Execucao Definitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.5412.4002.6300

601 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suspensão da guia de recolhimento à prisão ao argumento de nulidade do processo penal que culminou com a condenação. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de revisão criminal. Súmula 691/STF. Teses defensivas que demandam dilação probatória incompatível com a via célere do mandamus. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

«1. É incabível a impetração de habeas corpus, no Superior Tribunal de Justiça, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. 2. Constata-se a intenção de se discutir, no presente mandamus, o mérito da revisão criminal ajuizada na origem, calcada em alegações de nulidade por cerceamento de defesa no âmbito administrativo e ausência de provas para a condenação. Todavia, como cediço, o habeas corp... ()

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Doc. 969.7929.6009.5691

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Temas 264, 265, 284 e 285 do STF - Inaplicáveis ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução com base em tais temas afastado - Tema 299 do STJ (legitimidade da instituição financeira) - Questão já decidida anteriormente - Preclusão - Não conhecimento. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento - Cuida-se de execução definitiva e não provisória (). TEMA 677 DO STJ - Decisão de acolhimento do cálculo realizado com base no atual tema 677 do STJ - Atualiz... ()

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Doc. 210.8332.9009.2100

603 - STF. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de peculato continuado (CP, art. 312, caput, c/c CP, art. 71) e do delito de quadrilha (CP, art. 288, caput). Concurso material de infrações. Penas mínimas cominadas em abstrato que, somadas superam o limite fixado no CPP, art. 323, I. Hipótese de inafiançabilidade. Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido, com a consequente cassação da liminar anteriormente concedida. CP, art. 69.

«Fiança criminal e concurso material de delitos. - Não se revela cabível a fiança criminal, quando, em concurso material, a soma das penas mínimas abstratamente cominadas for superior a dois (2) anos de reclusão. Precedentes. Doutrina. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível, hipótese de tutela cautelar penal. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente ... ()

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Doc. 535.0355.4197.4162

604 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção com resolução do mérito reconhecendo a ocorrência de prescrição. Apela o requerente alegando que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não ocorrência da prescrição, há precedente do STJ a seu favor modulando os efeitos do entendimento acerca da não interrupção do prazo prescricional apenas para ações civis públicas sentenciadas após 11/05/2022. Descabimento. Justiça gratuita que já tinha sido concedida em primeiro grau. Prescrição. Ocorrênc... ()

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Doc. 207.5972.7006.3700

605 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Sentença transitada em julgado. Questionamento da custódia cautelar superado. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Matéria não decidida pelo tribunal a quo. Supressão. Regimental desprovido.

«1 - Sobrevindo o trânsito em julgado da sentença condenatória ficam superados os questionamentos a respeito da prisão cautelar. 2 - Não cabe, no presente mandamus, discutir a legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente em outra ação penal (n. 46787-51.2018.8.11.0042) que não guarda qualquer relação com o presente feito. 3 - Quanto à alegação de que o paciente faria jus ao regime domiciliar em razão da pandemia causada pelo COVID-19, nota-se que a questão n... ()

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Doc. 192.8920.5007.2700

606 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Dosimetria. Supressão de instância. Não conhecimento nessa parte. Agravo parcialmente desprovido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). 2 - No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar, pois, além da falta de previsão legal para a dedução de medida de urgência em sede de revisão criminal, não se verifica manifesta ilegalidade no cálculo penal que autorize a medida excepcional pleiteada pela defesa, ou seja, ... ()

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Doc. 144.5332.9000.8400

607 - TRT3. Execução trabalhista. Penhora. Ordem preferencial definida no CPC/1973, art. 655.

