+ de 10.000 itens encontrados
251 - TJSP. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da demora em apreciar o pedido de progressão pelo Juízo da Execução. Pedido apreciado na origem com a determinação de realização de exame criminológico para posterior deliberação. Perda de Objeto. Writ prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Nova redação do §1º, da LEP, art. 112, dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão que não comporta reparos. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Iara Renata Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto ou a concessão do livramento condicional, exigindo observação em regime intermediário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos para progressão ao regime aberto ou livramento condicional sem a necessidade de observação em regime intermediário. III. Razões de Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. AGRAVO IMPROVIDO. I.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Roubo - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Confissão corroborada pelos depoimentos da vítima e do policial militar - Reconhecimento pessoal em Juízo - Embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou de substância de efeitos análogos, que não afasta a imputabilidade penal - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Emprego de simulacro de arma de fogo que pode ser considerado como circunstância particularmente deletéria, a justificar a e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Natan Aureliano da Silva contra decisão que indeferiu pedido de detração do tempo de prisão referente a outro processo. O agravante esteve preso de 10.07.2022 a 21.08.2023 por processo que gerou o PEmenda Constitucional 0009984-09.2022.8.26.0496, posteriormente desclassificado para conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, que não permite pena privativa de liberdade. Requer desconto desse período na pena do PEmenda Constitucional 0008... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Apelação - Contravenção de vias de fato - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Palavra da vítima que possui especial relevância nas infrações que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher - Laudo de exame de corpo de delito dispensável, pois a contravenção de vias de fato constitui forma de violência de menor perigo, sem deixar vestígios - Condenação inevitável - Pena fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes e em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos - Indenização pelos danos morais sofridos pela ofendida amparada pela jurisprudência do c. STJ - Hipossuficiência que não tem o condão de afastá-la, senão de condicionar eventual execução - Precedentes - Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto qualificado pelo concurso de pessoas e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Construção doutrinária, não referendada pela maioria das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça - Crime consumado - Inversão da posse - Qualificadoras bem delineadas - Condenação inevitável - Penas exasperadas em razão dos maus antecedentes e da reincidência - Regime inicial fec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Livramento condicional - Ausência de elementos concretos de que o sentenciado preencheu o requisito subjetivo - Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária - Condenação pela prática de crimes de roubo, tráfico e associação ao tráfico - Histórico prisional desfavorável, registrando a prática de duas faltas graves durante o cumprimento da pena - Exame criminológico desfavorável - Sede de execução da pena em que vigora o princípio in dubio pro societate - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1
Habeas Corpus impetrado contra a r. decisão que ratificou o recebimento da denúncia ofertada contra a paciente. Alegação de inocência e de carência de condição de procedibilidade da ação penal, pela ausência de representação da vítima. Pleito objetivando o trancamento da ação penal. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Vício na decisão que enfrentou a resposta escrita. Autoridade coatora que deixou de enfrentar as preliminares suscitadas pela defesa. Decisão que limitou-se a reafirm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL QUE SE APERFEIÇOA NO MOMENTO EM QUE A TESTEMUNHA, DEVIDAMENTE COMPROMISSADA, FAZ DECLARAÇÃO FALSA COM O OBJETIVO DE FAVORECER A PARTE. 1. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto pela defesa de ANGÉLICA REGINA CORREA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí, como incursa no art. 342, §1º, do CP. Pleito absolutório por alegação de falta de potencialidade lesiva da conduta da apelante. 2. FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO Apelante que exarou afirmação falsa, como testemunha em processo judicial, com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Afirmação falsa de qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. arts. 109, IV, 110, § 1º, 115 E 119, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Geraldo Maria Sitler contra sentença que o condenou, como incurso no art. 1º, II, c/c os arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/1990, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo. A Defesa postula, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em razão da idade superior a 70 anos do apelante à época... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Livramento condicional - Deferimento pelo Juízo a quo sem realização de exame criminológico - Dúvida, acerca do afirmado não preenchimento do requisito subjetivo - Elementos apresentados para fundamentar a decisão que propiciam certeza quanto a concessão do benefício - Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico para concessão de benefícios - Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência e, portanto, não retroage, não incidindo sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática do delito de furto qualificado. Pleito de remessa dos autos ao órgão revisional do Parquet para oferecimento de ANPP, com fulcro no art. 28-A, §14, CPP. Indeferimento na origem. Defesa que sustenta fundamentação inidônea. Não acolhimento. Decisão escorreita e bem fundamentada. Paciente que ostenta reincidência específica. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I.
Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Ramon Moralles de Souza, preso preventivamente por suposta infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A defesa alega constrangimento ilegal devido ao indeferimento do rol de testemunhas apresentado em defesa prévia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve constrangimento ilegal pelo indeferimento do rol de testemunhas apresentado pela defesa constituída a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta por Vinicius Júnior de Almeida da Silva contra sentença que o condenou por furto, conforme CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 14 dias-multa e indenização por danos materiais à vítima no valor de R$1.170,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência do conjunto probatório para a condenação por furto e a adequação da dosimetria da pena a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Antonio Carlos Aparecido de Araujo foi condenado por subtrair um saco de pinhão de 60 kg, avaliado em R$210,00, de propriedade de Benedito Teixeira Monteiro, para sustentar seu vício em álcool. O réu admitiu o furto e a venda do produto a um terceiro de boa-fé. A sentença impôs 2 anos e 3 meses de reclusão em regime semiaberto e 12 dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância, (ii) o rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta por Mariana de Oliveira Lemos contra sentença que a condenou por furto qualificado, com abuso de confiança, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa, substituída por penas alternativas. A ré foi acusada de subtrair, por cinco vezes, a quantia de R$ 3.320,00 da conta de Dilma de Oliveira Marques, utilizando-se do cartão bancário e senha fornecidos pela vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Descumprimento de medida protetiva - Palavra da vítima amparada pela prova documental - Dolo inequívoco - Condenação inevitável - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Reincidência que justifica a exasperação da reprimenda - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos ou concessão do sursis, por expressa vedação legal - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e sem habilitação, lesão corporal, dano qualificado, resistência e desobediência - Condenação - Recurso da defesa - Palavras firmes e coesas dos policiais militares aptas a sustentar a condenação - Crime do art. 306 do CTB que é de perigo abstrato; estado de embriaguez comprovado pela prova oral - Demonstrado perigo concreto de dano a configurar o delito do art. 309 do CTB, consistente na condução do veículo na via púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Prova oral robusta - Confissão corroborada pelas declarações das testemunhas, funcionárias do estabelecimento-vítima - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Réu que ostenta doze condenações definitivas aptas a configurar maus antecedentes e que justificam a exasperação da pena-base - Reincidência integralmente compensada com a confissão - Inaplicabilidade do arrependimento posterior (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -
Interposição contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a revisão criminal, na forma do art. 168, §3º, do RITJ - Ausência de novas provas - Inocorrência de afronta à lei ou ao conjunto probatório - Pleito que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPP, art. 621 - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Multa pecuniária - Pleito de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Dano qualificado - Condenação - Recurso defensivo - Prova oral robusta - Depoimentos firmes da vítima e dos policiais militares aptos a embasar o édito condenatório - Laudo pericial comprovando o dano - Condenação inafastável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime aberto - Reprimenda corpórea substituída por uma restritiva de direitos - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e pela restrição da liberdade das vítimas - Inobservância do disposto no CPP, art. 226 que não tem o condão de macular o feito, tratando-se de mera recomendação legal - Condenação amparada, também, em outras provas produzidas sob as garantias do contraditório - Ausência de interrogatório judicial ante a revelia do réu - Acusado que não pode se valer da própria torpeza - Nulidades não verificadas - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos das vítimas e dos agentes policiais aptos a justificar o édito condenatório - Majorantes bem delineadas - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Pleito para recorrer em liberdade - Descabimento - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter o réu preso durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhe a liberdade - Rejeitadas as preliminares, recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto - Recurso defensivo - Materialidade e autoria incontestes - Evidências de que os bens pertenciam a outrem, rechaçando a alegação de res nullius - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Confissão não configurada - Regime aberto - Substituição da reprimenda corpórea por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Decisão impugnada revista em primeiro grau no