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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Conversão em penhora de arresto anteriormente efetivado. Admissibilidade. Execução definitiva. Recursos dirigidos aos Tribunais Superiores não possuem efeito suspensivo. Recurso especial e agravo em recurso especial, ademais, que foram inadmitidos em decisão já transitada em julgado. Decisão mantida. Agravo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO E PARTICULAR. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA GUIA DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.
Acusado que restou condenado por incursão no art. 304, caput, c/c art. 297, caput, e art. 298, caput, todos do CP, às penas de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, bem como 35 dias-multa no valor mínimo legal. Reforma da sentença condenatória por esta C. Câmara, que alterou a pena imposta para 2 anos e 4 meses de reclusão no regime semiaberto, bem como 11 dias-multa no valor mínimo legal. 2. Guia de execução definitiva expedida com a indicação de que o fato ocorreu no di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TST. Recurso ordinário em ação cautelar. Suspensão da execução. Ausência dos requisitos para a concessão de medida liminar.
«A improcedência da ação rescisória afasta a caracterização do «fumus boni iuris», ao passo que, tratando-se de execução definitiva, a liberação do valor devido ao credor não configura «periculum in mora», pressupostos ensejadores da concessão da medida. Recurso Ordinário em ação cautelar conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à possibilidade de retroação da Lei 14230/2021 às sentenças transitadas em julgado, mas sem execução definitiva, na hipótese de atipicidade da conduta, está abrangida pela matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - Tema 1199. Nega-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Pedido de expedição de contramandado de prisão. Alegação de que há recurso interposto pelo corréu pendente de julgamento. Condenação já transitada em julgado quanto ao paciente. Interposição de recurso extraordinário pelo corréu que não impede a execução definitiva da pena do paciente. Decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente que não comporta reparo. Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei 13.467/2017 à viabilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CCJT 1/2019. NÃO CONHECIMENTO. O CLT, art. 899, § 11, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio de 2020. Segundo o, II do art. 5º do aludido normativo, a parte, por ocasião do oferecimento da garantia, deverá comprovar o registro da apólice na SUSEP. Cumpre destacar que, a teor do art. 6º, II, do mencionado Ato Conjunto, no caso de o seguro garantia judicial ser apresentado com a finalidade de substituir o depósito recursal e a parte não observar a exigência prevista no já referido art. 5º, II, a consequência será o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Na hipótese, verifica-se que, no momento da interposição do recurso ordinário, as reclamadas apresentaram apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem a devida comprovação de registro na SUSEP, razão pela qual deve ser reconhecido o acerto da decisão que não conheceu do referido apelo, ante a sua deserção. Recurso de revista de que não se conhece.
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de sentença. Insurgência em face da Decisão que condicionou o levatamento de valores ao trânsito em julgado. Possibilidade de execução provisória da multa, não havendo que se aguardar o trânsito em julgado de Ação de conhecimento para tanto. Vedado, porém, o levantamento de valores. Distinção entre a eficácia imediata da multa e execução definitiva desta. Incidência do teor do CPC, art. 537, § 3º. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu o prosseguimento do cumprimento de sentença ante a tramitação de Ação Civil Pública em face da executada. Insurgência recursal da exequente. Convencimento. Ausência, por ora, de determinação para suspensão das ações individuais. Incidente em execução definitiva, decorrente de sentença já transitada em julgado. Agravante que não optou pela suspensão prevista pelo CDC, art. 104. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A questão referente à possibilidade de retroação da Lei 14230/2021 às sentenças transitadas em julgado, mas sem execução definitiva, na hipótese de atipicidade da conduta, está abrangida pela matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - Tema 1199. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nega-se provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Levantamento de valor bloqueado - Possibilidade - Execução definitiva - Pendência de recurso interposto às instâncias superiores, em ação rescisória extinta sem apreciação do mérito, ajuizada contra sentença de improcedência de embargos de terceiro que manteve a constrição de bem penhorado na execução - Recurso sem efeito suspensivo e que não tem qualquer influência sobre o caráter definitivo da execução - Óbice ao levantamento que carece de respaldo legal - RECURSO IMPROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Homicídio qualificado. Pleito de expedição da guia de execução definitiva e revogação da r. decisão. Não acolhimento. O regime inicial fechado foi determinado em sentença condenatória e mantido por acórdão proferido em Segundo Grau. Descabida pretensão de cumprimento de pena em regime diverso. Ademais, cabe ao Juízo das Execuções, em momento oportuno, a análise de possível detração e/ou progressão de regime. Inexistência de flagrante ilegalidade. ORDEM DENEGADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Servidor municipal. Teodoro Sampaio. Impugnação parcial do montante objeto da execução. Existência de parcela incontroversa. Execução definitiva desta. Possibilidade. Precedentes desta Seção de Direito Público. A expedição de RPV ou precatório deve observar o valor total da execução. Precedente do STF. O prosseguimento da execução em relação à parcela remanescente não implica em confusão processual. Decisão que indeferiu a homologação do montante incontroverso. Agravo pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO POR RPV. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, ao homologar os cálculos de liquidação autoral e arbitrar honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, indeferiu o pedido de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, aplicando a Súmula 519/STJ. O agravante argumenta que, diante da impugnação oferecida pelo INSS aos cálculos apresentados, seria devido o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, §7º, do CPC. Requer a ref... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Existência. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2 - Embargos de declaração acolhidos, apenas para constar na certidão de julgamento o destaque do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no sentido de que a execução definitiva não deve retroceder ao que já foi conquistado na execução provisória da pena.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não indicação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Execução. Valor incontroverso. Levantamento.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. Segundo o entendimento desta Corte, não é necessária a prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso em execução definitiva. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a suspensão do processo. CABIMENTO: Foi determinada pelo C. STF a suspensão dos processos que discutem expurgos inflacionários, excluindo-se aqueles em fase de instrução probatória ou de execução definitiva de sentença transitada em Julgado, o que não ocorre no caso em julgamento. A apelação interposta na ação de cobrança está pendente de apreciação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que determinou o bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da executada. Inconformismo. Pretensão de adoção de medidas menos gravosas para promover o cumprimento da obrigação. Não acolhimento. Caso em tela que trata de execução definitiva de sentença que condenou a agravante ao pagamento de valor líquido, sendo descabida a adoção de medidas diversas da penhora, ou ainda a alegada necessidade de caução por parte do exequente. Decisão confirmada. NE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que suspendeu o incidente de origem até o julgamento da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face da executada. Cabimento. Ausente determinação de suspensão proferida na Ação Civil Pública. Execução definitiva, iniciada após o trânsito em julgado da sentença. Exequentes que não optaram pela suspensão da execução, conforme faculdade que lhes confere o CDC. Decisão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO DE PRECATÓRIO - COMPETÊNCIA UPEFAZ -
Decisão que indeferiu o levantamento de valores depositados - Manutenção - Competência da UPEFAZ para apreciar o pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório/RPV já depositado em execução definitiva oriunda da 8º Vara da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 2º e 3º do Provimento 2.488/2018 do CSM - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida. - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fase de cumprimento em que a exequente busca exclusivamente o recebimento da multa arbitrada em desfavor do executado no v. acórdão que reputou inadmissível o agravo interno por ele interposto, a qual foi fixada em 1% do valor da causa, com fulcro no CPC, art. 1.021, § 4º. Decisão que recebeu o incidente como cumprimento provisório. Inadmissibilidade. Multa imposta ao agravado que se encontra acoberta pela coisa julgada. Possibilidade de execução definitiva. Decisão reformada. RECURSO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere liminar em sede de revisão criminal. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Efeito suspensivo. Inexistência. Agravo desprovido.
«1. Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação do Enunciado 691 do Supremo Tribunal Federal - STF. 2. O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução da pena. Expedição de guia de execução. Mandado de prisão não cumprido. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que denegou pedido de expedição de guia de execução definitiva, em razão de o mandado de prisão não ter sido cumprido. 2 - O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 3 - A defesa alega que o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TST. AGRAVO - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CABIMENTO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA É
incabível Agravo de Petição em execução provisória, quando o objeto da discussão diz respeito unicamente aos cálculos de liquidação, tendo em vista que a matéria não possui natureza terminativa - dada a provisoriedade do próprio título executivo que dá suporte ao montante apurado - e poderá ser debatida oportunamente quando da eventual e futura execução definitiva. Julgados de Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Superveniência de trânsito em julgado. Perda do objeto. Agravo prejudicado.
