Mandado De Levantamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 457.0411.6027.9172

251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Incidente de precatório - Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos valores depositados em juízo - Alegação de que o Comunicado CG 51/2021 deste TJSP, declarou a competência das Varas da Fazenda Pública tão somente para expedir a ordem de pagamento quando tratar-se de cumprimento provisório de sentença - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Comunicado CG 51/2021 que foi republicado em 18 de abril de 2022, para o fim de ampliar a competência das Varas da Fazenda Públic... ()

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Doc. 980.8644.7164.6460

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra decisão que indeferiu a reserva dos honorários advocatícios, tendo em vista ter sido juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios posteriormente à determinação de penhora no rosto dos autos - Honorários advocatícios contratuais que são de titularidade do advogado e, possuem natureza alimentar, não podendo ser atingidos por penhora no rosto dos autos em favor de terceiros - Inteligência da , § 4º, que apenas estabelece que a juntada... ()

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Doc. 693.3241.6911.3181

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO.

Recurso interposto contra decisão que indefere pedido de expedição de mandado de levantamento de depósito prioritário de precatório, em razão da incompetência da Vara da Fazenda Pública. Competência da Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ para apreciação do pedido de levantamento, nos termos do Provimento CSM 2.488/2018. Impossibilidade de expedição do MLE pelo juízo de origem em caráter excepcional, na forma do Comunic... ()

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Doc. 138.0563.6348.2535

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Santo André - Insurgência dos agravantes contra r. decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados em juízo, após certificado o trânsito em julgado do prazo para interposição de embargos à execução - Alegação de que não foram devidamente intimados quanto ao início da contagem do prazo - Descabimento - Termo inicial do prazo para oposição de embargos que restou expressamente estabelecido em julgado p... ()

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Doc. 656.7012.4446.1020

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Fase de cumprimento de sentença. Pedido de reserva de honorários contratuais indeferido pelo juízo a quo. Insurgência do causídico. Cabimento. , § 4º autoriza a reserva de honorários. Contrato de honorários juntado antes da expedição do mandado de levantamento. Inexistência de óbice para reserva do valor. Entendimento do STJ e precedentes do TJSP. Notícia de falecimento da exequente. Necessidade de suspensão do feito. Inteligência dos arts. 331 e 687, ambos d... ()

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Doc. 202.4704.2776.6440

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Desapropriação. Decisão que estabeleceu uma cronologia para os levantamentos, com a expedição de mandado de levantamento referente ao saldo devido ao expropriante (providência já consumada), seguindo-se as transferências visando atender as penhoras efetivadas no rosto dos autos e, na sequência, os levantamentos dos créditos não atingidos por constrição em favor dos ora recorrentes. Irresignação dos agravantes. Não acatamento. Cautela do juízo de origem ... ()

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Doc. 369.3345.9683.8994

257 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e tratam de verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 85, §14º, do CPC. - Conforme dispõe o art. 22, §4º da Lei 8.906/94, nos casos em que o patrono juntar aos autos o contrato de honorários, antes da expedição do mandado de levantamento, deve o Juiz determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se provar que já os pagou.

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Doc. 579.5382.9362.2580

258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, FUNDADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Insurgência contra a r. decisão que, entendendo que as quantias localizadas através da ferramenta SISBAJUD e penhoradas (R$ 26.275,52) são irrisórias face ao crédito exequendo (R$ 476.016,44), ordenou o desbloqueio, expedindo-se mandado de levantamento em favor da executada. SIGNIFICÂNCIA DOS VALORES PENHORADOS. Não subsunção do caso à hipótese prevista no A quantia constrita, de R$ 26.275,52, não pode ser considerada irrisória, nem abstratamente, nem em relação ao... ()

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Doc. 678.0067.7743.6609

259 - TJSP. -

Agravo de instrumento - Ação de rescisão contratual c/c pedido de reintegração de posse fundada em contrato de venda e compra com reserva de domínio - Fase de cumprimento de sentença - Penhora on line em contas e aplicações financeiras frutífera - Expedição do mandado de levantamento condicionada ao trânsito em julgado do acórdão que rejeitou a impugnação - Agravo interposto contra a decisão que apenas manteve decisão anterior - Pedido de reconsideração não suspende nem int... ()

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Doc. 170.4670.3995.0234

260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada indeferiu o pedido de levantamento de valores, até o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução (Processo número 1002026-74.2023.8.26.0348) - Negado provimento ao recurso de apelação interposto nos embargos à execução pelo ora Executado - Pendência de julgamento de Recurso Especial, sem efeito suspensivo, não obsta a prática de atos expropriatórios - Cabível o prosseguimento da execução originária, com o levantamento dos valores constr... ()

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Doc. 922.2940.2058.2990

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU À PATRONA DA EXEQUENTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS NOS AUTOS, SOB PENA DE REMESSA DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E AO TRIBUNAL DE ÉTICA DA OAB - DECISÃO MANTIDA.