«No âmbito do Processo do Trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos vindicados, sobressai o objetivo de potencializar o resultado da execução, no interesse do credor-empregado (), restando mitigado o princípio segundo o qual o procedimento deve se processar da forma menos onerosa para o devedor (). Dessa forma, cabe ao Juiz determinar a realização dos atos necessários à satisfação do crédito, velando pela efetividade e celeridade da execução, p... ()

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Doc. 746.7951.7437.4668

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 6... ()

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Doc. 951.2216.1417.4784

609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 6... ()

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Doc. 894.0683.5549.4799

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 6... ()

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Doc. 832.8477.5549.7486

611 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS Fica prejudicada a análise da transcendência quando a matéria do recurso de revista não é renovada no agravo de instrumento . ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. No caso concreto o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. Registra-se que o STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando em conjunto a incidência de juros e correção monetária. Logo, é possível entender que só há coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária), o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o título executivo se pronunciou somente quanto à incidência de juros (1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/1991, art. 39) sem fixar expressamente o índice de correção monetária. (fls. 431) O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que deve ser aplicada, « como índice de correção monetária, a TR, até 24/03/2015, e o IPCA-E a partir de 25/03/2015. Entretanto, ficam suspensos os atos processuais com base nos índices ora fixados. Ficam autorizados todos os atos processuais, inclusive em execução definitiva, com a utilização da TR, postergando-se eventuais diferenças para depois do julgamento final da matéria pelo E. STF .» O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, « equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto «. Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta ao CF/88, art. 5º, II. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação da CF/88, art. 5º, II. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. 2 - O STF modulou os efeitos da decisão, nos seguintes termos: a) « são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês"; b) « devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês «; c) « os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) «; d) os parâmetros fixados « aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) «. 3 - O STF acolheu parcialmente os embargos declaratórios opostos pela AGU para sanar erro material, registrando que: a) a taxa SELIC incide a partir do ajuizamento da ação, e não a partir da citação; b) a taxa SELIC abrange correção e juros, e, a partir do ajuizamento da ação, sua aplicação não pode ser cumulada com os juros da lei trabalhista; c) não foi determinada a aplicação da tese vinculante à Fazenda Pública; d) a correção monetária aplicável a ente público quando figurar na lide como responsável subsidiário ou sucessor de empresa extinta é matéria infraconstitucional, que não foi objeto da ADC 58. 4 - Conforme decidido pelo STF na Rcl 48135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão do STF deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública. 5 - No caso concreto o índice de correção monetária não foi decidido na fase de conhecimento, mas na fase de execução. Registra-se que o STF tratou a questão referente à atualização dos débitos trabalhistas considerando em conjunto a incidência de juros e correção monetária. Logo, é possível entender que só há coisa julgada quando a sentença exequenda decide a questão de modo global (juros e correção monetária), o que não ocorreu no caso dos autos, uma vez que o título executivo se pronunciou somente quanto à incidência de juros (1% ao mês, nos termos da Lei 8.177/1991, art. 39) sem fixar expressamente o índice de correção monetária. (fls. 431) O TRT definiu, no acórdão de agravo de petição, que deve ser aplicada, « como índice de correção monetária, a TR, até 24/03/2015, e o IPCA-E a partir de 25/03/2015. Entretanto, ficam suspensos os atos processuais com base nos índices ora fixados. Ficam autorizados todos os atos processuais, inclusive em execução definitiva, com a utilização da TR, postergando-se eventuais diferenças para depois do julgamento final da matéria pelo E. STF .» 6 - O Ministro Gilmar Mendes destacou que a aplicação do posicionamento firmado pelo TST na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, acerca dos índices de correção monetária, « equivaleria a determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária nas demandas trabalhistas, cumulado com juros de mora de 1% ao mês, sem previsão legal para tanto «. Há julgados das 1ª, 3ª, 4ª, 5ª e 8ª Turmas do TST admitindo o recurso de revista por afronta da CF/88, art. 5º, II. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento.

