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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 250.2280.1840.4783

501 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal indeferida na origem. Nova apelação. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição em razão da retratação da vítima e da testemunha. Não proposta ação de justificação criminal. Necessidade. Preparo para a ação revisional. Tentativa. Afastada. Ato libidinoso praticado com menor de 12 anos à época dos fatos. Alteração da conclusão das instâncias originárias. Inviabilidade. Reexame de fatos e de provas. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1342.7132

502 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1654.3383

503 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Legitimidade ativa recursal. Ministério Público Estadual. Possibilidade. Omissão. Presença. Não modificação do julgado.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPP, art. 619, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - Omissão sanada para esclarecer que o Parquet estadual tem legitimidade para atuar diretamente no STJ nos processos em que figurar como parte. Precedentes. 3 - Embargos acolhidos tão somente para suprir omissão, sem a atribuição de efeitos infringentes, nos termos da funda... ()

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Doc. 250.2280.1443.3201

504 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Probabilidade de reiteração delitiva. Razões do agravo que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1906.1116

505 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Writ não conhecido. Matéria de mérito não debatida. Omissão não configurada. Ausência de vício intrínseco. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1595.9523

506 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Latrocínio. Anulação da condenação. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1687.4916

507 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Uso desvirtuado do writ. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Aplicação do CPP, art. 580 para fins de submissão a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Inviabilidade. Ausência de identidade de situações. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1374.9958

508 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciad o. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório (CPP, art. 400). Superveniência de sentença condenatória. Tema afeto ao recurso de apelação. Cognição ampla e exauriente. Perda do objeto. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1834.3767

509 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1937.4581

510 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1737.0929

511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pronúncia. Alegação de insuficiência de provas da autoria. Improcedência. Decisão baseada em elementos de convicção produzidos em juízo. Suficiência de indícios da autoria. Conclusão inversa. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Ausência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1392.3872

512 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de omissão. Ausência de vício intrínseco. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1878.9825

513 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena de 19 anos. Tema 1.068 da repercussão geral julgado pela suprema corte. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O Plenário do STF, por maioria de votos, apreciando o Tema 1.068, de repercussão geral, «deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao CPP, art. 492, com a redação da Lei 13.964/2019, excluindo do, I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados e fixou a seguinte tese: A soberania dos veredictos do tribunal do júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo... ()

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Doc. 250.2280.1916.3110

514 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Desobediência. Direção perigosa. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva. Conforme explicitado pelo Juízo de primei... ()

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Doc. 250.2280.1836.3989

515 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial e simultânea impetração de habeas corpus. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas corpus e de outro recurso cabível se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1292.0783

516 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Homicídio qualificado tentado. Nulidade no reconhecimento fotográfico. Desnecessidade. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - A Corte local concluiu que o reconhecimento descrito no CPP, art. 226 nem sequer foi necessário, pois, conforme apontado pela própria vítima, a autoria delitiva já estava esclarecida, uma vez que conhecia os acusados, que residiam no mesmo bairro que ela. Não havendo, portanto, dúvidas quanto à identidade dos agentes, a realização do procedimento de reconhecimento pessoal não se justifica. 2 - No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficiente... ()

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Doc. 250.2280.1696.8986

517 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Qualificado. Fuga. Entendimento diverso. Revolvimento fático probatório. Condições favoráveis. Irrelevância. Cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, a leitura do decreto prisional revela que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, pois foi apontado que o paciente e o corréu, logo após cometerem o crime de homicídio qualifi... ()

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Doc. 250.2280.1371.5901

518 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade do fato em concreto. Apreensão de cerca de 70 kg de maconha. Irrelevância das circunstâncias pessoais favoráveis. Falta de prova sobre o estado de saúde do agravante. Não demonstrada a desproporção entre a prisão cautelar e a pena provável. Agravo regimental improvido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso, a prisão preventiva foi validamente decretada, para a garantia da ordem pública, em razão da grande quantidade de maconha apreendida em poder do agravante, cerca de 70 kg de maconha. 3 - Constatada a gravidade do crime em concreto, os ... ()

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Doc. 250.2280.1425.7813

519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A questão relativa à substituição da prisão preventiva por domiciliar não havia sido analisada pelas instâncias ordinárias, situação que obstou a apreciação inaugural da controvérsia pelo STJ, sob pena de incursão em vedada supressão de instância. 2 - Não obstante, conquanto não preenchidos os pressupostos processuais necessários ao exame da pretensão defensiva nos autos do presente writ, a controvérsia foi posteriormente analisada no conexo HC 962.099/SC, de minha rela... ()

