Pesquisa De Jurisprudência | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.2190.1925.7990

701 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, no agravo regimental, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, o que atraiu, novamente, o óbice da Súmul... ()

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Doc. 240.2190.1692.6369

702 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1120.7157

703 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão -, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1378.4970

704 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissões. Inexistência. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. 2 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de pr... ()

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Doc. 240.2190.1267.6720

705 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao c oncluir que, no agravo regimental, as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática proferida nesta Corte Superior, o que atraiu, novamente, o óbice da Súmu... ()

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Doc. 240.2190.1133.8816

706 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Decisão agravada. Reforma da dosimetria. Redução das penas. Regime inicial semiaberto e negativa de substituição da pena reclusiva por sanções restritivas de direitos. Manutenção. Emprego, por esta corte superior, de fundamento diverso daquele adotado no aresto recorrido. Possibilidade. Quantidade de drogas que, na origem, ensejou a exasperação da basilar. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Situação penal do réu não agravada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Na decisão agravada, consignou-se que, não obstante a formulação da nova dosimetria tenha levado à fixação de reprimenda corporal inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da quantidade de entorpecentes, o que justifica a manutenção do regime inici al semiaberto e da negativa de substituição por sanções restritivas de direitos. 2 - Nesse ponto, segundo o Agravante, houve reformatio in pejus, do ponto de vista qualitativo,... ()

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Doc. 240.2190.1573.6382

707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de seguimento com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Não impugnado, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o único recurso cabível contra decisão que, com esteio em tema de repercussão geral ou tese decidida em recurso especial repetitivo, nega seguimento a recurso especial, é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal estadual, segundo previsão expressa do , § 2º, c/c o E, uma vez julgado o agravo interno na origem, com a conclusão pela conformidade entre o aresto recorrido e o precedente vinculante, ... ()

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Doc. 240.2190.1522.2989

708 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Causa de exclusão da culpabilidade. Coação moral irresistivel. Afastamento. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não basta alegar a violação dos arts. 22 e 157, § 2º, VII, do CP, e , c/c o art. 1022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV, ambos do CPC, e É necessário que das razões do recurso especial seja possível extrair, de maneira concreta e efetiva, os fundamentos pelos quais se reputa inobservada a legislação federal, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 2 - A instância ordinária, soberana quanto ao exame do acervo fático probatório, consider... ()

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Doc. 240.2190.1287.8361

709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado, de forma concreta, o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma concreta, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1605.5336

710 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Condição de mula do tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a condição de mula do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto) « (AgRg no HC 663.260/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25... ()

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Doc. 240.2190.1150.6195

711 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Não aplicação do tráfico privilegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da , § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja, cumulativamente, primário e portador de bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - Na espécie, constou do acórdão proferido pela Corte local que o ora recorrente é reincidente, não fazendo, dessa forma, jus à aplicação da minorante do denominado tráfico privilegiad... ()

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Doc. 240.2190.1410.0225

712 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Não impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade do agente e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada, de ofício. Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.

1 - Não há previsão regimental de oitiva do Parquet previamente à prolação de decisão pela Presidência no exercício de suas atribuições previstas no art. 21-E, V, do RISTJ. A abertura de vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer dá-se somente após a distribuição dos autos, caso seja interposto agravo interno contra a decisão da Presidência e não haja retratação (art. 21-E, § 2º, do RISTJ), como ocorreu no presente caso, não havendo que se falar e... ()

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Doc. 240.2190.1664.0508

713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Descabimento. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3 - Se o presente agravo regimental não foi conhecido, ficando inalterado o não conhecimento do agravo em recurso especial, é inviável a aná... ()

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Doc. 240.2190.1281.5161

714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Art. 50, VI, c.c. O art. 39, II, ambos da Lei de execução penal. Desrespeito. Falta grave. Configuração. Desclassificação para infração de natureza média. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As instâncias de origem reconheceram a prática de falta grave diante do desrespeito do Apenado com os profissionais de saúde que o atendiam na Santa Casa de Franca/SP, consistente na tentativa de agressão física, comportamento que se enquadra nos termos dos arts. 39, II, e 50, VI, da LEP. Precedente. 2 - Para se acolher o argumento defensivo de que o Reeducando não buscou o enfrentamento dos profissionais de saúde ou tentou os agredir, ou mesmo, que as circunstâncias fáticas apont... ()

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Doc. 240.2190.1914.0618

715 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Absolvição. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação.

