1 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Uso de documentoparticular falso - Preliminares afastadas - Nulidades não configuradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Diante do montante da apenação fixado nessa instância recursal, de rigor o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva - Recurso parcialmente provido, decretando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do réu.
2 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. INQUÉRITO POLICIAL. Falsificação de documentoparticular, denunciação caluniosa, injúria e ameaça. Pleito de restituição de aparelho celular e cessação de atos repressivos contra a impetrante no inquérito policial. Determinação de busca e apreensão em endereços da impetrante, companheira do investigado, e a quebra de seu sigilo telemático. Decisão devidamente fundamentada em indícios colhidos durante a investigação criminal. Cenário que se mostrou apto a autorização das medidas. Ausência de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Segurança denegada.
Documentoparticular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Erro no cálculo do saldo devedor na forma pactuada - Insurgência - Mero excesso de execução, que não afeta a higidez do título - Cabível o recálculo do saldo devedor, sem extinção da ação principal.
ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO
- Incidência até o efetivo pagamento - Cabimento - Substituição pelos índices legais, após o ajuizamento da ação executiva - Impossibilidade: - O índ... ()
5 - STM. Crime militar. Uso de documento falso. Documentoparticular. Conceito. CPM, art. 315.
«Documento público é o fornecido por funcionário público, com atribuição de competência para isso, ratione loci e ratione materiae. O certificado de conclusão de curso do 2º Grau apresentado foi elaborado quando o Colégio não mais existia, não tendo sido, pois, preenchido pela direção do mesmo. Evidência de documentoparticular e não público. Fatos distintos medeados por lapso temporal de 7 anos, a constituir um cúmulo de processos, merecendo dois pronunciamentos jurisdicionai... ()
e USO DE DOCUMENTO FALSO. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Recurso do Ministério Público pleiteando a aplicação do CP, art. 111, IV. Inadmissibilidade. Dispositivo legal destinado somente aos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil. Decisão de 1º Grau mantida. Recurso desprovido
«... É elementar, no entanto, como se colhe em todos os doutores, a exemplo de Hungria (Comentários ao C. Penal, Forense, 1959, IX/280), que «a falsidade ideológica em documentoparticular ocorre sempre que, tratando-se de documento destinado especialmente a meio de prova de alguma relação jurídica, e estando o seu autor, por isso mesmo, obrigado a dizer a verdade, vem, no entanto, a descumprir tal obrigação...». Por isso mesmo, de regra - isto é, salvo nos casos excepcionais em que ... ()
Pleitos de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de redução da pena alternativa de prestação pecuniária - Autoria, dolo e materialidade nitidamente demonstrados - Penas e regime prisional corretamente fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recursos desprovidos
10 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Falsificação de documentoparticular. Atipicidade da conduta. Agravo provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, visando ao trancamento de ação penal por atipicidade das condutas de falsificação de documentoparticular e uso de documento falso, nos termos dos CP, art. 298 e CP art. 304.
2 - O agravante foi denunciado por falsificar a assinatura de ex-sócio em documentoparticular, após a dissolução de sociedade, e enviar o documento a uma empresa, com o objetivo de receber honorári... ()
11 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E DE DOCUMENTOPARTICULAR.
Pedido de aplicação do princípio da bagatela imprópria, com absolvição. Subsidiariamente, pleiteia nova dosimetria da pena, afastando-se os maus antecedentes e redução em maior patamar pelo arrependimento posterior, com substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. IMPOSSIBILIDADE. O princípio da bagatela imprópria não foi recepcionado pela lei penal brasileira. A conduta deve ser apenada, posto que a ausência de prejuízo econômico não descaracteriza o crime... ()
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Atestado médico odontológico. Art. 304 c/c o art. 298, ambos do CP. Materialidade e autoria comprovadas. Negativa do réu afastada pela prova acusatória. Laudo pericial que atestou a posterior adulteração do documento. Falsificação que era capaz de ludibriar o homem médio, não se tratando, pois, de falsificação grosseira. Condenação mantida. Correção, todavia, da pena aplicada. Equívoco na fixação da pena na r. sentença, que aplicou as penas relativas ao uso de documento públ... ()
14 - STJ. Supressão de documentoparticular. Filme fotográfico. Ocultação ou destruição. Configuração do delito em tese. Ocorrência. CP, art. 305.
