2025 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1110.9478

201 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Inocorrência. Pleito de prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, com recomendação de celeridade e reavaliação da prisão preventiva. 2 - A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, pois diligências pendentes, como a apresentação de laudo pericial de aparelhos telefônicos apreendidos, não foram cumpridas. Requer a concessão de prisão domiciliar ou a aplicação de medidas caute... ()

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Doc. 250.2280.1565.0866

202 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Indeferimento liminar. Incidência da súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, ao fundamento de que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se, por analogia, a Súmula 691/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus deve ser reformada, diante da apresentação de decisão do relator do Tribuna... ()

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Doc. 250.2280.1474.9362

203 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula 691/STF, em razão de indeferimento de liminar na origem. 2 - O agravante alega constrangimento ilegal decorrente da decisão que indeferiu o pedido liminar em habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem, sustentando a ausência de fundamentação idônea e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão... ()

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Doc. 250.2280.1572.6121

204 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado pelo concurso de agentes, uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Agravnte possui anotações criminais anteriores. Prisão preventiva. Agravo desprovido

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Doc. 250.2280.1454.7994

205 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento fundado em outras provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração recebido como Agravo regimental interposto contra acórdão que negou habeas corpus, alegando nulidade de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades do O agravante busca sua absolvição das imputações de roubo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais e sua util... ()

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Doc. 250.2280.1925.0574

206 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Necessidade de aguardar o julgamento do writ na origem. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual indeferiu pedido de liminar formulado no HC originário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é possível superar o óbice da Súmula 691/STF para a concessão da ordem antes do julgamento do mérito pelo tribunal d... ()

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Doc. 250.2280.1197.2202

207 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2 - O agravante alega que a mudança de estado não visou frustrar a aplicação da lei penal, mas sim proteger sua integridade física, e defende a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 250.2280.1207.4463

208 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Segundo precedentes desta corte, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. Análise do dolo específico que deve ser analisada pelo juízo competente, não sendo cabível na via estreita do habeas corpus. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, com base na Súmula 691/STF, alegando constrangimento ilegal por ausência de dolo específico no crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, à luz da Súmula 691/STF, e se há flagrante ilegalidade que just... ()

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Doc. 250.2280.1859.3163

209 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. CP, art. 171, § 5º. Retroatividade da Lei 13.964/2019. Precedente do STF no sentido da aplicação da Lei nova a denúncias oferecidas antes da alteração legislativa. Necessidade, contudo, de não haver manifestação inequívoca da vítima pela persecução penal. Representação do ofendido. Formalidade desnecessária. Hipótese em que o ofendido registrou boletim de ocorrência e prestou declarações nas fases policial e judicial. Condição de procedibilidade verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação por estelionato, sem a representação formal da vítima, conforme exigido pelo , § 5º, introduzido pela Lei 13.964/2019. 2 - A denúncia foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, que alterou a natureza da ação penal para o crime de estelionato, tornando-a condicionada à representação da vítima. 3 - A vítima registrou Boletim de Ocorrência e prestou declara... ()

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Doc. 250.2280.1324.0424

210 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Corrupção de menores. Reconhecimento pessoal. Existência de outras provas. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não constatou flagrante ilegalidade. 2 - A parte recorrente pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação da matéria pelo colegiado, alegando que o réu foi injustamente condenado com base em reconhecimento pessoal nulo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()

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Doc. 250.2280.1113.9110

211 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado e associação criminosa. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa por 5 anos. Conveniência da instrução criminal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. 2 - O paciente foi denunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado e associação criminosa. 3 - A prisão preventiva foi mantida com fundamento na garantia da ordem pública e na periculosidade concreta evidenciada pelo modus operandi do crime. 4 - A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e pl... ()

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Doc. 250.2280.1199.4108

212 - STJ. Direito processual penal. Embargos de de claração habeas corpus. Indeferimento liminar. Ausência de vícios processuais.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, sob alegação de ausência de documentação necessária à solução da controvérsia e falta de identificação do ato coator e do paciente. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais na decisão embargada que justifiquem a oposição de embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - A decisão embargada fo... ()

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Doc. 250.2280.1370.2338

213 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, a qual foi impetrada contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a prisão preventiva do agravante, condenado a 20 anos de reclusão por estupro de vulnerável. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva e violação do sistema acusatório, requerendo a revogação da prisão ou sua substitui... ()

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Doc. 250.2280.1675.9248

214 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro contra maior de 14 anos. Não cabimento como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Palavra da vítima como prova relevante. Ausência de elementos para absolvição ou desclassificação da conduta. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelo crime de estupro contra maior de 14 anos (, § 1º), com pena fixada em 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2 - A defesa sustenta a inexistência de violência ou grave ameaça, a ausência de resistência da vítima e a possibilidade de desclassificação para o crime de ameaça (). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 250.2280.1589.9590

215 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Art. 217- A do CP. Ilegalidade na manutenção da prisão comum ao agravante. Impossibilidade de superação da súmula 691/STF inexistência de ilegalidade. Incidência das súmulas 691/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da incidência do enunciado de súmula 691/STF. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo em habeas corpus atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - Constata-se que a pretensão não pode ser acolhida pelo STJ pois a matéria não foi anterio... ()

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Doc. 214.5969.9431.1765

216 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Prescrição retroativa. Inocorrência. Nulidade da sentença. Cerceamento de Defesa. Indeferimento de incidente de insanidade mental. Fundamentação idônea. Respeitados os princípios do contraditório e da ampla Defesa. Ausência de prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavras da vítima corroborada pela prova testemunhal e mesmo pela confissão extrajudicial acusado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime semiaberto adequado diante dos maus antecedente... ()

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Doc. 283.5179.0069.4415

217 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta média - Recurso ministerial visando o reconhecimento da prática de falta grave - Possibilidade - Depoimentos das agentes válidos, já que coesos e harmônicos - Conduta de saída da cela sem autorização e afirmação de que não retornaria, tal que expõe a risco a segurança da unidade prisional - Infração disciplinar advinda do descumprimento dos deveres de disciplina e do desrespeito das ordens de servidores - Determinado o perdimento de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do ... ()

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Doc. 376.7228.6070.3455

218 - TJSP. LIVRAMENTO CONDICIONAL -

Sentenciado que cumpre longa pena pela prática de diversos crimes graves, incluindo roubos triplamente majorados, todos com emprego de arma - Cassação do benefício com determinação da realização do exame criminológico - Possibilidade - Circunstâncias que recomendam cautela na aferição do requisito subjetivo. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 377.4313.6652.4463

219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. RESISTÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Dolo configurado. Embriaguez ou uso de substâncias psicoativas que não excluem a imputabilidade penal, conforme o , II. Descumprimento de ordem judicial que impôs medida protetiva visando o afastamento da vítima. Acusado devidamente intimado por meio de mandado judicial, com ciência plena da obrigação de cumprir a determinação. Tipicidade configurada. Condutas autônomas e independentes, não sendo aplicável o princípio da consunção. ... ()

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Doc. 514.5890.0363.1157

220 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório robusto, com depoimentos de agentes públicos revestidos de presunção de veracidade e corroborados por outros elementos de prova. Erro de tipo - Inocorrência. Não evidenciado qualquer elemento que indique engano por parte do acusado quanto à ilicitude de sua conduta. Pedido de desclassificação para contravenção penal de vias de fato - Impertinência da tese. Configurada a intenção de subtração patrimonial mediante... ()

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Doc. 754.0055.3797.6664

221 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Art. «155», «caput», na forma do art. 71, ambos do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória incabível. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Inviabilidade da aplicação do princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva. Arrependimento posterior não configurado pela ausência de voluntariedade. Penas adequadamente dosadas. Regime aberto, o mais brando, já substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tornando prejudicado esse pleito defensivo. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 517.0853.1859.2603

222 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Penas restritivas de direitos - Suspensão para cumprimento oportuno - Irresignação Ministerial buscando a reconversão em privativa de liberdade - Possibilidade - Condenação à pena privativa de liberdade que é superveniente - Ausência de afronta ao tema 1.106 do C. STJ, que somente veda a unificação automática nos casos em que a condenação por pena substituída é superveniente - Aplicação dos arts. 44, § 5º, do CP, e 181, § 1º, e, da LEP - Agravo provido

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Doc. 887.0992.8189.9977

223 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que desclassificou a conduta do sentenciado Júlio Cesar da Silva Meireles para falta média, conforme art. 45, I e VII, da Resolução SAP 144/2010. 2. O Ministério Público busca a reclassificação como falta grave, com base no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP. II. Questão em Discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do sentenciado deve ser classifica... ()

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Doc. 731.9274.9913.1818

224 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu, Paulo Ricardo do Nascimento, foi condenado por resistência e desacato, com pena de oito meses de detenção em regime aberto. Absolvido da acusação de ameaça e extinta a punibilidade por dano. O recurso busca absolvição com base no , VII. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação do réu pelos crimes de resistência e desacato. III. Razões de Decidir 3.... ()

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Doc. 319.4141.0944.5708

225 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a progressão ao regime aberto concedida a Patrick José Crimones, pleiteando retorno ao semiaberto com posterior submissão ao exame criminológico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a progressão de regime pode ser concedida sem a realização do exame criminológico, conforme a nova redação da LEP. III. Razões de Decidir 3. Com a Lei 14.... ()

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Doc. 213.9133.0897.2068

226 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Gabriel Martins de Oliveira, visando a revogação da prisão preventiva decretada por furto, alegando ausência de fundamentação adequada e aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da prisão preventiva à luz dos requisitos do e (ii) analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância em ... ()

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Doc. 374.3007.6360.7175

227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Pedido de habeas corpus impetrado por William Rocha dos Santos Silva, em favor próprio, contra ato do juízo de direito do DEECRI UR5 da Comarca de Presidente Prudente. O impetrante alega que sua condenação por roubo e extorsão deve ser revista, afirmando a inexistência de concurso de crimes e pleiteando reconhecimento de crime único e menor participação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do habeas corpus para rev... ()

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Doc. 540.3173.6191.5464

228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ROUBO MAJORADO. RECURSO MINISTERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva de Vitor Diniz Paulo, denunciado por roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O Ministério Público sustenta a presença dos requisitos para a custódia cautelar, destacando a gravidade dos fatos e a reiteração delitiva do acusado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 359.8480.1305.4883

229 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Lucas Antônio da Silva Santos foi declarado incurso pela prática de furto, conforme arts. 155, caput e 155, caput, c/c art. 14, II, em continuidade delitiva, na forma do art. 71, caput, todos do CP e condenado à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. A defesa apelou, pleiteando a atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância, reconhecimento da tentativa em ambos os delitos e... ()

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Doc. 948.5033.5404.6355

230 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Furto - Prisão preventiva - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada

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Doc. 237.9546.9913.8102

231 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Alegação de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva - Sentença condenatória já proferida com fixação de regime aberto - Perda do objeto - Inteligência do - Impetração prejudicad

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Doc. 345.0619.0077.2783

232 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Mera reiteração de impetração anterior - Não conhecimento - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal - Constrangimento ilegal não caracterizado - - Impetração não conhecida

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Doc. 302.5801.2731.9265

233 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Mera reiteração de impetração anterior - Não conhecimento - Precedentes do E. Supremo Tribunal Federal - Constrangimento ilegal não caracterizado - Impetração não conhecid

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Doc. 920.0230.3795.5183

234 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Gonçalo Freitas Cordeiro contra sentença que o condenou por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, com pena de detenção e suspensão da habilitação para dirigir. A defesa alega atipicidade da conduta por ausência de culpa e culpa concorrente da genitora da vítima, além de pleitear a redução da pena-base e o afastamento da suspensão da habilitação. II. Questão em Discussão 2... ()

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Doc. 110.2762.0936.9575

235 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DO CTB, art. 309 E DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mariana da Conceição foi condenada à pena de 7 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, no mínimo, por pilotar motocicleta sem habilitação, gerando perigo de dano, e por desobedecer a ordem legal de guardas municipais. A defesa apelou, buscando absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve perigo de dano na condução sem habilitação e (ii) se a desobediência à ordem de parada... ()

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Doc. 550.9403.4268.5216

236 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Apelação interposta por Davi Bernardino Bastos contra sentença que o condenou a 1 ano de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa, por receptação, conforme , caput. A Defesa busca absolvição por crime impossível e fragilidade probatória, ou desclassificação para modalidade culposa, redução de pena, abrandamento do regime e penas alternativas. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em saber (i) se houve crime impossível e fragil... ()

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Doc. 612.2506.1742.7862

237 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico. Alegações de nulidades da busca domiciliar, da busca pessoal e da prisão em flagrante. Inocorrência. Fundadas razões justificadas conforme dispõe o enunciado do Tema 280 do STF. Preliminares rejeitadas. Hipótese de responsabilização criminal. Pena-base. Manutenção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Confissão e compensação com a reincidência. Possibilidade. Confissão informal do delito aos agentes públicos. Abrandamento do regime inicial. Impossibilidade. Regime fixado em acordo com os §§ 2º e 3º do CP, art. 33. Preliminares rejeitadas e recurso parcialmente provido

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Doc. 168.7392.3595.5664

238 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pleito de trancamento de inquérito policial. Descabimento. Peça inquisitorial que está sendo devidamente acompanhada pelo titular da ação penal. Falta de apenas uma diligência para o seu encerramento. Constrangimento não evidenciado. Recurso desprovido

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Doc. 627.9465.4896.6404

239 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que extinguiu a punibilidade de Wagner de Assis Soares, sob o fundamento de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipossuficiência econômica do sentenciado justifica a extinção da punibilidade sem o pagamento da pena de multa. III. Razões de Decidir 3. A execução da pena de multa, conforme ent... ()

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Doc. 704.8477.5228.7424

240 - TJSP. Apelação. Furto qualificado por escalada. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Escalada comprovada pela prova oral. Desnecessidade de prova pericial. Condenação. Exasperação da pena-base. Confirmação. Maus antecedentes e circunstâncias do delito (repouso noturno). Condenações por fatos posteriores que, por sua cronologia temporal, não devem ser valoradas contadas então como má conduta social. Reforma neste ponto. Pena redimensionada. Manutenção do regime fechado. Recurso provido em parte

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Doc. 289.5867.9841.8650

241 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Confirmado o indeferimento da diligência - Pleito de absolvição - Inadmissibilidade - Configurada a imprudência - Condenação mantida - Reprimenda corporal inalterada - Modificado o prazo suspensivo da licença para conduzir veículos para guardar proporcionalidade com os critérios utilizados para a majoração da pena privativa de liberdade - Regime prisional adotado, o mais benéfico - Preliminar rejeitada e recurso provido em parte

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Doc. 403.5452.3839.5985

242 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL -

Interposição contra indeferimento liminar da ordem de Habeas Corpus - Insurgência contra decisão, proferida em sede de execução das penas, que determinou a realização de exame criminológico antes da análise do pedido de progressão de regime - Decisão monocrática - art. 168, §3º, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Inadequação da via eleita - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio (agravo em execução) - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 737.8665.4821.2206

243 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Caio dos Santos Barotti de Andrade Barbosa contra decisão que indeferiu seu pedido de livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, devido a falta grave cometida durante o cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a avaliação do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; (ii) o impacto de faltas graves no histórico prisional do sentenciado. III. R... ()

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Doc. 810.5257.6285.6568

244 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Homicídio - Pleito de revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Prisão decretada de acordo com parâmetros legais - , I e III - Devidamente comprovadas a imprescindibilidade da custódia para as investigações policiais e existência de fundadas razões de autoria - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

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Doc. 477.2726.9039.0636

245 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. I.

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Doc. 416.4202.8280.0227

246 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência - Medidas revogadas na origem - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada

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Doc. 510.8642.0543.6868

247 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E INJÚRIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. I.

Caso em Exame 1. Querelados absolvidos dos delitos de calúnia e injúria com base no , VII. Querelante apela buscando condenação nos termos da queixa-crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a intenção dos querelados em caluniar e injuriar a querelante e (ii) a suficiência das provas para condenação. III. Razões de Decidir 3. Provas nos autos não demonstram intenção dos querelados em caluniar ou injuriar a querelant... ()

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Doc. 170.4327.0626.7845

248 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretensão defensiva de extinção da punibilidade de sentenciado que se encontrava em cumprimento de pena em regime aberto, tendo sido preso preventivamente em razão da prática de dois novos delitos. Decisão guerreada que restabeleceu o regime aberto, após a absolvição do apenado. Posterior reconsideração do decisum pelo juízo a quo, determinando a expedição de alvará de soltura. Reclamo prejudicado

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Doc. 173.9708.5076.2433

249 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu a progressão de regime e a concessão da benesse de livramento condicional pelo não preenchimento do requisito subjetivo. Alegação de bom comportamento carcerário, bom relacionamento do apenado com os demais, e manutenção de vínculos familiares. Exame criminológico aponta aspectos negativos do sentenciado. Requisito subjetivo não cumprido. Recurso desprovido.

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Doc. 657.4803.3410.7149

250 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência defensiva contra decisão que determinou a regressão cautelar do apenado ao regime fechado, diante do descumprimento das condições do regime aberto. Argumento segundo o qual não esgotados os meios de intimação do agente para comparecimento à Audiência Admonitória; não efetuada referida Audiência, portanto o apenado não teria ciência das condições do regime aberto, não havendo que se falar em descumprimento; e impossibilidade de regressão de regime sem a prévia oiti... ()

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