Ofício requisitório e Mandado de Levantamento judicial corretamente expedidos em nome da credora - Depósito dos valores diretamente na conta da advogada, como assim requerido - Transferência aos credores feita pela própria patrona que não decorre de erro da Serventia - Eventual crime de apropriação indébita que será objeto de apuração pelo Ministério Público e análise pelo juízo criminal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 673.4399.8369.2080

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-

Decisão recorrida deferiu a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da credora decorrente de penhora de crédito de honorários advocatícios. 2- Devedor, ora agravante, teve seu crédito de honorários de advogado constrito noutro processo em razão da dívida exequenda nestes autos originada por condenação de verba honorária sucumbencial. 3- As circunstâncias de se tratar de verbas da mesma natureza e que não se sobrepõem afastam a alegada impenhorabilidade. 4-... ()

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Doc. 237.1816.3154.7309

263 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Postulação da autora de que seja expedido mandado de levantamento dos honorários contratuais devidos ao seu advogado, consoante estabelece a , § 4º (Estatuto da OAB). Descabimento. Hipótese específica destes autos em que a autora firmou contrato de cessão de crédito com terceiro, não sendo mais titular dos direitos creditórios decorrentes do título judicial. Consideração, ademais, de que eventual fraude ou vício de consentimento na celebração da cessão deve... ()

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Doc. 460.9223.5840.1617

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de Saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a impugnação e determina a expedição de mandado de levantamento do numerário bloqueado para compra do medicamento. Descumprimento da decisão admitido pelo plano de saúde, que insiste na ausência de obrigação de custear o medicamento prescrito para tratamento do câncer da autora. Autorizada a adoção de medidas que garantam o resultado prático equivalente. Penhora de valores necessária para a aquisição do medicamento ... ()

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Doc. 278.6632.2723.9153

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que indeferiu o pedido de exclusão dos encargos moratórios incidentes sobre o ITCMD. Insurgência da inventariante e do herdeiro. Acolhimento. Recolhimento do imposto «causa mortis» que pressupõe a prévia homologação do cálculo do tributo. Aplicação da Súmula 114/STF. Desídia da inventariante na condução do inventário não caracterizada. Inventariante que não pode ser responsabilizada pela demora na expedição de mandado de levantamento eletrônico e do crédito do val... ()

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Doc. 414.4275.7276.6766

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e deferiu a expedição de mandado de levantamento em favor da exequente. Inconformismo do executado. Intimação pessoal da parte ré que é imprescindível para que seja exigível a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Entendimento da Súmula 410/STJ que permanece aplicável. Executado não especificamente intimado da decisão que determinou a obrigação de fazer e arbitrou o preceito ... ()

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Doc. 510.9133.9542.9957

267 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Veículo zero quilômetro - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência de forma inaudita altera parte impondo à concessionária o depósito do valor recebido a título de entrada, autorizando que disponibilize o veículo à terceiro, bem como contra decisão que deferiu o levantamento dos valores pelo autor - Reforma tão somente quanto à ordem de expedição de mandado de levantamento... ()

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Doc. 803.3521.0430.9302

268 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Concessão de tutela provisória de urgência em sentença - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Efetivação da tutela provisória que deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber - Cumprimento provisório ou definitivo de sentença que dependem da iniciativa da parte - Intimação do advogado a respeito suficiente - Ato praticado sob a vigência do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação pessoal - Inaplicabilidade da Súmula ... ()

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Doc. 229.9997.2473.5562

269 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação do advogado com relação à decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais. Acolhimento. Agravante que acostou aos autos o contrato de prestação de serviço antes da expedição do mandado de levantamento. Inteligência do art. 22, § 4º; 23 e 24 da Lei 8.906/94. Crédito relativo a honorários advocatícios que possui caráter alimentar. O arresto determinado em outro processo deve incidir sobre o crédito dos exequentes após o desconto dos honorários... ()

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Doc. 240.2711.0351.4475

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Interposição contra r. decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores depositados nos autos executivos, diante do acordo homologado nos Embargos de Terceiro 1049986-28.2022.8.26.0100 - Deferimento do pedido de Recuperação Judicial da executada, em janeiro de 2024, que não interfere na r. decisão, visto que os valores depositados haviam sido objeto de cessão de crédito entre a executada e o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRO... ()

