1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Acionista. Prazo prescricional trienal. Leiespecial. Aplicação. Lei 6.404/1976.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A ação para haver dividendos da companhia prescreve em 3 (três) anos, de acordo com o previsto na Lei 6.404/1976, art. 287, II, «g».
3 - Agravo interno não provido.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, ha venda Leiespecial que regula a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932) , não há que se falar na aplicação do Código Civil, norma geral.
2 - Hipótese em que, sendo a discussão relacionada ao reenquadramento de servidora do Ministério das Relações Exteriores, não pode ser aplicada a causa impeditiva de transcurso do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 198, II, do Código Civil, já que há lei... ()
3 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Isenção. CPC/2015. Leiespecial sobre a Lei geral. Prevalência.
1 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses da Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19» (AgInt no AgInt no AREsp. 886.1... ()
4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Isenção do pagamento da verba sucumbencial na forma prevista na Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013. Leiespecial que prevalece sobre a Lei geral.
1 - De acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses da Lei 10.522/2002, art. 18 e Lei 10.522/2002, art. 19.
2 - A Lei 10.522/2002 é especial, de modo que deve prevalecer sobre... ()
5 - STJ. Agravo regimental. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento de custas. Lei 9289/96, art. 4º, parágrafo único. Leiespecial prevalece sobre Lei geral. Agravo regimental não provido.
1 - O § 1º do CPC, art. 511 dispensa de preparo as autarquias, contudo a Lei 9.289/96, a qual é especial em relação ao CPC, dispõe que a isenção do preparo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, onde inclui-se o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI 3ª REGIÃO, devendo, por esta razão prevalecer sobre a lei geral. Por esse motivo, cumpre-se confirmar a decisão agravada, corroborando no sentido da exigibilidade do recolhimento de custas proc... ()
6 - STJ. Agravo intetrno. Recurso especial. Ação de desapropriação. Administrativo e constitucional. Indenização. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Preclusão consumativa. Fixação de honorários. Aplicação da Leiespecial.
1 - A Corte estadual amparou-se nos elementos fáticos dos autos, dentre eles e principalmente o laudo pericial produzido em juízo, para fundamentar sua decisão. Desse modo, para entender de forma diversa e deduzir haver vícios na perícia realizada em juízo, na forma pretendida no Recurso Especial, é incontornável rever o mesmo acervo fático probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Quanto à indicada v... ()
7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Isenção. CPC/2015. Leiespecial sobre a Lei geral. Prevalência.
1 - Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta d... ()
8 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção. Leiespecial sobre a Lei geral. Prevalência.
1 -Inexiste violação do CPC/2015, art. 489, não se vislumbrando nenhum equivoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - O STJ firmou a orientação de que, «de acordo com a atual redação do, I da Lei... ()
9 - STJ. Processual civil. Condenação da fazenda nacional em honorários de advogado. Descabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I (com a redação dada pela Lei 12.844/2013). CPC/2015. Leiespecial sobre a Lei geral. Prevalência.
1 – A Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I (com redação dada pela Lei 12.844/2013) dispõe que, nas matérias de que trata o dispositivo legal em questão, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, «reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários».
2 - A hipótese dos autos amolda-se à refe... ()
10 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação. Inexistência. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Honorários advocatícios. Isenção. CPC/2015. Leiespecial sobre a Lei geral. Prevalência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - A leitura conjugada do CPC/2015, art. 932, VIII, com o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, bem como da Súmula 568/STJ, permite extrair que o relator está autorizado a não conhecer de recurso especial se a decisão recorrida estiver em conformidade com a jurisprudência... ()
1 - As normas de aplicação subsidiária figuram como comandos de reserva, que só podem ser aplicadas quando a legislação especial não disciplinar, diretamente, a questão.
2 - A expressão «sem prejuízo [...] das demais cominações legais», constante da Lei 10.520/2002, art. 7º, deve guardar congruência com a premissa acima citada e com a norma da Lei 10.520/2002, art. 9º, em função da interpretação sistemática, de modo que, nas «demais cominações legais» não estão abra... ()
1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05,"Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por leiespecial, de um programa legal de... ()
13 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Procedência do pedido. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I (com a redação dada pela Lei 12.844/2013). CPC/2015. Leiespecial sobre a Lei geral. Prevalência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela União para cobrança de crédito fiscal, objetivando o reconhecimento da ocorrência de prescrição, bem como a exclusão do polo passivo da execução.
II - Na sentença, julgaram procedentes os pedidos para determinar a exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar a União ao pagamento de honorários de sucumbência. Esta Co... ()
14 - STJ. Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Apelação. Interposição por fax. Originais apresentados após 5 dias. Contagem do prazo. Dias corridos. Lei 9.800/99. Leiespecial. Inaplicabilidade do CPC, art. 219. Entendimento do tribunal em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prazo de 5 dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º é contínuo, com termo inicial no dia seguinte ao término do prazo do recurso interposto via fac-símile, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados. Incidência da Súmula 568/STJ.
2 - Agravo interno não provido.
15 - STJ. Processo civil. Recuperação judicial. Transação. Lei 13.988/2020. Manutenção de garantia. Previsão legal. Conflito aparente de normas. Prevalência de Leiespecial em detrimento de norma geral. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Provimento ao recurso especial.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. nos autos da execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra a TELEMAR NORTE LESTE S/A. Pretendia, o citado banco que, reconhecida sua legitimidade como terceiro juridicamente interessado, fosse determinado o desentranhamento da Carta de Fiança 180327613. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O recurso esp... ()
16 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reexame necessário. Conflito de leis. Critério da especialidade. Leiespecial. Revogação expressa. Norma geral. Repristinação. Não ocorrência. Leiespecial não revoga Lei geral. Nulidade. Omissão. Inexistente.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2 - Enquanto vigente, a Lei 6.825/1980 tinha prevalência sobre o Decreto-Lei 3.365/1941 no que tange ao reexame necessário das condenações da União por desapropriação. O conflito de normas se resolvia pelo critério da es... ()
18 - STJ. Processo civil. Recuperação judicial. Transação. Lei 13.988/2020. Manutenção de garantia. Previsão legal. Conflito aparente de normas. Prevalência de Leiespecial em detrimento de norma geral. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Provimento ao recurso especial.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. nos autos de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra a OI S/A. - Em Recuperação Judicial. A decisão de primeira instância agravada indeferira o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança formulado pela citada instituição bancária. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto. O recurso especi... ()
19 - STJ. agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Ação de rescisão contratual por desinteresse exclusivo do adquirente. Violação dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Norma especial que prevalece sobre o CDC. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - «A Lei 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao CDC - CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da leiespecial". (AgInt no REsp 1.822.750/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 18/11/2019, DJe 20/11/2019).
2 - Agravo interno não provido.
20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fazenda nacional. Reconhecimento do pedido. Isenção. Prevalência da Leiespecial sobre a Lei geral. Precedentes.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.
2 - O aresto recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, este no sentido de que, nos termos da atual redação do, I da Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos caso... ()
21 - STJ. Processo civil. Recuperação judicial. Transação. Lei 13.988/2020. Manutenção de garantia. Previsão legal. Conflito aparente de normas. Prevalência de Leiespecial em detrimento de norma geral. Recurso especial. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida.
I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S/A. nos autos de execução fiscal movida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL contra a OI S/A. - Em Recuperação Judicial. A decisão de primeira instância agravada indeferira o pedido de desentranhamento da Carta de Fiança formulado pela citada instituição bancária. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo de instrumento interposto. O recurso especi... ()
22 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Desapropriação. Honorários advocatícios. Leiespecial. Fixação no percentual máximo. Majoração em sede recursal. Impossibilidade.
1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3 - Agravo intern... ()
23 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Lei 14.112/20. Regra impositiva. Decisão mantida.
1 - Recuperação Judicial.
2 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por lei es... ()
24 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AFASTAMENTO DA REGRA PREVISTA NA LEI DO JUIZADO ESPECIAL - INVIABILIDADE - LEIESPECIAL QUE PREVALECE SOBRE A LEI GERAL - RECURSO NÃO CONHECIDO.
25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Prazo prescricional. Interrupção. Reinício. Prazo pela metade. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Decreto 20.910/32, art. 9º. Antinomia. Ausência.
1 - A lei geral convive com a leiespecial na parte em que não há antinomia, consoante regra basilar de hermenêutica. Precedentes.
2 - No caso, o Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único, ao tratar da prescrição quinquenal, não aborda a questão da interrupção do prazo, devendo-se aplicar, então, o Decreto 20.910/32, art. 9º, que regula a matéria de forma geral.
3 - Agravo regimental a que se nega provimento.
26 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3365/1941. Correção monetária. Legislação específica. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º. F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, o ente municipal interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Lagoa Vermelha que, nos autos de cumprimento de sentença de ação de desapropriação movida por particulares, julgou improcedente a impugnação apresentada pela municipalidade agravante para aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, quanto aos juros moratórios incidentes na condenação de pa... ()
27 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Lei 14.112/20. Regra impositiva.
1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por leiespecial, de um programa legal ... ()
28 - STJ. Embargos de divergência no recurso especial. Consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool» no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância. Embargos de divergência acolhidos. CF/88, art. 5º, XIV. Lei 8.078/1990, art. 2º. Lei 8.078/1990, art. 6º, III. Lei 8.078/1990, art. 9º. Lei 8.078/1990, art. 31. Lei 8.078/1990, art. 37, § 1º.
«Lei 8.918/1994, art. 1º. Lei 8.918/1994, art. 4º. Lei 8.918/1994, art. 11. Decreto 6.871/2009.
1 - O mero erro no endereçamento dos embargos de divergência não gera o não conhecimento do recurso, pois não se verificou má-fé da parte Embargante, tampouco prejuízo ao direito de defesa da Embargada. Precedentes.
2 - Questão referente à possibilidade de exposição à venda de cerveja que, embora classificada em seu rótulo com a expressão «sem álcool», possua teor alcoólico... ()
29 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Imóvel desapropriando não habitado pelo proprietário. Aplicação do Decreto-lei 3.365/41 (Lei geral). Afastado o Decreto-lei 1.075/70 (Leiespecial).
«1 - O Decreto-Lei 1.075/1970 (leiespecial) somente se aplica aos casos de desapropriação de prédio residencial urbano habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis (art. 6º).
2 - No caso dos autos, o proprietário não habita o imóvel desapropriando, o que afasta a aplicação da legislação especial (Decreto-Lei 1.075/70) em favor da geral (Decreto-lei 3.365/41).
3 - Decisão agravada reformad... ()
30 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Decreto-Lei 201/67. Coautoria. Término do mandato de prefeito. Citação para defesa prévia. Prerrogativa de foro. Rito especial. Observância. Agravo não provido.
1 - No caso dos autos, não se trata de matéria de definição de competência, em face da prerrogativa de foro, e sim de rito estabelecido em leiespecial aplicável aos crimes nela previstos (Decreto-lei 201/1967, art. 2º, I).
2 - Imputados os crimes do Decreto-lei 201/67 e, sendo a estes aplicado rito especial estabelecido na norma incidente, em observância ao princípio do devido processo legal, deve ser conferida a oportunidade da defesa prévia, nos termos do dispositivo supracitado.
... ()
31 - STJ. Processo civil. Processo coletivo. Direito do consumidor. Ação coletiva. Direito à informação. Dever de informar. Rotulagem de produtos alimentícios. Presença de glúten. Prejuízos à saúde dos doentes celíacos. Insuficiência da informação-conteúdo «contém glúten». Necessidade de complementação com a informação-advertência sobre os riscos do glúten à saúde dos doentes celíacos. Integração entre a Lei do glúten (Leiespecial) e o CDC (Lei geral).
«1. Cuida-se de divergência entre dois julgados desta Corte: o acórdão embargado da Terceira Turma que entendeu ser suficiente a informação «contém glúten» ou «não contém glúten», para alertar os consumidores celíacos afetados pela referida proteína; e o paradigma da Segunda Turma, que entendeu não ser suficiente a informação «contém glúten», a qual deve ser complementada com a advertência sobre o prejuízo do glúten à saúde dos doentes celíacos.
2. O CDC traz, en... ()
32 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Reconhecimento da procedência do pedido pela fazenda nacional. Isenção do pagamento da verba sucumbencial na forma prevista na Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 12.844/2013. Leiespecial que prevalece sobre a Lei geral, no caso, o CPC/2015. Agravo interno do particular a que se nega provimento. 1. trazem os autos recurso especial interposto pelo particular/executado contra acórdão que manteve a sentença que acolhera a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o executivo fiscal, deixando, contudo, de condenar a fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Lei 10.522/2002, art. 19.
2 - Inexiste vício algum na fundamentação apresentada na decisão agravada, senão o mero julgamento contrário aos interesses do agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento dos embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir... ()
33 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Desapropriação. Honorários advocatícios. Leiespecial. Fixação no percentual máximo. Majoração em sede recursal. Impossibilidade.
1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.
2 - Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3 - Nas açõe... ()
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Doc. 210.4060.4522.4190
34 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Transporte marítimo. Pretensão indenizatória por falta/diminuição de carga. Aplicação da legislação especial em detrimento do Código Civil. Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Prazo prescricional ânuo.
35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.
1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por leiespecial, de um programa legal ... ()
36 - STJ. SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º e CPC/1973, art. 739, § 1º. Hermenêutica. Aplicabilidade da leiespecial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.
«Em face do LICCB, art. 2º, § 2º, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao CPC/1973, art. 739, com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da leiespecial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da... ()
37 - TJSP. O representado. Competência absoluta. Hipossuficiência dos representantes comerciais. Reconhecimento. Prevalecimento da Leiespecial sobre as regras gerais dos CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100. Acolhimento. Art. 39 da Lei nº. 4886/65, com a redação dada pela Lei nº. 8420/92. Determinação de foro que dificulta a defesa da parte. Inadmissibilidade, mormente em casos em que há fixação por Leiespecial. Precedentes. Recurso provido.
38 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Decreto-lei 3.365/1941. Correção monetária. Legislação específica. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, o ente municipal interpôs agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Lagoa Vermelha que, nos autos de cumprimento de sentença de ação de desapropriação movida por particulares, julgou improcedente a impugnação apresentada pela municipalidade agravante para aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, art. 5º, quanto aos juros moratórios incidentes na condenação de pa... ()
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, havendo leiespecial que regula a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/1932) , não há que se falar na aplicação do Código Civil, norma geral.
2 - Hipótese em que, sendo a discussão relacionada ao reenquadramento de servidores do Itamaraty, não pode ser aplicada a causa impeditiva de transcurso do prazo prescricional previsto no CCB, art. 198, II, já que há lei específica quanto ao tema.
3 - Agravo inter... ()
40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.
1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por leiespecial, de um programa legal ... ()
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Comprovação. Obrigatoriedade. Regra impositiva. Lei 14.112/20. Interesses do devedor e do fisco. Equacionamento. Parcelamento e transação. Condições especiais.
1 - A partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/1920 na Lei 11.101/05, «Não se afigura mais possível, a pretexto da aplicação dos princípios da função social e da preservação da empresa vinculados no art. 47 da LRF, dispensar a apresentação de certidões negativas de débitos fiscais (ou de certidões positivas, com efeito de negativas), expressamente exigidas pelo art. 57 do mesmo veículo normativo, sobretudo após a implementação, por leiespecial, de um programa legal ... ()
42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamentos contidos no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Desapropriação. Valor da justa indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Leiespecial. Majoração em sede recursal. Possibilidade. Observância limite máximo previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
2 - A ausência de impugnação a fundamentos que, por si sós, respaldam o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede ... ()
43 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hermenêutica. Hipoteca. Embargos à execução hipotecária. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, arts. 5º, 10 e 739, § 1º, do CPC/1973. Aplicabilidade da leiespecial em face da lei geral. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.
«Em face do Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º (LICCB), a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao CPC/1973, art. 739, com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da leiespecial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o ... ()
44 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Lei 5.741/71, art. 5º. CPC/1973, art. 739, § 1º. Aplicabilidade da leiespecial em face da Lei geral. Precedentes do STJ. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 2º.
«Em face do LICCB, art. 2º, § 2º, a lei posterior, ainda que geral, não goza de poder suficiente para revogar lei anterior especial, e vice-versa, se não o fizer expressamente. O acréscimo trazido ao CPC/1973, art. 739, com a inclusão do § 1º, não possui a força de afastar a regra da leiespecial que prevê explicitamente a hipótese de suspensividade da execução, por ocasião do ajuizamento de embargos, somente quando alegado e provado que foi efetivado o depósito por inteiro da ... ()
45 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Cooperativa de crédito. Liquidação pelo banco central do Brasil. Submissão ao processo de falência. Cabimento. Especialidade da Lei 6.024/1974 ante a Lei 11.101/2005. Inviabilidade de revisão do entendimento do tribunal de origem acerca da insolvência da cooperativa e da existência de indícios de crime falimentar. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Controvérsia acerca da submissão de uma cooperativa de crédito rural ao processo de falência.
2 - Nos termos da Lei 11.101/2005, art. 2º, II, «esta Lei não se aplica a [...] instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito [...]».
3 - Existência, porém, de hipótese normativa específica de falência das instituições financeiras e equiparadas, após liquidação extrajudicial pelo Banco Central do Brasil, nos termos da Lei 6.024/1974, art. 21, b.
4 - Ex... ()
46 - TRT2. Competência legislativa. Salário. Profissão. Categoria profissional. Técnico em radiologia. Leiespecial. Pagamento obrigatório. CF/88, art. 22, I. Lei 7.394/1985.
«O CF/88, art. 22, I estabelece que é da competência da União fixar normas a respeito de direito do trabalho. A legislação que regulamenta a profissão dos trabalhadores em radiologia é federal, não podendo a parte tentar se escudar na lei orçamentária respectiva o seu não cumprimento.»
47 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Parcelamento de solo urbano. Lei 6.766/79. CPC, art. 1022, II. Suposta omissão referente à necessidade de registro para caracterização do direito real de aquisição. Controvérsia solucionada com base na Lei 6.766/79, art. 25. Prevalência da Leiespecial. Omissão não ocorrente. Adjudicação compulsória. Eficácia entre os contratantes. Desnecessidade de registro. Súmula 239/STJ. Arts. 1.417 e 1418. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reconhecer a exceção de contrato não cumprido. Súmula 7/STJ. CPC, art. 85. Honorários. Equidade. Critério subsidiário. Tema 1076. Súmula 83. Não provido.
1 - «A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)
2 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis, conforme Súmula 239/STJ.
3 - Não se admite o recurso ... ()
48 - TJRJ. Violência doméstica. Juizado especial criminal. Institutos despenalizadores. Inaplicabilidade. Lei Maria da Penha. Lei 11.340/2003, art. 41. Lei 9.099/95.
«Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha em seu art. 41 expressamente afasta a aplicabilidade dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/95. Tal opção legislativa não configura violação ao princípio da isonomia, estando à sociedade a reclamar uma maior proteção à mulher contra a violência no âmbito familiar e doméstico. Nesta linha, a jurisprudência tem enten... ()
49 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Montante indenizatório. Violação do Decreto-Lei 3.365/1941, art. 26. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade da multa cominatória. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Desprporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não indicação do dispositivo supostamente violado. Súmula 284/STF. Inovação de tese recursal em agravo interno. Exame. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Leiespecial. Majoração em sede recursal. Possibilidade. Observância do limite publicação no djen/cnj de 14/02/2025. Código de controle do documento. 2a692434-8424-474d-9b41-2f4aa15e4348 máximo previsto no art. 27, § 1º, do Decreto- Lei 3.365/1941.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF.
3 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete... ()
50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Prazo quinquenal. Prevalência da Leiespecial. Resp1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE.
1 - A Primeira Seção dessa Corte, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura da ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, a teor do Decreto 20.910/32, art. 1º, afastada a aplicação do Código Civil.
2 - No julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, representativo da controvérsia, esta Corte firmou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao refe... ()