Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL -

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402 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

403 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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404 - TJSP. Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face da determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto, sem prévia intimação - Violação à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça - Inocorrência - Dispensabilidade da prévia intimação do condenado idoneamente fundamentada, em face da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, quanto à disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta - Observância ao regramento disposto nos itens 4 e 4.1, do Comunicado 724/2023 (que revogou o de 628/22), da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Reconhecimento - Ausência de contrariedade à Súmula Vinculante 56/STF, do Excelso Supremo Tribunal Federal, na hipótese - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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405 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio duplamente qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Condições pessoais desfavoráveis - Revogação - Impossibilidade - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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406 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo triplamente circunstanciado e extorsão qualificada - Prisão preventiva - Decisão idoneamente fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da segregativa - Revogação - Impossibilidade - Condições pessoais desfavoráveis - Reincidência, ademais, que também empresta base jurídica para a segregação cautelar (CPP, art. 313, II) e veda a outorga de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, consoante se extrai do § 2º, do CPP, art. 310 - Descabimento das medidas restritivas alternativas ao cárcere, que no caso não se revelam adequadas, suficientes e eficazes para conjurar os danos decorrentes do estado de liberdade do segregado ao colocar em risco a segurança pública - Reconhecimento - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

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407 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E RESISTÊNCIA.

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408 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - - HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO -

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409 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ORDEM DENEGADA. I. 

410 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. 

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. I. 

412 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. I. 

413 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. I. 

414 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

415 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM PREJUDICADA. I. 

416 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E NÃO CONHECIDA. I. 

417 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO ELETRÔNICO CONTRA IDOSO. DESPROVIMENTO. I.

418 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.

419 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.

420 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENAS. RECURSO DESPROVIDO.

421 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PECULATO-DESVIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

422 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento Liminar Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução

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423 - TJSP. Nulidade - Reconhecimento na fase policial efetuado sem atendimento aos requisitos do CPP, art. 226, com identificação segura - Identificação em Juízo - Cerceamento de defesa inexistente O fato de o reconhecimento operado na fase indiciária não ter atendido a todas as formalidades do CPP, art. 226 não chega a comprometer a prova, se a irregularidade tiver sido sanada mediante identificação efetuada em audiência judicial, na qual a existência de contraditório permite a dispensa das cautelas previstas em lei para a realização do ato na fase inquisitiva. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo apelante, diante do princípio pas de nullité sans grief. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo As palavras da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo circunstanciado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação

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424 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Concurso de Crimes - Roubo - Ocorrência de mais de uma subtração contra vítimas diversas e em contextos distintos - Reconhecimento de concurso material e não da figura do crime continuado Praticados dois crimes, em contextos distintos e com vítimas diversas, deve ser reconhecido o concurso material de infrações, e não a continuidade delitiva. Esta última exige que, além da presença dos requisitos temporal, espacial e de idêntico modus operandi, as infrações tenham sido perpetradas em um mesmo impulso criminoso, de modo que uma ação seja o desdobramento lógico e direto daquela que a precedeu, em razão da existência de um liame psicológico entre elas

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425 - TJSP. Cálculo da Pena - Réu que ostenta outros envolvimentos de natureza penal - Presença de certidão apontando que o término de cumprimento de pena relativa a condenação anteriormente imposta ocorreu menos de cinco anos antes dos fatos julgados - Exigência necessária apenas ao reconhecimento da agravante da reincidência - Circunstância a ser considerada na qualidade de «mau antecedente» na fixação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos nos art. 59 do CP A reincidência, ao contrário dos maus antecedentes, não gera efeitos somente sobre o quantum da pena do sentenciado, mas também sobre a concessão de benefícios, tanto por ocasião da prolação da sentença como na fase de sua execução. Foi por esse motivo que o legislador instituiu o decurso do lapso depurador de cinco anos, no CP, art. 64, I, cujos efeitos devem se restringir, porém, à previsão contida no próprio dispositivo legal, no sentido de afastar-se a agravante genérica da reincidência, de tal sorte a inexistir qualquer impeditivo para que eventual condenação criminal transitada em julgado seja considerada na primeira fase da dosimetria da pena, como mero antecedente desabonador. Pena - Condenado reincidente a pena de privação de liberdade superior a 04 anos - Previsão legal de regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento O condenado reincidente a mais de 04 anos de privação de liberdade deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime inicial fechado, ante a previsão legal expressa do art. 33, § 2º, «b», do CP

