2025 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 384.5211.6411.5499

151 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PERDA DE TEMPO REMIDO. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Gilberto Marcolino Cavalcanti contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinou a perda de 1/3 do tempo remido e reinício da contagem do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade do procedimento que reconheceu a falta disciplinar grave e a consequente perda de tempo remido, além da interrupção do prazo para progressão de regime. III. R... ()

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Doc. 982.9973.6559.3818

152 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO SENTENCIADO - PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA CASSADA A R. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO, PRETENDENDO QUE SEJA O SENTENCIADO SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITO OBJETIVO PRESENTE - REQUISITO SUBJETIVO CARACTERIZADO PELO ELEMENTO DE ORDEM SOCIAL QUE NÃO RESTOU CONVINCENTE A FIM DE QUE O AGRAVADO MEREÇA O BENEFÍCIO ALMEJADO - SENTENCIADO, REINCIDENTE, QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DE CRIMES GRAVES - INSUFICIÊNCIA DO ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO PARA A AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA UMA APROFUNDADA ANÁLISE DO MÉRITO PESSOAL DO APENADO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CASSADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 492.7869.6355.7658

153 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Penas e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido

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Doc. 941.4236.5786.8637

154 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Injúria racial e ameaça - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime prisional adequados e fixados com critério - Recurso desprovido.

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Doc. 370.7066.0754.0012

155 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido

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Doc. 633.0244.2788.7536

156 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Samuel Rodrigues da Silva foi pronunciado para julgamento perante o Tribunal do Júri, acusado de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme art. 121, §2º, II e IV, do CP. A defesa recorreu, pleiteando a impronúncia do réu com base na legítima defesa, e, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em dete... ()

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Doc. 412.2244.0759.4760

157 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. LIMINAR DEFERIDA PARA QUE O PACIENTE AGUARDASSE EM LIBERDADE ATÉ DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE ADVERTÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA, RATIFICADA A LIMINAR. I.

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Doc. 453.9825.1228.5441

158 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime semiaberto - Crime de roubo - Exame criminológico - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Necessidade diante das circunstâncias concretas - Autos remetidos ao Juízo a quo para realização de exame criminológico - Julgamento em diligência.

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Doc. 308.8088.0211.4130

159 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Manutenção De Prisão Preventiva. Regime Semiaberto. Constrangimento Ilegal. Denegação Da Ordem. I. Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra sentença que, fixando regime prisional semiaberto para cumprimento inicial da pena, manteve a prisão preventiva. O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que a manutenção do paciente em regime mais gravoso que o determinado por sentença viola a Súmula Vinculante 56/STF. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente, mesmo após a fixação do regime semiaberto, configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 6. A manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto, conforme entendimento pacificado do STJ. 7. A decisão de manter a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade da conduta delitiva do paciente conforme já decidido por esta C. Câmara em «habeas corpus» anterior. Motivos inalterados. Superveniente édito condenatório que acrescenta à necessidade de se garantir a aplicação da lei penal. Incongruência do direito de recurso em liberdade a pessoa que permaneceu presa preventivamente durante a instrução processual. IV. Dispositivo e tese 8. Ordem de Habeas Corpus denegada. 9. Tese de julgamento: «1. A manutenção da prisão preventiva é compatível com a fixação do regime semiaberto. 2. Não há constrangimento ilegal na decisão que mantém a custódia cautelar se persistentes os motivos que a ensejaram"

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Doc. 399.0850.3060.1697

160 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão de regime - Exame criminológico que se faz necessário no caso concreto - Verificação do requisito subjetivo para o retorno ao convívio em sociedade - Fundadas dúvidas quanto à absorção da terapêutica penal - Recurso não provido

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Doc. 622.2846.1306.2021

161 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Concessão de livramento condicional - Não preenchimento do requisito subjetivo - Histórico prisional desfavorável - Agravo não provido

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Doc. 103.8197.2972.3118

162 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de absolvição ou desclassificação para o delito de receptação - Pedido de diligências - Questão não ventilada no momento processual oportuno - Preclusão - - Penas e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido

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Doc. 895.0687.2462.3758

163 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Livramento condicional - Requisitos subjetivo e objetivo preenchidos - Demonstrada a absorção do reeducando à terapêutica penal - Faltas disciplinares reabilitadas - Agravo provido

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Doc. 508.2454.2755.7085

164 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Comutação de Pena - Previsão do benefício no Decreto 7.046/2009 - Requisito objetivo não configurado - Réu reincidente - Recurso não provido

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Doc. 240.3942.3161.0204

165 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Atipicidade da conduta - Absolvição que deve ser mantida, contudo sob outro fundamento - Recurso desprovido

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Doc. 736.1289.1012.2598

166 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto - Aplicação de lei mais gravosa em prejuízo do réu - Impossibilidade -Contudo, de rigor a realização de exame criminológico - Necessidade no caso concreto - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula 439/Egrégio STJ - Agravo ministerial provido.

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Doc. 420.3483.8851.4391

167 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu, bem como seu dolo - Penas e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso desprovido

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Doc. 863.6797.6912.3439

168 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Davi Yuri da Silva Rocha, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva, sem designação de data para o júri, após renúncia do defensor e demora na indicação de novo advogado pela OAB. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na prisão preventiva do paciente, considerando a demora na nomeação de defensor pelo convênio OAB-Defensoria... ()

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Doc. 619.3382.7210.1050

169 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Pablo Alessandro Chirrosa Rodrigues Silva, alegando constrangimento ilegal por prisão preventiva e nulidade no reconhecimento fotográfico. Pleito de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância dos requisitos do , (ii) analisar a possibilidade de tranca... ()

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Doc. 279.5785.0993.1832

170 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -

Alegações desacompanhadas de quaisquer peças como substrato - Ato do juízo das execuções que desafia recurso próprio - Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal - Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia - Necessidade de prova pré-constituída - Writ não conhecido

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Doc. 562.1130.8742.1407

171 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESTABELECIMENTO DE REGIME. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Diego Lucas Máximo da Silva em favor de Rommening Albino de Moura, alegando constrangimento ilegal pela demora na apreciação do pedido de retorno ao regime semiaberto após absolvição de falta grave, o que poderia impedir o paciente de usufruir da saída temporária em dezembro de 2024. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da demora na apreciação do pedido de retorno ao regime semiaberto,... ()

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Doc. 321.9545.5415.4800

172 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

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Doc. 358.3642.1816.8508

173 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Ananias Lopes Saldanha foi condenado a 01 ano e 02 meses de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de sua ex-companheira e ameaçá-la, em contexto de violência doméstica, conforme arts. 129, §13º e 147 do CP. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a nulidade do feito por não oferecimento do benefício da suspensão condicional do processo; (ii) a suspensão da ação penal até ... ()

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Doc. 436.6404.2897.7671

174 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A ação penal foi julgada parcialmente procedente, absolvendo o réu do crime de resistência e condenando-o por desacato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime de desacato. III. Razões de Decidir 3. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. O dolo exigido para caracterização do desacato ficou evidenciado nos autos já que o apelante intencionalmente xingou os... ()

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Doc. 375.9032.6420.9479

175 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Ação penal julgada procedente para condenar o réu pelos crimes de uso de documento público falso e resistência, em concurso material, com pena de 2 anos e 04 meses de reclusão, 2 meses de detenção, além de 11 dias-multa. Recurso defensivo visando a absolvição. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em analisar (i) se a falsificação do documento era grosseira, configurando crime impossível, e (ii) se houve resistência à prisão com uso de... ()

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Doc. 615.4861.0050.1498

176 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. Paulo Rogério Aparecido Nascimento foi condenado à pena de 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 11 dias-multa, por tentar subtrair, para proveito próprio, ferramentas de uma empresa, sendo surpreendido no local e fugindo sem levar os objetos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação e a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões ... ()

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Doc. 402.2153.4564.9982

177 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Evandro Afonso Ferreira Roberto foi condenado à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 11 dias-multa, por subtrair uma bicicleta avaliada em R$ 800,00, pertencente à vítima Janaína Fernanda Dias, no Clube Ginástico Rio Clarense. A bicicleta foi recuperada e restituída à vítima após o denunciado admitir o furto. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na revisão da fração aplicada na primeira et... ()

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Doc. 942.9374.2831.2314

178 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. APELO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame. O réu foi condenado por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada pelo uso de álcool. Recurso defensivo busca a redução da pena imposta. Razões de Decidir. Pena-base acrescida de ½ devido à quantidade de álcool ingerida, os danos materiais ocasionados a empresa de ônibus vítima e os ferimentos sofridos pelas testemunhas que estavam no veículo conduzido pelo réu. Requisição para proceder ao exame de corpo de delito que foi recebida pelas testemun... ()

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Doc. 990.9465.6429.3166

179 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA. I.