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Doc. 250.2280.1695.7710

520 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus com seguimento negado. Operação manguezais. Organização criminosa para prática de diversos crimes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1840.5213

521 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Contrabando. Prisão preventiva. Fundamentação. Reincidência e risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que, reconsiderando a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus, negou provimento ao recurso, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de contrabando, com base em sua reincidência específica e risco de reiteração delitiva. 2 - O agravante possui registros criminais prévios, inclusive com condenação transitada em julgado, e descumpriu condições de liberdade provisória anteriorment... ()

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Doc. 250.2280.1532.7385

522 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Superveniente conversão da prisão temporária em prisão preventiva. Novo título judicial legitimador da constrição cautelar. Alteração do panorama fático processual. Perda de objeto. Precedentes. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1466.7779

523 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Art. 157, caput, c/c o art. 14, II, e CP, art. 163, caput, e art. 99 do estatuto do idoso. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi empregado. Periculosidade social do agente. Maus antecedentes. Necessidade de garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1429.2173

524 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus anteriormente interposto pelo ora agravante. 2 - O agravante alega a desproporcionalidade da prisão preventiva e sugere a substituição por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, destacando suas condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão pre... ()

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Doc. 250.2280.1273.2146

525 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recurso em liberdade indeferido. Réu preso durante toda a instrução. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Contexto de exploração sexual. Risco à orde m pública. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente, condenado por estupro de vulnerável e que permaneceu preso durante toda a instrução processual. A defesa alega ausência de fundamentos para a manutenção da prisão e pleiteia o direito de recorrer em liberdade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação para a manutenção da prisão preventiv... ()

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Doc. 250.2280.1597.7418

526 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva do Agravado por medidas cautelares alternativas à prisão. 2 - O Agravante alega que a necessidade de prisão cautelar do Agravado está devidamente justificada e requer a reconsideração da decisão ou a submissão ao Órgão Colegiado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão co... ()

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Doc. 250.2280.1209.6980

527 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Não comprovação de que o recorrente seria o único responsável pelos cuidados da filha menor. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que denegou a ordem, mantendo a prisão preventiva pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), perpetrado com grave ameaça e uso de arma de fogo. 2 - A defesa alegou ausência de fundamentação idônea para a prisão cautelar, fragilidade dos indícios de autoria, condições pessoais favoráveis e ausência de comprovação da imprescindibilidade da prisão preventiva. Reque... ()

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Doc. 250.2280.1350.7313

528 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimenta no. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Recurso. Ausência dos requisitos. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 2 - O agravante alega que o Tribunal Estadual apresentou fundamentação concreta para justificar a segregação antecipada do agravado, com amparo na garantia da ordem pública. III - Razões de decidir 3 - A decisão que decretou a prisão preventiva alegou genericamente qu... ()

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Doc. 250.2280.1748.2664

529 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Manutenção da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada em face da suposta prática do crime de importunação sexual (art. 215-A, caput, do CP). 2 - O recorrente alega desproporcionalidade da prisão preventiva em face do provável regime de cumprimento de pena a ser fixado na sentença, requerendo sua revogação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em verifica... ()

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Doc. 250.2280.1300.7993

530 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso interposto pela parte. III - Razões de decidir 3 - Consolidou-se nesta Corte Superior o entendimento de que é de cinco dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal e processual penal, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do R... ()

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Doc. 250.2280.1592.1953

531 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Em habeas corpus substitutivo. Crimes contra o patrimônio. Roubo. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

... ()

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Doc. 250.2280.1255.3882

532 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que denegou o habeas corpus. O agravante requer a reconsideração da decisão colegiada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas, conforme entendimento pacífico do STJ. 4 - A interposi... ()

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Doc. 250.2280.1736.8176

533 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus impetrada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, « a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ... ()

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Doc. 250.2280.1895.5498

534 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas, conforme entendimento pacífico do STJ. 4 - A interposição de agravo regimental contra acórdão configura err... ()

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Doc. 250.2280.1130.6926

535 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade dos fatos justificadores da segregação cautelar. Insuficiência de fundamentação individualizada. Substituição por medidas cautelares diversas. Recurso não provido. Concessão de ordem de ofício mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo e, de ofício, concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva do agravado, substituindo-a por medidas cautelares diversas. O Ministério Público Federal, na condição de agravante, sustenta a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade do acusado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussã... ()

