Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

352 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ausência de competência originária do STJ para processar e julgar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário suscitado pelo parquet federal. Preliminar afastada. Precedentes. Alegado excesso de prazo na custódia cautelar. Ocorrência do trânsito em julgado. Execução definitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.

353 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o levantamento do valor constrito, determinando que se aguardasse a solução definitiva do AREsp interposto contra a decisão que não concedeu o efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da exequente. Prestação de caução idônea. Tutela recursal deferida. Ausência de decisão extra petita ou supressão de instância. Exequente que pleiteou a liberação do montante, o que foi indeferido pelo d. Juízo «a quo". Embargos à execução. Improcedência. Recurso de apelação que não possui efeito suspensivo. Pedido que, inclusive, foi rejeitado por este e. Tribunal de Justiça. Pendência de julgamento de Embargos no AgINt no AREsp que não obsta o prosseguimento da execução. Execução definitiva. Súmula 317/STJ. Desnecessária, inclusive, a prestação de caução. Caso dos autos que houve prestação de caução idônea, representada por seguro garantia. Levantamento do montante constrito. Cabimento. Ausente qualquer prejuízo à executada. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Recurso provido.

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354 - TJSP. Sentença. Carta de sentença extraída em execução por título extrajudicial. Existência de recurso especial em que se busca a desconstituição dos títulos mercantis, pendentes de julgamento. Inexistente, «in caso», execução definitiva, vedado ao credor, qualquer ato executivo, sob pena de impor-se, aos recorrentes, danos irreparáveis. Pairando dúvidas sobre a existência da obrigação, de todo conveniente o depósito judicial dos valores provenientes dos alugueres, do imóvel adjudicado Relega-se, assim, para final da lide, o levantamento da quantia depositada pelo vencedor da lide. Recurso provido para esse fim.

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355 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 4º) e apropriação indébita na gestão de instituição financeira (Lei 7.492/1986, art. 5º, caput). Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Situação excepcional. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente para determinar a expedição de guia de execução definitiva. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo improvido.

356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente mãe de criança. Ordem coletiva concedida no HC n.o 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal e CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Discussão à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Excepcionalidade refutada pela corte de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

357 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e execução penal. Reconsideração da decisão agravada. Conhecimento. Homicídio qualificado. Concedido ao condenado o direito de recorrer em prisão domiciliar. Guia de execução definitiva na qual consta a informação de cumprimento da constrição cautelar. Detração. Possibilidade. Execução penal. Aplicação dos princípios do favor rei e do ne bis in idem.

358 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Sentença transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Aplicação do lep, art. 117. Matéria não examinada nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Imprescindibilidade não comprovada. Revolvimento de provas e fatos. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

359 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tortura e de abuso de autoridade. Condenação confirmada pela corte estadual. Ausência de interposição de recurso contra o acórdão de apelação. Remessa dos autos à Vara de origem. Extravio do processo-crime. Determinação de restauração dos autos e expedição de guia de execução definitiva. Possibilidade, apesar da ausência de certidão de trânsito em julgado. Nulidade não configurada. Alegada inexistência da defesa técnica, com aplicação da Súmula 523/STF. Tese não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

360 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

361 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

362 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

363 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo da sentença. Decisão que, em respeito a percentual imposto em liminar deferida em outro agravo de instrumento deste Tribunal (o qual ainda se encontra pendente de julgamento), continuou a limitar a penhora, agora em execução definitiva, a 30% (trinta por cento) dos créditos que o agravado tem a receber de convênios médicos por ele atendidos. Inidoneidade tanto do agravo de instrumento para impugnação de tal ato decisório, como da provocação de outro órgão jurisdicional de igual hierarquia. Recurso não conhecido, por incabível à espécie.

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364 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta corrente. Levantamento. Valores penhorados nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. Cabimento parcial. Hipótese em que os valores bloqueados não foram impugnados pelas executadas. Desnecessidade de prestação de caução para o levantamento dos depósitos judiciais penhorados, igualmente, da conta de uma das agravadas, por tratar-se de execução definitiva. Sendo o salário impenhorável, a importância referente aos vencimentos da coagravada, avalista em contrato de arrendamento mercantil, não podem ser levantada. Exegese do CPC/1973, art. 649, IV. Recurso parcialmente provido.