«4. O delito do CP, art. 305 exige para a sua tipificação a ocultação ou destruição de documentoparticular em prejuízo alheio, daí porque não há razão plausível para excluir o filme fotográfico dessa definição, subtraído, segundo denúncia, deliberada e abusivamente de seu proprietário com o fim de dificultar ou até mesmo obstar a apuração de outros crimes praticados pelo autor do delito em comento, flagrado em plena ação por fotografias tiradas pela pessoa que viria a se... ()
15 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Documentoparticular. Impossibilidade de apresentação. O documento não é comum aos litigantes.
«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento quando comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário.
2. No entanto, no presente caso, o documento objeto do requerimento de exibição é particular e não é comum às partes, não se justificando a apresentação prévia para que a agravante possa efetivar a comparação dos dad... ()
16 - TJMG. Falsificação de documentoparticular. Pedido de vendas. Assinaturas falsas de supostos compradores. Assinatura do vendedor. Caracterização do delito. CP, art. 298.
«O vendedor que assina pedidos de vendas fictícias, sendo falsas as assinaturas de supostos compradores e as mercadorias entregues a terceiros, responde pelo crime de falsificação de documentoparticular previsto no CP, art. 298, na qualidade de co-autor, ainda que não se tenha apurado que foi ele quem falsificou integralmente os pedidos.»
«Eventual falsidade verificada no conteúdo de notificação extrajudicial, aposta pelo notificante, não tipifica o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299), já que referido documento não se constitui meio apto e capaz de «prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante», inexistindo potencialidade de dano. Recurso de «habeas corpus» provido para determinar o trancamento da ação penal.»
18 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documentoparticular e homicídio. Reconhecimento da prescrição em relação ao delito de falsificação de documentoparticular após o julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade. Comprovação do prejuízo. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF).
Agravo regimental desprovido.»
19 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Adjudicação compulsória oriunda de mandato. Improcedência. Documentoparticular de compromisso de compra e venda. Compromisso particular que não tem efeito para a adjudicação pretendida. Recurso desprovido.
20 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA- DOCUMENTOPARTICULAR SUBSCRITO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
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Documentoparticular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas - Confissão de dívida- Título executivo, de acordo com o CPC, art. 784, III - Irregularidade do demonstrativo de débito - Inexistência: - Acerca dos atributos do título que ampara a execução, não paira dúvida acerca da executividade do instrumento particular subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, à luz do CPC, art. 784, III. Trata-se, ainda, do entendimento consolidado na Súmula 300 pelo C. STJ. Colacionou-se,... ()
21 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta, pelo tribunal de origem, de falsidade ideológica de documento público para documentoparticular. Prescrição. CP, art. 110, § 1º. Não ocorrência.agravo regimental não provido.
1 - O acusado foi denunciado e condenado pelo juízo de primeira instância pelo crime de falsidade ideológica de documento público, cuja pena máxima em abstrato é de 5 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 12 anos para fins de incidência do CP, art. 109, tendo a sentença transitado em julgado para a acusação. Por sua vez, a Corte de origem desclassificou a conduta para falsidade ideológica de documentoparticular, mantendo a pena e a prestação pecuniária impostas na sent... ()
22 - STJ. Falsificação de documentoparticular e uso de documento falso. Cópia xerográfica de contrato sem autenticação. Impossibilidade de ser considerado documento para fins penais. Ausência de potencialidade lesiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, cópias xerográficas ou reprográficas sem a respectiva autenticação não configuram documentoparticular para fins penais.
2. No caso dos autos, o documento que teria sido falsificado e apresentado pelo paciente perante a ANATEL cuida-se de mera cópia reprográfica, sem autenticação, e que não possui qualquer potencialidade lesiva, o que pode ser constatado pela perícia realizada, na ... ()
23 - TJMG. Falsificação de documentoparticular. Notas fiscais. Clichês. Desfazimento. Perícia. Ausência. Contrafação. Constatação. Prova. Caracterização do delito.
