Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Decisão que autorizou o pagamento previsto no art. 151, da LREF, dos créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial habilitados nos autos 1138309-72.2023.8.26.0100, vencidos nos 03 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 05 (cinco) salários-mínimos. Determinação que seguiu os ditames da Lei da regência. Inexistência de negativa do pagamento dos créditos da ora agravante, haja vista que tal pretensão sequer fora formulada à origem, de modo que a r. decisão não guarda qualquer relação para com o pleito do presente agravo. Embargos de declaração opostos na origem dizem respeito a credor diverso. Inobservância do princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas do conteúdo proferido à r. decisão atacada. Prolação de «decisum» por este C. Órgão Julgador que acarretaria o reconhecimento de supressão de instância, instituto defeso no ordenamento jurídico vigente. Recurso não conhecido. 

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52 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido. Agravante que questiona a data do descumprimento do acordo, para fins de incidência de correção. Manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando parte do cálculo para aplicação do correto índice de atualização - Selic - , esclarecendo que, para fins de correção e incidência de juros, foi considerada a data do inadimplemento do acordo até a data da decretação da falência. Acerto. Observância ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal homologado em acordo, além do FGTS e incidência de 50% de multa, com incidência de juros e correção. Agravo provido em parte

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53 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido para incluir o valor de R$41.768,84, no quadro geral de credores, na classe trabalhista. Pretensão do agravante de que seja determinada a habilitação no valor de R$42.369,73. Posterior manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando em parte seu cálculo, opinando pela habilitação do valor de R$41.872,35. Acerto. Correção monetária que incide até a data da quebra. Incontroversa incorreção do cálculo apresentado pelo agravante, em afronta ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito trabalhista, no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal sem a incidência de juros, com a dedução do INSS do habilitante, atualizado até a data da quebra pela Selic. Agravo em parte provido

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54 - TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Decisão agravada que julgou procedente em parte o pedido para incluir o valor de R$15.952,45, no quadro geral de credores, na classe trabalhista. Pretensão da agravante de que seja determinada a habilitação no valor de R$16.324,24. Posterior manifestação do administrador judicial, nesta sede, retificando em parte seu cálculo para aplicação do correto índice de atualização - Selic - , opinando pela habilitação do valor de R$16.134,73. Acerto. Correção monetária que incide até a data da quebra. Incontroversa incorreção do cálculo apresentado pela agravante, em afronta ao art. 9º, II, da Lei . 11.101/2005, sendo cabível a habilitação do crédito trabalhista, no valor retificado pelo administrador judicial, qual seja, o valor do crédito principal, com a dedução do INSS da habilitante, atualizado até a data da quebra. Agravo em parte provido

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55 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL -

56 - TJSP. AÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVMAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA. -

57 - TJSP. *Obrigação de fazer - Inclusão da autora em ações trabalhistas com base em pesquisa ao CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) constando a existência de vínculo da autora como representante de pessoas jurídicas - Procurações conferidas à autora pelas pessoas jurídicas já revogadas e/ou vencidas - Responsabilidade da instituição financeira pela exatidão no fornecimento de dados de clientes do CCS Bacen - Inteligência do art. 3º da Circular 3.287 do Bacen - Banco réu responsável por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho, caracterizando, assim, inequívoca falha na prestação do serviço - Obrigação do réu de retificar os dados no CCS anotando-se o fim do vínculo bancário da autora com as pessoas jurídicas clientes do banco -Recurso negado. Dano material - Honorários advocatícios contratuais - Pretendida condenação do réu ao pagamento de despesas com contratação de advogado para defesa da autora em ações trabalhistas - Descabimento - Contratação de advogado para atuação judicial que não integra valor devido a título de reparação de perdas e danos, não caracterizando dano material passível de indenização, mas mero exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à justiça - Jurisprudência do STJ - Recurso provido. Dano moral - Cabimento - Autora incluída no polo passivo das ações trabalhistas, com o consequente bloqueio de suas contas bancárias, por falha na prestação dos serviços do Banco réu por não manter atualizado os dados do CCS com informações sobre o fim do vínculo bancário da autora com as empresas demandadas na Justiça do Trabalho - Damnum in re ipsa, que se comprova com o fato ilícito - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte. Recurso provido em parte.

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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRECEDENTE PROPOSITURA DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

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59 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

60 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. MANDADO DE SEGURANÇA

61 - TJSP. APELAÇÃO. DEMANDA INICIALMENTE PROPOSTA COMO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA COMUM POR SE TRATAR DE RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. CABE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EXAMINAR, À LUZ DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 11.442/2007, SE O CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS POSSUI, OU NÃO, NATUREZA COMERCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADC 48 E PELO STJ NO AG.INT. NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 180.647/SP. RELAÇÃO QUE SE AMOLDA À MODALIDADE DE CONTRATO REGIDA PELA LEI 11.442/2007. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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62 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Decisão que equiparou o numerário da agravante à classe quirografária, concedendo a tutela antecipada requerida para oportunizar-lhe o direito de voto à Assembleia Geral de Credores. Pretensão recursal de classificação do crédito em comento como trabalhista. Impossibilidade. Incidente que sequer fora concluído. Embargos de declaração acolhidos à origem, retomando-se prazo para a recuperanda se manifestar acerca do parecer contábil da administradora, bem como revogando a decisão de inclusão da quantia discutida no quadro geral de credores. Tutela deferida que já garantiu direito de voto à agravante, evitando-lhe iminente prejuízo. Decisão prolatada por este C. Órgão Julgador, acerca da natureza do crédito, que acarretaria a supressão de instância, já que o incidente de habilitação pende de deliberação definitiva. Recurso não conhecido.

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63 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE FERNANDO PRESTES - AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) E ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE -

64 - TJSP. Falência do Banco Santos. Incidente de habilitação retardatária de crédito (verba honorária). Decisão que acolheu em parte a pretensão, para determinar a inclusão do crédito (R$ 312.322,35) no quadro de credores, sendo R$ 45.000,00 na classe trabalhista e R$ 267.322,35, na classe quirografária. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Acolhimento em parte. Ausência de coisa julgada, pois não houve pretérita decisão judicial sobre o alcance do proveito econômico obtido e nem homologação do valor do crédito almejado pelo agravante. O proveito econômico, para cálculo da verba honorária, não pode ultrapassar o próprio proveito (dívida alvo da execução de título extrajudicial) da causa em que arbitrados os honorários advocatícios. Inadmissível a retroação do valor (para a data da quebra), visto que o crédito (honorários advocatícios) foi constituído após a falência. Questão já enfrentada nos autos da mesma falência. O mesmo entendimento fica aqui adotado, inclusive para afastar a pretensão de classificação integral do crédito como extraconcursal (itens 33 a 35, a fls. 11) e inibir eventual tratamento diferenciado entre credores de igual natureza. Decisão reformada. Recurso provido em parte

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65 - TJSP. Ação Monitória. Contrato de Aquisição de estabelecimento - Trespasse. Ausência de quitação do preço. Existência de débitos pretéritos, inclusive, trabalhistas, que seriam de obrigação dos vendedores, ora autores embargados e apelados. Veículo que fora penhorado e arrematado não mais integrara o patrimônio social, logo, o desconto do valor devido, ou seja, o abatimento correspondente, está apto a sobressair. Pretensa compensação, haja vista que outros veículos sofreram bloqueio junto à autoridade de trânsito competente, por ora, sem suporte, mesmo porque, tais bens permanecem no acervo/patrimônio da sociedade, não havendo a perda correspondente. Valores adimplidos restaram demonstrados. Pretensão da apelante, envolvendo outros valores, aduzindo que foram pagos regularmente, sem suporte, pois não restou caracterizado, inclusive, abrangendo terceiros. Quitação de preço deveria observar a forma livremente pactuada. Exceção do contrato não cumprido não merece prosperar, visto que caracteriza inovação processual em sede recursal, o que não tem amparo legal. Sentença já fora bastante benévola ao reconhecer a supressio, tendo em vista que os pagamentos ocorreram após datas dos vencimentos, porém, os recebimentos se deram sem ressalva ou observação. Valores devidos em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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66 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito proveniente de contrato de representação comercial. Discussão acerca de sua classificação. Lei 4.886/1965 que equipara expressamente, em seus arts. 1º e 44, as importâncias provenientes da representação comercial aos créditos de natureza trabalhista, sem distinção dos credores pessoa física ou jurídica. Precedentes, tanto do C. STJ, quanto das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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67 - TJSP. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, determinando a inclusão de R$ 19.421,10, na classe trabalhista dos quadros gerais de credores das agravantes. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa e nulidade da fundamentação per relationem. Precedente do Colendo STJ reconhecendo a validade da fundamentação aliunde. Impossibilidade de excluir o crédito do quadro da Concessionária SPMAR. Parte que participou da fase de conhecimento e constou expressamente do título judicial. Agravo desprovido

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68 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de correção monetária entre a data de apuração dos débitos trabalhistas e o efetivo depósito judicial, sob a justificativa de que os valores foram corrigidos até a data do levantamento. Contudo, o pedido recorrente não se referia à correção entre o levantamento e o depósito, mas sim ao período entre a apuração dos créditos pelo administrador judicial e o efetivo depósito no processo, o que não foi considerado na decisão de primeira instância. O administrador judicial reconhece o atraso no pagamento devido ao elevado número de credores trabalhistas e não se opõe à correção monetária entre o período da apuração e o depósito. Assim, é dado provimento ao recurso para que seja determinada a realização do cálculo da correção monetária devida aos trabalhadores que tiveram seus créditos depositados após setembro de 2023. Decisão reformada. Recurso Provido

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69 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

70 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR CELETISTA DO IAMSPE. MÉDICO.

71 - TJSP. DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA DISPENSA. IMPROCEDÊNCIA.

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

73 - TJSP. Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Julgamento de procedência. Inconformismo do habilitante, que pretende a declaração de extraconcursalidade do crédito. Não acolhimento. Falência decretada antes da vigência da Lei 14.112/2020, razão pela qual a classificação continua na forma da redação antiga da Lei 11.101/2005. Crédito que tem origem em trabalho realizado durante o período em que a Zoomp estava em recuperação judicial. Inaplicabilidade do art. 67, da LREF, aos créditos trabalhistas. A finalidade de tal dispositivo é estimular a continuidade das negociações com a empresa em recuperação judicial, compensando o risco da contratação com a precedência no pagamento de créditos na eventualidade de uma falência (LREF, art. 84, V, com redação antiga). Essa compensação de risco negocial, por sua vez, não existe na relação trabalhista. Além disso, o crédito trabalhista possui disciplina própria no LREF, art. 83, I, o qual já lhe confere tratamento especial ao dar prioridade na ordem de pagamento dos créditos concursais falimentares. Decisão mantida. Recurso desprovido

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74 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Cancelamento de protesto, obrigação de fazer, e pedido de danos morais e pedido de tutela antecipada I. CASO EM EXAME Protesto indevido. Nota promissória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Réu revel. Cerceamento de defesa. Preclusão de especificação de provas. III. RAZÕES DE DECIDIR Cerceamento de defesa (depoimento da autora). Rejeitada. Intimada a especificar provas, a ré não se manifestou pela sua produção. Desnecessidade do depoimento pessoal da autora para o deslinde da causa. Apontamento restritivo Indevido - Réu revel. Sentença de procedência, com declaração de inexistência de débito. Documentos extraídos da ação trabalhista que não comprovam o débito. Protesto indevido. Danos morais caracterizados. Sentença mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1029571-30.2021.8.26.0562; TJSP; Apelação Cível 1023361-20.2023.8.26.0003; TJSP; Apelação Cível 1001269-82.2023.8.26.0218;  TJSP; Apelação Cível 0006393-10.2014.8.26.0176

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75 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de dinheiro fruto de indenização trabalhista. Verba com natureza reparatória e não salarial. Penhora de valores mantida. Recurso desprovido, prejudicado o agravo interno

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76 - TJSP. APELAÇÃO -

77 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Empreitada. Retenção de parte do pagamento pela ré em razão de ação trabalhista ajuizada em seu desfavor. Ação julgada procedente. Apelação. Impossibilidade de retenção sem comprovação de que teria sofrido prejuízos durante a empreitada. Valores retidos indevidamente que devem ser devolvidos. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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78 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

79 - TJSP. Falência das sociedades INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica promovido para fins de unificação da falências das empresas integrantes do Grupo Santos. Decisão que acolheu a pretensão, para determinar a unificação das massas falidas com a falência do BANCO SANTOS S/A. Inconformismo de um dos credores da massa falida da INVEST SANTOS. Não acolhimento. A circunstanciada análise (ativos e passivos das massas falidas da INVEST SANTOS, E-Financial e LASPAR) dos autos falimentares indica que a unificação dessas falências com a do Banco Santos será benéfica ao agravante, pois viabilizará o pronto pagamento do seu crédito trabalhista e a satisfação do crédito quirografário, com ativos da massa falida do Banco Santos. Adequação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o reconhecimento de ausência de autonomia entre as três sociedades falidas e o Banco Santos, em virtude de desvio de finalidade e de confusão patrimonial. Questão que não foi anteriormente enfrentada. Ausência de coisa julgada, preclusão ou supressio. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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80 - TJSP. Agravo de Instrumento. Falência. Decisão que, diante da cessão, em favor do agravante, feita pela credora trabalhista extraconcursal, reclassificou o crédito como quirografário, com aplicação da regra do art. 83, § 4º, da LREF. Inconformismo do cessionário. Acolhimento. A doutrina é uníssona ao afirmar que a revogação do § 4º, do art. 83, da LREF, com a introdução do § 5º, ao mesmo dispositivo legal, serviu para prestigiar o mercado secundário de cessão de créditos. Se é assim, não há razão para reclassificar o crédito cedido, originalmente reconhecido como trabalhista, como quirografário, pois estar-se-á desestimulando a cessão de créditos na falência. A regra revogada só deve ser aplicada às cessões ocorridas antes da Lei 14.112/2020, situação não verificada nos autos. O cessionário deve tomar o lugar da cedente, sem qualquer restrição. Decisão reformada. Recurso provido.

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81 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de crédito. Acolhimento em parte, com a deflação do crédito trabalhista, até a distribuição da recuperação judicial. Inconformismo do credor. Acolhimento em parte. É desimportante a discussão sobre se tratar de habilitação ou impugnação de crédito, pois o juiz determinou a soma, ao crédito já inscrito, do valor reconhecido na nova reclamação trabalhista, tal como pretende o agravante. Em regra, é adequada a deflação do crédito quando está atualizado além da data da recuperação. No caso específico, porém, deve-se habilitar as quantias reconhecidas na sentença trabalhista, proferida após a recuperação judicial, que atribuiu valores fixos de danos morais (R$10.000,00) e materiais (R$67.394,25), somando-os ao já inscrito. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte.

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82 - TJSP. APELAÇÃO.

83 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CLT, art. 468 - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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84 - TST. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

85 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CLT, art. 896-A, § 4º. RECURSO DE EMBARGOS INADMISSÍVEL.

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86 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONSTATADA.

87 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO INTEGRAL. DANOS MORAIS. QUANTUM DEBEATUR. TRECHOS QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. I .

88 - TST. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI 13.467/2017. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I.

89 - TST. AGRAVO. EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. FASE EXTRAJUDICIAL.JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROLATADO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DOSTF. ADC 58. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. CLT, art. 894, § 2º. 1.

90 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - GARANTIA DO JUÍZO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

91 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE .

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92 - TST. Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA DENEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 353/TST. 1. Na hipótese em que o acórdão turmário negou provimento a agravo interposto a decisão monocrática do relator proferida em agravo de instrumento em recurso de revista no qual foram analisados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade deste, situação dos autos, tem-se por incabível o recurso de embargos, nos termos da Súmula 353/TST. 2. Por conseguinte, a decisão ora impugnada, proferida pela Presidência da 2ª Turma, não merece reforma, pois, em se tratando de agravo em agravo de instrumento em recurso de revista não provido porque não configuradas as hipóteses elencadas no CLT, art. 896, o caso não está enquadrado em nenhuma das exceções previstas no verbete sumulado supramencionado, razão pela qual é incabível o recurso de embargos. 3. Logo, e uma vez que os embargos são incabíveis por total ausência de respaldo legal, tem-se por configurado o caráter protelatório do recurso, de modo que se aplica à agravante multa com fulcro nos arts. 793-B, VII, e 793-C da CLT e 80, VII, e 81 do CPC. Agravo conhecido e não provido.

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93 - TST. 2. DIFERENÇA DE COMISSÕES DE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA .

94 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR.

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95 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ .

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96 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR.

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97 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA PSP INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

98 - TST. A) AGRAVO DO RECLAMADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1.

99 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO.

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100 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA O

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