Execucao Definitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.4202.3002.5800

101 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Execução definitiva. Expedição de alvará. Determinação de restituição de valor recebido a maior pelo reclamante. Não cumprimento da obrigação. Constrição de pecúnia decorrente de bloqueio de conta bancária conjunta. Ilegalidade ou abuso de poder. Direito líquido e certo. Não configuração.

«1. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que, em se tratando de execução definitiva, a realização de penhora em dinheiro, para garantir crédito exequendo, não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que obedece à gradação prevista no Esta é a diretriz da Súmula 417/TST, I. 2. Por outra face, os impetrantes não comprovaram documentalmente, com a inicial do «mandamus», que os valores alcançados pela constrição decorrem de ... ()

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Doc. 572.3774.7549.6223

102 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.

Fazendo novamente o cotejo dos acórdãos do Regional com o arrazoado produzido em declaratórios, verifica-se que a Corte de origem proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando todas as questões trazidas a debate, com destaque para a prova colhida. Eventual descontentamento com o resultado do que foi decidido não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Portanto, não há que se falar em violação direta da , IX. Agravo interno desprovido, com ap... ()

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Doc. 211.1040.8936.0603

103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental na origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Decisão de indeferimento liminar. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Impossibilidade de suspensão da execução definitiva. Indevida supressão de instância. No mais, aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso de agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra denegação de liminar. Ocorre que, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisã... ()

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Doc. 144.7244.0012.1400

104 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Fase de execução de sentença. Interposição de recurso especial contra acórdão que mantém rejeição da impugnação. Pretensão de se conferir natureza provisória à execução. Desacolhimento. Execução definitiva. Desnecessidade de prestação de caução para levantamento do valor depositado. CPC/1973, art. 475-I, § 1º. Recurso desprovido.

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Doc. 707.0612.8738.8781

105 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PRINICIPAL PENDENTE DE EXAME NA ESFERA EXTRAORDINÁRIA APENAS DA PARTE EXEQUENTE. EXECUÇÃO DAS PARCELAS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 206.5523.3519.6802

106 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA A TESE VINCULANTE DO STF - ADC 58. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

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Doc. 153.9805.0006.4300

107 - TJRS. Direito criminal. Prisão cautelar. CP, art. 42. Princípio da restauração compensatória da liberdade presumida. Detração imprópria. Concessão. Ei 70.058.262.049 g/m 390. S 21.03.2014. P 20 embargos infringentes. Execução penal. Detração (imprópria) de período de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis.

«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este e... ()

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Doc. 145.4863.9018.6300

108 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on-line». Incidência sobre ativos financeiros depositados em conta-corrente. Levantamento. Indeferimento até o julgamento dos embargos do devedor opostos. Descabimento. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Execução em regra definitiva, salvo pendência de apelação sobre sentença proferida em embargos do devedor e desde que estes últimos tenham sido recebidos com efeito suspensivo. Preenchido os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Mesma diretriz está contida na Súmula 317/STJ, que autoriza a execução definitiva na pendência de apelação contra sentença proferida em quaisquer tipos de embargos (do devedor ou de terceiro). Recurso provido, com determinação.

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Doc. 211.1101.1511.8185

109 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Pedido de prisão domiciliar e progressão de regime. Execução definitiva da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Ausência de guia de execução de sentença. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e da Terceira Seção deste STJ, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se esse sequer se iniciou. Faz-se neces... ()

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Doc. 142.1273.9000.9400

110 - STF. Habeas corpus. Penal. Prescrição da pretensão punitiva. Recurso especial inadmitido na origem. Não retroação do prazo. Impossibilidade de execução definitiva da pena privativa de liberdade. Prescrição verificada. Concessão da ordem.