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426 - TJSP. Habeas Corpus - Reiteração de pedido já apreciado - Não conhecimento Não se conhece de habeas corpus que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de writ anteriormente impetrado e já julgado

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427 - TJSP. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento Liminar Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução

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428 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório frágil com relação à autoria delitiva - Reconhecimento de insuficiência probatória Na falta de elementos que atestem a vinculação do agente ao fato, cuja inexistência não restou cabalmente comprovada, cumpre reconhecer ser a prova insuficiente à condenação. Pena - Crime comum praticado mediante violência ou grave ameaça - Roubo majorado - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento Em se tratando de roubo majorado pela ocorrência de quaisquer das hipóteses relacionadas no, do § 2º do CP, art. 157, a opção pelo regime fechado mostra-se como sendo a mais adequada, independentemente do quantum da pena aplicada, uma vez tratar-se de delito que denota maior ousadia e periculosidade por parte do agente no exercício da violência ou da grave ameaça, razão pela qual causa considerável abalo no corpo social, e se apresenta na atualidade como grande fonte de inquietação. Extinção da punibilidade - Criminoso menor de 21 anos ao tempo do crime - Sentença condenatória com trânsito em julgado apenas para a acusação - Fluência, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, de lapso de tempo superior ao prazo prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre os previstos no rol do CP, art. 109 - Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva nos termos do art. 110, § 1º, do CP Em havendo trânsito em julgado da sentença condenatória apenas para acusação, na hipótese de, entre a data em que foi recebida a denúncia ou queixa e a data de publicação da decisão de 1ª instância, ter restado superado o lapso prescricional obtido a partir do quantum de pena aplicado, dentre aqueles previstos no rol do CP, art. 109, torna-se de rigor a decretação da extinção da punibilidade do réu que era, ao tempo do crime, menor de 21 anos de idade, nos termos do CP, art. 110, § 1º, pelo advento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva

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429 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida concessão de prisão em regime domiciliar - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de prisão em regime domiciliar, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais

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430 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão a saída temporária - Superação da data comemorativa - Análise quanto à existência de constrangimento ilegal prejudicada Na medida em que o pedido de permissão de saída temporária se refere a data festiva já superada, não há como reconhecer-se a existência atual de constrangimento ilegal, tendo a ordem de habeas corpus perdido seu objeto. Ainda que assim não fosse, é inviável o exame de pedido, em sede de habeas corpus, cuja competência originária para análise pertença à Vara das Execuções Criminais

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431 - TJSP. APELAÇÃO.

432 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de homicídio simples - Alegação de não comparecimento de Defensor designado à Unidade prisional para conversar com o paciente, sobre a estratégia de Defesa adotada - Circunstância não decorrente de desídia por parte do Defensor Público e justificada pela elevada demanda recebida pela Defensoria Pública - Paciente em liberdade há mais de três anos - Processo que tramita fisicamente com multiplicidade de réus e patronos diversos - Defensor Público que atua ativamente na defesa do paciente, consoante pesquisas realizadas no sistema e-SAJ - Ilegalidade não caracterizada - Constrangimento ilegal inexistente Eventual desídia alegada pelo paciente é, sem dúvida, inadmissível, não podendo ser tolerada. A via do habeas corpus é, ademais, adequada para promover a cessação de eventual constrangimento ilegal, que existiria se ele estivesse realmente indefeso. É importante pontuar, contudo, que a alegada ausência de deslocamento do Defensor Público até a Unidade prisional para conversar com o paciente é plenamente justificável, dada a elevada demanda recebida pela Defensoria Pública. Tendo sido o paciente, ademais, colocado em liberdade há mais de 3 anos, poderia ele inclusive ter se dirigido até o escritório de seu patrono e lhe transmitido pessoalmente sua versão dos fatos. Conquanto assim não tenha procedido, acrescente-se que sua situação ainda não está definida, podendo ele procurar o seu patrono e com este conversar antes da realização do julgamento pelo plenário do Júri. Deve ser considerado, ainda, que o Defensor Público nomeado vem efetivamente atuando na defesa do paciente e que vem realizando ativamente os atos processuais. Na medida em que a referida situação (ausência do Defensor Público na Instituição prisional) não se dá por desídia por parte do Advogado Público, mas da complexidade inerente a qualquer ação de crime contra a vida, envolvendo pluralidade de acusados e com patronos diversos, inexiste ilegalidade a ser declarada, o que se justifica especialmente pelo fato de se constatar que o Defensor Público nomeado realiza todos os atos processuais necessários ao satisfatório andamento processual. Não se verificando, desse modo, qualquer conduta desidiosa do Defensor Público nomeado no trâmite da ação penal, não restou configurado o apontado constrangimento ilegal