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365 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de reconhecimento da nulidade do feito de origem por ausência de intimação do Paciente da sentença condenatória - Intimação que atendeu ao previsto no art. 392, II, CPP - Em se tratando de réu que respondeu solto ao processo, é suficiente a intimação de seu defensor constituído, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório - Trânsito em julgado adequadamente certificado - Após o édito condenatório com o trânsito em julgado, fica autorizada a execução definitiva das penas - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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366 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito argumenta prisão irregular decorrente de provas forjadas. Sustenta possibilidade da concessão de beneficio nos termos do CPP, art. 318. Inadmissibilidade. Recurso de apelação defensório apreciado por este E. Tribunal de Justiça que manteve a condenação. Autoridade coatora passou a ser este Tribunal. Inteligência do art. 650, §1º, do CPP. Paciente cumpre pena por execução definitiva, o que afasta os requisitos do teor do CPP, art. 318, os quais exigem, inclusive comprovação idônea. Habeas Corpus não conhecido em parte, e na parcela conhecida, denegada a ordem

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367 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Impugnação acolhida para reconhecer a impossibilidade de prosseguimento do incidente, com determinação de levantamento, pela executada, da quantia depositada em caráter elisivo - Cumprimento definitivo posteriormente iniciado - Executada que pretende a transferência da quantia ainda não levantada, com o fito de afastar consectários da mora na execução definitiva - Inadmissibilidade - Depósito sem caráter de pagamento - Impossibilidade de prosseguimento do incidente provisório que foi reconhecida em razão de pedido da própria executada - Depósito que não gerou efeitos judiciais - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso desprovido

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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Aplicação da Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Execução definitiva da pena. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. lep, art. 117. Possibilidade de concessão do pedido aos sentenciados a regime fechado ou semiaberto. Imprescindibilidade dos cuidados do filho menor. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

369 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não identificado. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Indispensabilidade aos cuidados de infantes não comprovada. Habeas corpus não conhecido.

370 - TST. I. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação na decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento da Reclamante, merece provimento o agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Ante a possível violação da CF/88, art. 5º, LV, merece provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO CPC/2015, art. 282. Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º. 2. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Caso em que a parte exequente requer o prosseguimento da execução que se processa em face da Reclamada, com a liberação dos valores incontroversos. Noticia que o único recurso pendente de julgamento no âmbito deste TST é um agravo de instrumento interposto exclusivamente por ela, o que garante o regular prosseguimento da execução definitiva. 2. Com efeito, por ocasião do julgamento em primeiro grau, a empresa foi condenada ao pagamento de horas extras e adicional de periculosidade. O Tribunal Regional excluiu da condenação parte dos valores deferidos a título de horas extras, bem como delimitou a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade a um determinado período. Nos autos da ação principal ARR 0002397-28.2012.5.02.0035, encontra-se pendente de julgamento apenas os recursos interpostos pela Reclamante, sendo que o recurso de revista foi recebido em relação ao tema «intervalo do CLT, art. 384» e no agravo de instrumento se discute a percepção do adicional de periculosidade por todo o contrato de trabalho, diferenças de horas extras, integração das horas extras no descanso semanal remunerado, multa por oposição de embargos protelatórios, participação nos lucros e resultados, integração da comissão de cargo na base de cálculo do adicional de periculosidade, bem como diferenças de contribuições para complementação de aposentadoria. Logo, considerando que há interposição de recurso apenas pela Exequente e que já se operou a coisa julgada parcial no que se refere à condenação imposta nas instâncias ordinárias, tem-se que a execução processada nos autos da carta de sentença é definitiva (CLT, art. 897, § 1º) em relação aos títulos horas extras e adicional de periculosidade (reconhecido em relação a um período determinado do contrato de trabalho). 3. Em que pese conste do acórdão regional que os valores incontroversos definitivos deverão ser liberados no momento oportuno, nos termos do art. 897,§1º, da CLT, é incontroverso que a parte continua impossibilitada de levantar o crédito. E isso em razão de que tanto o juízo singular quanto a Corte Regional, circundadas pela parte contrária (contrarrazões e contraminuta), insistem em que a execução é provisória, diante da pendência da resolução do recurso perante este TST. O que parte recorrente pretende, com escusas da redundância, é ver liberados os valores alusivos aos capítulos da sentença sobre os quais não mais pendem qualquer disputa. 4. Nesse contexto, merece prosseguimento a execução em relação às parcelas incontroversas da condenação. Recurso de revista conhecido e provido.