«I. Na seara criminal, quando inadmitidos os recursos extraordinário e especial na origem, a coisa julgada só deve retroagir à data do término do prazo recursal em caso de intempestividade. Precedente: HC 86.125/SP, Rel. Min. Ellen Gracie. II. Este Tribunal, ao julgar o HC 84.078/MG, Rel. Min. Eros Grau, firmou orientação no sentido de que ofende o princípio da não culpabilidade a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, ress... ()

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Doc. 211.0475.4002.4700

111 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução definitiva. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Cabimento. Trânsito em julgado. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - No caso em apreço, rever o entendimento das instâncias ordinárias, para afastar ... ()

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Doc. 211.9524.5005.6400

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de trânsito em julgado. Execução definitiva. Incompetência. Revisão criminal. Falta pressupostos. Impossível em habeas corpus. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido na decisão agravada, o habeas corpus não é sucedâneo de revisão criminal - seja pela necessidade de reexame fático probatório, pela incompetência desta Corte, em razão da supressão de instância, ou pela falta dos pressupostos do III - No mais, a d. Defesa limitou... ()

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Doc. 196.4782.5008.4400

113 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Intimação pessoal do paciente acerca do acórdão proferido no recurso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Execução provisória da pena. Inocorrência. Pena definitiva. Ordem denegada.

«1 - «A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso» (HC 4Acórdão/STJ, QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30/08/2016). 2 - Ocorrido o trânsito em julgado do acórdã... ()

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Doc. 203.4010.1005.9800

114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Mandamus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não esgotamento de jurisdição. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Execução definitiva. Agravo regimental desprovido.

«1 - Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. 2 - Ausente o exaurimento da instância ordinária, «e», não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. 3 - No caso, não se verifica a plausibilidad... ()

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Doc. 250.6020.1422.8428

115 - STJ. Direito penal. Execução definitiva de penas. Agravo regimental. Prisão domiciliar negada. Mãe de infantes. Caso concreto. Histórico desfavorável. Armas de fogo no contexto delitivo. Uso de menores para a prática criminosa. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no habeas corpus qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para mãe condenada a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crime de tráfico de drogas. 2 - A defesa sustenta que a agravante é mãe de duas crianças e que a prisão domiciliar visa à proteção da maternidade e preservação do núcleo familiar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

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Doc. 182.5083.5000.8100

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Execução definitiva de parcela incontroversa. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - Acórdão em consonância com a orientação desta Corte, segundo a qual a parcela incontroversa do julgado é passível de e... ()

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Doc. 569.0164.5951.6664

117 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA LEI 11.101/2005 PELA LEI 14.112/2020. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 «. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguim... ()

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Doc. 184.3803.5000.0200

118 - STJ. Direito processual civil. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. Levantamento. Caução. Agravo de instrumento. Desnecessidade e. 371/STJ. Embargos de divergência. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Inexistência de similitude fática.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de titulo extrajudicial, condicionou o levantamento de valores penhorados à prestação de caução. II - No acórdão embargado, aplicou-se a multa a prevista no , § 2º. A parte embargante alega divergência com acórdão da E. Segunda Turma. III - A aplicação da multa prevista no , § 2º se dá à vista da constatação, caso a caso, do caráter pr... ()

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Doc. 145.4863.9008.3900

119 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Nulidade. Inocorrência. Execução definitiva. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso interposto contra sentença de improcedência dos embargos à execução pendente de julgamento. Irrelevância. Súmula 317/STJ. Arrematação válida. Intimação da apelante da data e do local da praça dos imóveis por edital. Possibilidade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 751.6914.4993.2595

120 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE, SEM INCIDÊNCIA DE PENHORA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 ». Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguim... ()

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Doc. 994.0073.7006.5952

121 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO REGIONAL QUE APLICA A TESE VINCULANTE DO STF. ADC 58. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Uma vez que o acórdão Regional registrou que na decisão de primeiro grau agravada houve «fundamentada análise da aplicação ao caso do decidido na ADC 58», arrematando não ser possível alterar a decisão que concluiu «a partir da modulação dos efeitos da decisão mencionada com a correta indicação do índice de correção monetária a ser adotado», não há como se chegar à conclusão pretendida pelo agravante no sentido de que houve desrespeito aos comandos da decisão vinculan... ()

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Doc. 144.2833.3003.5200

122 - TJSP. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Execução definitiva. Sentença em fase de cumprimento. Bloqueio de valor em conta corrente de titularidade de parte ilegítima para a execução. Exceção de pré-executividade acolhida, mas resistida pelo exequente. Fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade, ante o trabalho desenvolvido pelo advogado no incidente. Recurso não provido.