«No caso de falsificação de notas fiscais, se os técnicos da Secretaria da Fazenda apontam que as mesmas foram decorrentes de contrafação, há elementos suficientes para se aceitar a prova do delito, mesmo que a perícia não se realize por ocorrência do desfazimento dos clichês.»
24 - STJ. Falsidade ideológica. Laudo pericial elaborado por profissional liberal. Documentoparticular. Prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 299.
«Laudo pericial elaborado por profissional liberal para fazer prova perante instituição de crédito tem a natureza jurídica de documento privado para os efeitos de cominação de pena pela prática do crime de falsidade ideológica.»
25 - STJ. Prova. Reprodução xerográfica de documentoparticular conferida por funcionário público no exercício do cargo. Eficácia probatória. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 383.
«Reprografia de documentoparticular, autenticada por servidor público municipal, que tem o original sob sua guarda, merece fé, até que se demonstre o contrário (CPC, art. 365 e CPC/1973, art. 383).»
26 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documentoparticular e homicídio. Reconhecimento da prescrição em relação ao delito de falsificação de documentoparticular após o julgamento pelo tribunal do Júri. Alegada nulidade. Comprovação do prejuízo. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.»
28 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPARTICULAR. USO DE DOCUMENTO FALSO. INOVAÇÃO ARTIFICIOSA EM PROCESSO CIVIL. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Mauro Orlando Moreno e José Santana Filho foram condenados por falsificação de documentoparticular, uso de documento falso e inovação artificiosa em processo civil. Apelaram buscando absolvição por insuficiência de provas e atipicidade da conduta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação dos réus pelos crimes imputados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Conquanto o laudo pericial realizado no processo... ()
29 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Inserção, como sócios, em contrato societário, de pessoas sem vínculo com a empresa (laranjas). Documentoparticular e não público. Precedente do STJ. Pena máxima cominada ao delito. 3 anos de reclusão. Lapso prescricional de 8 anos atingido. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para, reconhecendo tratar-Se de crime de falsidade ideológica de documentoparticular, declarar extinta a punibilidade dos pacientes pela ocorrência da prescrição.
1 - O contrato social da empresa, ainda que devidamente registrado na Junta Comercial, com a finalidade de dar-lhe publicidade, não constitui, para fins penais, documento público e sim documentoparticular. Inteligência dos arts. 297, § 2o. e 299 do CPB. Precedente: RHC 24.674/PR, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 16/03/2009).
2 - A pena cominada para o crime de falsidade ideológica em documentoparticular é de 3 (três) anos de reclusão, ocorrendo a prescrição em 8 anos (art. 109, IV do CP... ()
«1.Sem nenhum indício de contrafação ou alteração do documento, impõe-se a absolvição do réu por falta de prova de materialidade do crime de falsidade previsto no CPP, CP, art. 298 (art. 386, II,).
2.Na ausência de prova inequívoca de que o acusado emitiu ordens para o subordinado inserir informações falsas ou de que praticou ele mesmo as condutas descritas no tipo penal para falsificação ideológica dos documentos, é afastada a autoria.
3.Os possíveis beneficiários do a... ()
31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documentoparticular e uso de documento falso. Fundamentos que não rebatem a razão da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai o disposto na Súmula 182/STJ Superior.
2. No caso, o agravante não combateu a aplicação da Súmula 182/STJ, razão utilizada na decisão agravada, situação que atrai, novamente, a incidência do mesmo enunciado sumular.
3. Agravo regimental não conhecido.»
32 - STJ. Falsificação de documento público. Recurso especial. CP, art. 304 c/c CP, art. 297. Falsificação de atestado médico. Documento com o timbre da secretaria de saúde do distrito federal. Assinatura de médico não pertencente ao SUS. Documentoparticular. Desclassificação. Impossibilidade. Documento público caracterizado. Recurso improvido.
«1 - A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso.
2 - Recurso especial improvido.»
33 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documentoparticular e uso de documento falso, CP, art. 298 e CP, art. 304. Alegação de crime impossível.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a «caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão» (HC 1121.945 Rel. Min. Luiz Fux). Hipótese em que não restou comprovada a absoluta ineficácia do meio empregado. O que impede o acolhimento da tese de cr... ()
35 - TJRS. Direito privado. Execução. Extinção. Título executivo. Ausência. Requisitos. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de execução. Extinção do feito. Ausência de documento com eficácia executiva. Documentoparticular desprovido de assinatura de duas testemunhas. Exegese do CPC/1973, art. 585, II.