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371 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Execução definitiva, mesmo interposto recurso da sentença. Iterativos precedentes do STJ. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II.

372 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

373 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de medidas alternativas à prisão. Prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de medidas alternativas à prisão. Prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de medidas alternativas à prisão. Prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

376 - TJSP. Apelação - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Cumprimento de sentença - Execução de astreintes fixadas em decisão que concedeu liminar ao réu, para restituição do veículo - Impossibilidade - Sentença que julgou procedente o pedido e consignou que o exequente deu causa ao ajuizamento da ação, considerando cumprida a obrigação de devolver o automóvel e não confirmando a multa cominatória - Execução definitiva das astreintes condicionadas à prolação de sentença favorável à parte beneficiada pela penalidade e à sua confirmação por tal ato jurisdicional, em razão de a fixação em tutela provisória ter caráter precário - Recurso desprovido.  

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377 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DEFINITIVA. HORAS DE SOBREAVISO. INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação; em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Precedente. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa . EXECUÇÃO DEFINITIVA. HORAS DE SOBREAVISO. REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, uma vez que a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 não importa em violação literal e direta da CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão do Regional mediante a qual se conclui pela possibilidade de, em sede de execução, analisar a extensão dos fundamentos adotados na decisão condenatória. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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378 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Reincidência específica em tráfico de drogas. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

379 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DÉBITO REMANESCENTE CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE RETORNO AO CONTADOR JUDICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF. STF no HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

381 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Não grupo de risco. Súmula Vinculante 56/STF. Possibilidade de eventual adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Súmula Vinculante 56/STF. Possibilidade de eventual adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

383 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. LIMITAÇÃO AOS VALORES CONTROVERSOS. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DOS arts. 897, § 1º, E 899, § 11, DA CLT, 835 DO CPC/2015. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST.

384 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Embora exista proteção jurídica ao devedor no sentido de ser promovida execução de modo menos gravoso a si, também é conferida proteção ao credor, sendo possível a substituição do bem somente se houver comprovação cabal de que não lhe trará prejuízo, uma vez que no seu interesse se realiza a execução (CPC, art. 612 e CPC/1973, art. 620). Substituição de numerário por imóvel que acarretará desvantagem não oferecendo melhoria de liquidez. Inexistência de óbice legal para levantamento, por ser a execução definitiva. Decisão de indeferimento da substituição e expedição de guia de levantamento mantida. Recurso não provido.

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385 - TRT2. Execução provisória. Impossibilidade de expedição de certidão de habilitação do crédito exequendo enquanto não transitada em julgado a ação principal. Antes do trânsito em julgado da ação principal, não pode o juízo determinar a sua execução definitiva, ao menos no que tange às parcelas controversas, devendo-se aguardar o trânsito em julgado da ação, que é o momento oportuno para a expedição de certidão de habilitação no juízo falimentar. Assim, pendente de decisão a ação principal e não havendo a reclamante indicado parcelas incontroversas, incabível a expedição de certidão de habilitação do crédito o juízo falimentar. Apelo improvido.

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386 - TJSP. Habeas Corpus - Equívoco na certificação do trânsito em julgado em desfavor do réu, pois comprovada a interposição de Agravo em Recurso Especial pela Defesa, inviabilizando a execução definitiva da pena e a expedição de mandado de prisão para este fim - Petição recursal extraviada, já tendo sido ordenadas diligências no despacho liminar para sanar irregularidade - Necessária a concessão da ordem para a correção do caso sub examine, tornando-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado vergastada, a fim de que se aguarde o regular processamento do recurso interposto - Ordem concedida, convalidando a liminar anteriormente deferida.

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387 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença ajuizado em face do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença/RJ objetivando a implementação da aposentadoria especial da autora. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, tendo em vista a satisfação da obrigação, deixando de condenar o réu ao pagamento da verba sucumbencial. Inconformismo da exequente. Incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença. Fixação da verba honorária que deve se dar na execução definitiva da sentença, sob pena de duplicidade da condenação. Recurso desprovido.

