Nº / - Jurisprudência

Doc. 103.1674.7370.2500

701 - STJ. Competência. Crime praticado por militar e civil contra civil. Prejuízo tão-somente a particular.Inexistência de crime a ser processado e julgado na Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Em inexistindo lesão direta a bens, serviços ou interesses da União Federal, de suas autarquias ou empresas públicas, é de se reconhecer a competência da Justiça Comum Estadual para a apuração de responsabilidade penal, mormente quando da conduta delituosa resultar prejuízo tão-somente a particular.»

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Doc. 103.1674.7317.9400

702 - STJ. Competência. Tóxicos. Arma de uso restrito ou proibido. Contrabando não-caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido não enseja, por si só, a competência da Justiça Federal, ainda mais quando não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando, descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes. Não ocorre, em princípio, lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou à pessoa do Chefe dos Poderes da União.»

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Doc. 103.1674.7318.9900

703 - STJ. Competência. Conflito negativo. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Enchente. Obra de construção de pedágio. Concessionária de serviço público. Manifestação de desinteresse da União na lide. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A ação de indenização por danos supostamente devidos a enchente causada por obra de construção de pedágio tocada por concessionária de serviço público, havendo expressamente a União manifestado seu desinteresse em integrar a lide, cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual.»

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Doc. 103.1674.7321.0500

704 - STJ. Competência. Meio ambiente. Emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente em possível emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.»

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Doc. 103.1674.7373.6200

705 - STJ. Competência. Junta comercial. Hipóteses em que é competente a Justiça Estadual Comum ou a Justiça Federal. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, I e VIII.

«... Com efeito, como afirmou o juiz suscitante, esta Corte tem decidido pela competência da Justiça Federal somente nos casos em que se discute a lisura do ato praticado pela Junta Comercial e nos mandados de segurança impetrados contra seu presidente, por aplicação do , VIII, em razão de sua atuação delegada. Muito embora a inicial afirme que ao efetuar o registro da primeira-ré a Junta Comercial teria infringido artigos da Lei 8.934/94, o certo é que apenas por via r... ()

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Doc. 103.1674.7373.6400

706 - STJ. Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Reconhecimento para fins de contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. Propositura contra o INSS. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.

«Compete a Justiça Federal processar e jugar ação declaratória proposta em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de vínculo laboral para cômputo de tempo de serviço, para fim de obtenção de aposentadoria.»

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Doc. 103.1674.7373.5700

707 - STJ. Competência. Ação de abstenção de uso de nome comercial. Junta comercial. Registro que será atingido por via reflexa. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Se o litígio versa sobre abstenção de uso de nome comercial, apenas por via reflexa será atingido o registro efetuado na Junta Comercial, o que afasta o interesse da União. Portanto, o processo deverá ter curso perante a Justiça do Estado.»

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Doc. 196.5220.7461.4343

708 - TJSP. APELAÇÃO - COMPÊNCIA RECURSAL - DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, apenas excetuadas aquelas em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no , § 3º. Contudo, os recursos relacionados a tais casos devem necessariamente ser sempre remetidos para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no §4º do artigo em comento. Recurso não conhecido e deter... ()

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Doc. 364.0692.4083.0991

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência da parte autora em relação à declaração de incompetência absoluta do Juízo Estadual, determinando a redistribuição dos autos à Justiça Federal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Configurada. Ação declaratória em que foi comprovada a cessão do referido crédito para a Caixa Econômica Federal (que tem natureza de empresa pública federal). Competência absoluta da Justiça Federal, determinada pelo I, da (Súmula 150/STJ). Decisão mantida. 3. RECU... ()

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Doc. 891.5538.9288.1943

710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação pela qual a estudante pleiteia a condenação da instituição de ensino na emissão de certificado de conclusão do curso de graduação em Pedagogia, referente ao ano de 2022, e respectivo diploma, bem como indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar e julgar ação que visa a... ()

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Doc. 728.9517.5425.4459

711 - TJSP. APELAÇÃO - COMPÊNCIA RECURSAL - DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, apenas excetuadas aquelas em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no , § 3º. Contudo, os recursos relacionados a tais casos devem necessariamente ser sempre remetidos para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no §4º do artigo em comento. Recurso não conhecido e deter... ()

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Doc. 521.1503.7469.7132

712 - TJSP. APELAÇÃO. COMPÊNCIA RECURSAL. DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, excetuando aquelas em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no , § 3º. Contudo, os recursos relacionados a tais casos devem necessariamente ser sempre remetidos para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no §4º do artigo em comento. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA ... ()

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Doc. 940.6310.3099.6204

713 - TJSP. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - COMPETÊNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS -

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no , § 3º - A natureza da ação e a competência do juízo são inferidos da causa de pedir e do pedido que dela decorra lógica e juridicamente - Conflito negativo de competência para o E. STJ

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Doc. 843.8486.1628.8201

714 - TJSP. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Aposentadoria por invalidez previdenciária - Lesão nos ombros e coluna - Profissão: Proprietária de bar (contribuinte individual) - Sentença de improcedência - Acórdão do TRF-3 (fls. 249/255), acolheu a preliminar, anulando a sentença - Perícia: Incapacidade total e permanente configurada, sem possibilidade de reabilitação - Sentença de procedência - RECURSO DA AUTORA objetivando a modificação da DII, desde 25.11.2015 - RECURSO DA AUTARQUIA afirmando a ausência da qualidade de s... ()

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Doc. 250.2280.1132.8205

715 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Organização criminosa. Integrantes em penitenciária federal. Competência da Justiça Federal não configurada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, alegando incompetência da Justiça Estadual para o processamento de ação penal que envolve os crimes de integrar organização criminosa e associação para o tráfico. O agravante requereu a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão... ()

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Doc. 250.2280.1201.5329

716 - STJ. Processual civil. Constitucional. Agravo interno no conflito de competência. Ação popular. Propositura no foro de domicílio do autor. Possibilidade.

1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a competência do foro de domicílio do autor para processar e julgar a ação popular por ele proposta. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o exercício do direito fundamental à ação popular não deve « sofrer restrições, isto é, não se pode admitir a criação de entraves que venham a inibir a Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: 5d51fed2-cc8f-4ff6-ad8c-22b597765de5... ()

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Doc. 320.8879.7100.1366

717 - TJSP. APELAÇÃO - COMPÊNCIA RECURSAL - DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, apenas excetuadas aquelas em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no , § 3º. Contudo, os recursos relacionados a tais casos devem necessariamente ser sempre remetidos para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no §4º do artigo em comento. Recurso não conhecido e deter... ()

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Doc. 272.4561.6819.1662

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação previdenciária. Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade processual. Demanda típica previdenciária. Comarca de Itapira não é sede de Vara Federal (, § 3º). Jurisdição delegada. Competência recursal da Justiça Federal. Remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 214.7075.2843.6498

719 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO REQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL, PREVISTA PELO ART. 109, I

e §§ 3º e 4º, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO E. TRF3. I. Caso em exame Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para concessão de auxílio-acidente. Discute a ausência de nexo de causalidade, postulando pela inversão do julgado. II. Questão em discussão Consiste em verificar a competência deste E. Tribunal para conhecimento da matéria discutida na apelação. III. Razões de decidir Benefício de natureza previdenciária. Petição inicia... ()

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Doc. 204.4764.2625.1828

720 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por aluna do Curso de Enfermagem da Faculdade Metropolitana Unidas, suspensa e reprovada no 7º semestre após suspensão em episódio que alega ter sido agredida por outra aluna. A impetrante buscou anular a penalidade por falta de devido processo legal, requerendo a continuidade no curso e a rematrícula no 8º semestre. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar o mandado de seguranç... ()

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Doc. 381.6206.2408.2824

721 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

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Doc. 545.5402.4027.7169

722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto por Talia de Sousa e outro contra decisão que declinou da competência para apreciar pedido de alvará judicial para levantamento de valores do FGTS, sem resistência da Caixa Econômica Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial, considerando a ausência de resistência da Caixa Econômica Federal. III. Razões de decidir... ()

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Doc. 190.0875.7003.2200

723 - STJ. Incidente de deslocamento de competência (idc). Greve de policiais militares do estado do espírito santo. Justiça militar estadual. Ineficácia das instâncias locais e risco de responsabilização internacional, quanto aos crimes militares próprios objeto do idc, não caracterizados. Indeferimento.

«1 - O IDC foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por via da EMENTA CONSTITUCIONAL 45/2004 para possibilitar a transferência de investigações ou julgamentos, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nos casos em que identificadas graves violações de diretos humanos passíveis de atrair a responsabilização do Estado brasileiro no plano internacional - , § 5º. 1 - 1. O IDC possui natureza processual, com características de excepcionalidade e subsidiar... ()

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Doc. 649.2694.4887.0814

724 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Ação proposta pela parte autora objetivando a concessão de auxílio-doença e, posteriormente, aposentadoria por invalidez, em razão de problemas ortopédicos nos joelhos e tornozelo direito. A demanda foi julgada em primeira instância por magistrado estadual, no exercício da competência especial prevista no , § 3º, devido à inexistência de Vara Federal na Comarca de Rio Claro. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) def... ()

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Doc. 647.8626.4613.1497

725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

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Doc. 337.7743.7160.7105

726 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE BEM PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RIO-SÃO PAULO S/A, contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em ação de reintegração de posse relacionada à faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra (BR-116). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) saber se o juízo estadual é competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse proposta pela Agravante, delegatária de serviço público, ou se deve ser declinada a competência para a Justiça Federal; e (ii) se, a natureza de bem público, de titularidade da União, atrai a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República, em seu art. 109, I, estabelece que «Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. A delegação do serviço público federal, não sendo parte o Poder Concedente, não desloca a competência da ação possessória ajuizada pelo delegatário em face de particular para a Justiça Federal, seja o delegatário empresa de transporte aéreo, de transporte interestadual ou concessionária de serviço rodoviário. 5. A competência para processar e julgar a presente demanda possessória pertence à Justiça Estadual. Isso porque apesar de a parte autora, ora Agravante, ser uma delegatária de serviço público e a terra cuja posse se reivindica seja de domínio da União, não se configura a intervenção direta do Poder Concedente ou de interesse federal que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I.

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Doc. 250.1061.0389.5971

727 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de estelionato previdenciário. Competência da Justiça Federal. Cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências. Fundamentação concreta. Discricionariedade do magistrado. Prescrição. Não ocorrência. Crime permanente. Recurso a que se nega provimento.

1 - Tendo sido a infração penal praticada em detrimento de interesse da entidade autárquica está configurada a competência da Justiça Federal, conforme dispõe o , IV. 2 - Nos termos da orientação desta Casa, o « indeferimento fundamentado de pedido de produção de prova não caracteriza ilegalidade, pois cabe ao juiz, na esfera de sua discricionariedade, negar motivadamente a realização das diligências que considerar irrelevantes ou protelatórias.» (AgRg no RHC 18... ()

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Doc. 250.1061.0727.7265

728 - STJ. Competência criminal. Meio ambiente. Crime ambiental. Espécies constantes em Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Araucaria angustifolia). Competência da Justiça Federal. Direito ambiental. Agravo regimental. Crime ambiental. Competência da Justiça Federal. Agravo não provido. CF/88, art. 109, IV.

A competência da Justiça Federal para julgar crimes ambientais é atraída quando a conduta envolve espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, configurando interesse da União. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar crimes ambientais que envolvem espécies ameaçadas de extinção, listadas em ato federal, é da Justiça Federal. No caso, o crime ambiental atingiu espécie de flora que consta na Lista Nacional de Espéc... ()

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Doc. 680.8801.1154.2221

729 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA - COMPETÊNCIA RECURSAL - PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS -

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no , § 3º - Apuração do objeto da lide pela causa de pedir na inicial - Decisão do juízo de Hortolândia - Competência delegada - Autos remetidos ao T.R.F. 3ª Região

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Doc. 122.8304.7177.0251

730 - TJSP. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA -

Acidente que acarretou lesão do punho esquerdo da segurada - Acidente extra laboral - Inexistência de acidente do trabalho ou moléstia profissional - Indenização acidentária indevida - Acidente de qualquer natureza que não comporta apreciação nesta Justiça Estadual - , I - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

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Doc. 892.1727.5783.3850

731 - TJSP. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - COMPETÊNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS -

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no , § 3º - A natureza da ação e a competência do juízo são inferidos da causa de pedir e do pedido que dela decorra lógica e juridicamente - Conflito negativo de competência para o E. STJ

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Doc. 103.2110.5045.7500

732 - STJ. Tributário. Competência. Foro competente. Filiais. União no pólo passivo. CF/88, art. 109, § 2º.

«As filiais de empresas possuem personalidade jurídica própria, para fins tributários, razão porque devem intentar, nos respectivos Estados de domicílio, as demandas de seus interesses, mesmo que haja identidade de pretensão jurídica. O fato da União figurar no pólo passivo, permite tão-somente deslocar a competência do domicílio da empresa para o Distrito Federal (, § 2º).»

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Doc. 103.2110.5038.2200

733 - STJ. Seguridade social. Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Falsa anotação de carteira de trabalho. Tempo de Serviço. Aposentadoria. Ex-empregada da Caixa Econômica Federal. Ação declaratória proposta pela CEF. Competência da Justiça Federal declarada. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Compete à Justiça Federal julgar ação declaratória proposta pela Caixa Econômica Federal com o objetivo de se resguardar de possíveis implicações previdenciárias, advindas do falso encontrado na anotação da carteira de trabalho de ex-empregada, que, em convênio mantido com a empresa pública, solicitara à Previdência Social aposentadoria por tempo de serviço.»

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Doc. 103.2110.5039.4600

734 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Justiça Comum e Trabalhista. Dano moral e material. Doença contraída em razão da execução de serviços repetitivos. Responsabilidade civil. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamamos trabalhista em que se pede dano moral, desde que este não seja proveniente de acidente do trabalho. Tendo a autora adquirido «LER - Sinovite e Tenossinovite» em razão das tarefas repetitivas executadas nos serviços prestados durante longos anos à ré, o pedido de indenização por danos morais e materiais que postula, em razão de acidente de trabalho, fundado na responsabilidade civil da empresa, deve ser julgado na Justiça ... ()

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Doc. 103.1674.7276.3500

735 - STJ. Competência. Indenização. Empregado. Perda auditiva.

«A Justiça Comum é competente para processar e julgar ação de indenização decorrente de infortúnio trabalhista proposta por trabalhador contra empregador. Exegese do , I.»

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Doc. 103.1674.7309.4200

736 - STJ. Menor. Competência. Crime. Atos praticados por menor. Considerações sobre sua natureza jurídica. CF/88, arts. 109, IV e 228.

«... Assim, parece-nos; que o , IV, regra geral, ao cuidar da competência para julgamento de infrações penais contra as entidades que especifica, não abarca os atos infracionais praticados par menores inimputáveis, já que a própria Lei Maior, em seu art. 228, determina que ditos indivíduos ficam sujeitos às normas da legislação especial logicamente, aí incluídas as de competência, sendo certo que seus atos contrários à lei não são considerados crimes ou contrave... ()

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Doc. 103.2110.5044.2300

737 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção da União. Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal. CF/88, art. 109.

«A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim, é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398). O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 - RTJ 51/242 - RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/... ()

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Doc. 103.2110.5044.2400

738 - STF. Competência. Justiça Federal. Intervenção processual da União em causa instaurada perante a Justiça do Estado-Membro. Tribunal Regional Federal. Atribuição para julgar recurso contra decisão de magistrado estadual, que, sem declinar de sua competência em favor da Justiça Federal, declara, desde logo, inexistir interesse jurídico da União na causa. Precedentes do STF. CF/88, art. 109.

«A competência para processar e julgar recurso interposto pela União Federal, contra decisão de magistrado estadual, no exercício da jurisdição local, que não reconheceu a existência de interesse federal na causa e nem determinou a remessa do respectivo processo à Justiça Federal, pertence ao Tribunal Regional Federal (órgão judiciário de segundo grau da Justiça Federal comum), a quem incumbe examinar o recurso e, se for o caso, invalidar o ato decisório que se apresenta eivado d... ()

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Doc. 103.2110.5050.9400

739 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral», por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. Não há pleito de concessão de benefício acidentário, porquanto foi o mesmo concedido... ()

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Doc. 103.2110.5050.9500

740 - STJ. Competência. Tributário. Mandado de segurança. Sociedade de economia mista demandada em Juízo (CODESP). Ato administrativo. Pretendido reconhecimento da inexigibilidade do «fundo emergencial de dragagem». Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente da 1ª Seção do STJ. CF/88, art. 109.

«Conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Santos - SJ/SP - e o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de Santos - SP, nos autos de ação mandamental impetrado contra ato do Diretor Presidente da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, onde se pretende o reconhecimento da inexigibilidade do encargo pecuniário compulsório denominado «fundo emergencial de dragagem». A competência da Justiça Federal está delimitada pelo , o qual não ... ()

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Doc. 103.1674.7297.1800

741 - STF. Competência. Índio. Homicídio contra indígena. Competência da justiça local para processar e julgar crime de homicídio cometido contra indígena, determinada pelo STJ ao julgar conflito de competência. Caso do Índio Pataxó Galdino de Jesus. Rejeição da alegação de competência da Justiça Federal. CF/88, arts. 109, IV. Amplas considerações sobre o tema.

«O inc. IV do , ao atribuir competência à Justiça Federal para processar e julgar as infrações penais praticadas em detrimento de interesse da União, não tem a extensão pretendida pelos impetrantes, até porque no cenário desta singular amplitude seria muito difícil excluir alguma infração penal que não fosse praticada em detrimento dos interesses diretos ou indiretos da União.

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Doc. 103.1674.7310.8700

742 - TST. Competência. Mandado de segurança. Mandado executório. INSS. Averbação de tempo de serviço reconhecido em autos de ação trabalhista. Justiça do Trabalho. Incompetência. Abuso de poder. Caracterização. Precedentes do TST. CF/88, arts. 109, § 3º e 114.

«A Justiça do Trabalho é incompetente para determinar ao INSS o reconhecimento e a averbação de tempo de serviço apurado em autos de Reclamação Trabalhista. A matéria é de natureza previdenciária, cabendo à Justiça Federal decidi-la, ressalvada a exceção do § 3º do quanto à competência da Justiça Comum. Assim, fica caracterizada a figura do abuso de poder no caso de o mandado executório ser expedido pelo juízo trabalhista, para impor a averbação de tempo d... ()

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Doc. 103.1674.7310.5800

743 - STJ. Competência. Crimes (extorsão e roubo). Integrantes de entidade privada - INPAMA. Associados que se arvoram na condição de funcionários públicos federais, portando carteiras similares à utilizadas por autoridades públicas federais (inclusive com brasão). Bens, interesses e serviços da União, autarquias e empresas públicas (CF/88, art. 109, IV) não lesados, mas sim de particulares. Competência da Justiça Estadual.

«Não obstante os associados de entidade privada, acusados pela prática em tese de roubo e extorsão, se fazerem passar por funcionários públicos federais, portando inclusive carteiras com brasão semelhante ao da República Federativa do Brasil, não há no caso bens, serviços ou interesses da União a justificar a competência da Justiça Federal.»

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Doc. 202.0350.9003.9200

744 - STF. Competência. Crime praticado por índio contra índia. Declinação de competência para a Justiça Estadual. Alegada violação a CF/88, art. 109, XI.

«Os crimes cometidos por silvícolas ou contra silvícolas, não configurando disputa sobre direitos indígenas e nem, tampouco, infrações praticadas em detrimento de bens e interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas, não se inserem na competência privativa da Justiça Federal (, XI). Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5050.2400

745 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Competência. Local do dano. Ausência de interesse da autarquia federal (IBAMA). Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«É competente o Juízo Estadual do foro onde ocorreu o fato criminoso que deu origem à lide, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal e constatado o desinteresse da autarquia federal (IBAMA). Na hipótese dos autos, o Município onde ocorreu o dano não integra o foro das Varas Federais, mas tão-só o foro estadual da Comarca local (Nova Prata), de ocorrência do dano ambiental. E, apesar de intimado o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, hoje IBAMA, para int... ()

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Doc. 103.1674.7295.4100

746 - STF. Competência. Índio. Crime de extorsão que teria sido praticado por comerciante contra índios fora da reserva indígena. Declinação de competência para a Justiça Estadual. Inexistência de interesse federal. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, XI.

«Hipótese em que não se configura disputa sobre direitos indígenas e nem, tampouco, infração praticada em detrimento de bens e interesse da União ou de suas autarquias e empresas públicas, aptas a ensejar a competência privativa da Justiça Federal (, XI). Precedentes do STF (HC 79.530 e RE 263.010).»

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Doc. 103.1674.7303.9700

747 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Danos. Competência. Local do dano. Ausência de interesse da autarquia federal (IBAMA). Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«É competente o Juízo Estadual do foro onde ocorreu o fato criminoso que deu origem à lide, desde que não seja sede de Vara da Justiça Federal e constatado o desinteresse da autarquia federal (IBAMA). Na hipótese dos autos, o Município onde ocorreu o dano não integra o foro das Varas Federais, mas tão-só o foro estadual da Comarca local (Nova Prata), de ocorrência do dano ambiental. E, apesar de intimado o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, hoje IBAMA, para int... ()

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Doc. 103.1674.7304.1000

748 - STJ. Competência. Justiça Estadual. Justiça Federal. Subsidiária de empresa pública federal. Ação de cobrança ajuizada pela BNDESPAR S/A. Competência da Justiça Comum. CF/88, art. 109, I.

«A autora da ação não é empresa pública federal, não estando incluída no rol descrito no , I. Sendo assim, de primeira ordem, fica afastada a competência do Juízo Federal para o julgamento. Não consta destes autos que o BNDES, empresa pública federal, tenha manifestado interesse na ação, sendo certo que o simples fato de ser a autora subsidiária de empresa pública federal não determina a competência da Justiça Federal, face a ausência de previsão legal ness... ()

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Doc. 103.1674.7315.9200

749 - TJRJ. Mandado de segurança. Ensino. Vestibular. Classificação separada para turnos diurno e noturno. Ato administrativo interno. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Mandado de Segurança impetrado por vestibulando em face de diretor de estabelecimento particular de ensino superior, atacando a validade de ato do Impetrado que estabeleceu classificações separadas no exame vestibular para o mesmo curso superior, de acordo com o turno escolhido peto candidato. Ato administrativo interno, não compreendido na delegação conferida pela autoridade federal, sendo, portanto, a justiça comum estadual competente para dirimir a questão.»

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Doc. 186.7782.3012.5200

750 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação entre previdência social e segurado. Competência. CF/88, art. 109, § 3º.

«Em se tratando de ação previdenciária, o segurado pode optar por ajuizá-la perante o juízo federal de seu domicílio ou perante as varas federais da capital, não podendo a norma do , § 3º, instituída em seu benefício, ser usada para prejudicá-lo. Precedentes. Recurso extraordinário provido.»

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