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Doc. 250.2280.1120.0708

536 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Homicidio. Decisão de pronúncia fundamentada. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que manteve a pronúncia dos pacientes por tentativa de homicídio qualificado. 2 - A defesa alega ausência de provas periciais indispensáveis e fragilidade das provas testemunhais, requerendo a revogação da prisão preventiva e a realização de novas diligências probatórias. II - Questão em discussão 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 250.2280.1602.3313

537 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Crime de resistência. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido. O writ impetrado na corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1590.5731

538 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Organização criminosa. Prisão preventiva. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus por ser substitutivo de recurso cabível e inexistência de ilegalidades, posto que a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea. II - Questão em discussão: consiste em saber se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ. III - Razões de decidir: 1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/ST... ()

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Doc. 250.2280.1404.1804

539 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado qualificado. Alegação de nulidade por nomeação de defensor ad hoc. Inexistência de cerceamento de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Pronúncia. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que confirmou a pronúncia. A defesa alega nulidade processual pela nomeação de defensor ad hoc, sustentando prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a nomeação de defensor ad hoc, na ausência do defensor constituído, gerou nulidade processual por cerceamento de defesa; e (ii) determinar se houve prejuízo concreto à defesa, nos ... ()

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Doc. 250.2280.1419.1601

540 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Dosimetria da pena. Pedido de efeito infringente. Omissão inexistente. Rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que deu parcial provimento ao agravo regimental para reduzir sua pena a 15 anos e 2 meses de reclusão. O embargante alega omissão no acórdão, argumentando que não foram adequadamente considerados pontos sobre a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante de recurso que dificultou a defesa da vítima. Requer efeito infringente para modificar o resultado do julgamento. II - QUEST... ()

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Doc. 250.2280.1904.3725

541 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Excesso de prazo na prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de acusado com prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2º, I e IV, do CP. 2 - A defesa alega constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo da prisão preventiva, que já perdura por aproximadamente seis anos, e falta de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar. 3 - O T... ()

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Doc. 250.2280.1198.2859

542 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de droga. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu do habeas corpus. O agravante requer a reconsideração da decisão colegiada que anteriormente não conhecera do habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. III - Razões de decidir 3 - O agravo regimental é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas,... ()

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Doc. 250.2280.1482.5864

543 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade de depoimento. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor de acusado pela prática de ilícito descrito no art. 121, § 2º, II c/c o CP, art. 14, II. 2 - A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não foi conhecido, sob o fundamento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para discussão de mérito. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 250.2280.1376.2706

544 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção da decisão. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, acusado de integrar organização criminosa envolvida em roubo, extorsão e lavagem de dinheiro, com prisão preventiva decretada. 2 - A decisão agravada fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta dos delitos e na periculosidade do agente, evidenciada por sua participação em transações financeiras ilícitas e viagens internacionais relacionad... ()

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Doc. 250.2280.1423.9184

545 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão que denegou a ordem de habeas corpus impetrada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, « a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ... ()

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Doc. 250.2280.1764.3332

546 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas de urgência. Manutenção de decisão. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus impetrado em favor do agravante, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve medidas protetivas de urgência. 2 - As medidas protetivas consistem na proibição de aproximação da requerente à distância mínima de 200 metros, proibição de contato, proibição de frequentar a residência e local de trabalho da requerente, e determinação de comparecim... ()

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Doc. 250.2280.1633.2969

547 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Acordo de não persecução penal. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para questionar acórdão que negou provimento ao pedido de intimação do Ministério Público para manifestação sobre o interesse em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 2 - O paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto e pagamento de 36 dias-multa, substituída por duas restritivas de direito, pela prática do cri... ()

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Doc. 250.2280.1592.4774

548 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Furto tentado. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Multirreincidência. Restituição da res furtiva. Motivação insuficiente para indicidência do princípio insignificância. Tema 1.205 do STJ. Stj. Atenuante inominada do CP, art. 66. Cp. Não incidência justificada pela corte estadual. Reanálise do tema pelo STJ. Impossibilidade de análise na presente via. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Esta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias en... ()

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Doc. 250.2280.1628.4691

549 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, alegando excesso de linguagem em acórdão do TJ/GO, juntada de provas após encerramento da instrução processual e ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva. Pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de... ()

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Doc. 250.2280.1354.7676

550 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de imparcialidade do juízo. Nulidade processual. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual o agravante foi condenado a 162 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, além de multa, por infrações à Lei 11.343/2006, Lei de Organização Criminosa e Lei de Lavagem de Dinheiro. 2 - A defesa alega perda da imparcialidade do juízo e violações aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, em razão de suposto acesso da magistrada a informações defensiva... ()

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