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388 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração e unificação das penas. Reincidência do paciente. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

389 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência específica. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

390 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Mãe de infante em situação de execução definitiva (regime incompatível). Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. Grupo de risco. Paciente grávida. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

391 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Ordem coletiva concedida no HC Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal e CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Discussão à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Excepcionalidade refutada pela corte de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

392 - TJSP. Processual. Prestação de serviços educacionais. Demanda voltada à restituição de valores cumulada com pedido de danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, afastando a condenação por danos morais. Pendência de apelação interposta pela autora, almejando a reforma quanto aos danos morais. Início de cumprimento de sentença em relação aos danos materiais. Bloqueio de valor via Sisbajud. Decisão agravada que indeferiu o levantamento, por falta de prestação de caução idônea. Insurgência da exequente. Pertinência. Desnecessidade de prestação de caução, tendo em vista tratar-se de execução definitiva. Ré-executada que não interpôs apelação. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da exequente provido

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393 - TJSP. Habeas corpus - Pedido de expedição de guia de execução definitiva independentemente do cumprimento do mandado de prisão, a fim de se requerer prisão domiciliar à Paciente mãe - Impossibilidade - Guia de execução não expedida em função do não cumprimento do mandado de prisão, em conformidade com os LEP, art. 105 e CPP art. 674 - Não evidenciada a imprescindibilidade da Paciente para os cuidados das crianças - Filhos que estavam no interior do veículo onde foram encontrados os 6 tijolos de maconha - Descabimento da concessão da ordem de ofício - Ausência de situação excepcional que autorize a providência requerida - Ordem denegada.

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394 - TJSP. Processual. Acidente de trânsito. Demanda indenizatória. Fase de cumprimento de sentença em relação à pensão mensal arbitrada para o filho da vítima fatal. Pendência, à época da interposição do agravo, de apelação interposta pelos próprios autores, almejando a reforma quanto às verbas indenizatórias. Depósito de valor pela seguradora. Decisão agravada que indeferiu o levantamento, ante a pendência de julgamento da apelação. Insurgência do exequente. Pertinência. Desnecessidade de se aguardar o julgamento da apelação, tendo em vista tratar-se de execução definitiva. Rés-executadas que não figuram como recorrentes. Verba, além disso, com caráter alimentar. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento do exequente provido

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395 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental na origem. Irresignação contra decisão liminar de Tribunal de Justiça em sede de revisão criminal. Pedido de suspensão da execução definitiva da pena inviável. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Condenação com trânsito em julgado. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

396 - TST. I - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA 266/TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 5º, II, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ÓBICE NA SÚMULA 266/TST AFASTADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Considerando-se a viabilidade da indicada violação do art. 5º, II, da Constituição federal, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO. MULTA. QUITAÇÃO DE ACORDO. PRAZO. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. INCIDÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia reside em definir a forma de contagem do prazo para comprimento de acordo judicial, se em dias corrido ou em dias úteis, a fim de aferir a tempestividade do seu cumprimento. O CLT, art. 775, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, prevê que os prazos, no Processo do Trabalho, serão contados em dias úteis, sendo certo que nos termos do art. 1º da Instrução normativa 41/2018 do TST, « a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada «. Assim, o prazo para cumprimento de acordo celebrado já na vigência da Lei 13.467/2017 será contado em dias úteis. Como o Regional consigna em seu acórdão que o acordo foi entabulado e homologado sob a Lei 13.467/2017 e que a reclamada cumpriu o acordo considerando o dies ad quem com base na contagem do prazo em dias úteis, não há razão para imputar-lhe multa por atraso na quitação do acordo homologado. Recurso de revista conhecido e provido.

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397 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Mãe com filhos de até 12 anos incompletos. Crime sem violência ou grave ameaça. Não cometimento contra os próprios filhos. Imprescindibilidade de cuidados maternos presumida. Execução definitiva da pena. lep, art. 117. Regime semiaberto. HC coletivo 143.641/SP do STF. Interpretação extensiva. Presença dos requisitos legais. Flagrante ilegalidade configurada. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

398 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Ordem coletiva concedida no HC Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal e CPP, CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Discussão à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Excepcionalidade refutada pela corte de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

399 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Prisão domiciliar. Apenada genitora de crianças menores. Condenação definitiva pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena de reclusão a ser cumprida em regime prisional inicialmente fechado. Hipótese que não se amolda ao decidido pelo STF. HC Acórdão/STF. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da mãe aos cuidados dos filhos. Reexame. Inviabilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

400 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.