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433 - TJSP. Habeas corpus. Crime de incêndio. Art. 250 §1º do CP. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Delito que tem como objeto jurídico a incolumidade pública e, como sujeitos passivos, os proprietários dos imóveis incendiados e a coletividade circunvizinha. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Paciente que está sendo acusado de ter causado incêndio em diversas fazendas, inclusive colocando em risco um condomínio de imóveis, crime que tem como objeto jurídico a incolumidade pública. Além de a prisão preventiva ter como objetivo, no caso, a prevenção quanto à reprodução de outros fatos criminosos - e a ocorrência de 03 incêndios anteriores recomenda essa cautela -, objetiva ela, também, garantir a incolumidade física das pessoas, que traduz uma das dimensões do conceito de ordem pública, tendo em vista que o crime em questão é daqueles que podem causar tumulto e pânico. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. Prisão desde setembro p.passado. Não ocorrência. Prazo de instrução razoável, a vista das particularidades do feito no caso concreto. Em consulta aos autos de origem, foram providenciadas nos autos diversas diligências, consistentes em laudos periciais referentes às extrações dos dados do celular apreendido, transferência de saldo bloqueado nos autos, análise de pedido de alienação antecipada do veículo apreendido, de forma a demonstrar que não se trata de ação penal com pouca ou nenhuma complexidade. Em análise global não se verifica desídia na condução do feito. Ordem denegada

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434 - TJSP. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Veículo adquirido de pessoa desconhecida e sem documentação - Contexto fático que faz com que o réu devesse saber da procedência ilícita. A placa do veículo é sinal identificador que, se adulterada, torna típica a conduta - Dolo demonstrado - Defesa não logrou êxito em desconstituir as circunstâncias que respaldam a acusação. Dosimetria penal preservada - Penas fixadas no piso e regime mais brando, com substituição, já aplicado. Improvimento do recurso

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435 - TJSP. Latrocínio. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes para condenar o acusado. Réu confesso. Impossibilidade de desclassificar a imputação. Ambos os resultados (subtração e morte) foram desejados, ou, ao menos, assumidos de serem obtidos pelo agente. Dosimetria irreparável e bem justificada. Cálculos aritméticos que mais favorecem ao réu e não podem, nesta sede serem modificados em recurso exclusivo da defesa, diante do ne reformatio in pejus. Manutenção da condenação e do regime fechado. Recurso a que se nega provimento.

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436 - TJSP. Denúncia - Exordial que descreve os fatos satisfatoriamente e cumpre os requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório Inexiste prejuízo à defesa, se a descrição dos fatos imputados aos réus na inicial acusatória mostrou-se perfeitamente consentânea com as exigências do CPP, art. 41, de modo a permitir ao acusado o exercício do direito de defesa de modo amplo. Porte ilegal de arma de fogo - Apreensão de arma de fogo de uso permitido e munição - Laudo pericial atestando potencialidade lesiva - Tipicidade - Entendimento da Lei 10.826/2003, art. 14 Aquele que transporta e mantém sob sua guarda arma de fogo de uso permitido e munição realiza o tipo penal previsto na Lei 10.826/03, art. 14, desde que haja comprovação de sua potencialidade lesiva por meio de perícia idônea. Receptação dolosa - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração Para a demonstração do dolo direto no crime de receptação, devem ser examinadas as circunstâncias que envolvem a prática da infração e a própria conduta do agente, a quem passa a caber o ônus de indicar elementos de prova que possam confirmar sua boa-fé. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira.