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Doc. 220.8090.6677.9318

123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão do pedido aos sentenciados em regime fechado e semiaberto. Não demonstração de excepcionalidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é cabível a concessão de prisão domiciliar, com fulcro no e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC Acórdão/STF, quando se tratar de condenação definitiva. 2 - Por outro lado, tratando-se de execução definitiva, nos termos da jurisprudência desta Casa, a prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, da . 3 - No entan... ()

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Doc. 220.3301.2619.0921

124 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Execução definitiva. Entendimento no sentido da ausência de elementos aptos à concessão de efeito suspensivo a recurso questionando a constrição. Súmula 7/STJ. Julgado em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao , § 1º, IV, e O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - A segunda instância concluiu pelo cabimento do levantamento dos valores bloqueados ... ()

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Doc. 220.4081.1785.3610

125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Guia de execução definitiva expedida. Perda do objeto. Reiteração dos argumentos da impetração. Necessidade de manutenção da decisão que julgou prejudicado o writ.

1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Evidenciado o trânsito em julgado da condenação, o pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, motivo pelo qual fica esvaziado o objeto deste... ()

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Doc. 220.2171.2763.7201

126 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Superveniência de trânsito em julgado da condenação. Guia de execução definitiva expedida. Perda do objeto. Reiteração dos argumentos da impetração. Necessidade de manutenção da decisão que julgou prejudicado o writ.

1 - No caso, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Evidenciado o trânsito em julgado da condenação, o pleito deve ser formulado perante o Juízo da Execução Penal, motivo pelo qual fica esvaziado o objeto dest... ()

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Doc. 201.4023.7000.3900

127 - TJRJ. Apelação Cível. Execução provisória. Sentença de extinção, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, com a condenação dos exequentes nas despesas processuais, sem honorários de sucumbência, estabelecendo que a execução definitiva deverá prosseguir no processo principal. CPC/2015, art. 522.

«Apelam os executados requerendo a reforma da sentença para julgar procedente a impugnação ao cumprimento de sentença com a condenação dos exequentes em custas e honorários advocatícios e/ou para condenar os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. Execução provisória que se trata de mera fase processual, na forma do Não houve julgamento da execução provisória. O , III, estabelece diretrizes quando parte da sentença for... ()

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Doc. 144.9584.1006.3400

128 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. 2. A oposição da Fazenda embargante à execução foi parcial, direcionando-se apenas à parte do crédito exequendo - o alegado excesso de execução. 3. Daí exsurgiu a ausência de controvérsia quanto ao valor não embargado, qual seja o valor «encontrado pelo Município», operando-se, ... ()

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Doc. 144.9584.1006.4000

129 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. 2. A oposição da Fazenda embargante à execução foi parcial, direcionando-se apenas à parte do crédito exequendo - o alegado excesso de execução. 3. Daí exsurgiu a ausência de controvérsia quanto ao valor não embargado, qual seja o valor «encontrado pelo Município», operando-se, ... ()

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Doc. 144.9584.1006.4100

130 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pela ora agravante. 2. A oposição da Fazenda embargante à execução foi parcial, direcionando-se apenas à parte do crédito exequendo (o alegado excesso de execução). 3. Daí exsurgiu a ausência de controvérsia quanto ao valor não embargado, qual seja o valor «encontrado pelo Município», operando-se, ... ()