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Doc. 510.6772.0556.8986

612 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PROVIMENTO. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, LV, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. PROVIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize, de forma expressa, a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. O CPC, art. 835, § 2º, por sua vez, já equiparava a fiança bancária e o seguro garantia judicial a dinheiro, desde que em valor não inferior ao do débito constante na petição inicial, acrescido de 30% (trinta por cento). Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, analisando a apólice de seguro fiança oferecido pela reclamada como garantia judicial, concluiu por sua imprestabilidade, por apresentar condições que podem frustrar a garantia, entendendo dessa forma, pela deserção do recurso ordinário interposto. Ressaltou que não foram atendidos todos os requisitos para a aceitação do depósito recursal feito por meio de seguro garantia, estabelecidos no Ato Conjunto 1/2019. Com efeito, conforme se constata da decisão recorrida, entendo que, no caso em tela, a apólice de seguro fiança oferecida como depósito judicial, contendo o nome da reclamada, o número do processo, o valor segurado com o acréscimo de 30%, e a vigência do seguro com prazo superior a três anos, atende aos requisitos do Ato Conjunto 1/2019 e encontra-se válida, de acordo com o CLT, art. 899, § 11. As cláusulas referidas no acórdão regional tratam de momento anterior à contratação da apólice pela proponente (reclamada) e a seguradora, não se havendo falar em possibilidade de frustração do pagamento do débito exequendo. Assim, ao não conhecer do recurso ordinário da reclamada, por deserção, entendendo pela invalidade da apólice do seguro garantia apresentado pela reclamada, porquanto não atendidos os requisitos para a aceitação do depósito recursal feito, o egrégio Tribunal Regional violou o teor da CF/88, art. 5º, LV Logo, a decisão regional que não conhece do recurso ordinário interposto pela reclamada, viola o CF/88, art. 5º, LV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 221.1110.9443.1173

613 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-alimentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de execução definitiva contra a Fazenda Pública do Distrito Federal, objetivando o requerimento de expedição de ordens de pagamento complementar. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao pedido. II - Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. ... ()

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Doc. 221.1181.0420.2411

614 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Baixa dos autos à origem. Embargos declaratórios não conhecidos, com determinação.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. Todavia, o Embargante não demonstra a existência de nenhum desses vícios, apresentando questões absolutamente estranhas ao conteúdo da decisão embargada, no qual se verificou a intempestividade dos primeiros embargos opostos. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, verificada a intenção protelatória e o abuso do dir... ()

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Doc. 489.1193.3931.2636

615 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CLÁUSULAS GERAIS. NÃO PROVIMENTO.

O , § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. N... ()

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Doc. 231.0110.8340.4314

616 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de bens. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Faculdade do credor. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás, em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, a qual determinou a liberação parcial do valor tido como verba salarial, indeferindo o pedido para que a constrição recaísse diretamente na folha de pagamento da parte executada e da inclusão do nome dela nos órgãos d... ()

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Doc. 211.2141.2291.2695

617 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado - no caso, o indeferimento liminar do writ por reiteração de pedido -, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos da imp... ()

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Doc. 146.2552.3001.8900

618 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.

«1. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superior Tribunal de Justiça quando amplamente demonstrada a presença de situação excepcionalíssima, consistente na manifesta ilegalidade ou teratologia do aresto impugnado, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, uma vez que, via de regra, a competência para exame de tal pleito é do próprio Tribunal Estadual. 2. A jurispr... ()

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Doc. 409.1224.1854.7212

619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRELIMINAR -

Pretensão do agravado de não conhecimento do agravo, sob o argumento de que o tema 677 já foi objeto de agravo anterior - Descabimento - Agravo anterior em que foram alegadas questões diversas - Preliminar rejeitada. TEMA 677 DO STJ - Decisão de rejeição da impugnação do executado (agravante) e de aplicação do atual tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devido - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência p... ()

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Doc. 262.4953.1222.1118

620 - TST. EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. VALIDADE.

Na hipótese, a Eg. 2ª Turma manteve a decisão proferida pelo Tribunal Regional que não conheceu do recurso ordinário, porque deserto, visto que o seguro garantia apresentado pelo Embargante tem prazo de vigência limitado. O Colegiado consignou que a garantia do Juízo é incompatível com apólice do seguro-garantia judicial que tem prazo de vigência estabelecido. Ressaltou que, no caso, a garantia expirará em 17/5/2022, e se a execução prolongar-se além da data citada, o Juízo não... ()

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Doc. 136.4031.1002.4900

621 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Alegada nulidade da sessão do Júri. Inclusão de jurada integrante de outro corpo de julgamento. Vício não arguido no momento processual adequado. Preclusão. Procedimento adotado com a aquiescência da defesa. Aplicação do CPP, art. 565. Ausência de demonstrado de prejuízo. Expedição de alvará de soltura. Impossibilidade. Habeas corpus denegada.

