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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 198.4440.6979.6288

1 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. art. 966, II, CPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS. - A

sentença que julga o mérito da ação, transitada em julgado, pode ser rescindida quando for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente, consoante dispõe o CPC, art. 966, II. - A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. - Sendo a relação que se discute de natureza consumerista, a regra geral da competência territorial determinada no CPC cede vez ao CDC para permitir que o consumidor demande, ou seja demandado, onde, em tes... ()

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Doc. 257.0987.9352.3242

2 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. PENSIONAMENTO. AUSENCIA DE INVALIDEZ. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos moral e material. 2. A questão em apreciação envolve a responsabilidade civil do Estado pela prisão indevida, informada na petição inicial, e a quantificação do valor da indenização para a vítima e seus familiares. 3. O primeiro recurso rebateu de forma suficiente os fundamentos da sentença e, por isso, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade 4. A atuação ... ()

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Doc. 293.2094.3726.0192

3 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INCOMPETENCIA ABSOLUTA DO JUIZO ESTADUAL - PRELIMINAR REJEITADA - MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/2021 - APLICABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERIGO DE DANO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Ausente a demonstração de interesse ou presença da União nesta ação civil pública por ato de improbidade administrativa, que envolve supostos prejuízos causados ao Município de Juiz de Fora, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual. - Nos termos do art. 16, §3º da Lei 14.230/2021, o periculum in mora não mais se presume em razão da própria natureza da Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, devendo ser cabalmente demonstr... ()

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Doc. 799.2651.5301.9506

4 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SANEAMENTO BÁSICO - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DESLIZAMENTO DE TERRAS - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEITADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO RECONHECIDA DE OFÍCIO -- TUTELA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE MEDIDAS DE URGÊNCIA PARA EVITAR NOVOS DESLIZAMENTOS - NECESSIDADE DE DIAGNÓSTICO POR PRÉVIO PROJETO TÉCNICO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA -

Diante da necessidade da prova pericial de maior complexidade, denota-se que o processo é incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade que regem o microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da tese fixada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, razão pela qual a demanda não poderá tramitar perante o Juizado Especial e, por conseguinte, delineada a competência da Justiça Comum para o processamento o julgamento do presente fe... ()

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Doc. 103.1674.7053.7000

5 - STF. Recurso. Competência. Incompetência absoluta. Prequestionamento.

«O prequestionamento da matéria constitucional, para o extraordinário trabalhista, tem no Recurso de Revista a sua derradeira oportunidade, ainda que se cuide de argüição de incompetência absoluta. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 153.6393.2000.4300

6 - TRT2. Competência material incompetência absoluta. Extinção do feito. Inviabilidade. Reconhecida a incompetência absoluta pelo órgão julgador, não cabe a extinção do feito sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, IV), mesmo porque a sua competência limita-se a reconhecer a própria incompetência material. Assim, declarada a incompetência absoluta, devem os autos serem encaminhados ao juízo competente (CPC, art. 113, parágrafo 2º).

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Doc. 155.8235.6007.6400

7 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação envolvendo sindicato e associação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III). Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 142.7805.1003.4000

8 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para o exame dos autos a partir de sua promulgação. Aplicação da Súmula Vinculante 22, do Supremo Tribunal Federal. Competência absoluta em razão da matéria. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9642.8001.1200

9 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Interposição de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta deste Tribunal para apreciar e julgar o recurso. Remessa determinada dos autos ao Colégio Recursal do Juizado Especial Cível. Recurso não conhecido.

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Doc. 710.2144.4067.0375

10 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL - VARA CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - NULIDADE ABSOLUTA.

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Doc. 158.2462.6004.5700

11 - TJSP. Seguridade social. Agravo regimental. Competência. Incompetência absoluta. Demanda envolvendo entidade de previdência privada. Equiparação às instituições financeiras. Lei 8177/1991, art. 29. Súmula 321 do colendo STJ. Necessidade do reconhecimento da incompetência absoluta com base no CDC, art. 101, I. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7489.8700

12 - STJ. Competência. Incompetência absoluta. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 113.

«... É importante ressaltar que, tratando-se de nulidade absoluta, o fato de a competência da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO ter sido estabelecida por ocasião do julgamento de Conflito de Competência não impede o reconhecimento do vício neste momento processual. É expresso o CPC/1973, art. 113 ao dispor que «a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção». ...» (M... ()

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Doc. 103.1674.7259.2000

13 - STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Incompetência absoluta no Juízo. CPC/1973, art. 267, VI.

«A incompetência absoluta não é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, posto que não elencada como tal no CPC/1973, art. 267, não podendo considerar-se, outrossim, que esteja subsumida na previsão do inc. VI desse artigo.»

