Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Arrendamento mercantil. Leasing. Reintegração de posse. Apresentação de documento particular assinado pelo devedor. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial não constituído. Decreto de extinção do processo mantido. Recurso não provido.

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2 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Documento particular assinado por duas testemunhas, expressando quantia líquida, certa e exigível. Suficiência. Requisitos do CPC/1973, art. 585, IIatendidos. Alegação de excesso de execução não comprovado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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3 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Documento particular, assinado pela devedora e por duas testemunhas, que consigna confissão de dívida certa, líquida e exigível. Título executivo caracterizado. CPC/1973, art. 585, II. Inexistência de condição suspensiva. Embargos rejeitados. Recurso provido.

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4 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Título extrajudicial consistente em documento particular assinado por duas testemunhas. Recibos que dão certeza, liquidez e exigibilidade ao título. Dúvida sobre a exequibilidade que não justifica a extinção do processo. Contraditório e ampla defesa. Possibilidade de processamento. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - QUANTUM DEBEATUR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I.

6 - TJSP. Título executivo extrajudicial. Documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas. CPC/1973 art. 585, inciso II. Prova do cumprimento da obrigação pelo credor. Requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Preenchimento. Excesso de execução, porém, configurado. Redução do montante. Sucumbência recíproca. Rejeição das preliminares. Improvimento dos agravos retidos. Apelação parcialmente provida.

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7 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato particular de promessa de compra e venda.Ausência de assinatura de duas testemunhas. Contrato aditivo. Ausência da assinatura de duas testemunhas e da devedora principal. Inexequibilidade dos títulos que aparelham a execução. 1- Apenas é título executivo «o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas», conforme dispõe o CPC, art. 585, II. 2. Recurso especial ao qual se dá provimento.

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8 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade rejeitada. Título Executivo assinado digitalmente por entidade não certificada pela ICP-Brasil. Invalidade do título. Não ocorrência. O art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2-01 não impede a assinatura através de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Necessidade de ação de conhecimento. Não ocorrência. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título Executivo Extrajudicial. Art. 784, III, CPC. Provimento negado

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9 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DOCUMENTO NÃO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS E POR UM DOS DEVEDORES DEVEDOR - INTELIGENCIA DO INC. III DO CPC, art. 784 - INAPTIDÃO PARA EMBASAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO .

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10 - TRT2. Ação Monitória. Inadequação da via eleita. Acordo. Contribuições Assistenciais. Se a parte já dispõe de documento particular assinado por duas testemunhas, que consiste em confissão de dívida de contribuições assistenciais, o ajuizamento de ação monitória é medida inadequada para obtenção de outro título executivo. Recurso ordinário do Sindicato autor a que se nega provimento.

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11 - TJSP. DOCUMENTO PARTICULAR - SALDO DEVEDOR -

12 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Documento particular assinado por duas testemunhas. Dívida inexistente. Prova do pagamento. Recibos assinados pelo preposto do exequente. Preposto que atua como se tivesse poderes para receber pagamento e assinar recibo de quitação. Teoria da aparência. Pagamento da maior parte da dívida. Prescrição quinquenal configurada (CCB, art. 206, § 5º, I) apenas para parte das parcelas vencidas. Recurso parcialmente provido.

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13 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

14 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUÁ-LA AO RITO COMUM. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR COMPROVOU DA CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRANDO A CONCLUSÃO DE OBRAS NO LOTEAMENTO. TÍTULO HÁBIL A EXECUÇÃO (arts. 784, III E 786, CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 

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15 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DESCONSTITUTIVO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DA CREDORA/EMBARGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE AFASTADA. CONTRATO DE MÚTUO SIMULADO. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS. MÁ-FÉ DOS SÓCIOS DA CREDORA E DO DEVEDOR. CONLUIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS". RECURSO PROVIDO. 1. A 

16 - TJRS. Direito privado. Execução. Extinção. Título executivo. Ausência. Requisitos. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de execução. Extinção do feito. Ausência de documento com eficácia executiva. Documento particular desprovido de assinatura de duas testemunhas. Exegese do CPC/1973, art. 585, II.