«1. Em 08/08/2005, o Paciente foi condenado como incurso no , § 2º, incisos I e IV, sendo que, para a composição do número mínimo de jurados (quinze), as partes concordaram com a inclusão de uma jurada integrante de outro corpo de julgamento. 2. Incabível a declaração da nulidade da Sessão do Júri, passados mais de 07 anos de sua realização, se a Defesa não a alegou no momento processual adequado (recurso de apelação), a ensejar a preclusão, e, ainda, contribuiu... ()

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Doc. 180.0912.2004.8800

622 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Progressão provisória de regime de cumprimento de pena sem o pagamento de valores a título de reparação do dano. Ausência de trânsito em julgado. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício, o que não se vislumbra no caso. II - O T... ()

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Doc. 175.3861.1007.2900

623 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração da decisão liminar. Execução provisória de acórdão condenatório. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. Indeferido o pleito urgente contido no recurso ordinário, com a adoção do entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/MG (DJe 17/5/2016), pugnou o recorrente pela reconsideração da decisão. 2. Concedeu-se o pedido de reconsideração manejado, para suspender a execução provisória das penas impostas ao recorrente até o julgamento do recurso ordinário ou do trânsito em julgado da condenação. À ocasião, ressaltou-se posicionam... ()

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Doc. 111.3152.0681.9501

624 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS arts. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÃO DELITIVA - PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA OBSERVADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. -

Estando comprovadas a materialidade delitiva e a existência de indícios suficientes de autoria, e evidenciado o periculum libertatis do paciente, especialmente diante de seus antecedentes criminais e do fato de estar em cumprimento de pena à época dos fatos, impõe-se a manutenção da prisão processual como medida necessária à garantia da ordem pública. - Demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, é incabível a aplicação das medidas cautelares alte... ()

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Doc. 387.7691.0066.0323

625 - TJSP. PROCESSO -

Inadmissível o conhecimento dos documentos juntados somente após a prolação da r. sentença - Os documentos juntados somente após a prolação da r. sentença são essenciais para a prova de fato, e alteram substancialmente, e não apenas complementam, o panorama probatório, sem ter havido demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido oportuna a juntada aos autos, em afronta aos arts. 434 e 435, do CPC/2015, uma vez que constituem prova nova sobre fato velho, o... ()

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Doc. 155.5345.5000.0200

626 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 891/STJ. Direito civil. Plano verão. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 891. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Plano verão. Execução. Inclusão de expurgos inflacionários subsequentes. Cabimento. Correção monetária plena. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. Lei 9.469/1997, art. 5º, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 891/STJ - Controvérsia alusiva à possibilidade de, na hipótese de condenação referente aos expurgos inflacionários do Plano Verão (janeiro de 1989), incluírem-se nos cálculos de liquidação de sentença os expurgos relativos aos planos econômicos subsequentes, a título de correção monetária do débito.Tese jurídica firmada: - Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989... ()

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Doc. 240.3040.1151.9298

627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal ajuizada. Pleito liminar indeferido. Aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 691/STF. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. É o que está sedimentado na Súmula 691/STF, aplicável, mutatis mutandis, ao STJ. Tal entendimento incide, por analogia, no caso em que se impugna decisão indeferitória de liminar em revisão criminal (AgRg no HC 807.970/PB, relatora Ministra Laurita V... ()

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Doc. 221.1251.0648.9368

628 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Lista. Legitimidade ativa. Limitação contida no próprio título judicial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Trata-se de execução definitiva de sentença proferida em ação coletiva movida pela Associação dos Servidores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - ASSUFRGS/Seção Sindical do SINTEST/RS. O título que se executa é a decisão proferida pelo STJ no REsp 1.473.052, que reconheceu o direito à correção do enquadramento funcional em decorrência do afastamento da proibição da soma das cargas horárias para fins de enquadramento inicial por capacitação. 2 - Verific... ()