1 - O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser cassado quando se revelar manifestamente contrário à prova dos autos. Em outras palavras, apenas a decisão aberrante, que não encontra nenhum respaldo na prova produzida, poderá ser afastada pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Ao contrário, quando a decisão estiver apoiada em elemento probatório legítimo, ainda que haja outras versões para o crime, não se admitirá sua cassação, em respeito à soberani... ()

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Doc. 240.2190.1299.8309

716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Desfavorecimento dos antecedentes. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no » ( AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023.) 2 - Com efeito, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no Ao co... ()

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Doc. 240.2190.1950.3910

717 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interno. Razões dissociadas. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam ter impugnado o fundamento referente à impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 240.2190.1329.3796

718 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1327.8839

719 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do regimento interno do STJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1267.3560

720 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ou aplicação na fração de 1/6. Dedicação do réu a atividades criminosas. Revisão das conclusões. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual, com lastro nas circunstâncias da prática delitiva, concluiu, por meio de fundamentação idônea, pela não dedicação do agravado a atividades criminosas e, por isso, procedeu à aplicação da minorante prevista na , § 4º. A desconstituição dos fatos adotados pela instância originária demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o presente recurso. 2 - «Não havendo ilegalidade pa... ()

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Doc. 240.2190.1707.9644

721 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1195.1616

722 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto duplamente majorado pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. Condenação firmada em outras provas independentes e corroboradas em juízo. Pena-base. Desproporcionalidade. Inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, para além do reconhecimento que, segundo alega a Defesa, não teria seguido o comando normativo prescrito no , instruem o caderno processual outras provas independentes e corroboradas em juízo quanto à autoria do crime imputado aos Réus. 2 - A condenação dos Réus não tem como alicerce apenas no reconhecimento efetuado pela Vítima, quais sejam, o depoimento, em juízo, das Vítimas e dos policiais que participaram da ocorrência; a identificação do veículo ... ()

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Doc. 240.2190.1469.3994

723 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - Embarg... ()

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Doc. 240.2190.1981.8723

724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Diligência indeferida de forma motivada pelo juízo processante. Pleito absolutório. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Regime inicial mais gravoso do que o previsto em lei. Relevantes consequência da conduta. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desproprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, as instâncias de origem registraram que a prova técnica seria desnecessária, já que não contribuiria para a elucidação do... ()

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Doc. 240.2190.1266.9114

725 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Art. 258 do RISTJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não é cabível interpor agravo regimental contra provimento judicial oriundo de Órgão Colegiado desta Corte STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1515.0886

726 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito do CP, art. 155, § 1º, na forma tentada. Réu multirreincidente. Elevação da pena na fração de 1/6 (um sexto) por três condenações pretéritas. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão de origem está em absoluta conformidade com a jurisprudência deste STJ, sedimentada no sentido de ser admitida a aplicação da fração de 1/6 pela compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a multirreincidência ostentada pelo Réu. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1914.0980

727 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório. Negativa de autoria delitiva. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após examinar fundamentadamente os elementos informativos e de convicção presentes nos autos, concluiu que o Acusado praticou o roubo descrito na denúncia, conclusão a que chegou com amparo, notadamente, na confissão extrajudicial e judicial do ora Recorrrente, em linha com a delação extrajudicial do corréu, bem como a prova testemunhal e os depoimentos dos vítimas, colhidos no transcorrer da instrução criminal. 2 - Nesse contexto, a inversão do julgado, ... ()

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Doc. 240.2190.1189.8536

728 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em fração mínima. Condição de mula do tráfico. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, « a condição de mula do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto) « (AgRg no HC 663.260/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25... ()

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Doc. 240.2190.1226.4160

729 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Delito de roubo majorado. Alegada violação aos CPP, art. 155 e CPP art. 156. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo a Corte de Justiça Estadual apreciado as alegadas violações aos e CPP art. 156 e não tendo a parte se desincumbido do ônus de opor os indispensáveis embargos de declaração para o prequestionamento das matérias, incidem os óbices das Súmulas 282 e 356, ambas da Suprema Corte. 2 - O Tribunal de origem, após examinar fundamentadamente os elementos informativos e de convicção presentes nos autos, concluiu que o Acusado praticou o roubo descrito na denú... ()

