2025 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.9742.1357.3198

101 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXCESSO DE PRAZO. FALTA DE REPRESENTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Impetração de habeas corpus em favor de Alan Lima dos Santos, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 2ª Vara Criminal de Guarujá. A defesa alega excesso de prazo e ausência de representação da vítima, que é condição de procedibilidade para a ação penal, pleiteando a suspensão da investigação e o trancamento do inquérito policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se há constrangimento ilegal po... ()

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Doc. 413.3617.4892.1706

102 - TJSP. Habeas corpus - Sucedâneo de revisão criminal - Decisão já albergada pelo trânsito em julgado em 18 de junho de 2024 - Via inadequada para tal pretensão, que desafia manejo de ação revisional - Ordem denegada

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Doc. 236.1194.2586.2550

103 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Taiana Carias da Silva em favor de José da Silva, alegando constrangimento ilegal pela exigência de exame criminológico para progressão de regime, apesar do cumprimento dos requisitos legais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime, considerando o cumprimento dos requisitos legais pelo paciente. III. Razões de Decidir 3. O exame criminol... ()

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Doc. 474.6267.1306.9825

104 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Feminicídio (art. 121 §2 e incisos) - Pronúncia - Indícios de autoria e prova da materialidade delitiva - Fase processual que vigora o princípio «in dubio pro societate» - Provas nos autos suficientes para embasar a decisão de pronúncia - Havendo indícios mínimos de que o crime foi perpetrado com recurso que dificultou a defesa da ofendida, a qualificadora deve ser mantida - Submissão do recorrente a julgamento perante o e. Tribunal do Júri de rigor - Manutenção da r. sentenç... ()

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Doc. 708.0844.3616.5416

105 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Participação em movimento subversivo - Inobservância aos deveres de obediência - Prova pouco esclarecedora sobre o envolvimento do agravado no evento - Absolvição decretada - Recurso provido

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Doc. 719.5360.6047.0596

106 - TJSP. Agravo em Execução - Pedido de extinção da pena sem adimplemento da multa aplicada - Impossibilidade - Sentenciado condenado à pena de 07 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput - Extinção da punibilidade que se dá somente após o cumprimento da pena privativa de liberdade (ou da pena alternativa) e também da pena de multa - O CP, art. 51 (inserido pela Lei 13.964/19, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, vigorando a partir do dia 23 de janeiro de 2020) estabelece expressamente que a multa será executada perante o MM. Juízo das Execuções Criminais - Pena pecuniária que, apesar de ter natureza de dívida de valor, cuja cobrança deva ser realizada pela Fazenda Pública, não perdeu seu caráter penal - Impossibilidade de obstrução da cobrança da dívida pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à separação dos Poderes (cláusula pétrea). Decisão recorrida que deve ser mantida. Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de comprovação inequívoca, pelo sentenciado, da incapacidade absoluta para arcar com o adimplemento da sanção pecuniária - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento Implícito. Recurso improvido.

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Doc. 379.8413.7357.8667

107 - TJSP. Mandado de segurança - Organização criminosa e casa de prostituição - Denúncia - Pedido de perdimento de bem em favor do Estado de São Paulo - Impossibilidade de afastamento de pena, que sequer foi imposta ao imóvel pertencente à impetrante - Apartamento que estaria sendo utilizado para a prática de infrações penais - Gratuidade judiciária - Não demonstração da condição de pobreza no caso concreto - Ausência de violação a direito líquido e certo - Segurança denegada

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Doc. 135.2724.5384.7568

108 - TJSP. Habeas corpus - Progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico - Necessidade - Réu condenado por crime de roubo qualificado - Delito praticado mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

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Doc. 482.1619.3299.3887

109 - TJSP. DIREITO PENAL. CASO KALUME. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. HABEAS CORPUS. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, buscando revogação da ordem de encarceramento. II. Questão em Discussão 2. Verificar se há violação a direito líquido e certo que justifique o habeas corpus. III. Razões de Decidir 3. Argumentos não alteram o panorama; decisão mantida por celeridade e ausência de ilegalidade. 4. Precedentes do Tribunal confirmam a decisão. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo, mant... ()

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Doc. 699.0736.5244.0090

110 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE COMPONENTES DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO.

Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão documentando componentes essenciais de aparelho celular (placas, carcaças, teclado e chips). Autoria demonstrada pelos depoimentos harmônicos e convergentes das agentes penitenciárias, corroborados pela confissão da visitante, que admitiu portar os objetos para entrega ao sentenciado. Versão exculpatória isolada nos autos. Súmula 660/STJ e Súmula 661/STJ. Desnecessidade de apreensão do aparelho completo ou perícia técnica. ... ()

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Doc. 225.9653.7953.7948

111 - TJSP. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, VIAS DE FATO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente comprometerá a eficácia das medidas protetivas de urgência, as quais mostraram-se insuficientes para garantir a segurança da suposta vítima. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando pr... ()

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Doc. 438.2661.0149.0926

112 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA DURANTE O PERÍODO EM QUE O REEDUCANDO CUMPRIA PENA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CERTIFICADO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

A conclusão de ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que devidamente comprovada pela aprovação em exame nacional de certificação ou pela juntada do correspondente certificado de conclusão, expedido pelo órgão integrante do sistema de educação, possibilita a remição de pena, por aplicação extensiva do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, em acordo ao disposto na Resolução CNJ 391/2021. Sentenciado que concluiu o ensino fundamental, tendo apre... ()

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Doc. 862.7411.5640.4926

113 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório, notadamente pela confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos das vítimas e dos policiais militares que o avistaram no local e momento do crime. Confissão extrajudicial válida, prestada após cientificação dos direitos constitucionais e confirmada pelos demais elementos de prova, notadamente a prova oral produzida. Condenação mantida. MAJORANTES. Emprego de arma de fogo comprovado pelos relatos das vítimas... ()

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Doc. 614.6130.5703.6476

114 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.

A pretensão de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária encontra óbice na , que autoriza apenas a alteração da forma de cumprimento da pena, e não de sua espécie, sob pena de violação à coisa julgada. Alegação de incompatibilidade com horário de trabalho que não justifica a conversão pretendida. Possibilidade de adequação do cumprimento da pena aos horários livres do executado, inclusive com a realização do servi... ()

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Doc. 549.2019.5522.4509

115 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E SANÇÃO COLETIVA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESPROVIMENTO.

Materialidade e autoria da falta grave comprovadas pelo comunicado de evento, fotografias dos espetos apreendidos e depoimentos harmônicos dos agentes penitenciários, que relataram a construção de barricada na cela, posse de instrumentos perfurantes, ameaças e incitação à desordem. Versão exculpatória isolada e inverossímil. Inocorrência de sanção coletiva. Conduta do agravante devidamente individualizada pelos agentes penitenciários, que relataram sua participação ativa nos ato... ()

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Doc. 172.9063.5394.5795

116 - TJSP. PRELIMINARES. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CARÁTER GENÉRICO DA PEÇA ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA.

Denúncia qualificou o réu, apoiou-se em suporte probatório mínimo e descreveu de forma pormenorizada a conduta a ele imputada, com todas as elementares e circunstâncias, além de apresentação de rol de testemunhas. Matéria preclusa, ademais, após a prolação da sentença penal. Rejeição. IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA. Vítima que, em solo policial, informou as características identificadoras do roubador - que, de rosto descoberto, lhe abordou e subtraiu seu... ()

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Doc. 471.8252.7617.3336

117 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E AMEAÇA.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tanto que o apelante contra elas não se insurge em suas razões recursais. Inimputabilidade do réu cabalmente comprovada, por laudo psiquiátrico forense, devidamente exarado em incidente próprio. Manutenção da absolvição imprópria, com imposição de medida de segurança consistente em internação, não impugnada pela defesa. MEDIDA DE SEGURANÇA. Sentença que determinou internação pelo prazo mínimo de três anos. Cir... ()