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Doc. 452.1265.2413.9179

271 - TJSP. APELAÇÃO -

Sentença que extingue lote de execuções fiscais por falta de interesse de agir, nos termos da Resolução 547/2024, do CNJ, do Tema 1.184, do STF e Provimento 2.738/2024, do CSM - Ausência de movimentação útil há mais de 01 (um) ano - Impossibilidade - Identificação de execuções fiscais que se encontram suspensas em razão do parcelamento, com localização de bens da parte executada ou com ordem de expedição de mandado de levantamento, e que não se enquadram nos critérios para e... ()

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Doc. 567.1842.3795.7867

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatórios - Pretensão de homologação da cessão de crédito de honorários contratuais e levantamento pela cessionária - Possibilidade - Comprovação da regularidade da cessão dos direitos creditícios do patrono titular dos honorários contratuais à empresa Agravante - Previsão legal de pagamento da verba honorária diretamente ao advogado caso o profissional promova a juntada do contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, bem como de cessão... ()

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Doc. 346.9756.4390.3459

273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Decisão que indeferiu a reserva de honorários contratuais pleiteada pela agravante - Pleito de reforma para que seja deferida a reserva de honorários contratuais no incidente de precatório - Não cabimento - É incontroverso que o pedido de reserva de honorários foi realizado após a expedição do precatório - Art. 22, §4º, da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994, que possibilita a reserva de valores para o pagamento de honorários contratuais, desde que o pedido seja acompanhado pelo contrat... ()

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Doc. 682.7598.8161.7026

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROVISÓRIA.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores para custear os procedimentos médicos (cirurgia reparadora pós bariátrica). Insurgência da executada em relação ao valor e a apresentação de único orçamento. Decisão de acordo com o v. Acórdão, pois a executada não esclareceu os motivos pelos quais os médicos credenciados se recusaram a terminar a prestação dos serviços, de forma, que o v. Acórdão dispôs que na imp... ()

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Doc. 507.0267.2645.0472

275 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º DA LEI 8.906/94. REQUERIMENTO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO.

Nos termos do , §4º, cabível a reserva de honorários contratuais «se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório". Hipótese em que, realizado o pedido posteriormente à expedição do precatório, não merece acolhimento a pretensão aduzida. Precedentes do STJ e deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 831.6978.3744.1706

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Embargos de terceiro - Sentença que determinou a desconstituição da penhora sobre bem que seria dos embargantes - Recurso de apelação dos embargados desprovido - Agravantes que pretendem a imediata expedição de mandado de levantamento de penhora, bem como execução dos honorários sucumbências - Decisão que indeferiu o pedido - Irresignação dos agravantes - Acolhimento - Apelação dos embargados desprovida - Interposição de recurso especial p... ()

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Doc. 595.3200.1429.9808

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deixou de conhecer do pedido de reserva de honorários contratuais ao fundamento de que se trata de matéria estranha aos autos - Pedido de destacamento de honorários contratuais - Possibilidade, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedição do mandado de levantamento ou precatório - Aplicação da , § 4º (Estatuto da OAB) - Contratos de prestação de serviços advocatícios apresentados n... ()

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Doc. 353.9130.8825.3334

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, ofertada pela ora agravante, determinando (i) a expedição de mandado de levantamento em favor da credora; e, (ii) a intimação pessoal da executada, para que dê cumprimento à obrigação de fazer determinada na r. sentença. Inconformismo da devedora, que questiona a cumulação, num único incidente de cumprimento de sentença, das obrigações de fazer e pagar honorários de sucumbência. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONDENATÓ... ()

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Doc. 760.4617.2042.0964

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Decisão que rejeita a manifestação do requerido e determina a expedição de mandado de levantamento para aquisição de medicação. Insurgência recursal. Não convencimento. Medida que decorre de determinação proferida em sede de agravo de instrumento anterior, de número 2215638-21.2024.8.26.0000, posteriormente ratificada com o improvimento do recurso interposto pelo réu. Ausência de violação à ampla defesa e/ou ao contraditório, diante da evidente renitência no... ()

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Doc. 789.5388.6795.6730

280 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu o levantamento de valores depositados pelo executado, mas tão somente não montante correspondente às despesas de tratamento - Irresignação da executada, sob o fundamento de que pendente impugnação - Não acolhimento - Hipótese em que somente se discute em sede de impugnação à questão dos documentos que deveriam instruir o pedido de reembolso e a multa por descumprimento - Incontroverso o valor do reembolso e urgência no recebimento do valor para continuidade do ... ()

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Doc. 299.6324.9822.5218

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que manteve o bloqueio nas contas da ré e determinou a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados a título de astreintes. Pleito de reforma. Alegada inexigibilidade da multa em sede de execução provisória. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Tema/STJ 743 ao CPC. Inadimplemento comprovado. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa passível de cumprimento provisório, nos termos do ... ()

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Doc. 727.5591.7965.4875

282 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE DA VERBA PRINCIPAL - APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ANTES DE EXPEDIDO O PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE - LEI 8.906/1994, art. 22, §4º. -

Na forma do , §4º (EOAB), autoriza-se o destaque dos honorários advocatícios contratuais diretamente da quantia depositada pela parte sucumbente em favor da parte vencedora, quando apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição de mandado de levantamento ou precatório. - Provimento do recurso que se impõe.