curso da Impetração - Perda do objeto - Ordem prejudicada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça - Condenação - Recurso defensivo - Prova oral robusta - Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais - Importância da palavra da ofendida em delitos praticados no contexto de violência doméstica - Réu que se aproximou da vítima, violando as medidas protetivas impostas - Determinação judicial impassível de transação pelas partes - Laudo pericial que atesta lesão corporal de natureza lev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso restrito - Condenação - Recurso defensivo - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão do réu corroborada pelo depoimento firme do policial responsável pelo cumprimento do mandado de busca e apreensão - Laudos periciais que atestaram a lesividade das armas de fogo e das munições, tanto de uso permitido quanto de uso restrito - Crime de perigo abstrato - Conduta que representa séria ameaça à segurança pública - Irrelevância, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Retificação de cálculo de penas - Indeferimento - Cometimento de novo crime que configura marco inicial para contagem de tempo para livramento condicional - Precedentes - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Extinção da pena pelo cumprimento do livramento condicional - Recurso do Ministério Público - Procedência - Sentenciado que, em gozo do livramento condicional, praticou novos crimes - Término do período de prova não alcançado - Prorrogação automática do benefício - Súmula 617 do C. STJ que não se aplica a hipótese de cometimento de crime - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Habeas corpus - Unificação das penas - Atualização do cálculo de penas realizado durante o processamento do writ - Alteração do quadro fático - Perda superveniente do objeto - Ordem prejudicada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado por Dra. Adriana Aparecida Carvalho em favor de Francisca Pereira Ramalho e Francisco Alves dos Santos Junior, contra condenação definitiva a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. A impetrante alega inadequação do regime fechado, incompatibilidade da conduta com o status social de Francisco, ausência de continuidade delitiva, violação do princípio da individualização da pena, inexistência de ameaça caracterizando extorsão, necessidade de cuid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Insurgência do Ministério Público. Não cabimento. Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Exame criminológico com parecer favorável. Arrependimento do sentenciado não é requisito necessário para o livramento. Gravidade do crime tão não é elemento idôneo para fundamentar o indeferimento do pedido. Precedente. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado e a ausência de cometimento de qualquer falta disciplinar no período. Decisão mantida. Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Pleito de revogação da prisão preventiva - Custódia revogada na origem - Expedição e cumprimento do alvará de soltura - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Renan Batista Lima Pereira interpôs agravo em execução contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/6 dos dias remidos e a interrupção do lapso para progressão carcerária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a regularidade do procedimento apuratório e a suficiência das provas para o reconhecimento da falta grave. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão, pois foram respe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Habeas corpus - Furto - Prisão preventiva - Paciente reincidente - Fundado receio de reiteração delitiva - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Descabimento de prognose sobre eventual sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado (concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima) e extorsão majorada (concurso de agentes) em concurso material - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição do crime de extorsão e, subsidiariamente, de fixação da pena-base do crime de roubo no mínimo legal, afastamento da majorante da restrição de liberdade da vítima, reconhecimento da tentativa e do crime único ou, alternativamente, do concurso formal ou da continuidade delitiva - Impossibilidade - Materialidade e autoria do crime de extorsão amplamente demonstradas - Depoimento da vítima detalhado e coerente, corroborado pelos depoimentos policiais e demais elementos colhidos nos autos - Condutas que se amoldam às figuras típicas previstas nos CP, art. 157 e CP art. 158, em suas formas majoradas e consumadas - Crimes autônomos - Desígnios distintos de vontade em relação às duas condutas, ainda que realizadas sequencialmente, sendo acertada o cúmulo material - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamentação idônea e patamares condizentes (1/2 para o roubo e 1/6 para a extorsão) - Complexidade da execução, majorante sobressalente e considerável valor dos bens subtraídos (roubo), bem como pela utilização de uma das condenações pretéritas do réu como mau antecedente - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os delitos - Medida benéfica no tocante ao