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Doc. 545.8208.0581.6797

118 - TJSP. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. DOLO BEM DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da ofendida, que narrou de forma clara e coerente a agressão, amparadas pela prova testemunhal. Preponderância da palavra da ofendida em crimes de violência doméstica contra mulher. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução do CNJ). Confissão do acusado em sintonia com os demais elementos de convicção. Provas robustas. Condenação mantida. PENA. 1. Base fixada acima do piso legal porque o acusado é perigoso, com p... ()

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Doc. 661.7946.3809.2891

119 - TJSP. Apelação criminal. Posse ilegal de munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Recurso defensivo buscando a absolvição, sustentando atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância. Não acolhimento. Crime de perigo abstrato, prescindindo de demonstração de situação de perigo concreto, bastando para sua caracterização a prática de um dos núcleos do tipo penal. Crime em comento que não exige, para sua caracterização, que a munição esteja acompanhada de arma de fogo de calibre nominal compatível. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª fase. Caracterizada e comprovada a agravante da reincidência, que foi integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Regime semiaberto adequado e proporcional, não comportando abrandamento. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo da condenação (art. 44, §3º, do CP). Recurso desprovido

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Doc. 170.1996.0169.9724

120 - TJSP. Apelação criminal. Roubo circunstanciado (concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo). Recursos recíprocos. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão de cada um dos réus que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente pelos esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares responsáveis pela diligência. Acusados reconhecidos pelo ofendido nas duas fases da persecução penal. Policiais militares flagraram os réus logo após o crime, na posse do produto do roubo, enquanto mantinham o ofendido subjugado no banco traseiro do veículo roubado. Majorantes caracterizadas e comprovadas. Arma de fogo apreendida em poder dos assaltantes e, periciada, atestada sua potencialidade ofensiva. Restrição de liberdade da vítima por tempo juridicamente relevante. Pontos que sequer foram impugnados pela Defesa. Apelo defensivo. Pretensão de redução da pena intermediária de Tiago e abrandamento do regime inicial de cumprimento da privativa de liberdade. Acolhimento parcial. Reconhecimento da confissão dos acusados, com a redução do aumento da pena intermediária de Tiago para o patamar de ¼ - compensação parcial com a multirreincidência. ausência de reflexo na reprimenda de Jonas (Súmula 231 do C. STJ). Regime inicial fechado fixado com critério. Quantidade de pena, multirreincidência de Tiago e gravidade concreta do crime não autorizam o abrandamento. Recurso ministerial. Pretensão de elevação das penas-base. Não acolhimento. Condenações definitivas de Tiago já consideradas na segunda etapa da dosimetria a título de reincidência. Inviável exasperação das basilares pelo emprego de arma de fogo municiada e apta ao disparo. Circunstância tratada pelo legislador como majorante. Ausência de emprego de violência exacerbada. Pleito de aumento sucessivo das penas na terceira fase da dosimetria. Acolhimento. Gravidade concreta do crime que justifica a imposição dos aumentos cumulativos de 3/8 (art. 157, § 2º, II e V, do CP - duas majorantes) e 2/3 (art. 157, § 2º-A, I, do CP). Necessidade de individualização da pena conforme as circunstâncias do delito. Afastamento da aplicação do art. 68, parágrafo único, do Estatuto Repressivo, por se tratar de faculdade conferida ao julgador, que não se mostra adequada ao caso concreto. Pretensão de reconhecimento de concurso formal de crimes. Impossibilidade. Violação de patrimônios distintos sob o domínio de uma única pessoa. Ministério Público não demonstrou que os assaltantes tivessem conhecimento de que o veículo havia siado locado pelo ofendido. Regime fechado mostrou-se adequado e não comporta abrandamento - crime hediondo - lei 8.072/90 - art. 1º, II, alíneas «a» e «b») Recursos parcialmente providos

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Doc. 942.9370.5275.8221

121 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal leve praticada no contexto das relações domésticas e familiares (art. 129, §9º, do CP). Recurso defensivo. Acusado pessoalmente intimado optou expressamente por não recorrer da r. sentença condenatória. Prazo para a interposição do recurso de apelação escoado in albis pela Defensora do acusado. Apelo interposto um mês após o decurso do prazo legal. Extemporaneidade. Reconhecimento. Exegese dos arts. 593, I, e 798, caput, ambos do CPP. Recurso não conhecido.

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Doc. 981.4328.1257.7469

122 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Impetração visando à reforma da sentença condenatória. Decisum submetido ao duplo grau de jurisdição e referendado por esta 15ª Câmara Criminal, que se tornou autoridade coatora, falecendo competência para o julgamento do writ. Acórdão que transitou em julgado. Via eleita que também se revela inadequada. Inconformismo do paciente que deve ser discutido, se o caso, em sede de Revisão Criminal. Impetração não conhecida.

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Doc. 231.1538.3797.7203

123 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito defensivo de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento na origem. Defesa que alega a satisfação das condições legais para o tanto. Sem razão. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Concessão do benefício que, ao menos neste momento, mostra-se precipitada. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação

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Doc. 943.4307.7630.8051

124 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

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Doc. 763.1458.3600.6118

125 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime ao semiaberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando ausência de cumprimento do requisito subjetivo e pretendendo que o agravado seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo verificados na hipótese. Fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Atestado de boa conduta carcerária. Falta disciplinar reabilitada. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciado pel... ()

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Doc. 148.9571.2009.6193

126 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime ao semiaberto. Ministério Público que busca a reforma do decisum, alegando ausência de cumprimento do requisito subjetivo e pretendendo que o agravado seja submetido ao exame criminológico. Sem razão. Requisitos objetivo e subjetivo verificados na hipótese. Fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Atestado de boa conduta carcerária. Falta disciplinar reabilitada. Mérito demonstrado. Insuficiência da gravidade em ab... ()

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Doc. 311.8311.9988.5246

127 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão de regime ao aberto. Determinação de realização de exame criminológico. Defesa que pretende a reforma da decisão por ausência de fundamentação idônea, a declaração da desnecessidade do procedimento e a concessão imediata da benesse. Parcial razão. Fatos anteriores à vigência da Lei 14.843/2024. Exame criminológico facultativo in casu. Insuficiência da reincidência, da gravidade em abstrato do delito e longevidade da pena. Desnecessidade do exame buscado. Agravo par... ()

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Doc. 787.3881.9977.6890

128 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento na origem. Defesa que alega a satisfação das condições legais para o tanto. Com razão. A gravidade abstrata do delito e a reincidência foram sopesadas pelo legislador ao cominar as penas ao tipo. Mérito demonstrado. Atestado de boa conduta carcerária e exame criminológico favorável. Inexistência de faltas disciplinares. Senso de disciplina e responsabilidade evidenciado pelo empenho em atividades laborterápicas, ao longo do cumprimento ... ()

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Doc. 250.2280.1277.4645

129 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa. 2 - Os recorrentes estão cautelarmente segregados desde 29/8/2023, mas o processo observa trâmite regular, com audiência de instrução designada e realizada, e a prisão preventiva foi restabelecida após revogação de liminar que havia concedido liberdade provisória. II - Que... ()

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Doc. 250.2280.1400.3531

130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Trancamento de ação penal. Nulidade de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, o qual foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática de crimes de roubo e associação criminosa. 2 - A defesa sustenta a necessidade do trancamento da ação penal devido à nulidade das provas obtidas por meio da apreensão de telefone celular, alegando quebra ... ()

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Doc. 250.2280.1420.3783

131 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Remembramento de processo. Alegação de cerceamento de defesa e excesso de prazo. Ré solto. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava cerceamento de defesa e excesso de prazo em razão do remembramento de processo criminal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o remembramento do processo configura cerceamento de defesa e se há excesso de prazo.. III - Razões de decidir 3 - O remembramento do processo foi considerado adequado para evitar decisões ... ()