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Doc. 136.7681.6000.4800

14 - TRT3. Aposentadoria. Preliminar. Incompetência absoluta. Complementação de aposentadoria.

«Em sessão havida em 20/02/2013, o E. STF, no recurso extraordinário com repercussão geral 586.453/SE, no qual se discutia a qual justiça incumbiria a apreciação de causas versando sobre complementação de aposentadoria, decidiu conferir provimento ao recurso para declarar competente a justiça comum, tendo no entanto a corte constitucional modulado os efeitos daquela decisão no sentido de reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em jul... ()

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Doc. 786.5028.5108.2727

15 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. COISA JULGADA MATERIAL. SANATÓRIA DE NULIDADES. A par da procedência, ou não, da alegação de incompetência absoluta, a coisa julgada material tem aptidão de afastar, após a sua consumação, eventuais nulidades que tenham acometido o processo em seu curso. Agravo não provido.

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Doc. 241.1040.9851.7372

16 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Automática nulidade dos atos decisórios. Confronto analítico. Necessidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a declaração de incompetência absoluta resulta na nulidade automática dos atos decisórios proferidos pelo juízo incompetente. 2 - A juntada do inteiro teor dos acórdãos citados como paradigma não supre a necessidade de confronto analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6575.8360

17 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Incompetência absoluta do juízo. Nulidade dos atos decisórios. Arts. 64, § 4º, e 1.008 do CPC e art. 20 da lindb. Ausência de demonstração da violação. Súmula 7/STJ. Princípio. Pas de nullité sans grief inaplicabilidade em caso de incompetência absoluta. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação dos dispositivos legais apontados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso quando sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. 2 - A incompetência absoluta do juízo é vício insanável que compromete a validade de todos os atos decisórios praticados, tornando irrelevante a demonstração de prejuízo, conforme entendimento consolidado do STJ... ()

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Doc. 488.5648.9327.4100

18 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Recorrente que não tem domicílio na Capital. Inexistência de incompetência absoluta. Aplicação da tese firmada no IAC 10 pelo C. STJ. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.

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Doc. 884.2387.4683.9597

19 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de débito condominial. A agravante, como terceira interessada, alega incompetência absoluta da Justiça Estadual, sustentando a competência da Justiça Federal. II. Razões de Decidir A competência para processar e julgar causas envolvendo o interesse de empresas públicas federais é da Justiça Federal, conforme CF, art. 109, I/88. A inclusão da Caixa Econômica Federa... ()

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Doc. 710.2656.4281.9770

20 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Autores que não têm domicílio na comarca de São Paulo. Inconformismo. Inexistência de incompetência absoluta. Aplicação da tese firmada no IAC 10 pelo C. STJ. Recurso provido.

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Doc. 884.8522.7082.6921

21 - TJSP. COMPETÊNCIA ABSOLUTA -

Marca - Ação intentada contra ré para que se abstenha de utilizar marca, concedida após o ajuizamento da ação inibitória - Competência da Justiça Federal - Recurso repetitivo 1527232/SP nesse sentido - Apelação provida para acolher a questão preliminar e reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal Dispositivo: dão provimento ao recurso

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Doc. 166.0135.7000.5100

22 - TRT4. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Declaração de incompetência absoluta. Embargos de declaração. Alegação de nulidade.

«A alegação de nulidade da sentença que julgou os embargos de declaração porque proferida após a declaração de incompetência absoluta não prospera, pois a decisão dos embargos é parte integrante da sentença, sendo que a incompetência somente se configura com o trânsito em julgado, momento até o qual a jurisdição é plena. Não há falar, portanto, em nulidade da sentença de julgamento dos embargos de declaração. [...]»

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Doc. 144.7244.0013.7300

23 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Absoluta incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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Doc. 357.9568.7249.9949

24 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 1. Ex-diretora e ex-professores de escola estadual pretendem a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) em que aplicada a pena de demissão a bem do serviço público. 2. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, III, bem como do Colégio Recursal. 3. Recurso não conhecido. 4. Sentença anulada. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

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Doc. 146.4212.2007.3500

25 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Acidente de Trabalho. Direito Comum. Ação proposta por sucessoras do empregado. Competência da Justiça especializada por força da Emenda Constitucional 45. Incompetência absoluta da justiça estadual para o exame dos autos a partir da promulgação. Precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Anulada a sentença. Remessa à Vara do Trabalho. Recursos não conhecidos.

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Doc. 103.1674.7429.8600

26 - STJ. Competência. Incompetência absoluta. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício pelo Juiz. Possibilidade. CPC/1973, art. 113 e CPC/1973, art. 301, § 4º.

«Nos termos dos arts. 113 e 301, § 4º do CPC/1973, a questão atinente à incompetência absoluta, por ser matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício pelo juiz.»

