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51 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que concedeu o livramento condicional ao agravado- - RECURSO PREJUDICADO - A análise do mérito recursal perdeu o seu objeto ante o cumprimento integral da pena. Agravo prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Homicídio qualificado. Conversão da prisão temporária em preventiva que não transparece qualquer ilegalidade. Preenchidos os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Prova da materialidade e indícios da autoria do ora paciente que autorizam a segregação cautelar, não obstante a primariedade do réu, por se tratar de crime hediondo e por haver fundado receio de que Walmir venha a frustrar a aplicação da lei penal. Decisão bem fundamentada. Inviabilidade da aplicação de medidas c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. O réu Jeferson Felix da Silva foi condenado por estelionato, com pena de 1 ano, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, em regime inicial fechado. Inconformado, apelou alegando ausência de dolo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença de dolo na conduta do réu ao obter vantagem ilícita mediante artifício e ardil. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do crime estão comprovadas por bole... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA.
Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Conjunto probatório robusto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade nos crimes contra a administração pública - Súmula 599/STJ. Desclassificação para mera infração administrativa incabível. Réu que laborava em terceirizada que prestava serviço público, funcionário público para fins penais, consoante CP, art. 327. Penas bem fixadas e que não comportam abranda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. ROUBOS QUALIFICADOS - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTOS FEITOS REGULARMENTE - CERTEZA DO PRÉVIO AJUSTE E MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE O RÉU E SEU COMPARSA NÃO IDENTIFICADO - PENA AJUSTADA - MANTIDO O AUMENTO DA PENA BASE APENAS EM RAZÃO DA EXACERBADA CULPABILIDADE DO RÉU, AFASTADAS AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA COM EXASPERAÇÃO EM FRAÇÃO QUE BENEFICIOU O RÉU - AUMENTO MÍNIMO DAS PENAS PELA PRESENÇA DE ÚNICA QUALIFICADORA - AJUSTE DO AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA - OBSERVÂNCIA DA QUANTIDADE DE DELITOS PRATICADOS - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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57 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E EXTORSÃO QUALIFICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Réu condenado por roubo e extorsão qualificados, com pena de 33 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 475 dias-multa, no mínimo legal. 2. Apelo argui, preliminarmente, a nulidade do reconhecimento fotográfico. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para furto, afastamento das qualificadoras do emprego de arma e da prevista no CP, art. 158, § 3º, redução das penas base... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). AGRAVO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo interposto pelo condenado contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base na aprovação no ENCCEJA. A defesa argumenta que as horas de estudo autodidatas devem ser consideradas para remição.II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA, sem supervisão ou controle de frequência pela unidade prisional, é suficiente para remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A LEP exige comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. MANDADO DE PRISÃO EQUIVOCADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal devido a mandado de prisão irregular. O Juízo reconheceu o equívoco e determinou a expedição de alvará de soltura após extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se persiste o constrangimento ilegal após a correção do equívoco no mandado de prisão e cumprimento do alvará de soltura. III. Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Samuel dos Santos Silveira Romagnolo e Andre Rodrigues Abrantes foram condenados por roubo qualificado, mediante grave ameaça simulando uso de arma de fogo, subtraindo um celular. A pena inicial foi de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, além de multa. Os réus apelaram buscando a absolvição, desclassificação para furto ou para a forma tentada do delito de roubo, bem como a redução de pena, afastamento da multa, a substituição da pena corporal e a detração, peque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. O réu Ezequiel Quirino do Nascimento foi absolvido da acusação de furto qualificado, com fundamento na insuficiência de provas para condenação. O Ministério Público apelou buscando a condenação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se as provas apresentadas são suficientes para sustentar a condenação do réu pelo crime de furto qualificado. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do delito está comprovada por laudos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA E PENAS QUE NÃO MERECEM REFORMAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Réu C. R. condenado por estupro de vulnerável, art. 217-A, caput, c/c CP, art. 226, II, à pena de 14 anos de reclusão em regime inicial fechado, com direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há provas suficientes para manter a condenação, alegando a defesa (i) contradições entre depoimentos, (ii) indução da vítima a mentir por parentes, e (iii) laudo pericial que não confirma o fato. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame 1. André Carlos de Lima Ridolfi foi absolvido das imputações de apropriação indébita e patrocínio infiel, com base no CPP, art. 386, III. O Ministério Público apelou buscando a condenação do acusado, alegando que ele se apropriou de valores pertencentes à vítima, Vilma Teófilo de Jesus, no exercício da advocacia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve dolo específico por parte do acusado na apropriação dos valor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o apelante à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por transportar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabia ser produto de crime, conforme art. 180, «caput», do CP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dolo na conduta do apelante e a adequação do regime inicial de cumprimento da pena fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSOS DEFENSIVOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou Vitor Silva Maciel e Ayme Luiza Carvalho a 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, com substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, e Willes Queiroz da Silva a 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, todos por integrarem organização criminosa, conforme Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput». II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO. PRELIMINARES. NULIDADE PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO PESSOAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o apelante a 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, por roubo com uso de arma branca. A defesa alega cerceamento de defesa por não instauração de incidente de insanidade mental e questiona o reconhecimento pessoal. No mérito, busca absolvição por insuficiência probatória ou redução da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência e do atraso na realização do exame criminológico para progressão de regime, conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA.
Caso em Exame - Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, que pleiteia progressão ao regime semiaberto. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao atraso na realização do exame criminológico, necessário para a progressão, e questiona a necessidade do exame, dado o bom comportamento do paciente. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência e do atraso na realização do exame criminológico para progressão de regime, conside... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, sem requisitos legais, no contexto de acusação de extorsão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva do paciente, considerando a alegada ausência de requisitos legais e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi manti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor da sentenciada, condenada ao regime semiaberto, questionando a expedição de mandado de prisão sem prévia intimação, alegando constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição do mandado de prisão sem prévia intimação da paciente configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 3. O mandado de prisão foi expedido em conformidade com a legislação vigent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Willian Felicio de Oliveira, preso preventivamente por furto qualificado. Alega constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva, destacando que o paciente é primário, possui endereço fixo e exerce ocupação lícita. Requer revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA EM PARTE E A ORDEM FOI DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, requerendo a suspensão da persecução penal e a revogação da prisão preventiva, alegando atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância e desproporcionalidade da prisão cautelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicação do princípio da insignificância diante do valor dos bens subtraídos e (ii) a adequação da prisão preventiva frente à possibilidade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo (arts. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, à expedição de ofício ao D. Delegado de Polícia para que preste esclarecimentos acerca da investigação realizada. Identidade de pedido e causa de pedir com writ já impetrado perante esta E. Câmara Criminal (Habeas Corpus Criminal 2395738-68.2024.8.26.0000), cujo julgamento virtual já foi iniciado. Impetração não conhecida
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74 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, todos do CP). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Pressupostos da prisão cautelar presentes. Paciente que teria tentado matar a vítima em razão de simples desavença banal ocorrida no dia dos fatos, evidenciando comportamento incompatível com a convivência pacífica no meio social. Gravidade concreta da conduta e condições pessoais do paciente indicativas da necessidade de manutenção da cautelar extrema, para fins de resguardo da ordem pública. Inaplicáveis outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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75 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Alega-se que a decisão carece de fundamentação idônea e que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando o resultado do exame criminol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado tentado (art. 157, § 2º, VII, c/c CP, art. 14, II). Impetração buscando a revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta do crime indicativa da necessidade da manutenção da custódia cautelar para resguardar a ordem pública. Crime praticado com emprego de arma branca. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Alegação de excesso de prazo para apreciação do pleito de liberdade provisória na origem. Prejudicado. Decisão a quo analisou o pedido e indeferiu o pleito defensivo. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada
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77 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Alega-se que a decisão carece de fundamentação idônea e que o sentenciado preenche os requisitos necessários para a progressão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos e objetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando o resultado do exame criminol... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE NÃO REABILITADA. PROVIMENTO.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime aberto de sentenciado reincidente, condenado a 4 anos e 6 meses por porte ilegal de arma de fogo e receptação, alegando mau comportamento carcerário devido a falta grave não reabilitada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para progressão ao regime aberto, considerando a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO. I.
Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, contra decisão do Juízo do DEECRIM 4ª RAJ, que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime, considerando a alegação de constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 3. O exame ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE NEGADO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, contra decisão da 11ª Vara Criminal de São Paulo/SP, que negou o direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória, considerando a alegação de falta de fundamentação para a negativa de recorrer em liberdade. III. Razões de Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, contra decisão do Juízo de Direito do Plantão 40ª CJ Ituverava/SP, que decretou a prisão preventiva da paciente, acusada de roubo majorado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a alegação de legítima defesa e as condições pessoais da paciente. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva está justificada pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de detração penal referente ao período de liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser considerado para detração da pena privativa de liberdade imposta em regime semiaberto. III. Razões de Decidir3. As medidas cautelares diversas da pris... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311, caput). Sentença condenatória. Recurso interposto pela Defesa buscando a absolvição, ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório produzido bem demonstrou que o réu foi o responsável pela substituição da placa original por outra estranha ao veículo. Conduta que se insere na figura típica em comento, tratando-se de adulteração. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal, a despeito da valoração negativa da culpabilidade do agente. Prejudicado, neste aspecto, o pedido da Defesa de recondução da basilar ao mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada, integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime fechado não comporta abrandamento. Réu reincidente, que obteve o benefício da liberdade provisória na presente ação penal e voltou a delinquir. Recurso desprovido
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84 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por José Salustiano de Moura em favor de Lucas Gabriel Fernandes dos Santos, preso preventivamente por descumprimento de medidas protetivas. Alega ausência de dolo e desnecessidade da prisão, destacando condições pessoais favoráveis do paciente. Requer liberdade provisória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva, considerando o descumprimento de medidas protetivas e a alegaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor do paciente, alegando constrangimento ilegal pela manutenção de sua prisão preventiva, sob a alegação de falta de fundamentação idônea e ausência de requisitos para a custódia cautelar. O paciente é acusado de homicídio qualificado, com prisão preventiva decretada e mantida devido à gravidade do crime e risco à ordem pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e necessidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304, c/c art. 299, e art. 29, caput, todos do CP) Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Falsidade do atestado médico demonstrada por perícia técnica. Réu Silas fez efetivo uso do documento falso, apresentando-o ao seu empregador para justificar faltas ao trabalho. Dolo demonstrado. Alegação de crime impossível. Descabimento. Falsificação grosseira não caracterizada. Desclassificação, de ofício, da conduta para o crime previsto no art. 301, §1º, do CP. Uso de atestados médicos falsos. Conduta que se ajusta aos arts. 304, c/c 301, § 1º, ambos do CP. Embora citado dispositivo legal faça referência a falsificação do atestado para fins de fazer prova que «habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público», estende sua incidência a qualquer finalidade que não seja pública, ao fazer menção «ou qualquer outra vantagem», impondo sua aplicação para fins privados, como ocorreu no caso. Princípio da especialidade. Observância da regra prevista no CPP, art. 383. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimendas fixadas em definitivo no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção. Regime aberto preservado. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos, no caso, prestação de serviços à comunidade. Entretanto, diante desclassificação ora operada, por força da regra prevista no CP, art. 46, pena restritiva deve ser alterada para prestação pecuniária, no valor correspondente a um salário-mínimo a entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada pelo Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido
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87 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus por furto qualificado, com penas de reclusão em regime semiaberto e dias-multa. As defesas pleitearam absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, regime inicial aberto, concessão de sursis e possibilidade de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação dos réus e (ii) a adequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por furto qualificado. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou reconhecimento de insignificância da conduta, ou, subsidiariamente, redução das penas e fixação de regime inicial diverso do fechado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. DIREITO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TORTURA. INDEFERIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Peticionário ajuizou revisão criminal visando desconstituir sentença que o condenou por homicídio qualificado e tortura, alegando decisão contrária à evidência dos autos. Subsidiariamente, requereu a consunção do delito de tortura pelo de homicídio ou a desclassificação para lesão corporal. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi manifestamente contrária à evidência dos autos, conforme previsto no CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a conduta do agravado para falta disciplinar de natureza média, conforme art. 45 da Resolução SAP 144/2010. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar grave, nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V, da LEP. III. Razões de Decidir3. O procedimento disciplinar co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame 1. Habeas Corpus impetrado em favor da paciente, alegando constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva em processo por homicídio qualificado. A defesa argumenta ausência de requisitos do CPP, art. 312 e falta de fundamentação idônea na decisão que manteve a prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, considerando a gravidade do delito e a necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Caso em exame - Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor do paciente, visando a revogação do mandado de prisão expedido pelo Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de São Paulo, em razão de condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto. O impetrante alega constrangimento ilegal, uma vez que a expedição do mandado ocorreu sem a prévia intimação do paciente e em face da suposta inexistência de vagas no regime se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CAUTELAR INOMINADA. PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Medida Cautelar Inominada impetrada pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Santo André/SP, que revogou a prisão preventiva de Lucas Godói Luiz. O Ministério Público busca efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito, visando a prisão cautelar do réu. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de efeito ativo ao Recurso em Sentido Estrito para restabelecer a prisão preventiva ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pleito de restituição de veículo apreendido em processo no qual se apura prática do crime de estelionato - Juízo de piso indeferiu o pedido - Decisão passível de ser atacada por meio de Apelação Criminal, sendo inadequada a via eleita - Inteligência do CPP, art. 593, II e da Súmula 267/STF - Via inadequada - Indeferimento in limine da impetração.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Rubem Fernando Sousa Celestino em favor de Kelci Rauã Bernardino Silva, alegando constrangimento ilegal praticado, em tese, pelo Juízo da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Capital. Kelci está sendo processado pela prática roubo majorado e encontra-se preso preventivamente. Alega que a prisão foi ilegal e arbitrária, com tortura física e psicológica, e que Kelci é primário, com bons antecedentes, emprego lícito e moradia fixa, de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Prefeito de Sorocaba - Suposta prática dos crimes de injúria racial e injúria qualificada por preconceito religioso (CP, art. 140, § 3º, e Lei 7.716/1989, art. 2º-A) - vídeo publicado em redes sociais em que o Chefe do Executivo se pronunciou sobre ADI contra lei municipal que obrigava a «colocação de Bíblias Sagradas nas Bibliotecas pertencentes ao Município de Sorocaba» - ADI desencadeada após comunicação do ora representante à PGJ - compreensão do Ministério Público pela a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de transferência do preso para localidade próxima aos familiares - Não demonstração de vínculo com o lugar de destino. Recurso desprovido.
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98 - TJSP. HABEAS CORPUS - ROUBO - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Presença de indícios de autoria, evidenciada pelas circunstâncias da prisão e condições do veículo conduzido pelo paciente - Prisão preventiva justificada, ante a gravidade concreta da conduta - Roubo de cargas, praticado em concurso de agentes e com utilização de veículo objeto de crime anterior, com sinal identificador adulterado - Insuficiência de medidas cautelares diversas ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.
Pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou com fulcro no princípio da insignificância. Impossibilidade. O fato de a vítima ter sido ressarcida pela instituição financeira não torna o delito atípico. O princípio da bagatela não é aplicável ao caso, dado ao valor alto do desfalque, em caso de estelionato que viola a moral administrativa, a fé pública e a segurança das relações negociais, além de ser altamente reprovável. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBOS MAJORADOS.
Preliminar de nulidade do reconhecimento fotográfico impertinente - Reconhecimento válido e ratificado em juízo - Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência de provas inviável - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Especial relevância da palavra das vítimas nos crimes da espécie - Idoneidade dos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência do crime. Crime cometido com grave ameaça, causando temor às vítimas. Majorantes corretamente reconhecidas. Dosi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)