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Doc. 144.9591.0004.8900

131 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. 2. A oposição da Fazenda embargante à execução foi parcial, direcionando-se apenas à parte do crédito exequendo (o alegado excesso de execução). 3. Daí exsurgiu a ausência de controvérsia quanto ao valor não embargado, qual seja o valor «encontrado pelo Município», operando-se, ... ()

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Doc. 144.9591.0005.7600

132 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. 2. A oposição da Fazenda embargante à execução foi parcial, direcionando-se apenas à parte do crédito exequendo - o alegado excesso de execução. 3. Daí exsurgiu a ausência de controvérsia quanto ao valor não embargado, qual seja o valor «encontrado pelo Município», operando-se, ... ()

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Doc. 148.1011.1007.0700

133 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução definitiva. Possibilidade de expedição de rpv do valor incontroverso. Agravo provido.

«1. A execução subjacente ao presente agravo de instrumento derivou de condenação transitada em julgado do Município de Serra Talhada, em sede de ação de cobrança movida pelo ora agravante. 2. A oposição da Fazenda embargante à execução foi parcial, direcionando-se apenas à parte do crédito exequendo (o alegado excesso de execução). 3. Daí exsurgiu a ausência de controvérsia quanto ao valor não embargado, qual seja o valor «encontrado pelo Município», operando-se, ... ()

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Doc. 211.1170.8541.1457

134 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução definitiva de título judicial. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Orientação do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A questão diz respeito à definitividade da execução, para fins da multa do 2 - Com efeito, a decisão agravada merece ser reconsiderada. Isso, porque o acórdão consignou que a execução é definitiva. Assim, tendo sido consignado pelo Tribunal a quo que a sentença exequenda transitou em julgado, devendo ser aplicada a multa do , o recurso especial não merece ser provido, devendo ser mantido o acórdão recorrido, que julgou devida a discut... ()

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Doc. 211.1101.0945.0881

135 - STJ. Penal e execução penal. Recurso em habeas corpus. Pedido de remição da pena não analisado. Guia de execução não expedida. Pleito não conhecido pelo tribunal de origem. Negativa de jurisdição. Irrazoável condicionar o exame do pleito ao recolhimento prisional. Processo de execução definitiva iniciado. Pleito de remição que deve ser analisado. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Segundo o art. 8º, item I, da Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica: toda pessoa tem direito de ser ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer natureza. 2 - É no mínimo irraz... ()

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Doc. 241.1071.1748.7140

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Crime de associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Não demonstração patente da detração para o semiaberto. Doença grave. Não comprovada. Pedido de expedição prematura da guia de execução definitiva. Flagrante ilegalidade não comprovada in casu. No mais, necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Corte admite a expedição da guia de execução definitiva ainda antes do cumprimento do mandado prisional para o início da condenação ao regime fechado. No entanto, trata-se de hipótese excepcional, quando circunstâncias fáticas, concretas, indicarem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excesso na ... ()

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Doc. 452.4027.1010.5271

137 - TJSP. Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado - Pleito de expedição da guia de execução definitiva independente do recolhimento à prisão, Não acolhimento - Cumprimento do mandado de prisão que constitui pressuposto para a expedição da guia de recolhimento e o consequente início da execução - Inteligência do CPP, art. 674 e da LEP, art. 105 - Precedentes - Ordem denegada.

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Doc. 279.1069.3412.3969

138 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SUSPENSÃO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REPERCUSSÃO DECLARADA POSTERIORMENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. RESPEITO À COISA JULGADA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. ... ()

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Doc. 163.9273.9014.3100

139 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Fixação em decisão interlocutória que concedeu tutela de urgência. Execução das astreintes que não está condicionada ao julgamento final da ação de conhecimento e tampouco ao seu transito em julgado. Configuração como título hábil para a execução definitiva. Possibilidade do levantamento de eventual depósito em dinheiro, independentemente de caução. Recurso provido, com observação.

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Doc. 165.1240.0002.2600

140 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Levantamento de valor bloqueado. Pedido denegado. Decisão que determinou que se aguardasse o julgamento do recurso especial. Alegação de incorreção, posto que se trata de execução definitiva. Desacerto parcial da decisão como proferida. Execução provisória, pendente de julgamento de recurso. Execução que deve se dar nos termos CPC/1973, art. 475-O. Recurso improvido.

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Doc. 137.6731.2011.6400

141 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que rejeita incidente de impugnação. Crédito decorrente de verba da sucumbência. Irresignação contra a parte da decisão que determinou fosse aguardado o trânsito em julgado para levantamento da importância depositada. Inexistência de recurso pendente em relação à execução. Postulação que deve ser tratada como execução definitiva. Possibilidade de levantamento sem oferecimento de caução. Recurso provido.

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Doc. 220.2151.1218.9348

142 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, tem-se que «A recomendação contida na Resolução CNJ 62/2020, não... ()

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Doc. 513.1192.9682.3888

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. Decisão que deferiu o pedido de inclusão do nome da executada no Serasajud. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Não se trata de execução definitiva de título judicial. Impossibilidade de inscrição do nome em cumprimento provisório de sentença. Inteligência do art. 782, § 5º do CPC.

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Doc. 144.9064.1006.5300

144 - TJSP. Execução penal. Unificação de penas. Eventual inexistência de coisa julgada nos processos de conhecimento cujas penas se pretende reunir. Irrelevância. Circunstância que não obsta a unificação. Inteligência do LEP, art. 2º, parágrafo único, que não faz distinção, ao contrário, impõe o mesmo tratamento, entre execução definitiva e execução provisória para fins de aplicação de suas disposições. Recurso improvido.

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Doc. 150.4673.1013.1500

145 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de obrigação de fazer. Execução definitiva da decisão interlocutória que antecipa os efeitos da tutela, impondo multa diária à ré em caso de descumprimento. Cabimento, sendo desnecessário que a execução das «astreintes» aguarde o trânsito em julgado da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 3º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1405.3801

146 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Execução definitiva. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de execução definitiva contra a Fazenda Pública do Distrito Federal. Na sentença, determinou-se o prosseguimento da execução. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal se manifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e do ), apontando as razões de seu conve... ()

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Doc. 190.3530.1005.8200

147 - STJ. Habeas corpus. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Execução definitiva em regime inicial semiaberto. Ausência de recolhimento do condenado. Mandado em aberto. Tese defensiva de que doença grave justificaria a prisão domiciliar. Hipótese teórica quanto às instalações da unidade prisional. Necessidade de dilação probatória. Parecer ministerial pelo não conhecimento. Writ não conhecido.

«1 - Conforme registrado na decisão liminar, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Nada obstante, a possibilidade de cognição de ofício de eventual ilegalidade flagrante impõe o exame das teses defensivas. 2 - Caso em que, devido ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o paciente teve determinada a execução definitiva... ()

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Doc. 210.8150.7683.8565

148 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de intimação pessoal do paciente acerca da sentença. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acusado solto. Prescindibilidade de intimação pessoal. Intimação por meio de advogado constituído. Ausência de motivos para a prisão preventiva. Processo transitado em julgado. Formação dos autos de execução definitiva. Recurso ordinário improvido.

1 - Segundo a regra estampada no art. 372 da Lei Adjetiva Penal, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. 2 - O CPP dispõe, no art. 392, II, que a intimação da sentença será feita ao réu pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança. Com efeito, tratando-se de réu solto, basta a intimação do advogado consti... ()

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Doc. 514.9540.9172.5224

149 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. AFRONTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida, pois, efetivamente, foi transcrita apenas a ementa do acórdão recorrido, sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no , § 1º-A, I. Como a demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento anal... ()

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Doc. 422.2868.6697.6738

150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. IDENTIDADE DE PARTES, DO OBJETO E DA CAUSA DE PEDIR ENTRE O PRESENTE LITÍGIO E A AÇÃO DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE ALIMENTOS 0014074-27.2023.8.19.0203. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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