Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 109

451 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara federal. CF/88, art. 109, § 3º. Ausência de delegação.

452 - STJ. Conflito de competência. Estelionato. Falsificação de documentos para obtenção da cidadania italiana. Apresentação perante consulado. Ausência de interesse da união. Conflito conhecido para declarar competente a justiça estadual. CF/88, art. 109, IV.

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453 - STJ. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas propostas pelo ministério público federal e estadual. Consumidor. Continência entre as ações. Possibilidade de provimentos jurisdicionais conflitantes. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

454 - TJSP. Competência. Ação declaratória de anulação de títulos cambiais cumulada com perdas e danos. Demanda ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. Competência absoluta da Justiça Federal. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Pedido de desentranhamento da contestação. Impossibilidade. Matéria que ainda não foi apreciada pelo Juízo de primeira instância. Recurso não provido.

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455 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Ação previdenciária. Pensão por morte. Nos conflitos em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho, a competência para o processamento e julgamento do feito é da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º/88. Remessa à Justiça Federal.

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456 - TST. Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial. Emissão. Reclamação plúrima movida contra o empregador para apuração técnica de condições ambientais de trabalho. Recurso do INSS. Competência jurisdicional. Ação de natureza nitidamente trabalhista, e não previdenciária. Ingresso do INSS no feito, como mero assistente, que não comporta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

457 - TJSP. Competência. Execução fiscal. Recurso. Autarquia Federal. Demanda julgada em primeira instância pela Justiça Estadual, em razão da inexistência de vara do Juízo Federal na comarca de origem. Competência recursal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º/88. Recurso não conhecido.

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458 - STJ. Penal. Agravos regimentais em conflito de competência. Ação penal. Crime de lavagem e ocultação de bens e valores. Contrato firmado entre pessoa jurídica e órgão estadual. Recursos, em parte, provenientes do sistema único de saúde (sus). Incorporação da verba ao patrimônio estadual. Irrelevância. Repasse sujeito ao controle interno do poder executivo federal e do Tribunal de Contas da União. Interesse da União. Precedentes da Terceira Seção. Competência da Justiça Federal.

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459 - TRT4. Incompetência da justiça do trabalho. Registro de sindicato.

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460 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Carteira nacional de habilitação falsa apresentada à polícia rodoviária federal. Lesão bem jurídico tutelado pela União. Precedentes. Competência da Justiça Federal.

461 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Apuração de suposto crime ambiental. Construção irregular de muro de arrimo, píer e quiosque às margens do lago paranoá. Imóvel atualmente ocupado pela embaixada do catar. Fase inicial das investigações. Ausência de indícios mínimos quanto a autoria e materialidade delitiva. Inexistência de lesão a bens, serviços ou interesses da União. Lago que pertence ao distrito federal e não banha mais de um estado da federação. Competência do juízo suscitado.

462 - STJ. Conflito de competência. Justiça do trabalho e Justiça Federal. Ação proposta por sindicato contra a União. Registro sindical. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

463 - STJ. Competência. Crimes de roubo e formação de quadrilha, praticados no interior de aeronave, em solo. Julgamento pela Justiça Federal para julgar o feito. CF/88, art. 109, IX.

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464 - STJ. Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Revisional de benefício. Querela nullitatis. Julgamento pelo juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

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465 - TJSP. Competência. Foro. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos de «FGTS». Remessa dos autos para a Justiça Federal. Descabimento. Medida de cunho satisfativo, e não cautelar, postulada em face de instituição financeira não incluída no rol taxativo do CF/88, art. 109, inciso I. Hipótese em que não se sabe se a demanda principal será realmente ajuizada. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Recurso provido.

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466 - TJSP. Competência. Empresa Pública. Cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Empresa pública federal (EMGEA), arrematante do imóvel, sendo incluída no polo passivo da demanda. Conflito de competência. Competência da Justiça Federal para prosseguimento da execução. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta daquele juízo. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso provido para este fim.

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467 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação revisional. Auxílio-doença previdenciário (espécie b-31). Revisão da renda mensal inicial. Reexame necessário. Incompetência absoluta da Justiça Comum. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Nulidade decretada. Determinação de remessa do feito a uma das Varas da Justiça Federal. Recurso «ex officio» provido, com observação.

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468 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Ação previdenciária. Pedidos de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Ausência, na petição inicial, de atribuição da moléstia ao ambiente de trabalho. Benefícios, no caso, de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal, tendo o juiz estadual agido por mera delegação federal. CF/88, art. 109, I. Competência do Tribunal Regional Federal para apreciar o tema. Agravo de instrumento não conhecido, sendo suscitado o conflito negativo de competência.

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469 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Incompetência absoluta. Ação revisional de benefício previdenciário e subsequentes benefícios acidentários. Renda mensal inicial de auxílio-doença previdenciário não teria considerado o IRSM de fevereiro de 1994, refletindo nos benefícios subsequentes. Competência para revisar benefício previdenciário da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, inciso I. Decretada a nulidade da sentença «a quo» e de todos os atos praticados no feito, pois ultimados por Juiz absolutamente incompetente. Determinada a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça Federal da Comarca de origem. Recurso «ex officio» provido, com observação.

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470 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de prestação de contas. Operações bancárias. Instituição financeira que, ao administrar contas corrente e de poupança do autor, tem o dever de prestar contas ao correntista/poupador, que, por sua vez, tem interesse em obrigar o banco a demonstrar e justificar os lançamentos de débito e crédito realizados nas referidas contas, a fim de se apurar a evolução de sua movimentação, até a data de encerramento da relação jurídica em questão. Legitimidade do banco réu para figurar no polo passivo da demanda. Impossibilidade, no entanto, de inclusão do Banco Central do Brasil na lide, diante do previsto no CF/88, art. 109, I. Recurso provido em parte.

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471 - TJSP. Competência. Empresa pública. Cessão de crédito realizada a favor da Caixa Econômica Federal. Ingresso da empresa pública federal no pólo passivo da lide. Competência da Justiça Federal para apreciar o recurso. Reconhecimento. Inteligência do CF/88, art. 109, inciso I. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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472 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da cbtu. Leis 8.186/91 e 10.478/02. Incompetência da justiça do trabalho.

473 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Seguridade social. Demanda deduzindo pedidos para concessão de benefícios previdenciários. Competência estabelecida levando-se em consideração os termos da petição inicial. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

474 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Indeferimento de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado contra ato oriundo do INSS que indefere pedido de pensão por morte acidentária. Competência absoluta e exclusiva da Justiça Federal. CF/88, art. 109, inciso VIII. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal.

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475 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Revisional de pensão por morte originada de auxílio-acidente. Ajuizamento por dependente de falecido marido. Natureza previdenciária do benefício. Recusa da competência por Juízo Federal de primeira instância. Julgamento do feito pelo juízo cível da comarca, com a condenação da autarquia a recalcular a renda mensal inicial do benefício e demais consectários legais. Insurgência contra a decisão. Entendimento de que o presente recurso não se insere no âmbito da competência da Justiça Estadual, que é limitada exclusivamente às ações de natureza acidentaria. CF/88, art. 109, I. Recurso não conhecido, suscitado conflito negativo de competência para o E. Superior Tribunal de Justiça.

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476 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Indeferimento de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado contra ato oriundo do INSS de restabelecimento de auxílio-doença. Competência absoluta e exclusiva da Justiça Federal. CF/88, art. 109, inciso VIII. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa dos autos para a Justiça Federal.

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477 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Apelante objetivou a concessão de benefício previdenciário. Acidente de moto que teria resultado em sequelas definitivas e incapacidade para o seu labor. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. Conflito negativo de competência suscitado.

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478 - TJSP. Família. Competência recursal. Conflito. Acidente do Trabalho. Benefício. Pedido de habilitação em pensão por morte com prévio reconhecimento de união estável. Último pedido que configura questão prejudicial. Circunstância que não modifica a competência. Aplicação do disposto no CF/88, art. 109, inciso I. Benefício de natureza previdenciária. Inaplicabilidade das Súmulas ns. 15 do Superior Tribunal de Justiça e 501 do Supremo Tribunal Federal. Hipótese em que as ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal. Conflito negativo suscitado ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

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479 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Trabalhador rural. Não comprovação de concessão assistencial (Lei 8742/93) . Matéria previdênciária. As ações que versem sobre concessão de amparo assistencial devem ser julgadas pela Justiça Federal, ressalvado somente o caso de competência delegada. Hipótese em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Inteligência dos CF/88, art. 109, I, § 3º e § 4º. Sentença de Juiz Estadual em comarca não-sede de Vara Federal. Recurso não conhecido. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

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480 - TJSP. Competência. Ação revisional. Pensão por morte. Demanda de revisão de benefício movida contra o INSS. Competência da Justiça Federal. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Nulidade da sentença proferida e de todos os atos processuais praticados nos autos, devendo ser remetidos para uma das Varas Federais da Comarca.

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481 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Impetração perante o Juízo Estadual contra autoridade federal. Chefe de Agência do INSS. Incompetência do Juízo Estadual. Hipótese não abarcada para o exercício de competência delegada. Competência exclusiva do Juízo Federal (CF/88, art. 109, VIII). Sentença anulada, de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.

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482 - TJSP. Competência. Ação revisional de benefícios acidentários. Competência absoluta da Justiça Estadual para conhecer e solucionar a lide. CF/88, art. 109. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. Recurso voluntário dos autores prejudicado.

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483 - TJSP. Competência. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Demanda acerca da legalidade ou não do repasse dos valores correspondentes às contribuições do PIS e da COFINS na tarifa de energia elétrica. Pedido de declaração de incompetência da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Circunstância em que não ocorrem quaisquer das hipóteses previstas no CF/88, art. 109, aptas a deslocar a competência desta lide para a Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Recurso improvido nesta parte.

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484 - TJSP. Competência. Foro. Argui a incompetência absoluta da Justiça Estadual pelo interesse da União no feito. Descabimento. Matéria, direito do consumidor, que não consta do rol de competência da Justiça Federal, tampouco consta como parte interessada a União ou Órgãos Federais, não se adequando a qualquer dos incisos do CF/88, art. 109. Preliminar rejeitada. Voto vencedor.

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485 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Ajuizamento pelo Ministério público em face de empresa de telefonia. Incompetência absoluta da Justiça Estadual reconhecida ante a necessidade de inclusão da Anatel no polo passivo da demanda. Decisão monocrática. Cabimento. Observância dos requisitos de validade da relação processual. Competência do órgão julgador. Possibilidade. Questões de ordem pública que não prescinde de prévia manifestação das partes. Inserção da matéria no âmbito de competência normativa da entidade autárquica. Remessa dos autos à Justiça Federal. CF/88, art. 109. Manutenção do julgamento singular. Inadmissibilidade da propositura de Agravo de Instrumento perante esta Corte Estadual. Recurso desprovido.

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486 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior. Hipótese na qual, a autoridade exerce função delegada do poder público federal, e por isso, a competência para o julgamento pertence à Justiça Federal. Inteligência da Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal e do inciso VIII do CF/88, art. 109. Recurso não conhecido, com observação.

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487 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Competência recursal. Benefício de assistência social. Autora que postula benefício assistencial por invalidez permanente. Ação que não apresenta natureza acidentária. Apelação que não é da competência da Justiça Estadual. Por ocasião da distribuição da ação, valeu-se a apelada do disposto no § 3° do CF/88, art. 109 para ajuizar o pleito na Justiça Comum Estadual, fato que, por força do § 4º do CF/88, art. 109, não retira do Tribunal Regional Federal a competência para apreciar quaisquer recursos relativos à demanda. Recurso não conhecido.

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488 - TJSP. Competência. Foro. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Pretendido ressarcimento dos danos no imóvel do autor, em decorrência de vícios de construção. Incompetência da Justiça Estadual. Interesse da Caixa Econômica Federal na qualidade de administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais em integrar a lide. Processo em fase de conhecimento, cuja sentença foi proferida em março de 2012, posteriormente à Lei 12409/11, que autorizou o FCVS (administrado pela CEF) a assumir os direitos e obrigações do «SFH». Aplicação da regra do CF/88, art. 109, I. Sentença anulada, determinada remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido, com determinação.

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489 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Homicídio. Lesão corporal culposos ocorridos durante operação de carregamento de navio. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IX.

490 - TJSP. Seguridade social. Competência. Declinação de ofício. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxílio doença e concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de moléstias decorrentes da atividade laborativa habitual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, inciso I. Não sendo o caso de ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum, aforada pelo empregado contra o empregador, compete, à Justiça Estadual, processar e julgar a concessão, revisão ou restabelecimento de benefício acidentário. Recurso provido.

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491 - TJSP. Competência. Ação de revisão de benefício. Pensão por morte. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.

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492 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação indenizatória ajuizada em face de instituição de ensino superior. Ausência de interesse de qualquer das pessoas elencadas no CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal afastada. Processo de competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Preliminar afastada.

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493 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Ação revisional de benefício previdenciário «strictu sensu». Sentença proferida por Juízo Estadual de comarca não-sede de vara federal. Validade. Hipótese de competência delegada. CF/88, art. 109, § 3º. Competência do Tribunal Regional Federal para conhecer do reclamo interposto. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos àquela Corte.

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494 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Contrato. Ufrgs. Litisconsórcio passivo necessário. Justiça Estadual. Incompetência. Justiça Federal. Competência. Agravo de instrumento. Seguros. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Necessidade de deferimento do litisconsórcio passivo necessário da ufrgs, com a declinação da competância à Justiça Federal.

495 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Ação penal originária. Competência. CF/88 (art. 105, I, «a», e 96, III). Procurador-geral de justiça e deputado estadual. Simetria. «competência implícita». Lacuna. Inexistência. Declaração de incompetência do STJ.

496 - STF. Competência. União. Recurso extraordinário. Ação. Ajuizamento. Local. O CF/88, art. 109, § 2º encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no distrito federal.

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497 - STJ. Conflito negativo de competência. Pedido de busca e apreensão de armas. Investigação de tentativa de homicídio praticada por indígenas e motivada por disputa em relação à definição do cacique da tribo tekoha. Ameaças do ex-cacique direcionadas a todos os membros da comunidade que apoiassem o novo líder. Interesse coletivo da comunidade indígena. Não incidência do enunciado 140 da Súmula desta corte. Competência da Justiça Federal.

498 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Crime de uso de documento falso (procuração) na Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal delegada (art. 109, § 3º, da CF/1988), com a finalidade de obter benefício previdenciário. Ofensa direta a interesses da União. Competência da Justiça Federal.

499 - STJ. Conflito de competência. Crime ambiental. Transporte de carvão vegetal. Falsificação de dof (documento de origem florestal). Competência estadual.

500 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação de valores oriundos de operações financeiras realizadas em casa lotérica. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.