do ora exequente. A determinação no sentido de se retificar os cálculos com base no real salário do paradigma de ação anteriormente ajuizada não ofende à coisa julgada, ao contrário, é medida que se impõe, a fim de preservar a boa-fé processual, bem como evitar o enriquecimento ilícito. Vale ressaltar que a coisa julgada determinou a equiparação salarial entre dois empregados eletricistas e não entre um eletricista e um engenheiro.

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143 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Mérito - Requisitos não preenchidos - Autor ajuizou, com sua mulher, ação de rescisão do contrato que fundamenta a presente demanda, na qual pretende ressarcimento de valores porque a venda teria sido irregular - Formulação contraditória na usucapião, que omite sua mulher, mais o fato que estão sendo demandados, em processo anterior à usucapião, pelos cedentes, que pretendem a rescisão do instrumento de cessão por inadimplência - Ofensa à boa-fé processual - Posse que não se vislumbra mansa e pacífica e com ânimo de dono - Improcedência do pedido mantida - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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144 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial por exigência de reconhecimento de firma em procuração e apresentação do contrato. Inexistência de previsão legal. Extinção do processo sem resolução do mérito. Excesso de formalismo. Princípios da cooperação, boa-fé processual e primazia do mérito. Inversão do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de revisão de contrato ajuizada pela autora em face do Banco réu, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, do CPC, sob alegação de ausência de requisitos formais na procuração e de ausência de contrato anexado pela parte autora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e do contrato firmado com a instituição financeira como condição para o prosseguimento da ação; (ii) determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito afrontou os princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e da cooperação. III. Razões de decidir 3. Não há exigência legal para que a procuração apresentada contenha firma reconhecida, conforme dispõe o art. 654, §1º, do Código Civil. A procuração apresentada pela autora atende todos os requisitos de validade e eficácia, sendo formal e materialmente suficiente. 4. O CPC, art. 425, VI, assegura que reproduções digitalizadas de documentos possuem o mesmo valor probatório dos originais, salvo impugnação fundamentada, o que não ocorreu nos autos. 5. A determinação de juntada do contrato pela autora afronta os princípios do CDC (CDC), especialmente o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sendo incumbência do réu apresentar o contrato objeto da lide. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito configura excesso de formalismo, violando os princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e da cooperação, conforme arts. 4º, 6º e 489 do CPC. 7. A jurisprudência do TJSP e o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral reforçam que não há necessidade de reconhecimento de firma em procuração ou apresentação do contrato pelo consumidor para o prosseguimento da ação. 8. Os documentos anexados pela autora, como o histórico de empréstimo consignado, demonstram a relação jurídica com o réu, sendo suficiente para viabilizar a análise do mérito da demanda. Sentença anulada. Determina-se o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com preservação do contraditório e ampla defesa IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Tese de julgamento: "Não há exigência legal de reconhecimento de firma em procuração apresentada nos autos, bastando que ela atenda os requisitos previstos no art. 654, §1º, do Código Civil. Em demandas consumeristas, a inversão do ônus da prova autoriza a dispensa de apresentação do contrato pelo consumidor, cabendo à parte ré a juntada do instrumento contratual. O magistrado deve observar os princípios da primazia do julgamento do mérito, da boa-fé processual e da cooperação, evitando o excesso de formalismo que leve à extinção prematura do processo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 76, 319, 425, VI, e 485, I e IV; CC/2002, art. 654, §1º; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara

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145 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de termo de ajuste de conduta (tac). Verba vinculada à receita corrente líquida e não ao orçamento anual. Lesão ao princípio da boa fé processual. Rediscussão de matéria. Livre convencimento. Aclaratórios conhecidos para fins de prequestionamento, porém unanimemente improvidos.

146 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Constitucional. Administrativo. Terracap. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Competência. Justiça do trabalho. Agravo provido para, desde logo, prover o recurso extraordinário. Óbito do advogado. Comunicação tardia. Lealdade e boa-fé processual. Agravo interno desprovido.

147 - TJSP. Agravo Interno. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo almejado. Incontroverso descumprimento do prazo para o pagamento do sinal, somado à realização do depósito judicial, ainda durante o recesso forense. Alegação de ausência de intimação de decisão que homologou a proposta da arrematação. A arguição tardia da nulidade, somente após a ciência de decisão desfavorável e quando pateteado o referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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148 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO. INEXISTE DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO AO PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO CABENDO NEM MESMO AO JUIZ A SUA CONCESSÃO UNILATERALMENTE, AINDA QUE EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. O PROCESSO É UMA MARCHA PARA A FRENTE E O INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONFERE CONCRETUDE ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, A FIM DE EVITAR DEBATES INTERMINÁVEIS SOBRE QUESTÕES JÁ APRECIADAS E DELONGAS DESNECESSÁRIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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149 - TJSP. Apelação - Compra e Venda - Rescisão - Restituição do valor pago - Sentença de parcial procedência - Apelo de quatro corréus - Preliminares - Alegações finais - Entrega dispensável ante a ausência de audiência de instrução - Documentos extemporâneos - Documentos que não são novos e poderiam ter sido juntados com a defesa - Análise à luz da boa-fé processual - Ilegitimidade passiva - Exclusão dos corréus na ação civil pública se deu porque a demanda estava estabilizada, sem análise de mérito de eventual responsabilidade - Inclusão à luz da teoria da asserção - Apelantes venderam imóveis ao corréu Edmar, que negociou lotes de empreendimento irregular a terceiros de boa-fé - Apelantes se opuseram à prática e notificaram Edmar a respeito - Preço não estava quitado a ensejar outorga da escritura e transferência tabular das propriedades - Elementos coligados não indicam atuação em conluio na fraude praticada - Ausente responsabilidade na reparação material - Precedentes - Improcedência dos pedidos em relação aos apelantes ante a primazia da sentença de mérito - Multa - Embargos não protelatórios - Afastamento - Sentença reformada - Recurso provid

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150 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Tribunal do Júri. Nulidade no desaforamento. Alegação na véspera do julgamento. 2. Irresignação contra o desaforamento. Não ocorrência. Verificação posterior de irregularidade. Descabimento. 3. Nulidade absoluta. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. 4. Possibilidade de insurgência em momento anterior. Irresignação às vésperas do julgamento pelo Júri. Nulidade de algibeira. Ofensa à boa-fé e à lealdade processual. 5. Boa-fé aferida objetivamente. Comportamento que não se coaduna com a atuação diligente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.