«É título executivo extrajudicial, à luz do que estabelece o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585 entre outros, o documentoparticular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Ausente o requisito formal da assinatura de duas testemunhas carece o documento de eficácia executiva e, via de conseqüência, obsta o ajuizamento da ação de execução.
RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.»
36 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança de dívida líquida constante de documentoparticular (cheque). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - A ação de cobrança de dívida líquida constante de documentoparticular prescreve em 5 (cinco) anos, em conformidade com o CCB, art. 206, § 5º, I.
2 - Agravo interno desprovido.»
37 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documentoparticular. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do pleito (Súmula 7/STJ) e a ausência/deficiência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o apontado paradigma e prova da divergência. entanto, agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada origem, é de se aplicar a Súmula... ()
38 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documentoparticular. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.
«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do pleito (Súmula 7/STJ) e a ausência/deficiência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o apontado paradigma e prova da divergência. entanto, agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada origem, é de se aplicar a Súmula... ()
39 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsificação de documentoparticular. Arts. 304 e 298, do CP, CP. Fundamento não impugnado pelo agravo em recurso especial.
«A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Agravo regimental não provido.»
40 - STJ. Processual penal. Denúncia. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documentoparticular. Crime contra o sistema financeiro nacional. Inépcia. Não ocorrência.
«1 - Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando de maneira satisfatória a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes.
2 - Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando o exercício do direito de defesa.
3 - Recurso não provido.»
41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documentoparticular e falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.»
42 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documentoparticular e falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.
«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.»
43 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTOPARTICULAR FALSO. NULIDADE DE PROVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO
I.
Caso em exame
Apelação contra sentença condenatória por uso de documento falso, alegando nulidade da prova e pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade.
II. Questão em discussão
3. Avaliar: (i) a nulidade da prova; e (ii) a atipicidade da conduta.
III. Razões de decidir
4. Rejeita-se a nulidade, pois o depoimento da advogada é válido em autodefesa. 5. Comprovada a materialidade do crime pela apresentação de nota fiscal falsa. 6. A alegação de ausênci... ()
44 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documentoparticular. Dosimetria. Pena-base. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Ausência. Instrução deficiente que se mantém. Decisão monocrática que deve ser mantida.
1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração.
2 - A despeito de interpor novo recurso, tanto a impetração quanto o recurso que ora se analisa não estão suficientemente instruídos, de forma a não ser possível verificar a verossimilhança das alegações.
3 - Agravo regimental improvido.
45 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documentoparticular - Insurgência contra o prosseguimento das investigações - Alegação de atipicidade da conduta - Superveniência da desistência da ação - Admissibilidade - Desistência homologada
46 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documentoparticular. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.
2. Inquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva (RHC 68.550/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNI... ()
47 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documentoparticular - Insurgência contra r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade do delito de falsidade ideológica, em decorrência de falsificação grosseira - Reiteração de habeas corpus impetrado e ainda em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça. Hipótese, de resto, em que a investigação na origem versa sobre suposto crime de falsificação de documentoparticular - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus
48 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOPARTICULAR E USO DE DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO E FALTA DE JUSTA CAUSA. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ocorrência da prescrição. Matéria prejudicada. Reconhecida, em parte, pelo juízo «a quo".
2.Trancamento da ação penal por ausência de justa causa, atipicidade da conduta, ausência de provas e ilegitimidade de parte. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas quanto aos crimes de falso, não atingidos pela prescrição. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação... ()
49 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental, receptação, falsificação de documentoparticular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2 - In casu, o decreto de prisão preventiva não está suficientemente fundamentado, pois não foram apontados dados concretos a justificar a segregação provisória. O Juízo monocrátic... ()
50 - TJSP. Apelação. Processo de execução. Extinção sem resolução do mérito. Documentoparticular sem assinatura de duas testemunhas. Ausência de título executivo bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido