Execucao Definitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7385.7600

51 - STJ. Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Execução definitiva. Existência de risco de irreversibilidade. Possibilidade de utilização de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. CPC/1973, arts. 520, V e 558 e 587.

«Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela («fumus boni juris» e «periculum in mora»), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo : a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recurso especial e extraord... ()

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Doc. 184.4050.6002.5900

52 - STJ. Agravo em recurso especial. Julgamento colegiado. Irresignação submetida ao CPC/2015. Processual civil. Execução definitiva. Possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente.

«1 - Aplicação das disposições do CPC/2015 ao caso concreto, ante os termos do Enunciado 3 aprovado pelo Plenário do STJ. 2 - A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo desnecessária, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para levantamento do seu crédito depositado. Precedentes. 3 - Pela ... ()

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Doc. 210.8060.8271.6795

53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Tripla reincidência. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Decisão mantida.

1 - Não há constrangimento ilegal na imposição de regime inicial fechado a paciente condenado a pena inferior a 4 anos quando houver fundamentação concreta evidenciada na presença de duas qualificadoras, na circunstância judicial desfavorável da personalidade relacionada à prática de crimes de roubo e de furto qualificado, bem como na constatação de tripla reincidência. Inaplicável, portanto, a Súmula 269/STJ. 2 - A superveniência do trânsito em julgado da decisão condenató... ()

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Doc. 221.2020.9225.4865

54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Concessão de indulto natalino e prisão domiciliar humanitária. Expedição de guia de execução definitiva. Não recolhimento do réu. Competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Processos em andamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A interpretação atribuída pela Terceira Seção desta Corte ao verbete da Súmula 192/STJ é o de que se transfere ao Juízo do local onde se cumpre a pena não apenas a fiscalização da execução da reprimenda, mas, também, os incidentes relacionados. 2 - No caso, havendo a expedição da guia de execução definitiva, ainda que não recolhido o recorrente, inaugura-se a competência da Vara da Execução Estadual, a quem cabe a análise dos pleitos defensivos, que, inclusive, estã... ()

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Doc. 103.2110.5039.7900

55 - STJ. Execução fiscal. Execução definitiva. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo. Provisoriedade. Cautela na interpretação do CPC/1973, art. 587. Lei 6.830/80, art. 16.

«A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada com reservas, quando se trata de execução fiscal. É que, na eventualidade de o recurso vir a ser provido, após a alienação do bem penhorado, o dano sofrido pelo executado torna-se praticamente irreversível. De fato, quando o exeqüente é pessoa de direito privado, a pessoa que teve seu patrimônio injustamente alienado, tem quase sempre, em seu favor alguma garantia, ou, quando menos, o ... ()

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Doc. 659.4527.7043.2032

56 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DEFINITIVA - ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VALORES - PERDA DO OBJETO COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO FEITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR . 1.

Afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança que buscava a cassação de ato do juízo que, na fase de execução definitiva, indeferiu o pedido de liberação dos valores até que fosse realizada a transferência do bem arrematado, uma vez que houve a liberação do valor executado ao reclamante e a execução foi extinta nos termos do , II e arquivada definitivamente. 2. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, e... ()

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Doc. 190.8963.9001.5000

57 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução definitiva. Pendência de julgamento de recurso contra acórdão prolatado na ação de conhecimento. Trânsito em julgado por capítulos. Impossibilidade.

«1 - Por ser a ação una e indivisível, não há que se falar em fracionamento da sentença, o que afasta a possibilidade do seu trânsito em julgado parcial, possibilitando sua execução provisória. Precedente: REsp 1736.650/MT, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte Especial, DJe 1/9/2014. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 150.3743.4006.4100

58 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Decisão pendente de recurso. Levantamento do produto de hasta pública, visando custear despesas processuais e verba honorária. Possibilidade. Existência de embargos sem efeito suspensivo. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587. Recurso provido.

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Doc. 161.8385.7001.3300

59 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator que determina o bloqueio via bacenjud de numerário em contas correntes de titularidade do estado estrangeiro. Perda do objeto com o levantamento dos valores e arquivamento definitivo do feito. Falta de interesse de agir.

«Afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança que buscava a cassação de ato do juízo que, na fase de execução definitiva, determinou o bloqueio via BacenJud de numerário em contas correntes de titularidade da impetrante, os valores bloqueados já foram levantados pelo exequente e os autos foram arquivados definitivamente. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos»

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Doc. 850.1784.1771.4355

60 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. CLT, art. 897, § 1º. EXECUÇÃO DEFINITIVA DE VALOR INCONTROVERSO. ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST.

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Doc. 213.1770.9509.5374

61 - TJSP. Agravo de Instrumento - processual - cumprimento de sentença definitivo - pagamento extemporâneo faz incidir as penalidades legais previstas no §1º do CPC, art. 523 - desnecessidade de prestação de caução em execução definitiva - excesso não verificado - decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 560.5235.3163.2271

62 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Tendo o Regional consignado que os critérios de correção monetária e de juros de mora foram estabelecidos na fase de conhecimento, em sentença já transitada em julgado, tal decisão torna-se imutável, conforme estabelecido pelo STF na modulação feita nas ADCs 58 e 59. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agravo ... ()

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Doc. 338.0123.1487.5556

63 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. REDISCUSSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Tendo o Regional consignado que os critérios de correção monetária e de juros de mora foram estabelecidos na fase de conhecimento, em sentença já transitada em julgado, tal decisão torna-se imutável, conforme estabelecido pelo STF na modulação feita nas ADC nos 58 e 59. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. Agra... ()

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Doc. 240.4271.2677.2515

64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reconsideração. Condenação em regime inicial semiaberto. Expedição de mandado de prisão. Resolução 474/cnj. Necessidade de intimação prévia do apenado após expedição de guia de execução definitiva.

Agravo regimental provido. Concedida a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena no regime semiaberto.

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Doc. 220.4041.1193.1871

65 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Expedição de guia de execução definitiva condicionada à prisão. Peculiaridades do caso em apreço que conduzem à possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, «embora seja possível a detração do período de prisão preventiva no cálculo da pena imposta, para fins de determinação do regime inicial, mostra-se imprescindível que o apenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda, com seu pronto recolhimento à prisão e a expedição da guia de execução e, após tais fatos, seja o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e... ()

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Doc. 241.1090.3498.7853

66 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação da tese recursal. Descabimento em sede de agravo regimental. Execução provisória. Trânsito em julgado. Conversão em execução definitiva. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do STJ, em agravo regimental, temas não ventilados no recurso especial ou nas contrarrazões. 2 - É possível a conversão de execução provisória em definitiva, desde que tenha ocorrido, no curso do processo, o trânsito em julgado da ação de conhecimento. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 153.6393.2002.5100

67 - TRT2. Provisória execução provisória. Somente nos autos principais. Não é possível, como esclarecido pela d. Magistrada a quo, processar-se execução definitiva, nos autos da carta de sentença, mesmo quando o trânsito em julgado é noticiado pela parte, como in casu.

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Doc. 146.2751.5000.3100

68 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução definitiva. Prestação. Caução. Desnecessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A execução fundada em título judicial transitado em julgado é definitiva, mesmo quando pendente de julgamento recurso interposto contra decisão de improcedência da impugnação, sendo desnecessária, em tal situação, a prestação de caução pelo exequente para levantamento de valores depositados. 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundamento no , § 2º. 3. Agravo regimental desprovid... ()

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Doc. 210.5120.2220.6365

69 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Agravo em recurso especial. Execução definitiva. Desconsideração da personalidade jurídica. Levantamento de valores. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ausência dos requisitos.