1 - No julgamento do EREsp 1.619.087/SC, pacificou-se o entendimento no sentido da inadmissibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/84, art. 147 (Lei de Execuções Penais - LEP). 2 - Diante da superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo sido expedida guia de execução definitiva, verifica-se a perda do objeto do presente agravo. 3 - Agravo regimental prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«O crédito trabalhista tem preferência privilegiada, assumindo posição hierárquica superior ao da Fazenda Nacional. Penhora de quantias provenientes de leilão em executivos fiscais que foram feitos por juízo trabalhista, tudo procedido no rosto dos autos. Execução definitiva da reclamação trabalhista. Competência exclusiva do Juiz Trabalhista para determinar a transferência dos valores penhorados para conta judicial sob seu controle, a fim de proceder à liquidação da sentença, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -
Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. - A questão referente à possibilidade de retroação da Lei 14230/2021 às sentenças transitadas em julgado, mas sem execução definitiva, na hipótese de atipicidade da conduta, está abrangida pela matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - Tema 1199. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial e Extraordinário, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 279/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -
Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário. - A questão referente à possibilidade de retroação da Lei 14230/2021 às sentenças transitadas em julgado, mas sem execução definitiva, na hipótese de atipicidade da conduta, está abrangida pela matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - Tema 1199. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial e Extraordinário, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de revisão criminal. Súmula 691/STF. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.
1 - É incabível a impetração de habeas corpus, no STJ, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. 2 - O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Pretensão de prisão domiciliar. Recurso improvido.
1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, se faz necessário que haja a demonstração da indispensabilidade do apenado aos cuidados do filho menor. Precedentes. 2 - Tendo sido consignada pelas instâncias ordinárias a ausência de demonstração da indispensabilidade da paciente aos cuidados da filha menor, desconstituir tal premissa por esta Corte em sede de habeas corpus fica obstado diante da impossib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão da origem que suspendeu o incidente de origem até o julgamento da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face da Cooperativa executada. Insurgência dos exequentes, pretendendo o prosseguimento dos autos da execução. Acolhimento. Ausência, por ora, de determinação de suspensão proferida na Ação Civil Pública. Ação coletiva que, ademais, possui objeto divergente daquele que originou a execução. Incidente está em execução defin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJRJ. Execução judicial. Execução provisória. Multa. CPC/1973, art. 475-J.
«Ainda que tenha pretendido o legislador não estabelecer diferenças entre a execução provisória e a definitiva, não é possível impor ao executado, que ainda resiste à condenação, tanto é que manejou recursos para os tribunais superiores, o cumprimento espontâneo do julgado. Seria um contra-senso, permanecer na luta pela prevalência de sua tese de defesa, e simplesmente se render e dar cumprimento à sentença. assim, somente se pode entender cabível a multa prevista no art. 475-J... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Negativa de seguimento. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A interposição, apenas pelo corréu, de recurso extraordinário, não obsta o trânsito em julgado da condenação em relação ao ora recorrente, com a consequente expedição de mandado de prisão e da guia de execução definitiva. 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Indeferimento da garantia do juízo por apólice de seguro com prazo de vigência. Determinação de bloqueio on line de numerário. Execução provisória. Trânsito em julgado superveniente. Perda do objeto.