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Doc. 893.1225.8573.6384

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de Miguelópolis contra a r. decisão do feito de origem por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, homologou a prestação de contas promovida pela exequente e determinou a expedição de mandado de levantamento do saldo remanescente em prol da Fazenda Municipal, ora agravante. 2. Não se mostra indispensável, no caso em concreto, a apresentação de notas fiscais para a homologação das contas... ()

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Doc. 157.8899.6265.2553

284 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE LEILÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que declarou nulo a Leilão, determinando a expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor do arrematante. 2. O arrematante, ora agravante, alega preclusão do pedido de anulação da Leilão, requerendo que o ato da arrematação seja reconhecido como perfeito, acabado e irretratável (). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se é caso de manter a nulidade da Leilão. III... ()

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Doc. 624.8810.7785.6671

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou o reembolso da comissão da Leiloeiro ao agravado. Edital da Leilão que constou expressamente que o valor da comissão da Leiloeiro era de responsabilidade do arrematante. Além de ter tomado ciência e concordado com o teor do edital da Leilão, quando da assinatura do auto de arrematação, deixou o agravado de fazer qualquer ressalva por não constar dele a regra do art. 7º, § 4º, da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais... ()

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Doc. 619.9305.9202.7564

286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente de que seja ordenada à serventia a expedição, com urgência e prioridade, de mandados de levantamento eletrônicos da quantia incontroversa, sob o fundamento de que a formalização de acordo, o volume de recursos e o tempo de tramitação do processo não são argumentos para violar-se a ordem geral. ORDEM SEQUENCIAL DA FILA DE ESPERA PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO. Juízo que deve observar a fila, respeitadas as preferên... ()

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Doc. 768.3328.5496.3326

287 - TJSP. APELAÇÃO -

Alvará judicial - Levantamento de valores depositados em conta bancária do falecido - Procedência para o levantamento e recebimento dos valores mantidos em conta corrente junto à instituição financeira, com a expedição do alvará - Pleito recursal para que os valores em questão sejam transferidos para uma conta judicial vinculada ao juízo, a fim de possibilitar seu levantamento mediante Mandado de Levantamento Eletrônico - Acolhimento - Pedido realizado pela autora na origem, antes da... ()

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Doc. 814.6504.6952.4501

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Decisão que rejeitou a impugnação apresentada ao cumprimento de sentença prolatada na ação de despejo por falta de pagamento, determinada a transferência de valores bloqueados para conta judicial e a expedição de mandado de levantamento em favor do exequente. Pedido de gratuidade judiciária da agravante, sob alegação de dificuldades financeiras e impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais e sustentando penhora indevida de valores depositados em conta corrente e alegad... ()

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Doc. 106.1648.5188.2123

289 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Município de Pedreira - Sentença de extinção em razão da quitação do débito, nos termos do , II - Pretensão para que o mandado de levantamento seja expedido em nome do Procurador Municipal - Descabimento - Verba honorária que não constitui direito autônomo do Procurador Municipal - Natureza pública desta verba - Honorários devidos à Fazenda Pública, não a seus procuradores ou aos advogados por aquela contratados para representá-la - Preced... ()

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Doc. 833.7902.3224.1034

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA SISBAJUD. EXECUTADO NÃO INTIMADO DA CONSTRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO QUE SE IMPÕE. 1.