1 - Para a concessão da tutela provisória faz-se necessária a demonstração da existência do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2 - Hipótese em que não se demonstrou, concretamente, o prejuízo advindo da demora no julgamento do recurso, ademais de estar o acórdão impugnado, em juízo perfuntório, em harmonia com a orientação jurisprudencial do STJ. 3 - Agravo interno... ()

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Doc. 162.4202.3000.2300

70 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Penhora em conta poupança. Valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Ilegalidade do ato coator.

«Verifica-se que , X, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, estabeleceu a impenhorabilidade absoluta até o limite de quarenta salários-mínimos, da quantia depositada em caderneta de poupança. Conforme se vê dos extratos bancários colacionados efetivamente os valores bloqueados eram provenientes de conta poupança da impetrante e totalizaram R$ 1.556,56. Ocorre que o referido valor foi liberado à exequente em 5/8/2014, o que faz perder o objeto do mandado de seguran... ()

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Doc. 141.0242.4000.0400

71 - TJSP. Multa. Moratória. Ausência de trânsito em julgado de decisão que julga parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e procedente reconvenção. Descabimento da incidência de multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 4º, reservada apenas à execução definitiva. Recurso provido.

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Doc. 230.3130.7639.3495

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recuso especial. Execução. Definitiva. Caução. Desnecessidade. Impenhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. 2 - Na hipótese, não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o acolhime... ()

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Doc. 148.2490.4002.7700

73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução definitiva. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Trânsito em julgado. Data. Verificação. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Sendo definitiva a execução, cabível a aplicação da multa prevista no , pelo não cumprimento da obrigação. 2. O Tribunal de origem concluiu pela definitividade da execução com base na data do trânsito em julgado constante de peça dos autos e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.8385.7001.3800

74 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator que determinou a restrição de veículos e o bloqueio de contas correntes dos sócios do executado. Perda do objeto com a extinção das execuções e arquivamento definitivo dos feitos. Falta de interesse de agir.

«Afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança que buscava a cassação de atos do juízo que, na fase de execução definitiva, determinou e manteve a ordem de restrição de veículos e de bloqueio de contas correntes dos sócios do executado, uma vez que as execuções que se processavam nos autos das reclamações trabalhistas em que proferidos os atos impugnados foram extintas, nos termos do , I, e ambos os autos arquivados definitivamente. Assim, ainda que por fundamen... ()

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Doc. 207.8432.9012.1400

75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória da pena restritiva de direitos. Superveniente trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva. Questão superada. Perda do objeto do writ. Inconstitucionalidade da Lei 7.210/1984, art. 147, Lei de execução penal. Lep. Controle constitucional a ser feito em ação própria. Agravo prejudicado.

«1 - Nos autos da ação penal em comento, verificou-se que a condenação do paciente transitou em julgado em 9/11/2018, sendo determinada a execução definitiva da pena restritiva de direito fixada. Dessa forma, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo. 2 - Conforme jurisprudência uníssona da Suprema Corte, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo para ações de controle de constitucionalidade. Precedentes. 3 - Agravo Regimental prejudicado.»

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Doc. 573.1084.2740.1598

76 - TJSP. Execução penal - Paciente em execução definitiva de pena - Impetração visando à concessão de prisão domiciliar - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios prisionais e não pode ser utilizado como substituto de recurso - Ordem indeferida liminarmente.

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Doc. 103.1674.7426.3400

77 - STJ. Execução fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Execução definitiva, mesmo interposto recurso da sentença. Iterativos precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II.

«É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. «Tal definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação» (REsp 144.127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 01/02/99). Prosseguirá a execução fiscal, pois, até o seu termo. Se, ao términ... ()

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Doc. 138.7581.4006.2900

78 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Levantamento de numerário. Admissibilidade, mesmo representando pequena parte do débito. Execução definitiva. Processo que se arrasta há anos e não se localizou bens passíveis de penhora. Credor que não pode aguardar indefinidamente a segurança total do juízo. Recurso provido.

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Doc. 165.1240.0005.2500

79 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Exigência. Inadmissibilidade. Hipótese. Execução definitiva. Prestação da garantia para que o bem penhorado seja levado à praça. Prescindibilidade. Inteligência dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 587 do Código de Processo Civil. Praceamento deferido. Recurso provido.

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Doc. 153.0561.8002.8300

80 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação realização por oficial de justiça. Admissibilidade. Execução definitiva. Nomeação de perito para nova avaliação do bem constrito. Desnecessidade. Indicação de que o método utilizado corresponde à realidade do mercado imobiliário do município. Laudo bem elaborado. Recurso provido.

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Doc. 280.6486.2948.8583

81 - TST. I - AGRAVO INTERNO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 168. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2.

A decisão monocrática agravada deve ser mantida, na medida em que as razões aduzidas no agravo interno não logram êxito em infirmar os fundamentos pelos quais se confirmou o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista, uma vez que a teor da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 não importa em violação literal e direta da , XXXVI a decisão do Regional mediante a qual se conclui pela possibilidade de, em sede de execução, analisar a extensão dos fundament... ()

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Doc. 220.4120.1661.1750

82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Expedição da guia de recolhimento definitiva. Prévio cumprimento do mandado de prisão. Ilegalidade não configurada. Agravo não provido.

1 - O posicionamento atual desta Corte Superior a respeito do tema é de ausência de ilegalidade em se condicionar a expedição da guia de execução definitiva ao cumprimento de mandado de prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação. Essa regra é relativizada quando fica demonstrado que o réu teria direito a benefícios que tornariam sua execução mais branda, como progressão de regime ou prisão domiciliar. 2 - Na hipótese, embora a defesa afirme que o réu está atualm... ()

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Doc. 241.0260.7106.1130

83 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento da questão federal aduzida. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução. Definitiva. Trânsito em julgado da decisão exeqüenda.

1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF na hipótese de ausência de prequestionamento da questão federal suscitada nas razões do recurso especial. 2 - O art. 475-I, § 1º, do CPC, dispõe que «é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo". 3 - No caso em tela, resta claro que a execução promovida pelo sindicato ora recorrido tem natureza de def... ()

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Doc. 837.6513.8527.4519

84 - TST. I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. ECT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA PRAZO PARA HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrada a viabilidade da tese de violação da , XXXVI, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do recurso de revista, reconhecida a transcendência política da matéria. Agravo interno provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. ECT. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE FIXA PRAZO PARA HABILITAÇÃO E LIQUIDAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. COISA JULG... ()

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Doc. 103.1674.7476.9000

85 - STJ. Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade. Execução definitiva. Embargos à execução parciais. Expedição de precatório parcial. Possibilidade. Conformidade com as normas constitucionais e legais. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

«A 3ª Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do , § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios.»

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Doc. 150.4673.1007.4200

86 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Deferimento do levantamento dos depósitos efetuados. Cabimento. Apelação interposta pelo embargante recebida somente no efeito devolutivo. Execução definitiva. Inteligência dos artigos 520, V, e 587, ambos do CPC/1973. Recurso improvido na parte conhecida.

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Doc. 145.1754.5005.4000

87 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Repercussão geral da matéria reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Andamento sobrestado, somente quando o processo estiver na fase cognitiva, não atingindo aqueles que se encontrarem na fase de execução definitiva. Recurso provido.

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Doc. 250.4290.6150.9866

88 - STJ. Recurso ordinário em. Pleito de habeas corpus expedição de guia de execução definitiva independentemente documprimento do mandado de prisão (regime inicialfechado). Recorrente josiel. Expedição subsequente daguia de execuçao. Prejudicialidade. Recorrente gilson. Impossibilidade. Acórdão atacado em consonância com ajurisprudência desta corte. Recurso parcialmente conhecido, nessa extensão, desprovido.

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Doc. 206.6805.3002.3700

89 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Execução definitiva da pena. Início do processo de execução. Necessidade de recolhimento do réu à prisão. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada, pois nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, mostra-se imprescindível que o apenado tenha dado início ao cumprimento da reprimenda, com seu pronto recolhimento à prisão e a expedição da guia de execução e, após tais fatos, seja o magistrado responsável pela Vara de Execuções Penais imbuído da competência adequada para avaliação de todo e qualquer incidente executório (AgRg no RH... ()

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Doc. 231.0060.7532.3290

90 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar em razão de filhos menores de 12 anos. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. lep, art. 117. Não demonstração de excepcionalidade. Decisão monocrática mantida.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 196.4757.2926.5996

91 - TST. AGRAVOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST.

Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que « A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à CF/88 «. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguim... ()

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Doc. 145.1754.5002.1400

92 - TJSP. Arrematação. Embargos. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos do devedor. Irrelevância. Execução definitiva. Oferecimento de caução. Desnecessidade. Inexistência de irregularidade na arrematação. Preço vil não reconhecido, eis que correspondente a 77,95% do valor da avaliação. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 166.1320.9003.7700

93 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Pedido de fixação do regime aberto. Supressão de instância. Progressão de regime. Execução definitiva da pena que ainda não se iniciou. Necessidade de recolhimento prévio do paciente à prisão. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - O pedido de fixação do regime aberto - ao argumento de que o paciente já c... ()

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Doc. 147.4054.5000.5700

94 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Substituição do ato apontado como coator e do título prisional. Novo título. Perda de objeto. Édito condenatório transitado em julgado. Execução definitiva.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A sentença condenatória superveniente em que o Juízo aprecia e mantém a prisão cautelar anteriormente decretada implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. 3. Com o trânsito em julgado ... ()

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Doc. 145.1754.5005.4500

95 - TJSP. Prescrição. Ações de cobrança. Expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Ação Civil Pública. Matéria não pacificada nos Tribunais Superiores. Repercussão Geral atribuída no Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento, até deliberação da Suprema Corte, somente para processos em fase cognitiva, não atingindo fase de execução definitiva. Recurso não provido, com determinação.

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Doc. 155.9853.2005.9800

96 - TJSP. Execução por título judicial. Provisória. Descumprimento. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade de incidência da multa pelo descumprimento da determinação de pagamento. Multa que é própria da execução definitiva. Necessidade de definição, no juízo da execução, do valor líquido e correto a ser pago. Recurso não provido.

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Doc. 148.6023.9005.2000

97 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Cumprimento. Determinada a expedição de ofício requisitório em sede de execução definitiva embasada em sentença transitada em julgado, irrelevante sejam apresentados embargos, incontroversos os valores acolhidos, elaborado que foi o cálculo pelo instituto previdenciário (SPPREV). Suspensão da execução que não se justifica. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1488.7352

98 - STJ. Agravo regimental em. Alegação dehabeas corpusprevenção. Não ocorrência. Art. 71 doRISTJ. Livredistribuição. Julgamento. Não ocorrência. Extra petitaexpedição de mandado de prisão. Resolução 474/cnj. Necessidade de intimação prévia do apenado apósexpedição de guia de execução definitiva. Intimaçãodevidamente realizada. Paciente não compareceu àaudiência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.0171.0706.3169

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Pedido de efeito suspensivo para impedir a execução definitiva da pena. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar no bojo de revisão criminal. Não cabimento. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não ocorre na espécie. 2 - O ajuizamento de revisão criminal na origem - visando a absolvição do agente, o reconhecimento da participação de menor importância ou a declaração de nulidade por cerceamento de defesa - não constitui, em regra, óbice ... ()

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Doc. 240.3081.2997.2178

100 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação do Ministério Público federal. Execução penal. Mandado de prisão expedido e ainda não cumprido. Expedição e encaminhamento de guia de execução definitiva. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que, nos termos da legislação em vigor, especialmente os e LEP art. 105, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. 2 - O Supremo Tribunal Federal, todavia, tem reconhecido que o prévio recolhimento à prisão de condenado a pena definitiva configura condição excessivamente gravosa a obstar o mero pleito dos benefício... ()

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