Caso em Exame José Felipe Fernandes Brito foi condenado por receptação, conforme , caput, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime aberto, sem substituições por penas restritivas de direitos. O réu adquiriu um veículo furtado, ciente de sua origem ilícita, sem adotar medidas para verificar sua procedência legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por suposta ilegalidade na ab... ()

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Doc. 875.7498.1570.0116

180 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Jonatas e José Renato foram condenados por estelionato, em concurso de agentes, por induzirem a vítima em erro por meio de fraude, obtendo vantagem ilícita de R$ 1.010,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve nulidade processual em razão da ausência de laudo pericial quanto ao aparelho celular e a maquininha de cartão e (ii) avaliar a suficiência de provas para a condenação. III. Razões de Decidir 3. A ausência de ... ()

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Doc. 210.9564.8660.5405

181 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame: 1. Agravo em execução interposto pelo reeducando contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, pelo não preenchimento do requisito subjetivo. 2. O agravante cumpre pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de estupro de vulnerável. 3. O juízo a quo indeferiu o pedido com base na avaliação psicossocial. II. Questão em discussão: 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a progres... ()

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Doc. 779.9646.3379.2842

182 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. sentença por ausência de enfrentamento de teses defensivas. Inocorrência. Despicienda manifestação expressa quanto a todas as alegações suscitadas se articulados elementos e argumentos lógica e juridicamente contrapostos à pretensão absolutória. Fundamentação concisa que não se confunde com insuficiente. Jurisprudência das E. Cortes Superiores - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Admissão parcial do réu corroborada pelas de... ()

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Doc. 700.9334.1887.4440

183 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Cálculo de pena. Tempo remido corretamente computado como pena efetivamente cumprida. Inteligência da Jurisprudência do C. STJ - Desconto de tempo remido posterior à decretação da perda em razão de falta grave. Inocorrência. Decote realizado sobre a soma das remições anteriores à homologação da infração - Subtração do saldo remanescente levada a efeito após a apuração das frações, tudo em consonância com as previsões legais vigentes à época de cada crime ... ()

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Doc. 983.4329.6952.4236

184 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu, Elvismar Reis da Silva, da acusação de furto qualificado, com fundamento no CPP, art. 386, VII. O réu foi acusado de subtrair, mediante escalada, bens da residência da vítima, Ana Claudia dos Santos de Castro, entre os dias 29 de julho e 2 de agosto de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para condenar o réu pelo crime de furto qualificado, conforme alegado pelo Ministério Público. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida não é suficiente para comprovar que o réu foi o autor do furto, apesar de ter sido encontrado na posse de um dos bens subtraídos. 4. A versão do réu, de que obteve o botijão de gás em troca de droga, não pode ser descartada, gerando dúvida razoável sobre sua autoria no furto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A insuficiência de provas impede a condenação pelo crime de furto qualificado. 2. A posse de bem de origem ilícita não foi objeto da imputação inicial. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 180; CPP, art. 386, VII

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Doc. 403.9204.6890.9608

185 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Gustavo José Hilário Lopes foi condenado por estelionato, duas vezes, em continuidade delitiva, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O réu induziu as vítimas a erro, obtendo vantagem ilícita de R$ 61.800,00, sob pretexto de compra de veículos, sem efetuar a entrega ou a devolução integral do valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a ausência de dolo na conduta do réu, que alega tratar-se de mero ilícito civil. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade foi afastada, pois o réu teve tempo hábil para apresentar provas e testemunhas, mas permaneceu inerte.4. O dolo do réu foi evidenciado pela transferência dos valores para empresa sem relação com o fim acordado, configurando estelionato. A relação de confiança com uma das vítimas facilitou a obtenção do dinheiro. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de apresentação de provas pelo réu não configura cerceamento de defesa, dada sua inércia. 2. A conduta do réu se amolda ao tipo penal de estelionato, mesmo com reflexos civis. Legislação Citada: CP, arts. 171; 71

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Doc. 950.5684.9863.8880

186 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelos depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Crime praticado mediante escalada e com rompimento de obstáculo - Condenação mantida. PENAS E REGIME DE CUMPRIMENTO - Bases acima dos pisos (1/6). Utilização da qualificadora remanescente como vetorial desfavorável e repouso noturno nos limites do Tema 1087, de forma razoável. Precedentes da própria E.... ()

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Doc. 624.1694.7220.9094

187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO -

Perda do tempo remido anterior às faltas graves limitada a 1/3 (um terço), independentemente do número de infrações disciplinares. Inviável a perda sucessiva que ultrapassa assinalado coeficiente. Inteligência da Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Agravo provido para limitar a 1/3 (um terço) a perda do tempo remido anterior à última falta grave

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Doc. 586.2404.1101.2350

188 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Descumprimento das normas de saída temporária. Configuração. Prova segura. Violação do perímetro permitido constatado pelo sistema de monitoramento eletrônico. Escusas do sentenciado isoladas - Descabida a absolvição - Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/6 aplicado em harmonia com a e em r. decisão fundamentada - Agravo desprovido

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Doc. 531.5686.0079.7016

189 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra r. r. decisão que homologou o cálculo de pena - Concurso de duas infrações, sendo uma delas em fase de execução provisória (PEmenda Constitucional 0002621-79.2024.8.26.0502) - Pleito de transferência ao regime semiaberto, em razão do quantum da reprimenda referente ao PEmenda Constitucional 0019694-31.2020.8.26.0041 ser mais elevado. Impossibilidade. Regime fechado mais gravoso. Inteligência do - Unificação de penas suspensa por r. decisum do C. STJ, q... ()

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Doc. 741.6139.4549.3717

190 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime aberto indeferida por ausência do requisito objetivo - Cálculo de penas escorreito e que não comporta alterações. Homicídios qualificados (tentados e consumado). Crimes hediondos. Sentenciado primário. Necessário o cumprimento na fração de 1/6 e 2/5 da pena respectiva para fato anterior e posterior à Lei 11.464/2007 - Indeferimento do benefício escorreito - Agravo desprovido

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Doc. 208.0938.9864.2540

191 - TJSP. RECEPTAÇÕES DOLOSAS - PRELIMINAR -

Nulidade da citação por edital não verificada. Rigor procedimental devidamente observado. Eventual eiva que, caso existente, restou suplantada pela efetiva citação pessoal do réu. Resposta à acusação apresentada pelo Defensor constituído que atuou em favor do acusado durante toda a instrução processual. Ausência de demonstração do prejuízo (pas de nullité sans grief). Inteligência dos e CPP art. 566 e da Súmula 523 do E. STF. Precedente do C. STJ - Rejeição. M... ()

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Doc. 490.8120.7156.6005

192 - TJSP. ROUBO MAJORADO - PRELIMINAR -

Prescrição. Inocorrência. Ausência de decurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da r. sentença condenatória, observada a suspensão do processo e do prazo prescricional () - Rejeição. MÉRITO - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações das vítimas e depoimentos dos policiais civis, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Delito praticado em concurso de pessoas e c... ()

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Doc. 609.1618.7675.2262

193 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Configuração. Prova segura. Depoimentos dos agentes penitenciários em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do sentenciado isolada - Descabida a absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média. Conduta que rebaixa o nível da disciplina na unidade prisional, causa instabilidade no ambiente carcerário e frustra, em última análise, as próprias finalidades ontológicas da pena - Interrupção do lapso temporal somente para fins de progressão de r... ()

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Doc. 356.5632.8736.4540

194 - TJSP. AGRAVO INTERNO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO

(art. 157, § 2º, II; e § 2º-A, I, do CP) - R. decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido

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Doc. 548.3711.6473.7311

195 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto para decretar a prisão preventiva do acusado - Periculum libertatis não demonstrado. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão bem fundamentada. Observância às hipóteses estritas do Impossibilidade de uso desta via para a finalidade pretendida. Precedentes - Medida cautelar indeferida

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Doc. 412.2769.6212.9518

196 - TJSP. AGRAVO INTERNO - R.

decisão que indeferiu monocraticamente o pedido revisional - Fundamentos adequados. Manutenção - Pedido que não se abriga em nenhuma das hipóteses do Ausência de prova nova. Ação revisional que objetiva mera releitura do acervo probatório. Impossibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação - Indeferimento escorreito - Agravo interno desprovido

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Doc. 250.2280.1668.1201

197 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de homicídio. 2 - O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva e denegou a ordem em acórdão anterior. O agravante alega ausência de fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar e defende a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. I... ()

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Doc. 250.2280.1584.6475

198 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus, interposto por condenado à pena de 39 anos de reclusão por duplo homicídio e estupro de vulnerável. 2 - O Tribunal de origem não conheceu da impetração do habeas corpus originário em razão da perda superveniente de objeto, após o julgamento do recurso de apelação, ainda não transitado em julgado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão con... ()

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Doc. 250.2280.1745.8522

199 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Cárcere privado. Insuficiência da fundamentação da prisão. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus, para substituir a prisão preventiva do ora agravado por medidas cautelares diversas. 2 - O agravante sustenta a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, considerando o delito praticado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravado está devidamente fundamentada em elementos concretos que justifiq... ()

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Doc. 250.2280.1390.2719

200 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, decretada em razão de descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública e da segurança da víti... ()

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