Decisão que determinou a expedição de mandado de levantamento de valores constritos em conta bancária do executado, sem intimação para que se manifestasse sobre o bloqueio. 2. Inconformismo do executado parcialmente acolhido. 3. É imprescindível a intimação do executado para manifestar-se sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros (, § 2º), medida cuja falta invalida o procedimento por representar ofensa ao devido processo legal. 4. Alegação de impenhorabi... ()

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Doc. 339.9604.4782.8811

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Exequente que se encontra em processo de recuperação judicial. Efetivada penhora de ativos financeiros online, com depósito nos autos da quantia constrita. Posterior suspensão do levantamento pelo Juízo da causa, a pretexto de submeter o levantamento da quantia à autorização do administrador judicial. Descabimento. Devedor e seus administradores que são mantidos na condução da atividade empresarial, representando a recuperanda em juízo, nos termos da Lei 11.... ()

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Doc. 662.3287.5301.9687

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor do exequente - Recurso da codevedora - IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS - Proteção conferida pelo , IV - Verbas constritas que são oriundas dos proventos de aposentadoria e de empréstimo consignado - Origem dos valores evidenciada - Executada que demonstrou que ela e seu cônjuge mantêm a subsistência apenas com os parcos proventos de aposentadoria - De... ()

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Doc. 654.3694.5145.2731

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória, relativa a contratos de aluguel de equipamentos relacionados a serviços de telecomunicações, em fase de cumprimento de sentença - Acolhimento de caução imobiliária, deferindo-se a expedição de mandado de levantamento eletrônico depois da averbação da caução na matrícula do respectivo imóvel - Inconformismo das executadas - Alegada inidoneidade da caução - Não conhecimento da insurgência - Perda superveniente do seu objeto - Caução determinada com base ... ()

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Doc. 629.1971.3374.4099

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença em trâmite perante a 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Decisão recorrida que deferiu, excepcionalmente, a expedição de mandado de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicado CG 51/2021 - Insurgência fazendária - Descabimento - Observância do Provimento CSM 2.702/23, que deu nova redação ao art. 2º do Provimento CSM 2.488/18 e do art. 1.297 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça - Nova regra que impõe ao juízo a aná... ()

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Doc. 700.9765.2199.1159

295 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de desbloqueio de valor constrito e determinou a expedição de mandado de levantamento, em favor da agravada, após o decurso do prazo recursal - Impenhorabilidade da importância constrita, visto que inferior a 40 salários mínimos, «ex vi» do , X, bem como pela ausência de demonstração de má-fé, fraude ou abuso de direito, por parte do agravante - Precedentes do STJ - Impossibilidade de constr... ()

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Doc. 472.7460.9165.9926

296 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE -

Argumentos que convencem - Extinção que se deu nos termos do , II - Presunção de quitação, entendendo o d. Magistrado que houve silêncio do credor - Descabimento - No caso concreto, foi determinada a manifestação da pessoa jurídica credora sobre a eventual satisfação do crédito, tendo a parte protocolado petição de expedição de mandado de levantamento do valor já bloqueado, na qual constou o valor atualizado do débito, com pedido expresso de prosseguimento da exec... ()

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Doc. 647.3863.7472.1543

297 - TJSP. EMPREITADA -

Incidente de de liquidação de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra aquela que homologou acordo a que chegaram as partes, consignando que «o acordo vincula apenas aqueles que dele participaram, ao passo que compete ao juiz de cada execução deliberar sobre o valor do respectivos créditos», dando ciência a todos os credores de penhoras registradas no rosto dos autos de que «não será deferida a expedição de ... ()

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Doc. 211.0431.1000.5000

298 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Impossibilidade de fracionamento entre a verba principal e os honorários advocatícios contratuais. Precedentes do STF e do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Destaque da verba honorária contratual deferido, pela autoridade impetrada, apesar da intempestividade da juntada do contrato de honorários. Pretendida aplicação, ao caso, do disposto na CF/88, art. 100, § 2º. Crédito principal de natureza comum. Impossibilidade. Recurso em mandado de segurança improvido.

«I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por Geraldo Vicente de Figueiredo Morrissy contra ato praticado pelo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que reconsiderou decisão que havia reconhecido a prioridade para pagamento do precatório relativo a honorários contratuais do impetrante, na forma do art. 10, caput, da Resolução C... ()

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Doc. 377.9424.3737.9260

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Pretensão da cessionária de reforma da r. decisão que determinou a reserva de 30% do crédito, a título de honorários contratuais, uma vez que os patronos originários não juntaram o contrato escrito, afirmando que a contratação teria sido verbal - Impossibilidade - Juntada de declaração de anuência do contrato de honorários - Necessidade de reserva do percentual, por cautela, ante a divergência do percentual devido ao patrono originário - Previsão legal de pagamento da verba hono... ()

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Doc. 337.1953.3125.2308

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de responsabilização dos ex-proprietários pela dívida de IPTU do imóvel entre a arrematação e a efetiva posse do imóvel. Irresignação do arrematante. Parcial acolhimento. Responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU a partir da lavratura do auto de arrematação acertadamente reconhecida. Municipalidade, no entanto, que informou a existência de débitos dessa natureza somente até o mês de julho de 2020, com expedição em seu favor ... ()

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