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Doc. 704.1093.1052.8878

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -

Irresignação do ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que concedeu liminar para fornecimento do medicamento «erdafitinibe» - Não conhecimento - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - E. STF que, no bojo do Tema 1.234, fixou a tese de que a competência para demandas de medicamentos não incorporados no SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for superior a 210 salários-mínimos - Tratamento pleiteado pelo impetrante possui custo anual superior ao limite estab... ()

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Doc. 621.4190.9184.5941

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -

Irresignação do Município de Cananeia contra a decisão que concedeu liminar para fornecimento do medicamento «erdafitinibe» - Não conhecimento - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - E. STF que, no bojo do Tema 1.234, fixou a tese de que a competência para demandas de medicamentos não incorporados no SUS é da Justiça Federal quando o custo anual do tratamento for superior a 210 salários-mínimos - Tratamento pleiteado pelo impetrante possui custo anual superior ao limite est... ()

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Doc. 160.7370.1001.2900

29 - STJ. Processo penal. Incompetência absoluta. Retificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. CPP, art. 567. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1. Constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao Juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados, inclusive os decisórios, nos termos do CPP,CPC/1973, art. 567, e 113, § 2º. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 164.3150.8021.9100

30 - TJSP. Ação rescisória. Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do conselho regional de medicina do estado de São Paulo-cremesp. Competência para julgar da Justiça Federal nas ações em que figura como parte autarquia federal. Reconhecimento. Anulação de todos os atos decisórios. Incompetência absoluta da Justiça Estadual decretada. Remessa dos autos à Justiça Federal competente.

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Doc. 147.7871.0005.2300

31 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Auxílio-acidente previdenciário. Trabalhador rural. Concessão de auxílio-acidente, em razão de acidente de qualquer natureza, que lesionou seu olho esquerdo. Competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º de 1988. Competência da Justiça Federal. Declaração de incompetência absoluta reconhecida. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

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Doc. 165.1531.9006.6800

32 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação de prestação de contas movida por ex-empregado da TELESP contra a SISTEL. Inicial indeferida. Relação jurídica decorrente do vínculo trabalhista. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Remessa dos autos à comarca de origem, para que seja redistribuída a ação na Justiça do Trabalho local, em razão do domicílio do autor. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 195.2420.6002.6800

33 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Declaração de incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1 - Declarada a incompetência absoluta da 17ª Vara Cível, são nulos todos os atos decisórios exarados pelo Juízo incompetente, nos termos do CPC/1973, art. 113, § 2º. 2 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 147.7895.3017.3800

34 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Aposentadoria. Servidor público municipal. Lei municipal. Sistema próprio de previdência social. Restrição das 16ª e 17ª Câmaras de Direito Público às ações de acidentes do trabalho fundadas no direito especial (Lei 8213/91) , tendo no polo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social. Incompetência absoluta «ratione materiae» declarada de ofício. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 165.1240.0002.4700

35 - TJSP. Família. Competência. Incompetência Absoluta. Ação de cobrança com base em enriquecimento indevido. Locação de imóvel destinado a uso residencial pelo apelante em acordo amigável celebrado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Competência do juízo cível e não do de família, tanto mais em se tratando de matéria de alta indagação. Alegação de incompetência absoluta repelida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1230.5515.0389

36 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão. Incompetência absoluta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, alegando violação do CPC/2015, art. 1.022, II e inaplicabilidade das Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão recorrido quanto à remessa do feito à Justiça Federal e se a preclusão pro judicato se aplica à questão de incompetência absoluta. III - Razões de decidir 3 - A alegação de... ()

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Doc. 144.5251.5002.2000

37 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Incompetência absoluta. Sentença transitada. Fase de cumprimento. Questão preclusa. Ação própria. CPC/1973, art. 485, II. Não provimento.

«1. A incompetência absoluta do juízo para o processo de conhecimento deve ser alegada em ação própria se a sentença já transitou em julgado. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.9045.7022.1500

38 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de seguro de vida atrelado a consórcio de veículo. Discussão sobre pagamento de seguro diante da morte do consorciado. Incompetência absoluta desta Câmara. Provimento 7/2007, item IX da Seção de Direito Privado. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada (25ª à 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado). Recursos não conhecidos.

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Doc. 144.5703.7004.5800

39 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação anulatória de crédito tributário. Causa processada e julgada, em 1ª instância, pela 3ª Vara cível de execuções fiscais de pindamonhangaba. Matéria afeta à Justiça Federal, insuscetível de delegação à Justiça Estadual. Lei 5010/1966, art. 15. Incompetência absoluta da Justiça Comum declarada. Atos decisórios e sentença anulada. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso prejudicado.