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Doc. 250.2280.1646.4891

132 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante. 2 - A prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, em razão da prática continuada de doze furtos em um único dia, sem contar a existência de dois termos circunstanciados em razão do cometimento de contravenções penais de porte de arma branca. II - Questão em discussão 3 - A questão e... ()

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Doc. 250.2280.1205.8395

133 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia do réu. Súmula 21/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, com pedido de relaxamento da prisão preventiva. 2 - O recorrente está cautelarmente segregado há aproximadamente um ano e meio, e o processo observa trâmite regular, com o réu já pronunciado. 3 - Contra a sentença de pronúncia, foi interposto recurso em sentido estrito, ao qual foi neg... ()

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Doc. 250.2280.1934.4152

134 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. 2 - A decisão de primeiro grau decretou a prisão preventiva para garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta atribuída à agravante, que teria explorado sexualmente uma vítima de 12 anos. 3 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ma... ()

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Doc. 250.2280.1610.3164

135 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade verificada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2 - O agravante é acusado de homicídio qualificado, tendo supostamente matado a ex- companheira na presença de familiares e evadido do distrito da culpa, permanecendo foragido por muitos anos. 3 - A prisão preventiva foi decretada em 2016, com base na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal... ()

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Doc. 250.2280.1451.9643

136 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva dos recorrentes, acusados de homicídio qualificado, cárcere privado e associação criminosa. 2 - A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a decretação das prisões preventivas e requer a revogação das mesmas ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()

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Doc. 250.2280.1732.1997

137 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Cerceamento de defesa. Quebra de cadeia de custódia. Indeferimento de diligência. Decisão fundamentada. Nulidade não demonstrada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, rejeitando a tese de nulidade processual decorrente de cerceamento de defesa e quebra de cadeia de custódia. 2 - Hipótese em que o agravante reitera a tese recursal, aduzindo que a negativa de acesso à integralidade das informações constantes do inquérito policial que subsidia a Ação Penal 0803341-42.2023.4.05.8302 configurou nulidade por cerceame... ()

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Doc. 250.2280.1471.3750

138 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a revogação da prisão preventiva por alegado excesso de prazo para encerramento da instrução processual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo na instrução processual que justifique a revogação da prisão preventiva do agravante. III - Razões de decidir 3 - A ju... ()

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Doc. 570.8046.7235.9997

139 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Recursos dos réus e do Ministério Público desprovidos, com afastamento, de ofício, de causa de aumento de pena do repouso noturno. I. Caso em exame 1. Apelações criminais de sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado tentado, reconhecida a majorante do repouso noturno. 2. Acusados que vão até a linha do trem e passam a subtrair açúcar dos vagões, ensacando o produto. Policiais militares que se dirigem até o local dos fatos e surpreendem os réus, os quais, ao notarem a aproximação da viatura, embarcam em um veículo e tentam fugir. Acusados que são abordados pelos policiais. Localização, no veículo, de sacos e fitas próprias para armazenar açúcar, além de lanternas com suporte para serem usadas na cabeça. Apreensão, ao lado da via férrea, de 300 sacos de açúcar de 50 quilogramas cada. Sacos e fitas idênticos aos encontrados com os réus. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) é caso de afastar o reconhecimento da tentativa; e (ii) as provas são suficientes para manter as condenações. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Palavras do representante da vítima e dos policiais militares coerentes e seguras. Versões exculpatórias isoladas e que não convencem. Condenações de rigor. Qualificadora do concurso de agentes bem reconhecida. 5. Hipótese de furto tentado. Acusados que retiraram o açúcar dos vagões e o ensacaram, sendo surpreendidos por policiais ainda no local dos fatos, de modo que tentaram fugir sem levar o bem. 6. Penas revistas, com afastamento, de ofício, da majorante do repouso noturno, em consonância com entendimento do C. STJ (Tema Repetitivo 1.087). Extensão da decisão para corréus que não apelaram. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa para quatro dos corréus. Regime aberto para quatro deles e regime semiaberto para o corréu reincidente. IV. Dispositivo 7. Recursos desprovidos, com afastamento, de ofício, da causa de aumento do repouso noturno e diminuição das penas. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 155, §§ 1º e 4º, IV; CPP, art. 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 27/06/2022

