2025 | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 384.8308.7611.3442

451 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 296, §1º, III, do CP - Condenação do réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos (10 dias-multa e prestação de serviços à comunidade) - Pedido de absolvição por falta de dolo - Rejeição - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelas provas produzidas em Juízo - Dolo presente - Manutenção da condenação - Dosimetria - Manutenção - Primeira fase - Pena-base fi... ()

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Doc. 588.9107.1741.4328

452 - TJSP. APELAÇÃO -

, caput - Condenação do réu à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de desclassificação para o crime de furto - Não acolhimento - Autoria e materialidade do roubo bem comprovadas - Emprego de violência confirmado pelo depoimento da vítima, corroborado pelas testemunhas policiais em juízo - Réu preso na posse da coisa roubada e reconhecido, sem sombra de dúvidas pela vítima -Ma... ()

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Doc. 582.9547.0843.6548

453 - TJSP. APELAÇÕES -

Crime de tortura-castigo (art. 1º, II, c.c § 4º, II, da Lei n 9.455/97) - Condenação da ré à pena de 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial aberto - Pleito de desclassificação para o delito de lesão corporal - Não acolhimento - Materialidade e autoria bem comprovadas - Conduta delitiva que foi captada por imagens de câmeras de segurança - Ré que confessou ter perpetrado agressões contra pessoa acamada e em situação de vulnerabilidade física para aplicar cas... ()

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Doc. 808.7870.4537.2512

454 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Gustavo foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de G. dos S. M. S. sua namorada, em contexto de violência doméstica. A condenação incluiu a fixação de um salário-mínimo para reparação de danos morais. O incidente ocorreu após uma discussão durante uma viagem, resultando em agressões físicas por parte de Gustavo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de legítima d... ()

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Doc. 622.4848.7516.3195

455 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado e Receptação. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. José Renato Gomes foi condenado por furto qualificado, subtraindo R$ 86.652,08 da empresa Betamáquinas, com abuso de confiança, enquanto Letícia da Costa Brito foi condenada por receptação, recebendo R$ 4.500,00 de origem ilícita. Ambos recorreram livres. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve nulidade por cerceamento de defesa; (ii) possibilidade de absolvição por ausência de dolo ou insuficiência de provas; (iii) crime impossível; (iii) redução da pena; (iv)redução ou afastamento da fração imposta pela continuidade delitiva; e (v) substituição da pena corporal por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas por documentos e depoimentos, demonstrando que José Renato manipulava dados para subtrair valores, e Letícia tinha ciência dos créditos indevidos e recebeu-os em proveito próprio. 4. O cúmulo material das penas de multa foi afastado. 5. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos para Letícia é viável, considerando a pena inferior a quatro anos e suas condições pessoais. 6. A substituição a José Renato não se aplica pelo quantum da pena. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso parcialmente provido para afastar o cúmulo material das penas de multa, mantendo-se os demais termos da sentença. Tese de julgamento: 1. Preliminar rejeitada por ausência de cerceamento de defesa. 2. No mérito, mantém-se a condenação, pois as provas foram suficientes para configurar furto com abuso de confiança e receptação, ambos em continuidade delitiva. 2. A substituição da pena corporal por restritiva de direitos é possível quando a pena não excede quatro anos e as condições pessoais são favoráveis. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II, art. 180, art. 71, art. 17, art. 44, art. 59, art. 72, art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 659. STJ, AgInt no HC 541963/MG - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 18.2.2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 23.4.2019. STJ, HC 490375/SP - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Jorge Mussi - J. em 11.4.2019. STJ, HC 471.852/SC - T5 - Quinta Turma - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - J. em 26.2.2019

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Doc. 693.3659.3886.1305

456 - TJSP. APELAÇÃO COM REVISÃO -

Furto simples - Art. 155, «caput», do CP - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Pedido de absolvição por falta de dolo - Alegação de embriaguez a retira a consciência do ilícito - Descabimento - Réu que não afirmou qualquer infortúnio para ter se embriagado - Embriaguez voluntaria que não isenta o denunciado de sua responsabilidade nos termos , II - Dolo configurado - Conjunto probatório apto a demonstrar a prática do delito c... ()

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Doc. 769.7063.9626.9612

457 - TJSP. APELAÇÃO -

Art. 147, «caput» e art. 155, «caput» c.c alíneas e e h do, II do art. 61, todos do CP - Condenação da ré à pena corporal de 01 ano de reclusão e 01 mês e 05 dias de detenção, no regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal - Pedido de absolvição por falta de provas - Impossibilidade - Autoria e materialidade demonstradas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, corroborada pelos elementos inf... ()

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Doc. 934.6904.9709.1863

458 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 155, §4º, IV, do CP - Condenação à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de reconhecimento do princípio da insignificância - Não acolhimento - Expressividade do valor do bem subtraído, hastes de palmito avaliadas em R$21.600, que, por si só, afasta da incidência da bagatela - Delitos de menor repercussão patrimonial que, outrossim, já encontram responsabilização proporcional pe... ()

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Doc. 881.3420.7579.7516

459 - TJSP. APELAÇÃO -

, caput - Condenação à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Não acolhimento - Autoria e materialidade bem comprovadas pela prova testemunhal e demais elementos informativos dos autos - Especial relevância da palavra da vítima em crimes patrimoniais - Ré detida por popular logo após praticar o crime - Pedido de reconhecimento do princípio da insignificância - Não... ()

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Doc. 254.1020.6293.6553

460 - TJSP. APELAÇÃO -

, caput - Condenação à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria e materialidade comprovadas e não impugnadas - Dosimetria mantida - Pedido de afastamento da pena de multa - Não acolhimento - Pena de multa que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada, salvo se comprovada a hipossuficiência - Pedido de aplicação do regime inicial aberto... ()

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Doc. 778.9270.2263.2584

461 - TJSP. APELAÇÃO -

Receptação (art. 180, «caput», CP) - Sentença absolutória - Insurgência Ministerial, buscando à condenação do réu - Ausência de tipicidade - Sentença que deve ser mantida - Réu acusado de receptar dois cartões magnéticos - Ausência de valor econômico dos itens que inviabiliza a configuração de crime patrimonial - Narrativa da denúncia, ademais, que menciona a prática de fraudes em momento anterior do recebimento dos plásticos pelo réu - Réu que não pode ser responsabili... ()

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Doc. 427.8864.7016.7169

462 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Paula Caroline Ferreira Ramos contra sentença que a condenou à pena de 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática do crime previsto no , § 1º, IV (posse de arma de fogo com numeração suprimida). A Defesa sustenta negativa de autoria e insuficiência probatória, alegando desconhecimento sobre a existência da arma no veículo, e requer a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 386.2506.4946.5842

463 - TJSP. I.

Caso em Exame 1. Alexsandro de Freitas Ferreira e Luiz Antonio Bento de Souza Nascimento foram condenados por furto qualificado (concurso de agentes), por terem subtraído mercadorias de um supermercado, acompanhados de outros dois infratores. Os réus foram detidos em flagrante na posse dos bens subtraídos. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se: (i) o reconhecimento pessoal deve ser considerado irregular; (ii) o conjunto probatório é suficiente para amparar a condenação; (iii) ... ()

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Doc. 802.5554.8594.6160

464 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE MAUS ANTECEDENTES E CULPABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Ronaldo Augusto de Oliveira contra sentença condenatória que o condenou a 03 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do CP), ocorrido mediante rompimento de obstáculo e caracterizado pela subtração de bens avaliados em R$ 4.050,00 da residência da vítima Roseli Botão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) defi... ()

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Doc. 193.6324.0579.1210

465 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Emerson foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de sessenta dias-multa, por furto qualificado de cinco veículos, em concurso de agentes, utilizando controle remoto clonado. Foi preso em flagrante na condução de um dos veículos furtados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação da pena-base e (ii) a possibilidade de fixação de regime diverso do fechado. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 741.8287.8407.4831

466 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. I.

Caso em Exame 1. Marcelo Lopes Sulyay foi absolvido da acusação de roubo, com base no , VII. O Ministério Público apelou, buscando a condenação do réu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação por roubo, considerando o reconhecimento da vítima e a ausência de outros elementos probatórios consistentes. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento da vítima foi contaminado pelo en... ()

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Doc. 582.9338.2397.2660

467 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PEDIDO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Cassiano Simões, alegando constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva de urgência. Argumenta-se ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis do paciente e possibilidade de medidas cautelares alternativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal na decretação da prisão prev... ()

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Doc. 738.9055.7485.4793

468 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Cobrança de honorários advocatícios - Insurgência contra a demora na tramitação do feito - Alegação de violação dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa - Não cabimento - Admissibilidade da correição parcial somente em processo penal, conforme art. 211 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Correição parcial não conhecida

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Doc. 918.1036.0920.8740

469 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Francisco Cleilson Magalhães dos Santos e Vitor Eduardo Paes Bezerra foram condenados por roubo qualificado, enquanto Kelly Cristina de Campos foi condenada por receptação. Os crimes envolveram subtração de monitores e tablets de uma escola, com uso de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência probatória para a condenação dos réus; (ii) a possibilidade de desclassificação ... ()

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Doc. 126.9457.3471.4714

470 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos por Élder Rodrigues de Carvalho e Marcus Vinícius da Silva contra sentença que os condenou por porte ilegal de arma de fogo, adulteração de sinal identificador de veículo e desobediência. Élder foi condenado à pena de 7 anos de reclusão e 21 dias de detenção, além de 42 dias-multa, enquanto Marcus foi condenado a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 21 dias de detenção, bem como 42 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A q... ()

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Doc. 553.7818.1254.6348

471 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO DE PENA. APLICAÇÃO DO CP, art. 76. TEMA 1.106. AGRAVO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Marcos Leandro do Nascimento Souza contra decisão que reconverteu pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O Agravante busca restabelecimento da pena restritiva de direitos e que se postergue seu cumprimento para o término da p.p.l. que ora resgata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena restritiva de direitos deve ser restabelecida e postergada, ou se a reconversão em pena p... ()

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Doc. 107.1005.3875.6180

472 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Michele Regina Moraes de Lima. contra o Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, alegando constrangimento ilegal decorrente da decretação e manutenção da prisão preventiva, considerando a ausência de pressupostos e fundamentos da custódia cautelar e que a Paciente e responsável pelos cuidados de três crianças menores de 12 anos e pela mãe idosa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verifi... ()

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Doc. 638.3303.8792.4321

473 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação interposta por Jefferson Antonio Pinto de Oliveira contra sentença que o condenou a 1 mês e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, por ameaça, conforme art. 147, c/c , II, «f». Defesa alega atipicidade de conduta e fragilidade probatória, requerendo absolvição ou redução da pena e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a tipicidade da conduta, bem assim a suficiência d... ()

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Doc. 786.8960.1577.5226

474 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Lilian Mota da Silva em favor de Francimir Duarte Pereira, alegando constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo da 4ª Vara do Júri do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo. Francimir foi pronunciado pela prática dos crimes de homicídio consumado contra o próprio irmão e tentado contra a cunhada, com prisão preventiva decretada em 1997 e cumprida em 2024. A defesa alega falta de fundamentação na decisão que indeferiu a re... ()

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Doc. 828.2814.0295.0295

475 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENCIADO EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa sob alegação de hipossuficiência do condenado. O agravante cumpre pena privativa de liberdade imposta nos mesmos autos, com término previsto para 26/12/2027. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Estabelecer se o Tema 931 do STJ é aplicável em casos de condenados que estão no cumprimento da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 931 do STJ prevê que o não pagamento da pena de... ()

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Doc. 500.0105.6590.6580

476 - TJSP. Remessa Necessária - Reabilitação Criminal - Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94 - Cumprimento do disposto no CPP, art. 744 - Reabilitação criminal mantida. Recurso improvido

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Doc. 312.0590.3372.6581

477 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame: Thiago Belo da Silva Chagas foi condenado a um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quatorze dias/multa, por furto de um rolo de alambrado metálico, avaliado em R$ 250,00. O réu recorreu, buscando absolvição por atipicidade e princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, redução da pena, reconhecimento da confissão, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e abrandamento do regime p... ()

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Doc. 579.3875.4623.6291

478 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Paulo Henrique Roveron contra sentença que o condenou a 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por violação ao art. 157, §2º, VII, do CP. O apelante pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável a causa de diminuição de pena do arrependimento poste... ()

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Doc. 478.3319.8233.3862

479 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação proposta pelo autor, vítima de ferimentos, contra proprietária e motorista de caminhão que atingiu o seu culposamente, ao perder o controle e invadir a pista contrária - Composição entre estas partes que foi homologada, prosseguindo a ação, em função de aditamento à petição inicial, contra a Municipalidade de Bastos, quer por responsabilidade objetiva, quer pela aquiliana, pelo argumento de depressão na estrada no local do evento, e má conservação dela, com nexo causal pa... ()

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Doc. 170.5705.0548.1638

480 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação proposta pelo autor, vítima de ferimentos, contra proprietária e motorista de caminhão que atingiu o seu culposamente, ao perder o controle e invadir a pista contrária - Composição entre estas partes que foi homologada, prosseguindo a ação, em função de aditamento à petição inicial, contra a Municipalidade de Bastos, quer por responsabilidade objetiva, quer pela aquiliana, pelo argumento de depressão na estrada no local do evento, e má conservação dela, com nexo causal pa... ()

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Doc. 296.6350.6763.8478

481 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO.

Para a obtenção do benefício, o interessado deve demonstrar aptidão psicológica, adequação temperamental, senso de responsabilidade, e perspectivas de futuro, indicando que reúne condições de que não voltará a delinquir, assimilando a terapêutica penal. Exame criminológico com teor negativo. Indeferimento do benefício que era de rigor, por inequívoca ausência de mérito, mostrando-se adequada a cautela adotada. AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 996.4732.8326.1817

482 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO.

Progressão de regime prisional. Lei 14.843/2024. Exame criminológico obrigatório. Discricionariedade do legislador no que toca às regras de política criminal. Norma processual de aplicabilidade imediata. Tempus Regit Actum, nos termos do art. 2º CPP. Precedentes. Necessária análise mais aprofundada acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 611.3463.3409.2054

483 - TJSP. PRONÚNCIA -

Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Questões de fato que devem ser submetidas ao Juiz Natural da causa, o Tribunal do Júri - Recurso desprovido

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Doc. 193.7640.7405.2689

484 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Mérito não questionado. Afastamento das qualificadoras - impossibilidade, uma vez que demonstradas pela prova produzida. Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO

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Doc. 532.2454.1074.1739

485 - TJSP. FALTA DISCIPLINAR -

Procedimento que seguiu as disposições legais e regulamentares - Reeducando ouvido na presença de advogado, tanto na audiência de custódia quanto perante à autoridade administrativa - Nulidade por falta de oitiva judicial - Não ocorrência - Mérito - Falta grave - Descumprimento de condição de saída temporária - Sentenciado surpreendido na via pública, após o horário de recolhimento, ainda que nas proximidades de sua residência - Configuração da infração disciplinar, com base... ()

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Doc. 918.7430.4294.9889

486 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenada à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incursa no art. 155, § 4º, II, c/c art. 61, II, «h», ambos do CP, por ter subtraído para si, mediante abuso de confiança, valores pertencentes à vítima I.M.R. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negativa de autoria e fragilidade probatória (ii) in dubio pro reo, (iii) desclassificação do delito para sua forma simples. 3. A materialidade, autoria e... ()

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Doc. 104.0870.5493.4355

487 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Luiz Fernando Shneider Monte, Luan Tavares de Santana e Ricardo Ossamu Yamashita, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e ausência de requisitos para a prisão preventiva. Pacientes presos desde 03.07.2024, com audiência designada para 05.02.2025. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução cr... ()

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Doc. 870.5974.1586.9994

488 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de produção antecipada de provas - Não conhecimento - Inadequação da via eleita - CPP, art. 593, II - Reclamo não conhecido

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Doc. 926.9075.0302.7351

489 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado: art. 157, §2º, II e §2º-A, I, por duas vezes, na forma do art. 70, do Cód. Penal. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Nulidade por ofensa ao sistema acusatório: pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em alegações finais que não vincula o juízo (art. 395, Cód. Proc. Penal). MÉRITO. Fragilidade do conjunto probatório, com incidência do princípio in dubio pro reo, impondo a absolvição. RECURSO PROVIDO

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Doc. 911.3915.5376.4893

490 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor- Loja de peças automotivas usadas que mantém em seu estoque eixos, portas e mini frentes com sinal identificador suprimido- Ainda que pequena a proporção de tais peças frente ao estoque total do estabelecimento comercial, há tipificação do ilícito na forma qualificada prevista no art. 311, §3º, do CP- Proprietário estabelecido há mais de 20 anos em tal atividade- Conhecimento empírico das obrigações e cautelas para evitar a comercialização de peças roubadas ou furtadas- Dolo bem evidenciado- Laudo pericial ilustrado com fotografias que permitem fácil visualização dos sinais identificadores suprimidos- Materialidade inquestionável- Dosimetria da pena- Possibilidade de abrandamento das penas substitutivas, mantida a prestação de serviços à comunidade pela duração da privativa de liberdade e aplicada uma multa no importe de 10 diárias, na base mínima, cumulada com a sanção pecuniária originariamente estabelecida- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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Doc. 627.6531.3797.5882

491 - TJSP. Estelionato- Transcorrido o lapso prescricional após sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público, porém pendente de análise de apelação ofertada pela Defesa, cabe declarar a extinção da punibilidade na forma intercorrente, conforme o previsto nos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, todos do CP, na forma requerida pela Defesa e ratificada pelo Ministério Público em ambas as instâncias- Recurso da Defesa conhecido e provido

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Doc. 405.5738.6277.9830

492 - TJSP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

A prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a ambas as partes, conforme precedentes do STF e STJ. 2. Recurso provido

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Doc. 816.8328.4394.9780

493 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FACULDADE. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS GENERALISTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO. INADMISSIBILIDADE 1.

Os requisitos para a progressão são claros: cumprimento de um percentual da pena no regime anterior e bom comportamento carcerário; exigir além disso sem qualquer justificativa é transgredir o espírito da lei; não se nega, evidente, a possibilidade de realização de exame criminológico, cuja determinação deve ser fundamentada em elementos fáticos e concretos que não a longa pena a cumprir ou a gravidade abstrata do delito, elementos generalistas imprestáveis para este fim. 2. Recu... ()

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Doc. 250.2280.1124.3473

494 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Usurpação de bens da união e comércio ilegal de minério. Extração de recursos minerais sem autorização. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Decisão da presidência deste superior tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da súmula 691/STF para fixar medidas cautelares alternativas. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Faculdade do relator. Decisão mantida.

1 - Preliminarmente, não se faz imprescindível a oitiva do Ministério Público Federal, já que as próprias disposições do Regimento Interno do STJ, previstas nos arts. 64, III, e 202, permitem o relator decidir limin armente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a decisão for fundamentada em súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2 - No mais, também é mera faculdade do relator a requisição de informações da autoridade coato... ()

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Doc. 250.2280.1423.4268

495 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de menor de 18 anos e maior de 14 anos no contexto de violência doméstica. Ex-Enteada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta. Modus operandi empregado. Fundamentação idônea. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão que se impõe.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir a fundamentação da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1660.8978

496 - STJ. Agravo regimental em pedido de reconsideração em habeas corpus. Usurpação de bens da união e com ércio ilegal de minério. Extração de recursos minerais sem autorização. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preven tiva. Decisão da presidência deste superior tribunal. Constrangimento ilegal evidenciado. Superação da súmula 691/STF para fixar medidas cautelares alternativas. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Faculdade do relator. Decisão mantida.

1 - Preliminarmente, não se faz imprescindível a oitiva do Ministério Público Federal, já que as próprias disposições do Regimento Interno do STJ, previstas nos arts. 64, III, e 202, permitem o relator decidir limin armente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, quando a decisão for fundamentada em súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. 2 - No mais, também é mera faculdade do relator a requisição de informações da autoridade coato... ()

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Doc. 250.2280.1835.0435

497 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Revisão de condenação. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1937.7193

498 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados, lesão corporal e morte de animal doméstico. Writ substitutivo de revisão criminal. Insurgência contra a denegação da ordem. Dosim etria. Pena-Base. Negativação calcada em elementos concretos. Terceira fase. Percentual referente à forma tentada do crime. Fundamentação. Existência. Alteração que demanda reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias que, inclusive, já transitou em julgado. Precedente. 2 - Hipótese em que a valoração negativa dos vetores culpabilidade, consequências, motivos, conduta social, personalidade e circunstâncias foi calcada em e... ()

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Doc. 250.2280.1681.2478

499 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio tentado, em razão do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas e envolvimento em novos eventos criminais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a absolvição do agravante por um dos delitos imputados afasta a necessidade de manutenção da prisão preventiva, consid... ()

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Doc. 250.2280.1951.3544

500 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal denegado. Homicídios qualificados tentado e consumado. Dosimetria. Infirmação dos argumentos que ensejaram o indeferimento da inicial. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

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