2025 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 868.7735.7164.0293

301 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Leonardo de Melo Miranda, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa sustenta falta de fundamentação adequada, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 368.7886.9077.8161

302 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Furto Qualificado. Pedido Prejudicado. I. Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Tais Helena de Miranda da Silva, alegando constrangimento ilegal devido à decretação de prisão preventiva pela suposta prática de furto qualificado. Argumenta-se a falta de fundamentação adequada da decisão, ausência dos requisitos legais para a prisão, condições pessoais favoráveis da paciente e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Subsidiariamente, pleiteia-se a concessão de prisão domiciliar, considerando que a paciente é mãe de dois filhos menores que dependem exclusivamente dela. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva da paciente configura constrangimento ilegal e se há possibilidade de concessão de prisão domiciliar. III. Razões de Decidir 3. A ordem está prejudicada, pois foi concedida liberdade provisória à paciente em audiência de instrução e julgamento, com expedição de alvará de soltura, eliminando o suposto constrangimento ilegal. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido de habeas corpus julgado prejudicado pela perda do objeto.Tese de julgamento: 1. A concessão de liberdade provisória torna prejudicado o pedido de habeas corpus por perda do objeto. Legislação Citada: CPP, art. 659

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Doc. 295.6601.2282.7466

303 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO SUPLEMENTAR PELO CRIME DE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AFASTADA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por Eliomar Alves dos Santos e pelo Ministério Público em face de sentença que: Condenou o réu à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, por lesão corporal (, § 9º), suspendendo a execução da pena por 2 (dois) anos; Absolveu o réu da acusação de ameaça () e descumprimento de medidas protetivas (), com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP. O Ministério Público pleiteou a reforma parci... ()

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Doc. 849.0872.0690.4558

304 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo Qualificado. Ordem Denegada. I. Caso em Exame1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de José Fernando Ferreira Santos, condenado por roubo qualificado, com prisão preventiva mantida. Alegação de constrangimento ilegal devido a nulidades na ação penal e cerceamento de defesa por indeferimento de provas que poderiam demonstrar a inocência do paciente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve cerceamento de defesa que justifique a concessão da ordem de habeas corpus e (ii) se a manutenção da prisão preventiva configura constrangimento ilegal. III. Razões de Decidir 3. A defesa apresentou recurso de apelação abordando as mesmas alegações, inviabilizando o conhecimento do habeas corpus para evitar duplicidade de julgamentos, conforme jurisprudência.4. A sentença condenatória não configura constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi mantida para assegurar a ordem pública, considerando a gravidade do delito e a personalidade do paciente. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada.Tese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede o conhecimento do habeas corpus em face de recurso de apelação já interposto. 2. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela gravidade do delito e necessidade de assegurar a ordem pública. Legislação Citada: CPP, art. 312. Jurisprudência Citada: TJSP, HC 2266817-28.2023.8.26.0000, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.11.2023. STJ, RHC 50.009/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 07.05.2015

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Doc. 297.4927.6132.2422

305 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Bruno Barros Mendes em favor de Alessandro Carvalho Macedo, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na remessa dos autos ao juízo competente para apreciação do pedido de livramento condicional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na redistribuição dos autos para apreciação do pedido de livramento condicional. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 301.2930.8973.5766

306 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de William André Dickel, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que decretou sua prisão preventiva pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional II da Comarca de Santo Amaro, fundamentada no suposto descumprimento de condições da liberdade provisória. Pleiteava-se a concessão de liberdade ao paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se su... ()

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Doc. 384.0392.5550.9239

307 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Impetração de habeas corpus com pedido de liminar em favor de Rogério Barroso Ramos, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na análise de pedidos de progressão ao regime aberto e livramento condicional, devido à demora na realização de exame criminológico por falta de psicólogos na unidade prisional. Pedido de cumprimento de alvará de soltura impedido por procedimento de apuração de falta disciplinar. II. Questão em Discussão 2. A questão em dis... ()

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Doc. 930.6550.2989.1227

308 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS. INVESTIGAÇÃO PARTICULAR REALIZADA POR FAMILIAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM FORMALIDADES DO CPP, art. 226. DESNECESSIDADE DIANTE DA CERTEZA DA AUTORIA. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Ericsen Rodrigues de Queiroz contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, pela prática de furto simples (, caput). A Defesa alegou, em preliminar, nulidade das provas por suposta investigação particular realizada pelo pai da vítima, invasão de domicílio, e nulidade do reconhecimento realizado na fase policial por desrespeito ao CPP, art. ... ()

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Doc. 165.6109.9449.6248

309 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. FIOS DE COBRE ENCONTRADOS EM EMPRESA DE SUCATAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Diego Moda contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de três conjuntos de fios de cobre apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em sua empresa de sucatas. Um dos conjuntos, de 7 kg de fios de cobre sem capa protetora, foi identificado como pertencente à empresa Telefônica, o que ensejou denúncia por receptação. Os demais conjuntos de fios de cobre, cuja restituição é pleiteada, ainda interessam à investigaç... ()

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Doc. 302.0557.0560.6623

310 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO. REFORMA PARCIAL DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Leonardo Moreira da Silva contra sentença que o condenou à pena de 01 ano, 07 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de receptação (, caput). A defesa sustenta insuficiência de provas quanto à ciência do apelante sobre a origem ilícita do veículo, invocando o princípio do in dubio pro reo, e pleiteia a absolvição ou, subsidiariamente, revisão da dosimetria da p... ()

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Doc. 862.5309.8148.5369

311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AMEAÇA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO DELITO DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA RELEVANTE. DOLO CONFIGURADO. PENA FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por MILTON PEREIRA DA SILVA JUNIOR contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 1 mês e 12 dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido () e de ameaça (), este último praticado por três vezes, em continuidade delitiva, todos em concurso material. A Defesa pleiteia, em relação ao crime de ameaça, a absolvição por ausência de dolo, alegando que as ... ()

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Doc. 294.0532.7147.8529

312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PROPRIEDADE COMPROVADA, MAS IRREGULARIDADE NA POSSE E NO USO DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTE. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Laudinei da Silva Melo contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de uma pistola Taurus, calibre 9mm, e 13 (treze) munições do mesmo calibre, apreendidas no contexto da condenação de seu irmão, Carlos Eduardo Melo Amorim, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. O apelante sustenta ser o legítimo proprietário da arma e terceiro de boa-fé, requerendo a devolução do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 252.5865.0930.1869

313 - TJSP. HABEAS CORPUS:

pleito para revogar a prisão preventiva, porquanto o paciente se encontra preso de maneira totalmente arbitrária, sendo que foi condenado à pena de prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, tendo a sentença já transitado em julgado - liminar acolhida para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo a quo - LIMINAR CONVALIDADA - ORDEM CONCEDIDA EM MAIOR EXTENSÃO

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Doc. 413.8959.7514.5702

314 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, em face de fundamentação inidônea e desproporcionalidade na decisão que determinou a custódia cautelar - afastamento - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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Doc. 798.5719.5668.5788

315 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Adriano de Brito Leandro contra sentença condenatória que o condenou à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça (, caput), no contexto da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) . O réu enviou mensagens ameaçadoras à sua ex-companheira, Mileny Karoline da Silva Ramos, causando-lhe temor e pânico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a existênci... ()

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Doc. 176.8860.0981.1772

316 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - atipicidade da conduta - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - réu portador de maus antecedentes e multirreincidência específica - maior reprovabilidade de sua conduta - conduta típica e antijurídica - valor da res furtiva, ademais, que ultrapassa 20% do salário-mínimo vigente à época - dado ser valor ínfimo, mais adequada a concessão de regime semiaberto - PROVIMENTO PARCIAL PARA ESSE FIM

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Doc. 599.0790.8640.1891

317 - TJSP. Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Competência do Juízo Suscitante. I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre o Juízo do Departamento de Inquérito Policiais DIPO 4 - SEÇÃO 4.1.1. e o Juízo da 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes do Foro Central Criminal da Barra Funda, nos autos da ação penal 1514518-96.2022.8.26.0050, para apuração do crime do CP, art. 136, caput, supostamente cometido por D. de A. B. contra A. R. de A. L. H. com 7 anos à época. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processamento e julgamento do inquérito policial instaurado para apurar o delito previsto no CP, art. 136, caput. III. Razões de Decidir3. O Juízo suscitado declinou de sua competência, entendendo que o crime apenado com detenção deveria ser processado nas Varas Criminais dos Foros Regionais.4. A Resolução 913/2023 revogou a Resolução 780/2017, mas os fatos ocorreram sob a égide da norma anterior, que não incluía o delito do CP, art. 136 nas hipóteses de competência do SANCTVS. IV. Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo suscitante do Departamento de Inquéritos Policiais DIPO 4 - SEÇÃO 4.1.1.Tese de julgamento: 1. Competência do Juízo do DIPO para processamento e julgamento de inquéritos policiais em fase anterior ao oferecimento da denúncia. Legislação Citada: CP, art. 136, caput. CPP, art. 114, I. Resolução 780/2017, art. 2º, item «e», e art. 8º, §1º. Resolução 913/2023, art. 8º, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0042419-35.2023.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 30/01/2024

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Doc. 618.7167.4305.5808

318 - TJSP. ROUBO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de estabelecimento da pena-base no mínimo legal; fixação de regime inicial aberto; e aplicação do , § 2º - não acolhimento - as circunstâncias do delito, consistentes no emprego de simulacro e na constatação de valor elevado da res furtiva, autorizam a majoração da pena-base - o regime menos gravoso se mostra insuficiente para reprovação e prevenção do delito, sendo adequado o inicial intermediário em razão da natureza delitiva, circunstância judicial des... ()

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Doc. 155.0971.2112.7253

319 - TJSP. FEMINICÍDIO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de redução da reprimenda - inadmissibilidade - correta observância do critério trifásico - pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal - circunstâncias judiciais bem sopesadas - fundamento idôneo e elevação proporcional - necessário maior rigor na penalização - ausentes circunstâncias legais - confissão que não se faz presente - quantum de diminuição da tentativa corretamente estabelecido - crime que esteve muito próximo da consumação - necessária manutençã... ()

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Doc. 955.3699.1531.6597

320 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se necessário, em face de fundamentação inidônea e desproporcionalidade na decisão que determinou a prisão preventiva - afastamento - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA

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Doc. 998.4074.5979.2575

321 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - atipicidade - aplicação do princípio da insignificância - inadmissibilidade - conduta típica e antijurídica, além de o réu ostentar reincidência específica - condenação mantida - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - ausência de circunstâncias judiciais - presente a agravante da reincidência e a atenuante da confissão - inexistência de causas de aumento e diminuição - regime prisional adequado - IMPROVIM... ()

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Doc. 660.6678.0466.6182

322 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de absolvição por insuficiência probatória (, VII); e, subsidiariamente, aplicação das atenuantes de confissão espontânea e inominada (primariedade); e a redução do percentual de aumento pelo concurso de agentes (1/6) - não acolhimento - palavras do ofendido e dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - impossibilidade de redução da pena-base abaixo do mín... ()

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Doc. 848.6981.5253.7124

323 - TJSP. ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar - nulidade da sentença - teses defensivas não analisadas - inocorrência - sentença que entendeu pela procedência da ação penal, apresentando a devida fundamentação para decisão tomada - REJEIÇÃO. «Registre-se, ainda, que o julgador não está obrigado a responder, um a um, os pontos trazidos pela parte se, ao decidir, adota uma vertente que por si só é suficiente para sua conclusão, de modo a afastar todos os outros aspectos da controvérsia que colimam o mesmo fim.» ... ()

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Doc. 162.7858.3907.0502

324 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recursos de apelação interpostos por Aluísio Correia da Silva Filho e Lucas Gonçalves de Souza contra sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, e de 03 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ambos c... ()

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Doc. 352.1446.6442.7585

325 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Ricardo José Januário Pedroso contra a r. sentença que o condenou à pena de 5 meses e 10 dias de detenção, em regime aberto, por descumprimento de medida protetiva e ameaça, nos termos do e art. 147, caput do CP, em concurso material. 2. Pleito recursal absolutório em razão da insuficiência probatória ou, ainda, pela atipicidade da conduta. II. DO FATO SUBMETIDO A JULGAMENTO 3. O acusado foi denunciado po... ()

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Doc. 462.2270.9512.8911

326 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. GRAVIDADE CONCRETA NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA I. CASO EM EXAME 1.1

Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. Alegação de carência de fundamentação idônea, bem como da presença de requisitos subjetivos favoráveis ao paciente. II. RAZÕES DE DECIDIR 2.1 Decisão que não está maculada pela generalidade dos fundamentos invocados. Autoridade judiciária que destacou a presença dos elementos que, no seu entendimento, respaldavam a imposição da custódia cautelar 2.2 Fumus commissi delicti dado pelos eleme... ()

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Doc. 405.4085.6338.9585

327 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA COM RECOMENDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus que desafia a manutenção da prisão preventiva do paciente. Alegação de excesso de prazo, carência de fundamentação da decisão e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (). 2. Persecução penal instaurada por força de auto de prisão em flagrante no qual se imputou ao paciente a prática do crime tipificado pelos arts. 180, 311 §2º, III, combinado com o art. 69, todos do CP. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva deve s... ()

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Doc. 411.3437.5402.0929

328 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONHECIMENTO DO RECURSO E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa do apelante LUCAS GABRIEL RIBEIRO SILVA, contra a r. sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia, que o condenou à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 155, §4º, IV, do CP. 1.2. A defesa pugna pela absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pugna pela redução da reprimenda. 2. DO FATO SUBMET... ()

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Doc. 855.2037.1229.4955

329 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Allan Carlos da Silva contra sentença que o condenou à pena de 5 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 71 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do crime previsto pelo , caput. Pretensão recursal absolutória por fragilidade probatória. Pleito subsidiário de fixação da pena base em seu mínimo legal; reconhecimento da tentativa e fixação do regime prisional aberto. 2. DOS FAT... ()

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Doc. 618.3110.1199.2257

330 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, IV, C/C CP, art. 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. REDUÇÃO DA REPRIMENDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA COM AJUSTE NA DOSIMETRIA. CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Apelação interposta pela defesa dos apelantes LEANDRO NUNES DA PAIXÃO e ALEXANDRE DE OLIVEIRA FERNANDES, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que os condenou à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, no mínimo legal, pela prática do delito previsto pelo art. 155, §4º, IV, combinado com , II. 1.2. A defesa pugna pela redução do aumento na primeira fase da dosimetria, ... ()

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Doc. 366.2555.9329.4357

331 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENVIO DE CÓPIAS À AUTORIDADE POLICIAL E AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - REPRESENTAÇÃO QUE PODE SER FEITA PELA PARTE INTERESSADA, SEM A INTERVENÇÃO JURISDICIONAL DO MAGISTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 650.7620.3125.4039

332 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Adulteração de sinal automotor (forma equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP). Condenação imposta pela origem. Apelo defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e suficiente para manter a condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo depreendido dos elementos constantes dos autos. Condenação mantida. Pena e regime fixados com critério. Pleito de gratuidade da justiça que ... ()

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Doc. 873.4813.2247.4773

333 - TJSP. Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de acusação, diante do não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Pleito voltado à rejeição da denúncia. Impossibilidade. Recusa bem fundamentada nas circunstâncias peculiares do caso concreto. Paciente que, em tese, ocultou, em sua residência, arma de fogo utilizada no crime de homicídio. Benefício que não tem natureza de direito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 444.9086.3647.3594

334 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à promoção ao regime aberto. Superveniência de decisão que deferiu a progressão almejada. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado.

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Doc. 216.7960.5658.3444

335 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Insurgência defensiva que alega excesso de prazo na remessa do feito ao DEECRIM competente, para possibilitar formulação de pleito pela progressão de regime. Pretensão de deferimento da progressão ao regime aberto ou concessão de livramento condicional. Liminar indeferida. Impossibilidade de deferimento do pleito de progressão de regime que sequer foi formulado no Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Superveniente redistribuição do feito ao DEECRIM pertinente.... ()

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Doc. 725.6445.1938.2144

336 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furtos qualificados em continuidade delitiva (consumado e tentado). Ausência de insurgência defensiva quanto à materialidade e à autoria delitiva. Pena-base redimensionada. Exasperação fundamentada no uso das qualificadoras remanescentes como circunstâncias judiciais negativas. Coeficiente de majoração abrandado (de metade para um quarto). Confissão reconhecida, com redução da pena em 1/6 na segunda fase de dosagem da reprimenda. Continuidade delitiva incidente, com acréscimo mínim... ()

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Doc. 172.2899.8912.3839

337 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo à concessão benesse de livramento condicional. Superveniência da realização do exame e de decisão que concedeu o benefício. Perda de objeto do recurso. Recurso prejudicado.

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Doc. 149.1998.7884.7462

338 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - NÃO DISCUTE O MÉRITO -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. PUGNA PELO ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE - Apesar de multirreincidente, a pena aplicada ao acusado não supera quatro anos e as circunstâncias judiciais são todas favoráveis, o que justifica a alteração do regime prisional para o inicial semiaberto. Inteligência da Súmula 269/STJ. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SER GENITOR DE FILHOS MENORES DE IDADE - IMPOSSIBILIDADE - Eventual benefício a que faça jus no deco... ()

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Doc. 355.9683.7015.1163

339 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INEXIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE -

Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Aludida exculpante não prospera quando «tenha o crime sido cometido em circunstâncias normais, isto é, o agente podia comportar-se em conformidade com o Direito, mas preferiu violar a lei penal". REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ESTABELECIDA EM TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - Não restou comprovado que o apelante possua condição econômica abastada, o que torna desproporcional o valor da prestação pecuniária estabelecido p... ()

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Doc. 464.9214.4760.4844

340 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. RESILIÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA A SER DEVOLVIDA. LEI 6.899/81, ART. 1º, § 2º. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TAXA DE FRUIÇÃO. PLEITO JÁ ATENDIDO. SENTENÇA MERECE PEQUENO RETOQUE APENAS PARA ADMITIR EXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL. PREJUDICADO NA PARTE DA TAXA DE FRUIÇÃO

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Doc. 147.6826.9551.5175

341 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Histórico prisional desfavorável - Registro de falta grave - O bom comportamento carcerário deve considerar todo o histórico do sentenciado, não se limitando ao período de 12 (doze) meses a que alude o , III, «b» - Dúvidas quanto ao preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que se mostra necessário no caso concreto - Julgamento convertido em diligência

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Doc. 644.8178.1205.0344

342 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto para Pedro Henrique de Oliveira, considerando cumpridos os requisitos da II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/24, é aplicável ao caso, considerando que os fatos ocorreram antes da vigência da referida lei. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 249.8904.6688.8255

343 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Renata Martins interpôs embargos infringentes contra decisão da 12ª Câmara Criminal do TJSP, que, por maioria, alterou o regime de cumprimento da pena para fechado, mantendo a sentença original. A embargante pleiteia a prevalência do voto vencido que fixava o regime semiaberto. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação do regime semiaberto para ré primária, em face de circunstância judicial desfavorável. 3. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena... ()

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Doc. 569.3455.1469.5867

344 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado, associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo, receptação de medicamentos e porte ilegal de arma de fogo - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas por meio do depoimento da vítima, testemunhas e apreensões de documentos pela polícia - Prova robusta a admitir a condenação dos recorrentes - Associação criminosa foi devidamente caracterizada, com divisão de tarefas entre os réus. Não há bis in idem entre os crimes de roubo ... ()

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Doc. 691.9029.8782.5909

345 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Recurso defensivo. Homologação de Falta Grave e regressão ao regime fechado referente ao encontro de aparelho celular em poder do sentenciado quando do retorno do trabalho externo. Sentenciado absolvido em fase administrativa e condenado pela falta em fase judicial. Possibilidade diante da independência das instâncias. Prova segura do vínculo do celular com o sentenciado. Imagens do scanner. Condenação acertada. Agravo desprovido.

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Doc. 289.6024.2853.6814

346 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência ministerial contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado sem a prévia realização de exame criminológico. Agravado que atendeu aos requisitos objetivo e subjetivo necessários à concessão do benefício. Nova redação do §1º, da , dada pela Lei n. 14.843/2024, que se aplica apenas aos crimes cometidos após a sua entrada em vigor. Decisão que não comporta reparos. Gravidade em abstrato do delito, longo tempo de pena a cumprir e reinc... ()

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Doc. 603.6113.4943.1340

347 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pretensão defensiva de unificação de penas com reconhecimento da continuidade delitiva. Viabilidade. Delitos de roubo majorados cometidos em semelhantes condições de tempo, local e «modus operandi», de maneira que os crimes subsequentes foram havidos como continuação dos delitos antecedentes. Majoração da pena do crime mais grave no patamar de 1/6, considerando que foram dois os crimes praticados. Recurso provido.

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Doc. 154.0497.4585.3167

348 - TJSP. ROUBO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. REDUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONFISSÃO. RECONHECIMENTO. REGIME PRISIONAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Vitor Alexsander Pereira Souza foi condenado por tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes a três anos, oito meses e treze dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 8 dias-multa. O crime ocorreu na Ponte Cruzeiro do Sul, em São Paulo, quando o apelante e um comparsa não identificado tentaram subtrair um celular da vítima, Moacir Gonçalves Pereira, mediante violência. A tentativa foi frustrada pela intervenção de uma testemunha. 2. A questão em discussão consis... ()

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Doc. 592.3658.3913.9194

349 - TJSP. Roubo majorado - Pleito defensivo em face da pena e do regime de cumprimento - Redução na segunda fase aquém do mínimo legal - Impossibilidade - Entendimento sedimentado pelo STJ e STF - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 811.3870.2465.6958

350 - TJSP. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o apelante por dois duas lesões corporais, com pena total de 2 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto. A defesa busca absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para contravenção penal de vias de fato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por lesão corporal em relação à vítima G.H. e (ii) a adequação d... ()

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