«1 - Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que determinou o bloqueio de valores via sistema Bacen-Jud na fase de execução provisória. 2 - Constatado o trânsito em julgado superveniente e, via de consequência, o ingresso em sede de execução definitiva, resta configurada a perda do objeto do mandado de segurança, ante a ausência de interesse jurídico a ser tutelado. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Hipótese em que foi indeferido o pedido do exequente de levantamento de valores depositados nos autos e que garantem parcialmente a execução. Consideração de que a circunstância de se tratar de execução definitiva não obriga o juízo a autorizar o imediato levantamento dos valores depositados. Cautela que se justifica na espécie. Observação de que foi concedido efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a penhora dos valores localizados mediante u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Prosseguimento da execução, como nomeação da Leiloeiro, condicionado ao trânsito em julgado dos embargos à execução opostos ( 1006833-13.2020.8.26.0100). Embargos à execução recebidos sem efeito suspensivo, julgados improcedentes, e com sentença confirmada perante esta Instância. Inexistência, em regra, de óbice ao prosseguimento da execução. Execução definitiva. Inteligência da Súmula 317, do C. STJ. Decisão reformada. RECUPERAÇÃO JUD... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Verônica da Silva Araújo, visando à substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar, com base nos arts. 318, V, 318-A e 318-B do CPP e LEP, art. 117, III. A paciente é primária, possui residência fixa, ocupação lícita e é responsável por seis filhos, sendo quatro menores de 12 anos, com o esposo preso. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento ou denegação da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Data-base para os benefícios da execução penal. Data da última prisão. Tempo de prisão preventiva que deve ser detraído da pena imposta. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o entendimento consolidado nesta Corte Superior, o tempo de prisão provisória interrompida antes do início do cumprimento de pena definitiva deve ser considerado como pena cumprida para fins de detração penal, na forma dos arts. 42 do CP - CP e 387, § 2º, do CPP - CPP, o que não implica em tratamento mais prejudicial do que aquele dispensado ao apenado que não teve a prisão provisória interrompida antes do início da execução definitiva. 2 - Agravo regimental de sprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TRT3. Penhora de valor em conta bancária. Inexistência de comprovação que a quantia seja decorrente do repasse de verba pública. Possibilidade. Substituição de penhora. Não cabimento.
«Não havendo prova que o valor bloqueado em conta bancária seja verba de natureza pública, reputa-se válida a penhora efetuada. Ademais, «trata-se de execução definitiva e, sendo o dinheiro o primeiro na ordem legal de preferência determinada pelo CPC/1973, art. 655, inadmissível a substituição perseguida pela embargante (Súmula 417, I, do TST), mesmo porque a realização da execução de forma menos gravosa para o devedor não se sobrepõe ao interesse do credor (CPC, art. 612)» ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STF. Sentença condenatória recorrível. Presunção de inocência. Condenação pela prática do crime de extorsão mediante seqüestro (CP, art. 159, § 1º) e do delito de quadrilha armada (CP, art. 288, Parágrafo único). Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido. Presunção constitucional de não-culpabilidade e sentença condenatória recorrível: hipótese de tutela cautelar penal. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 594.
«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer que a efetivação da prisão decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não importa em execução definitiva da «sanctio juris».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Hipótese em que foi indeferido o pedido da exequente de levantamento de valores bloqueados pelo sistema Sisbajud e que garantem a execução. Consideração de que a circunstância de se tratar de execução definitiva, em que os embargos do devedor foram recebidos sem efeito suspensivo, não obriga o juízo autorizar o imediato levantamento dos valores depositados. Cautela que se justifica, ante a expressão do valor a ser levantado, a complexidade da causa e a existência de ação declarató... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. PLEITO DE DIRECIONAMENTO DO CRÉDITO PARA A RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Objetiva a agravante impedir o prosseguimento do cumprimento de sentença devido a necessidade de direcionamento do crédito para o plano de recuperação extrajudicial. 2. A homologação do plano recuperacional foi objeto de anulação, pois paira dúvida sobre a existência de créditos necessários para a aprovação da medida. Portanto, não existe óbice a que ocorra o prosseguimento do cumprimento de sentença. Vale lembrar que se trata de execução definitiva, ou seja, fundada em acórd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exibição de documentos. Suspensão do processo. Atos instrutórios. Apresentação de extratos bancários.
1 - A discussão, cujo julgamento encontra-se pendente pelo Supremo, versa sobre pagamento de correção monetária dos depósitos em cadernetas de poupança, durante os Planos Econômicos Collor I, Bresser e Verão. 2 - As decisões do STF nos Recursos Extraordinários 626.307 e 591.797 ressalvaram expressamente que a suspensão nelas determinada não impede a prática de atos instrutórios e nem se aplica aos processos de execução definitiva. Dessa forma, não há obstáculo ao prosseguimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. «Habeas corpus». Pedido de absolvição. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Matéria a ser analisada em revisão criminal. Ordem denegada. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«V. O acatamento do pleito da defesa - de absolvição da paciente - demandaria, por óbvio, aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em habeas corpus. VI. O habeas corpus não deve ser utilizado para o pleito de absolvição, mormente quando operado o trânsito em julgado. Consoante o sistema recursal vigente, cabível é a revisão criminal. VII. Com o trânsito em julgado da condenação, compete ao Magistrado process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Execução. Título judicial. Processamento junto aos autos principais. Sentença exeqüenda. Juntada. Desnecessidade. CPC/1973, art. 589 e CPC/1973, art. 614, I.