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Doc. 211.0473.9002.1700

629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Suspensão condicional de processo com trânsito em julgado. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, «o feito já se encontra em fase de execução definitiva, sendo totalmente incabível falar em suspensão do processo já fulminado pelo trânsito em julgado.» III - O habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal - seja pela necessidade de reexame fático pro... ()

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Doc. 220.5031.2800.5153

630 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Necessária demonstração da imprescindibilidade da genitora. Incabível a concessão automática do benefício. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão domiciliar durante a execução definitiva é excepcional, assim como a aplicação da aos apenados dos regimes fechado e semiaberto. A privação de liberdade, em regra, tem de ser cumprida em estabelecimento adequado, consoante a previsão do CP. É um remédio amargo que, não se pode negar, pode trazer consequências para a convivência familiar. 2 - Somente quando, em contato com a realidade concreta, o Juiz das Execuções verificar que a mulher é ... ()

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Doc. 658.8498.1864.5871

631 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CLÁUSULAS GERAIS. NÃO PROVIMENTO.

O , § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Sobreleva notar que tal possibilidade de substituição foi regulamentada pelo Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, posteriormente modificado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. N... ()

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Doc. 210.7051.0641.3837

632 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Súmula Vinculante 56/STF. Indevida supressão de instância. Ausência de ato coator. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 147.3571.8003.5300

633 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. Hipótese em que a negativa de provimento ao agravo regimental amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ quanto aos seguintes fundamentos: i) O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser examinado pelo Superio... ()

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Doc. 603.2258.8303.5599

634 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Trata-se Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da reclamação trabalhista 0000046-76.2012.5.05.0010, que, após o início da fase de execução definitiva, determinou a suspensão da execução em razão da existência de Recurso Repetitivo sobre a matéria (RMNR) pendente de julgamento no TST. 2. O Tribunal Regional concedeu a segurança ao impetrante para determinar o imediato prosseguimento da execução trab... ()

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Doc. 191.1650.4005.0900

635 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Tráfico de entorpecentes. Princípio da fungibilidade. Agravo de execução em vez de apelação. Dúvida razoável. Fixação de regime inicial semiaberto. Concessão de ordem ex officio.

«1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a análise da dúvida objetiva acerca do recurso cabível não deve levar em consideração apenas o sistema recursal em tese, mas também analisar as circunstâncias do caso concreto, aptas a ensejar a existência de dúvida razoável. 2 - No julgamento do EAREsp 1230.380/RN, da relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 13/9/2017, este Superior Tribunal, no âmbito cível, decidiu qu... ()

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Doc. 211.1101.0859.8656

636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de arma de fogo. Pedido de desclassificação para o crime de porte ilegal de arma de fogo. Suposta execução provisória da pena. Insurgência contra sentença transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, «e». Habeas corpus não conhecido. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, «e», compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de ofício, ... ()

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Doc. 141.7033.8001.1400

637 - STF. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/76, art. 14). Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da presunção de inocência do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido. Presunção constitucional de inocência e sentença condenatória recorrível. Hipótese de tutela cautelar penal.

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Doc. 162.4202.3001.5300

638 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de indicação do endereço do litisconsorte necessário. Indeferimento da petição inicial. Perda do objeto com o arquivamento definitivo do feito. Falta de interesse de agir.