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Doc. 138.7584.7005.6400

40 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação cominatória cumulada com reparação de danos morais. Discussão sobre licenciamento de veículo. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Pública do Estado. Incompetência absoluta desta Câmara. Provimento 07/2007, item XVI da Seção de Direito Público. Reconhecimento de ofício. Redistribuição determinada à Seção de Direito Público e Meio Ambiente (1ª à 17ª Câmaras). Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7123.2500

41 - STJ. «Reformatio in pejus» indireta. Anulação de sentença condenatória por incompetência absoluta do Juízo. Nova condenação a pena superior. Inaplicabilidade do princípio.

«Não há que se falar em «reformatio in pejus» indireta quando o processo é anulado, em virtude de incompetência absoluta do Juízo, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa. Seria uma «aberratio iuris», como consta de votos proferidos no RE 87.394, admitir-se que sentença nula de Juiz incompetente, mesmo depois de anulada, continuasse limitando o pleno exercício da jurisdição por parte do Juiz competente. Precedentes do STF e desta Corte.»

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Doc. 772.0897.4020.8852

42 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Demanda ajuizada em face do Ministério da Saúde. Órgão do Poder Executivo Federal. Representação pela União. Art. 109, I, CF/88. Competência da Justiça Federal. Decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 144.7244.0010.8000

43 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Embargos à execução. Locação de imóvel. Distribuição da competência interna, na Comarca da Capital, entre foros Central e Regional. Ação de execução de débitos locatícios. Foro do lugar do imóvel como competente, por força da lei e do contrato. Competência absoluta que pode ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Impossibilidade de prorrogação. Recurso provido, para acolher os embargos, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo e declarar a nulidade dos atos decisórios proferidos na ação de execução, com determinação de remessa dos autos a uma das varas do Foro Regional do Tatuapé.

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Doc. 650.2402.0014.5823

44 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. 

Caso em exame  1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que condenou o Município de Araçatuba ao pagamento de adicional de insalubridade à autora, referente ao período de março de 2020 a agosto de 2022, com fixação de honorários. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de incompetência absoluta do Juízo comum para o conhecimento da matéria; e (ii) a reforma do julgado e a fixação dos honorários por equidade... ()

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Doc. 511.7702.3968.6413

45 - TJSP. TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO NA COMARCA. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NO CASO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 

Nas comarcas em que não instalados Juizados Especiais da Fazenda Pública, pode a parte autora optar pela propositura da demanda em Vara comum

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Doc. 190.1062.5009.2700

46 - TST. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«Tal arguição não merece prosperar, visto que a causa em apreço efetivamente advém da relação de emprego estabeleci da entre o trabalhador e a prestadora de serviços, enquadrando-se nos termos da CF/88, art. 114, I de 1988. A responsabilização subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora dos serviços não afasta a competência da Justiça do Trabalho, pois é secundária à responsabilidade do empregador. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 325.7660.5060.1038

47 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar a nulidade de certidão de óbito emitida pelo Ofício de Registro Civil de Ibirité/MG, bem assim condenar o Estado de Minas Gerais ao pagamento de indenização no montante de cinco mil reais. Incompetência absoluta da Justiça Bandeirante para processar e julgar a presente ação indenizatória. Recente julgamento pelo STF das ADIs 5.492 e 5.737, em que se atribuiu ao art. 52, par. único, CPC, interpretação conf... ()

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Doc. 158.6343.7004.0600

48 - STJ. Agravo regimental ao agravo em recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos. Juízo competente. Cabimento.

«1. A alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535 encontra óbice na Súmula 284/STF, pois deixou o recorrente de pontuar, de forma específica, qual seria a omissão e qual a sua relevância para solução da controvérsia. 2. A matéria dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 não foi apreciada no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 3. De acordo com o entendimento desta Corte, a incompetência do órgão perante o qual foi... ()

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Doc. 147.7895.3001.4800

49 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Juízo que declarou incompetência absoluta, em virtude da Lei 12153/10. Apenas um demandante e com valor certo. Juros e correção monetária, se vencido for, nos termos da Lei 11960/09. Nas causas que se pode aferir à causa, valor inferior a sessenta salários mínimos, a competência será dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decisão que determinou a redistribuição do feito mantida. Recurso improvido.

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Doc. 116.6641.6000.6400

50 - STJ. Competência. Consumidor. Alegação de nulidade por incompetência absoluta. Resolução da corte estadual local atribuindo a competência para julgar ações envolvendo direito do consumidor ao juízo cível. Questão prejudicada.

«II - A existência de Resolução do Tribunal de Justiça Estadual, que expressamente atribuiu ao Juízo Cível a competência para processar e julgar os litígios decorrentes das relações de consumo, torna prejudicada a arguição de nulidade por incompetência absoluta.»

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