«OCPC/1973, art. 614, I, é de clareza solar ao afirmar que, em se tratando de execução definitiva fundada em título judicial, exatamente pelo fato de correr junto aos autos principais (CPC, art. 589), é desnecessária a juntada da sentença exeqüenda. No caso em apreço, obedeceram os recorrentes aos ditames da Lei Processual Civil, tendo disposto de maneira clara e destacada, na folha de rosto de sua petição de execução, o número do processo principal a que se referiria. Não pode o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Inidoneidade de documento para comprovação da reincidência e de maus antecedentes. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF. Apelo nobre que não pode ser admitido.
«1. Ainda que não seja necessário o revolvimento de matéria de cunho fático-probatório para avaliar a idoneidade das guias de execução definitiva para a comprovação da reincidência e de maus antecedentes, a Corte a quo deixou de se manifestar a respeito do tema. 2. A ausência de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem acerca da tese defendida no apelo nobre impede o seu conhecimento por esta Corte Superior pela ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Precedentes.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA IMPETRANTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO NO PROCESSO MATRIZ. CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEI 12.016/2009, art. 5º, II. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a inclusão da impetrante no polo passivo da execução definitiva em curso na reclamação trabalhista originária, por ser cônjuge de sócio executado e porque demonstrada a confusão patrimonial. 2 . É pacífico nesta SBDI-2 o entendimento de que, na seara do processo do trabalho, o questionamento da correta, ou não, inclusão de parte no polo passivo em fase de execução de sentença, determinada na vigência do CPC/2015, pode ser apresentado via Embargos à Execução, cuja sentença poderá ser posteriormente questionada por meio de Agravo de Petição e, em seguida, Recurso de Revista, com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo (arts. 919, § 1º, e 995, parágrafo único, do CPC/2015). 3 . Nesse contexto, é forçoso concluir que, à luz do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, II, o manejo da ação mandamental, na espécie, esbarra no óbice da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, cuja diretriz assinala: « Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido «, amparada na jurisprudência sedimentada na Súmula 267/STF, segundo a qual « Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição «, valendo consignar que o caso em tela não encerra teratologia ou abusividade capaz de autorizar a mitigação do entendimento firmado na OJ SBDI-2 92, mas sinaliza, em tese, a observância das disposições legais de regência, consoante previsões contidas nos arts. 2º, § 2º, da CLT e 854, § 1º, do CPC/2015. Precedentes. 4 . Impõe-se, assim, o indeferimento da petição inicial, ante o manifesto descabimento do writ na espécie. 5. Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, indeferida a petição inicial, com fundamento nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/2009, por ausência de interesse processual, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC/2015, e denegando a segurança nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º.
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547 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Impugnação quanto à segregação cautelar. Superveniência do transito em julgado da condenação. Questão superada. Perda do objeto do writ. Agravo prejudicado.
1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquidio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo. 2 - Nos autos da ação penal em comento, verificou-se que a condenação do paciente transitou em julgado em 18/8/2020, sendo determinada a execução definitiva da pena. Dessa forma, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo, considerando que eventual segregação do agravante p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
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549 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Tutela antecipatória. Tributário. Ação declaratória. Desobrigação de recolher o ICMS em regime de substituição tributária. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, via medida cautelar, só tem lugar em situações excepcionais quando a fumaça do bom direito e o «periculum in mora» são evidentes, aliados, ainda, a uma carga decisória do acórdão que extrapola visivelmente os limites impostos à interpretação do dispositivo legal aplicado. É impossível se emprestar efeito de execução definitiva ao se deferir pedido de antecipação de tutela. A antecipação de tutela com efeitos patri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Receptação. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.
«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no Lei, art. 147 de Execução Penal. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, determinando que se aguarde o trân... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)