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Doc. 240.2190.1993.6510

730 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Dedicação a atividades criminosas. Histórico infracional. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, firmou compreensão de que a prática de atos infracionais pode evidenciar a dedicação a atividades criminosas e, desse modo, obstar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º, desde que demonstrada a gravidade concreta dos atos pretéritos, assim como a contemporaneidade dos episódios infracionais com o delito em apuração. 2 - N o caso, o agrava... ()

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Doc. 240.2190.1311.2989

731 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1694.2343

732 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, constatando-se a simples discordância do Embargante com o resultado do julgamento, o que não é fundamento suficiente para a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1724.5259

733 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. CPP, art. 619. Não ocorrência. Prequestionamento. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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Doc. 240.2190.1240.4647

734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo circunstanciado. Pleito absolutório. Negativa de autoria delitiva. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após examinar fundamentadamente as provas judiciais e extrajudiciais presentes nos autos, concluiu que o Acusado praticou o roubo descrito na denúncia, conclusão a que chegou com amparo, notadamente, na palavra da vítima, nas apreensões realizadas e na prova testemunhal colhida em juízo. 2 - Nesse contexto, a inversão do julgado, com o objetivo de fazer prevalecer a tese de insuficiência probatória, demandaria ampla incursão nas provas e fatos atinentes ao p... ()

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Doc. 240.2190.1356.7692

735 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Obscuridade. Inexistência. Simples inconformismo. Análise. Suposta ofensa dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, constatando-se a simples discordância do Embargante com os critérios adotados pelo órgão julgador, o que não é fundamento suficiente para a oposição de embargos de declaração. 2 - Na via recurso especial é inviável a análise da alegação de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1361.5764

736 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Pretensão de enfrentamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.2190.1445.1630

737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1471.3835

738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que o valor da pena pecuniária não tem de guardar correspondência com a sanção corporal, tampouco com a multa cominada no preceito secundário do tipo penal. 2 - No agravo regimental, não foram infirmados esses fundamentos, na medida em que a parte Agravante limitou-se a reproduz... ()

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Doc. 240.2190.1759.9179

739 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi claro ao concluir que a Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática do crime de estupro de vulnerável. Assim, a mudança da conc... ()

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Doc. 240.2190.1585.5231

740 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1991.4303

741 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Inobservância do prazo de 2 (dois) dias para oposição dos aclaratórios. Intempestividade patente. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Conforme o comando normativo insculpido no , c/c o art. 263, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, no âmbito criminal, é de 2 (dois) dias corridos o prazo para a oposição dos embargos de declaração. 2 - In casu, evidente a intempestividade, porque o acórdão embargado foi publicado em 05/12/2023, mas os embargos de declaração foram opostos apenas em 11/12/ 2023, quando já havia transcorrido integralmente o mencionado prazo previsto pela legislação ... ()

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Doc. 240.2190.1430.6741

742 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1273.1935

743 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação a destempo, no agravo regimental. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - «O momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que ensejou a inadmissão do recurso especial é a interposição do agravo, sob pena de preclusão, não cabendo fazê-lo nas razões do agravo regimental» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Des... ()

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Doc. 240.2190.1379.4926

744 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 138, c/c o art. 141, II, ambos do CP, e 619 do CPP. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - A questão posta foi decidida à luz de funda... ()

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Doc. 240.2190.1867.4946

745 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de tráfico de drogas. Alegada insuficiência provatória para condenar. Inversão do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu comprovada a autoria do delito imputado ao Réu. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1508.9731

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interno. Razões dissociadas. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam ter o agravo em recurso especial impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido. 2 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1804.4935

747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese veiculada no apelo nobre, atraindo, assim, o óbice das S úmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal. 2 - No regimental, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do óbice sumular 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.2190.1545.7855

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Decisão da presidência do STJ. Provimento implícito do agravo. Inexistência. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É insubsistente a afirmação segundo a qual é nulo o provimento judicial prolatado pela Presidência do STJ, veiculada sob o fundamento segundo o qual a decisão agravada, invadindo a competência da Turma Julgadora, teria examinado o mérito do apelo nobre e, implicitamente, dado provimento ao agravo em recurso especial. Na hipótese dos autos, o agravo em recurso especial nem mesmo foi conhecido, pois deixou de cumprir os respectivos pressupostos de admissibilidade. Nessas condições, ... ()

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Doc. 240.2190.1769.5490

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.2190.1752.6752

750 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Simples inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, constatando-se a simples discordância do Embargante com os critérios adotados pelo órgão julgador, o que não é fundamento suficiente para a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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