«Ainda que açodada a extinção do mandado de segurança pelo indeferimento da sua inicial, em razão da ausência de indicação do endereço do litisconsorte, sem antes garantir ao impetrante a possibilidade de correção daquele deslize, com a sua prévia intimação para sanar tal irregularidade, por expressa previsão do c/c , verifica-se que o retorno dos autos para o Tribunal Regional, para oportunizar o impetrante indicar o endereço do litisc... ()

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Doc. 153.5611.2002.5500

639 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na medida cautelar. Extinção da medida cautelar por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do embargante.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II- Código de Processo Civil. Hipótese em que a rejeição dos embargos de declaração amparou-se em consolidada jurisprudência do STJ quanto aos seguintes fundamentos: i) o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pela Corte a quo somente pode ser... ()

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Doc. 116.9926.5499.6882

640 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS LITISCONSORTES PASSIVOS. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE INTERESSE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO. I. Consoante dicção da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1, o benefício da justiça gratuita « pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso «. II. Pleiteiam os litisconsortes, em sede de recurso ordinário, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. Considerando que a Corte de origem já deferiu o benefício da gratuidade de justiça, não há interesse, consubstanciado no binômio necessidade/utilidade, de novo provimento, razão pela qual o recurso, no aspecto, não merece ser conhecido. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. I. Consoante disposto no CF/88, art. 93, IX « todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade «. No mesmo sentido, estabelece o CPC/2015, art. 489: « São elementos essenciais da sentença: II- os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito», devendo a fundamentação ocorrer de forma substancial e exauriente. Outrossim, dispõe o art. 1.013, § 3º do CPC que « Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação «. II. No caso dos autos, sob o pretexto de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o que a parte pretende é, de modo oblíquo, combater uma decisão que não lhe foi favorável, não se podendo confundir, portanto, a hipótese que envolve a entrega de uma prestação jurisdicional incompleta com a entrega de uma tutela diferente da pretendida. III . Ademais, em relação à nulidade por violação à segurança jurídica, ao acesso ao Poder Judiciário, ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório, a parte recorrente se limita a fazer alegações genéricas, não abordando, de forma específica, as supostas nulidades. IV. Preliminar ao mérito não acolhida. 3. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO REPUTADO COATOR QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO ANTES DE CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA NO PROCESSO MATRIZ EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. ATO APONTADO COATOR PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. I. Mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que determinou a reintegração dos litisconsortes passivos. II. Invocação de violação de direito líquido e certo sob a alegação de que não era possível o cumprimento do comando de reintegração constante na sentença exequenda porquanto não certificado o trânsito em julgado, haja vista que ainda pendia a apreciação de recurso de revista em face de acórdão do TRT da 5ª Região, que negou provimento a agravo de instrumento em recurso ordinário na fase de conhecimento. III. O TRT da 5ª Região concedeu a segurança, sendo o acórdão impugnado pelos litisconsortes passivos por meio do recurso ordinário ora em exame, no qual sustentam o não cabimento do mandamus, haja vista que a impetrante dispunha de recurso próprio no processo matriz para atacar o ato ora reputado coator. IV. A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que ato coator que determina a reintegração em sede de cumprimento de sentença, seja em execução provisória, seja em execução definitiva, é passível de impugnação mediante agravo de petição, por se tratar de ato que determina o cumprimento de obrigação de fazer com base em título executivo judicial, circunstância que confere ao ato coator contornos de definitividade, ensejando o cabimento do agravo de petição, a teor da Lei 12.016/2009, CLT, art. 5º, II, art. 897, a e da OJ 92 da SBDI-2 do TST. V. No caso em exame, tem-se que o ato coator, ao determinar a reintegração deferida no título executivo judicial, apenas deu cumprimento à obrigação de fazer contida na sentença, de modo que, na esteira da jurisprudência da SBDI-2, praticou ato na execução passível de impugnação mediante agravo de petição, sendo irrelevante o debate sobre a natureza provisória ou definitiva da execução. VI. Assim, nos termos da OJ 92 da SBDI-2, o mandado de segurança revela-se incabível impondo-se a denegação da segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c arts. 330, III, do CPC/2015. VII. Recurso ordinário de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança pleiteada e manter os efeitos do ato coator que determinou a expedição do mandado de reintegração dos litisconsortes passivos.

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Doc. 240.2190.1760.2480

641 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação a pena de 18 anos e 8 meses de reclusão. Pleito de suspensão da execução durante tramitação de revisão criminal. Não cabimentl. Alegação de inocência. Exame aprofundado de provas. Impropriedade da via. Agravo desprovido.

1 - A análise da tese de inocência do agravante não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. 2 - Após ampla instrução, foi proferida sentença condenatória, confirmada no segundo grau de jurisdição, o que reforça a inviabilidade da análise do pedido de reconhecimento de inocência em sede de habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário. Caso contrário, se estaria transmutando-o e... ()

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Doc. 211.0473.9002.1500

642 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Atentado violento ao pudor (antigo CP, art. 214, caput Expedição da guia de recolhimento. Prévio recolhimento à prisão. Ausência de teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. Nesse sentido: AgRg no HC 566.967, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020; e HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019. 2 - Apenas em casos específicos e excepcionais, tem-se admitido a po... ()

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Doc. 220.6291.2825.4428

643 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Incabível a concessão automática do benefício. Circunstâncias concretas. Paciente multirreincidente. Imprescindibilidade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A prisão domiciliar durante a execução definitiva possui caráter excepcional, nos mesmos moldes d... ()

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Doc. 210.8131.1591.9538

644 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus condenação pelo crime de associção para o tráfico de drogas. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Paciente em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução da prisão.

1 - Nos termos dos arts. 105 da Lei 7.210/1984 e 674 do CPP, a expedição da guia de recolhimento - e consequente início da competência do juízo das execuções - demanda prévia prisão do réu. 2 - No entanto, nos termos da , XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No mesmo sentido, o art. 8º, item I, da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica dispõe que toda pessoa tem direito de ... ()

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Doc. 136.2600.1001.3300

645 - TRT3. Execução provisória . Levantamento de depósito. Artigo 475- o do CPC/1973. Possibilidade de adoção subsidiária no processo do trabalho. Hipótese casuística de não aplicação.

«O art. 475- O do CPC/1973 é aplicável ao processo do trabalho, ante a lacuna do texto consolidado e a absoluta compatibilidade entre o dispositivo e a execução do crédito alimentar que permeia esta Especializada. Entretanto, não se pode olvidar que o dispositivo em comento condiciona o levantamento de valores na execução provisória à prestação de caução suficiente e idônea fixada pelo juiz (inciso III). É certo, ainda, que prevê a dispensa da caução «quando, nos casos de cr... ()

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Doc. 144.9591.0015.8400

646 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. 2. Levou-se em conta se tratar a hipótese de execução de parte incontroversa de débito oriundo de condenação judicial transitada em julgado, execução definitiva, portanto. 3. E, de ou... ()

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Doc. 144.9591.0015.8200

647 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. 2. Levou-se em conta se tratar a hipótese de execução de parte incontroversa de débito oriundo de condenação judicial transitada em julgado, execução definitiva, portanto. 3. E, de ou... ()

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Doc. 144.9591.0015.8300

648 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual operou-se o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. 2. Levou-se em conta se tratar a hipótese de execução de parte incontroversa de débito oriundo de condenação judicial transitada em julgado, execução definitiva, portanto. 3. E, de ou... ()

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Doc. 198.6094.1005.0000

649 - STJ. Processual civil e administrativo. Cadastro de inadimplentes. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia.

«1 - No presente caso, a parte recorrente argumenta: «a possibilidade de a parte requerer ao juiz a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes aplica-se à execução definitiva de título judicial, descabendo estender tal previsão a fim de abranger a execução embasada em título extrajudicial, como ocorre nestes autos» (fl. 44, e/STJ). 2 - A irresignação não merece prosperar, uma vez que o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de orig... ()

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Doc. 148.0310.6013.8500

650 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência de omissão. Embargos improvidos.

«1. A decisão embargada, clara por seus próprios termos, decidiu que a expedição de ordem de pagamento do valor incontroverso executado - o valor não embargado, em relação ao qual se operou o efetivo trânsito em julgado - não representava ofensa à sistemática constitucional do precatório. 2. Levou-se em conta se tratar a hipótese de execução de parte incontroversa de débito oriundo de condenação judicial transitada em julgado, execução definitiva, portanto. 3. E, de ou... ()

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