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Doc. 338.7875.1343.9992

140 - TJSP. RECEPTAÇÃO

e APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - Absolvição em primeiro grau. Recurso da acusação pela condenação. Possibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação que se impõe. Recurso ministerial provido

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Doc. 935.3383.9570.8692

141 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLENCIA DOMESTICA -

Risco de reiteração delitiva. ORDEM DENEGADA

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Doc. 985.3363.2832.9537

142 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DOS VEÍCULOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Douglas Expedito Prado dos Santos contra sentença que o condenou a 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no piso, por receptação dolosa (, caput). A defesa pleiteia, preliminarmente, nulidade da audiência de instrução por quebra de incomunicabilidade das testemunhas. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiari... ()

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Doc. 375.6695.6553.7785

143 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. POSTERIOR CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de Diego Santini Bueno, preso em flagrante em 29 de dezembro de 2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, 147, § 1º, 329 e 331 do CP. A defesa alega ausência dos requisitos para a prisão cautelar, inidoneidade da decisão que o Decretou, desproporcionalidade da medida e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Pretende-se a concessão de liberdade provisória com a expedição de alvará de so... ()

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Doc. 905.3805.3546.4390

144 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença que condenou o réu à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de furto simples (, caput). O Ministério Público busca o afastamento da confissão como atenuante ou a preponderância da reincidência na segunda fase da dosimetria. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência probatória e afastamento da exasperação da p... ()

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Doc. 640.9152.3303.6278

145 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Wellington Carlos Rasera contra sentença condenatória que o condenou a 11 meses e 1 dia de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática dos crimes de desacato (), ameaça () e resistência (, caput), na forma do 2. O apelante requereu a absolvição das imputações de desacato e ameaça, alegando ausência de intenção clara e inequívoca de menosprezar ou humilhar as autor... ()

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Doc. 592.7387.4977.9351

146 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Evandro Vieira Cequeira, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva pelo Juízo da Vara Plantão da Comarca da Capital, pela prática do crime de furto. O impetrante sustenta a ausência de antecedentes criminais e a possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas. Requer a revogação da prisão preventiva ou a concessão da liberdade p... ()

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Doc. 573.0783.3630.0501

147 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REQUISITOS DO CPP, art. 312 PRESENTES. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Victor Rojanski Mauricio, preso em flagrante em 16 de dezembro de 2024 pela prática de receptação, com posterior conversão da prisão em flagrante em preventiva, mantida pelo Juízo de origem. A defesa sustenta a ilegalidade da decisão por falta de fundamentação, ausência de individualização da conduta e desproporcionalidade, considerando que, em caso de condenação, o regime aplicável seria o semiaberto. Requer a revogação d... ()

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Doc. 762.7275.5292.7032

148 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Reginaldo Meira dos Santos interpôs agravo contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas, considerando a data da falta disciplinar como data-base para nova progressão. A defesa alega que a decisão homologatória da falta não determinou expressamente o reinício da contagem do tempo para progressão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de interrupção do período aquisitivo para progressão de regime,... ()

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Doc. 622.2413.3196.2972

149 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Tese não consagrada pelo ordenamento jurídico pátrio - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido

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Doc. 366.6384.3828.0527

150 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Antônio da Silva Oliveira contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional. O agravante alega que deve ser aplicada a legislação vigente à época dos fatos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a legislação vigente à época dos fatos deve ser aplicada para o cálculo de penas visando a concessão de livramento condicional. I... ()

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