crime de extorsão que fica mantida, sob pena de reformatio in pejus - Terceira fase - Penas majoradas em 1/3 pela restrição da vítima (roubo) e pelo concurso de agentes (extorsão) - Penas somadas nos termos do CP, art. 69 - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. Apelação criminal - Injúria racial - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pelo acervo probatório - Animus Injuriandi configurado - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto fixado na origem - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Eventual impossibilidade de cumprimento da pena restritiva de direitos deverá ser formulada e analisada no competente juízo das execuções - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Apelação - Extorsão qualificada e roubo majorado pelo concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima - Recursos defensivo e ministerial - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos da vítima e das testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Pleito de reconhecimento de crime único ou da continuidade delitiva entre os delitos - Impossibilidade - Crimes autônomos - Desígnios distintos - Majorantes e qualificadora do concurso de agentes e da restrição da liberdade da vítima bem delineadas - Ausência de prova inequívoca do emprego de arma de fogo - Dúvida que deve beneficiar o réu - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Regime fechado de rigor, ante o quantum de reprimenda aplicada - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recursos desprovidos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Nulidade em decorrência de suposta violação de domicílio - Não acolhimento - Existência de fundadas suspeitas de que o réu estaria praticando crime grave de natureza permanente - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido, corroborada pela confissão judicial do sentenciado - Condenação mantida - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Agravante da multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Lesão corporal de natureza grave - Condenação - Recurso da defesa - Materialidade e autoria comprovadas - Evidente erro material no laudo pericial que não compromete sua inteligibilidade - Compatibilidade da prova documental com a prova oral - Confissão espontânea coerente com as palavras da vítima - Condenação de rigor - Pena-base no mínimo legal - Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da dissimulação, ambas justificadamente reconhecidas - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida a inclusão do nome do Paciente na listagem de sentenciados a serem agraciados com a saída temporária prevista para o período de 23 de dezembro de 2024 a 03 de janeiro de 2025- Transcurso temporal do período almejado - Perda superveniente do objeto - Ordem prejudicada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Habeas corpus - Imputação do crime de uso de documento falso - Prisão preventiva - Fortes indícios de autoria demonstrados - Paciente reincidente - Fundado receio de reiteração criminosa - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Descabimento de prognose sobre eventual sentença - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. Habeas corpus - Imputação de maus tratos, sequestro e cárcere privado e organização criminosa - Adequação da prisão preventiva - Decisão fundamentada - Imputação de fornecimento de medicamentos de maneira forçada e manutenção em cárcere privado de pessoas vulneráveis, pacientes que buscavam tratamento em suposta clínica de reabilitação, além de agressões físicas - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexistente violação à presunção de inocência - Incursão a respeito da imputabilidade penal do Paciente dependem de incidente próprio, não podendo ser efetivadas na presente via, por demandar exame aprofundado de provas - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Preventiva - Liberdade provisória concedida na origem no curso da Impetração - Perda do objeto - Ordem prejudicada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. Habeas corpus - Prisão preventiva revogada na origem - Ordem prejudicada
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Rogério de Jesus Dória contra sentença que o condenou às penas de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, e 17 dias de prisão simples, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput, c/c CP, art. 61, II, f, por duas vezes) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), com incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se as provas são suficie... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NÃO ACOLHIDO. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Richard Aguilera da Silva contra sentença condenatória que o reconheceu como incurso na Lei 9.503/1997, art. 306 (Código de Trânsito Brasileiro), aplicando-lhe a pena de 08 meses e 05 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 12 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículos automotores pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. A defesa pleiteia a absolvição, com base no art. 386, I, V ou VII, do CPP, sustentando inépc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)