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17 - TJSP. Família. Separação judicial. Partilha. Reconhecimento do direito de meação postulado por ex-mulher relativamente a verbas trabalhistas recebidas pelo varão após a separação do casal. Admissibilidade. Ausência de renúncia expressa. Existência, ademais, de documento particular assinado pelas partes antes da separação onde o requerido concorda com a divisão igualitária de futura indenização trabalhista. Interpretação do CCB, art. 1660, V. Aplicabilidade. Ademais, se o período aquisitivo do direito se deu na constância do casamento, a ambos pertencerá futura indenização, ainda que recebida após a separação do casal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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18 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c pedido declaratório de rescisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Cédula de crédito bancário (empréstimo consignado). Manutenção da avença tal como pactuada entre as partes. Banco demandado comprovou que o empréstimo foi contratado para pagamento em 84 prestações, nada havendo a ser alterado com relação ao prazo de pagamento, que a autora pretende seja diminuído para 36 parcelas. Declarações constante em documento particular, assinado, que se presumem verdadeiras em relação ao signatário. Inteligência do art. 408, parágrafo único, do CPC. Diante de ausência de defeito na prestação do serviço, não há que se falar em dever de indenizar. Improcedência dos pedidos. Sentença reformada. Recursos dos corréus providos, desprovido o da autora

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19 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DA EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REJEIÇÃO - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - ACOLHIMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR CONTRATUAL NÃO REVELA UMA OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - EXEQUENTE QUE INSTRUI SUA INICIAL COM UMA MIRÍADE DOCUMENTAL REFRATÁRIA À NOÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR APTO A FUNDAMENTAR SUA PRETENSÃO - EXECUÇÃO QUE DEVE SER EXTINTA - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO 1 -

20 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade Decisão que rejeitou o pedido. Recorre o Agravante argumentando inexequibilidade do título, nulidade da citação e impenhorabilidade dos valores. Citação. Aviso de recebimento assinado por pessoa sem poderes para representar a pessoa jurídica. Nulidade. Não ocorrência. É válida a citação da pessoa jurídica quando o Aviso de Recebimento é assinado por pessoa responsável pelo recebimento de correspondências conforme determina a norma processual, não se confundindo a validade processual para receber citações com a legitimidade para representar a pessoa jurídica em juízo, está última legitimada pelo contrato social. Título Executivo assinado digitalmente por entidade não certificada pela ICP-Brasil. Invalidade do título. Não ocorrência. O art. 10, §2º, da Medida Provisória 2.200-2-01 não impede a assinatura através de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. Necessidade de ação de conhecimento. Não ocorrência. Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título Executivo Extrajudicial. Art. 784, III, CPC. Excesso à execução. Impossibilidade de dispor contratualmente sobre o valor dos honorários advocatícios cobrados em patamar máximo. Não ocorrência. Planilha de cálculo que indicou honorários advocatícios em 10%. Impenhorabilidade. Cerceamento de defesa. Ausência de análise pelo juízo a quo. Ocorrência. Instrumentalidade das formas que permitem conhecer dos argumentos tempestivos da Agravante quanto a impenhorabilidade de valores bloqueados. Conflito principiológico. Supressão de instância. Celeridade processual e instrumentalidade das formas. Contraditório exercido pelo Agravado. Análise das razões apresentadas. Impenhorabilidade. Ônus do executado em comprovar a impenhorabilidade de valores, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Ônus do qual não se desincumbiu. Ausência de provas de que os valores penhorados inviabilizariam a atividade empresária ou que se destinam ao pagamento de terceiros. Provimento negado

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21 - 2TACSP. Execução. Arrendamento mercantil. «Leasing». Configuração de título executivo extrajudicial, desde que assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas. Extinção do processo afastada. CPC/1973, art. 585, II.

22 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. -

23 - 2TACSP. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Instrumento de confissão de dívida devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Autenticidade das assinaturas certificadas por Tabelião. Perfeição formal do título. Certeza que não pode ser afastada em sede de exceção. CPC/1973, art. 585, II.

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM FULCRO NO ART. 784, III DO CPC (DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO DE PINTURAS, A PARTE EXECUTADA TERIA SE OBRIGADO À PRESERVAÇÃO DA EXEQUENTE FRENTE A QUAISQUER PROCESSOS DE NATUREZA TRABALHISTA, CUJA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS VALORES PROVENIENTES DE RECLAMAÇÕES EM AÇÕES PROPOSTAS POR FUNCIONÁRIOS DEVERIAM SER AJUIZADAS DIRETAMENTE EM FACE DA CONTRATADA (EXECUTADA). TODAVIA, AFIRMA A EXEQUENTE QUE FOI OBRIGADA A REALIZAR DIVERSOS PAGAMENTOS ORIGINADOS DE CONDENAÇÕES NO ÂMBITO TRABALHISTA. PLEITO DE REGRESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO (ART. 206, § 5º CC). IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 784, III CPC, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL CORRESPONDE AO PERÍODO DE 5 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I CC, TENDO EM VISTA SE TRATAR DE PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. EM QUE PESE A APELANTE PRETENDA FAZER CRER QUE O ENTENDIMENTO DO STJ NESSES CASOS SERIA PELA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC), FATO É QUE OS JULGADOS DO STJ MENCIONADOS NAS RAZÕES RECURSAIS DIZEM RESPEITO ESPECIFICAMENTE À AÇÃO DE REGRESSO, QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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25 - STJ. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Documento público. Cálculos aritméticos. Liquidez do título. Precedentes desta corte.

26 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos à execução. Intempestividade. Prescrição não consumada. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os embargos à execução são tempestivos; e (ii) se ocorreu a prescrição da pretensão do exequente. III. Razões de decidir 3. Não incide, no caso, a regra geral prevista no CPC/1973, art. 241, III, mas sim a regra específica do art. 738, §1º, daquele mesmo código, que trata dos embargos do devedor. 4. Reafirmada a intempestividade dos embargos à execução, o recurso é conhecido apenas em relação à arguição de prescrição, por se referir à matéria de ordem pública. 5. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. 6. Aplicável à espécie, portanto, o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, cujo termo sequer havia se iniciado à época da propositura da ação. IV. Dispositivo 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 241, III, 585, II, e CPC/1973, art. 738, §1º; CC, art. 206, §5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1132894-84.2018.8.26.0100

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27 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Contrato de compra e venda de soja em grãos. Sentença de improcedência, rejeitando os embargos à execução. Recurso do Embargante, ora Executado. Preliminar de incompetência territorial relativa, por conta da cláusula de eleição de foro, que não prospera, tendo em vista que não se trata de relação consumerista, não restando evidenciada situação de hipossuficiência de nenhuma das partes. Inteligência do CPC, art. 63 e Súmula 335/STF. Recurso do Embargante que merece ser conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. Alegação de vício no contrato, «por conta da assinatura digital certificada pela «Docusign», não constar das Entidades Credenciadoras - ICP - Brasil», que não foi aventada na exordial, não sendo sequer enfrentada pelo juízo de primeiro grau, não merecendo o recurso ser conhecido nesse ponto, tratando-se de inovação recursal, nos termos do CPC, art. 1.014. Ausência de constatação nos autos de vício de consentimento, não havendo que se falar em «erro», observando-se que o título executivo extrajudicial, consistente de documento particular assinado pelo devedor, bem como por 2 (duas) testemunhas, se mostra válido, estando dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 e 784, III, ambos do CPC. Previsão contratual de cobrança das multas moratória e compensatória, composta de fatos geradores de naturezas claramente distintas, não configurando «bis in idem". Multa moratória destinada à imposição de sanção ao responsável pelo descumprimento do contrato que tem fato gerador diverso da multa compensatória de cunho indenizatório, com o fim de reparar a compradora que teve que adquirir outras sacas do produto no mercado, pelo preço atualizado, para cumprir suas obrigações, perante terceiros. Onerosidade excessiva que não se verifica. Prevalência do princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, nos termos do parágrafo único do art. 421 do Código Civil (Lei. 13.874 - Lei da Liberdade Econômica). Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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28 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO POR ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

29 - STJ. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

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30 - STJ. Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Viabilidade do procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

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31 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DEFESA - ACORDO EXTRAJUDICIAL - PROVA - AUSÊNCIA.

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32 - TJSP. VOTO 40686 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

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34 - TJMG. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de locação. Título executivo extrajudicial. Certeza, liquidez e exigibilidade

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35 - TJSP. DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

36 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO E EMBARGOS A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OUTORGA UXÓRIA. AUSENCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO. FALTA DE REQUISITO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis contra sentenças de procedência em dois embargos à execução opostos pelos executados e de extinção da execução principal. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a verificação da legitimidade passiva do Embargante/executado, da higidez do título que substancia a execução principal e possibilidade de sua posterior extinção, ante o acolhimento dos embargos, além da retificação do valor da causa operado pelo sentenciante. III. Razões de decidir 3. Compulsados primeiramente os autos dos embargos do processo 0004226-92.2023.8.19.0210, verifica-se que nem no contrato principal e nem o Aditivo consta o nome do Embargante como Devedor, mas apenas a Empresa Fomentada e a Devedora Solidária, o que denota que o Embargante apenas assinou o contrato como cônjuge, concedendo sua outorga uxória, o que não lhe confere a responsabilidade pela dívida principal (index 86). 4. Conclui-se, portanto, que a assinatura é apenas a outorga uxória, sendo impossível considerar o embargante como devedor solidário, de forma que está plenamente adequada a sentença ora recorrida. 5. Quanto a irresignação da apelante nos Embargos do processo 0015748-53.2022.8.19.0210, também não merece prosperar. A toda evidência, para a propositura de uma ação de execução lastreada num documento particular, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 784, III, além de que deve tal documento encerrar uma obrigação certa, líquida e exigível. 6. Com efeito, pela expressa previsão do art. 784, III, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas, sendo certo que, ausente, in casu, a assinatura do devedor, o aditivo contratual celebrado entre as partes não possui força executiva, devendo a alegação de existência de dívida ser dirimida em processo de conhecimento. 7. Pela natureza do contrato em questão, constata-se que o título executivo tem seu nascedouro no aditivo contratual, não no contrato de fomento propriamente, eis que é através do aditivo que se estabelecem o valor devido pelo fomento mercantil, o prazo para pagamento e demais condições, informações necessárias para conferir ao título os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. 8. Assim, como asseverado pelo sentenciante, é irregular o termo aditivo quando inexistente a formalidade legal para formar a relação jurídica, como a ausência de assinatura da suposta devedora e avalista, o que não pode ser dispensado, gerando a nulidade do título extrajudicial a ser executado. 9. Por derradeiro, tendo em vista o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo em relação à primeira executada e a ilegitimidade passiva do segundo Executado, correta a sentença proferida nos autos da execução (processo 0029004-97.2021.8.19.0210) que a julgou extinta por ausência de título certo, líquido e inexigível na forma do CPC, art. 924, I. 10. Isto porque a consequência lógica da prolação de sentença de procedência dos embargos à execução é a extinção da própria demanda executiva que deu ensejo à sua oposição. 11. Dessa forma, não há necessidade do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos para que seja extinta a ação de execução. Portanto, ainda que consideradas ações autônomas, o efeito automático da procedência dos embargos é a extinção da execução. 12. For fim, quanto a irresignação do recorrente quanto a retificação do valor da causa pelo sentenciante, também não merece prosperar. 13. Isto porque valor da causa pode ser alterado de ofício pelo magistrado, no decorrer do processo, conforme inteligência do CPC, art. 292, § 3º. 14. Ou seja, o valor da causa por se tratar de matéria de ordem pública pode ser alterada de ofício pelo magistrado quando for atribuído à causa montante manifestamente discrepante quanto à real dimensão econômica da demanda. 15. Por outro lado, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o valor da causa, em sede de embargos à execução, deve ser equivalente ao montante pretendido no processo executivo, quando se questiona a totalidade do título, como na hipótese sub judice. IV. Dispositivo e tese 16. Recursos conhecidos e desprovidos.

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37 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - TESTEMUNHA FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. -

38 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

39 - STJ. Agravo interno no agravo (1973, CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Extinção da execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da exequente/agravada.

40 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo extrajudicial quanto a débito condominial. Falta de testemunhas. Excepcionalidade que apontam para o reconhecimento da existência e validade do acordo. Inexistência de qualquer manifestação no sentido de que não assinou o contrato. Pacto de forma livre e espontânea. Efetividade do processo. Função social dos contratos. Boa-fé objetiva. Necessidade de mitigar a regra do CPC conferindo força executiva ao acordo extrajudicial. Precedentes do STJ. A hipótese é de execução de título extrajudicial lastreada em acordo firmado entre as partes em que a agravante confessou uma dívida referente a inadimplência de cotas condominiais no montante de R$ 58.085,28 e ajustou o pagamento de 36 parcelas de R$ 1.613,489, a partir de julho de 2021, em boleto separado da cota condominial do mês, sendo o referido pagamento efetuado em boletos bancários expedidos pela Administradora. Em exceção de pré-executividade, a executada sustentou que, por não possuir a assinatura de duas testemunhas, conforme previsto no CPC, art. 784, III, o referido pacto extrajudicial não possuiria a certeza, liquidez e exigibilidade necessárias a um título executivo, extinguindo, portanto, a execução com fulcro no art. 924, I do mesmo diploma legal. De fato, o CPC, art. 784, III, dispõe que é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, sendo certo ainda que o acordo acostado aos autos, como lastro da execução, não possui testemunhas. Entretanto, a ratio essendi da norma consiste na possibilidade de convocar as testemunhas para comparecer em juízo, caso o devedor alegue algum vício de vontade nos embargos à execução. Nesse sentido, o STJ passou a entender que «a assinatura das testemunhas é um requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico; sendo certo que, em caráter absolutamente excepcional, os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva poderá ser suprida» (REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 05/05/2015). O STJ também já se manifestou no sentido de que deve ser reconhecida executividade do título extrajudicial quando não houver impugnação dos devedores quanto à autenticidade, eficácia e validade do contrato e nem quanto ao valor do débito assumido. No caso concreto, há diversos elementos que apontam para o reconhecimento da existência e validade do acordo celebrado entre as partes. Primeiramente, verifica-se que, apesar de não conter testemunhas, o acordo possui assinatura da executada e se refere a débitos de cota condominial muito bem documentados pelo exequente com a juntada da convenção das cotas condominiais aprovadas em assembleia e os boletos de cobrança, o que poderia inclusive servir de lastro para a execução nos termos do CPC, art. 784, X. Ademais, lendo suas manifestações nos autos, especialmente na petição em que apresenta a exceção de pré-executividade e nas razões recursais, observa-se que a executada jamais afirma não ter assinado o acordo extrajudicial, limitando-se a se alegar o descumprimento dos requisitos previstos no CPC, art. 784. Por fim, não se pode deixar de atentar para o fato que o acordo foi celebrado em junho de 2021, ao passo que a inadimplência quanto às parcelas previstas deu-se apenas em outubro de 2021, logo a agravante cumpriu espontaneamente, por alguns meses, as obrigações constantes no pacto, não podendo agora adotar uma postura completamente contrária ao ajuste, em função da vedação ao venire contra factum proprium, decorrente do princípio da boa-fé objetiva. Dessa forma, atendendo aos princípios da efetividade do processo, da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, correta a decisão recorrida ao mitigar a regra prevista no CPC, art. 784, III para reconhecer como título executivo extrajudicial o acordo firmado entre as partes. Recurso a que se nega provimento.

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41 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

43 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

45 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

46 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA CONVERSÃO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM O INTUITO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A MORA DOS EXECUTADOS. OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO.

47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. 1. Petição inicial instruída com assinatura de apenas uma testemunha. Vício sanado. Ausência de ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Retorno dos autos para a devida instrução. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio não comprovado. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 5. Agravo interno improvido.

49 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Sociedade de economia mista. Título executivo extrajudicial. Precedentes.

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS. REQUISITO DA CERTEZA DA DÍVIDA NÃO ATENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.