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437 - TJSP. Apelação. Furto qualificado.   Princípio da bagatela. Bem avaliado em R$ 300,00 que foi restituído à vítima. Presentes os critérios para o reconhecimento da insignificância. Reincidência e maus antecedentes não impedem a configuração da insignificância, tendo em vista que se analisa o fato, e não a pessoa do imputado. Os antecedentes do réu em processo penal não integram o juízo de tipicidade. Recurso a que se dá provimento

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438 - TJSP. Lesão corporal, resistência e desacato. Apelo ministerial. Impossibilidade do reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência. Condutas que não se confundem e desígnios distintos. Precedentes do STJ. Autoria e materialidade bem delineadas. Os policiais militares narraram em uníssono os fatos e réu confessou em delegacia. Dosimetria que comporta reparos. básicas do crime de resistência e desacato reduzidas ao piso. Confissão extrajudicial bem reconhecida quanto aos crimes de desacato e resistência, assim como causa de aumento prevista no art. 129, §12º do CP. Regime inicial aberto. Sursis afastado. Mais benéfico ao réu o cumprimento da pena em regime aberto. Parcial provimento ao recurso

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439 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

440 - TJSP. Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo juízo a quo - Novo entendimento do C. STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Punibilidade extinta - Recurso provido

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441 - TJSP. Apelação. Estelionato. O princípio da correlação exige que a denúncia ou queixa apresentada ao juiz esteja em conformidade com os fatos narrados e com a tipificação penal inserida no CP ou em outras legislações específicas, garantindo que o réu saiba exatamente o que está sendo imputado a ele e que a sua conduta seja devidamente enquadrada. A denúncia oferecida no presente caso não preenche os requisitos legais e fáticos necessários para a configuração do crime de estelionato, conforme disposto no CP, art. 171, sendo de rigor a absolvição do apelante. Recurso defensivo a que se dá provimento e recurso acusatório a que se nega provimento

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442 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadora da escalada não comprovada. A ausência de exame pericial torna inviável a subsistência da referida qualificadora. Precedente STJ. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes, corroborada pelo depoimento de testemunha ocular. Dosimetria. Básicas no piso. Reconhecimento da tentativa. Manutenção do regime aberto. Possibilidade. art. 33, §§2º e 3º, do CP. Restritiva de direitos. Possibilidade. Ausência de fundamentação quanto à substituição da reprimenda por duas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e uma multa. Opção mais benéfica ao acusado. Substituição por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, e uma multa, no importe de 10 diárias, no piso. Recurso a que se dá parcial provimento.

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443 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadora do concurso de pessoas demonstrada. Dosimetria. Básicas. O réu ostenta condenações posteriores ao delito em questão. Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizadas como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu. Precedente do STJ. Reincidência. Majorante do repouso noturno. Afastamento. Entendimento do STJ, no Tema 1.087. Manutenção do regime semiaberto. Possibilidade. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência específica. Recurso a que se dá parcial provimento.

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444 - TJSP. Apelação defensiva. Resistência. Autoria e materialidade demonstradas. Durante a abordagem o réu passou a opor-se à abordagem e proferiu os xingamentos e resistência aos atos dos agentes públicos. Dosimetria. Ajustes nas básicas. Regime semiaberto. Réu reincidente. Inviabilidade da substituição por restritivas de direitos frente à violência empregada. Recurso a que se dá parcial provimento

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445 - TJSP. Apelação - Injúria - Sentença absolutória - Contingente probatório que não amparou, os fatos descritos na queixa-crime - Absolvição mantida. Recurso a que se nega provimento

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446 - TJSP. Data-base do livramento condicional - Crime praticado durante a execução - Irrelevância - Súmula 441/STJ e Súmula 535/STJ - Necessidade de correção dos cálculos de pena, considerando como data-base à concessão do benefício o dia da primeira prisão do réu - Recurso a que se dá provimento

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447 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

448 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Lesão Corporal e Ameaça em Contexto de Violência Doméstica. Ordem denegada. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de M. F. P. alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada por lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. A defesa argumenta a desproporcionalidade da custódia e a possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade e necessidade da prisão preventiva do paciente, considerando a gravidade dos crimes de lesão corporal e ameaça em contexto de violência doméstica. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi mantida devido à gravidade dos fatos e ao risco à integridade física da vítima, demonstrando a necessidade de preservação da ordem pública. 4. A decisão judicial foi devidamente fundamentada, não apresentando vícios formais, e a manutenção da custódia é necessária para garantir a segurança da vítima. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada

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449 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - O SOMATÓRIO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME INTERMEDIÁRIO E OBSTA BENEFÍCIOS COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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450 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -