1. Início
  2. Jurisprudência

Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 109

+ de 4.062 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 165.2891.8004.3400

851 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Alvará. Liberação de PIS/PASEP. Pedido para levantamento de valores retidos, por ser a autora portadora de Hepatite C. Súmula nº: 161 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Competência da Justiça Estadual para análise do pleito de levantamento tão-somente na hipótese de falecimento do titular da conta. Hipótese não caracterizada nos autos. Levantamento pleiteado pelo próprio titular. Incompetência da Justiça Estadual para o conhecimento da demanda. CF/88, art. 109, inciso I, e da Súmula nº: 82 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o recurso de apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2891.8000.0400

852 - TJSP. Apelação cível. Competência. Ação discriminatória. Terras devolutas. Alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Desacolhimento. Não configuração de nenhuma das hipóteses do CF/88, art. 109. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7398.6300

853 - STJ. Competência. Inquérito policial. Apuração de possíveis crimes contra Rede Ferroviária Federal. Sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«A Rede Ferroviária Federal S.A. é sociedade de economia mista, não se encontrando no rol do inc. IV do CF/88, art. 109 a ensejar a competência da Justiça Federal. Tratando-se de apuração de possíveis crimes contra o patrimônio da Rede Ferroviária Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar o feito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0401.6000.0800

854 - STJ. Conflito de competência: ação de procedimento comum movida por Instituto de Advogados do Nordeste - Sociedade civil diversa das caixas de assistência ao advogados. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I, «a» e VIII.

«1. A Corte Especial decidiu que é da competência da Justiça Federal processar e julgar as causas em que for parte Caixa de Assistência dos Advogados, por ser órgão da OAB, autarquia federal (CC Acórdão/STJ). Todavia, Instituto de Advogados (sociedade civil), instituído por essas Caixas, tem personalidade jurídica diversa e não é órgão da mencionada autarquia. 2. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4007.0100

855 - STJ. Conflito de competência. Ação de indenização contra a justiça do trabalho. União figurando no polo passivo. CF/88, art. 109, I.

«1. A Justiça Federal é competente, nos termos da CF/88, art. 109, I, para processar e julgar ação de indenização por danos decorrentes de ato praticado por órgão da Justiça do Trabalho. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, o suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7361.4400

856 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Autoridade apontada como coatora. Irrelevância frente à matéria de fundo. Julgamento do «writ» pela Justiça Federal, no caso. CF/88, art. 109, IV.

«Tratando-se originariamente de trancamento de inquérito policial, o que delimita a competência é a matéria de fundo - indiciamento dos réus - não importando a Autoridade que, primordialmente, requereu a investigação. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o Suscitante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7363.0700

857 - STJ. Competência. SFH/FCVS. Legitimidade da CEF. Julgamento pela Justiça Federal, independentemente do comprometimento do FCVS. CF/88, art. 109, I.

«A Justiça Federal é competente para processar e julgar os feitos relativos a contratos de financiamento pelo SFH, tendo em vista o interesse da CEF, independe de haver ou não comprometimento do FCVS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7363.8700

858 - STJ. Competência. Estelionato. Segurados do INSS. Prejuízo. União. Ausência. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«A prática do crime de estelionato, mediante a cobrança de verba aos segurados do INSS, objetivando o recebimento indevido de benefício previdenciário, porquanto não houve o efetivo protocolo do pedido junto à Autarquia. Afastada a eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para julgar e processar o feito é da Justiça Estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.9400

859 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Responsabilidade civil. Direito comum. Causa envolvendo empregado e empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum independentemente do INSS residir, ou não, polo passivo. Precedentes do STF. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CF/88, art. 109, I.

«... De fato, esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a inação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego. Nesse sentido, o CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96, citado pela recorrente. Tal orientação haveria de ser aplicada à demanda em análise, não fosse a causa de pedir versar acerca de doença profissional (Lesão por Esforço... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7407.9600

860 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Responsabilidade civil. Direito comum. Causa envolvendo empregado e empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum independentemente do INSS residir, ou não, polo passivo. Precedentes do STF. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CF/88, art. 109, I.

«... De fato, esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a inação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego. Nesse sentido, o CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96, citado pela recorrente. Tal orientação haveria de ser aplicada à demanda em análise, não fosse a causa de pedir versar acerca de doença profissional (Lesão por Esforço... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.5600

861 - STJ. Competência. Justiça Federal. Definição pela natureza das pessoas. Impertinência, para esse efeito, da natureza da controvérsia. CF/88, art. 109, I, «a».

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a»), sendo irrelevante, para esse efeito, a natureza da controvérsia ou do pedido postos na demanda.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.5100

862 - STJ. Competência. Ação reivindicatória. Ajuizamento pela União. Julgamento pela Justiça Federal, inclusive outras entre particulares que tenham por objeto a referida área. CF/88, art. 109, I.

«Ajuizada ação reivindicatória pela União, dizendo-se legítima proprietária de determinada área, a competência é da Justiça Federal para processar e julgar o litígio em questão, assim como qualquer outra ação que tenha por objeto a mesma área.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7379.5400

863 - STJ. Competência. Ensino. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual, mesmo quando se tratar de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior, mesmo quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7374.0900

864 - STJ. Competência. Falsidade ideológica. Justiças Estadual e Federal. Falsa declaração em aviso prévio. Documento não utilizado perante a Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de falsa declaração contida em formulário de aviso prévio, se o documento não chegou a ser utilizado perante a Justiça do Trabalho.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7391.9000

865 - STJ. Competência. Falsificação e uso de documento particular. Estrangeiro. Aquisição de nacionalidade brasileira. Crime praticado perante autoridade consular brasileira. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, X.

«A competência da Justiça Federal justifica-se quando a falsidade constitui meio empregado por estrangeiro para a aquisição irregular de nacionalidade brasileira, a teor do disposto no CF/88, art. 109, X.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7391.9100

866 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Trancamento de inquérito policial. Instauração por determinação do Ministério Público Estadual no exercício da jurisdição federal para apurar crime de desobediência que teria sido praticado por servidora do INSS. Julgamento pelo TFR. CF/88, art. 109, § 4º.

«Compete ao Tribunal Regional Federal apreciar o «habeas corpus» objetivando trancamento de inquérito policial instaurado por determinação do Ministério Público estadual no campo de exercício da jurisdição federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7389.3100

867 - STJ. Competência. Ensino superior. Instituição particular. Matrícula. Exercício de função delegada da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Entendimento desta 1ª Seção é da competência da Justiça Federal em apreciar os atos praticados quando a instituição de ensino privado estiver no exercício de função delegada da União. A 1ª Seção entende que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7389.3400

868 - STJ. Competência. Justiça Federal. Justiça Estadual Comum. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro de vida em grupo proposta contra a Fundação Habitacional do Exército - FHE, a qual, na condição de fundação pública federal, se equipara às autarquias federais, para os efeitos do CF/88, art. 109, I.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7390.3700

869 - STJ. Competência. SFH. Contrato de gaveta. Exclusão pelo Juiz Federal de litisconsorte necessário (Caixa Econômica Federal - CEF) sem o qual o provimento jurisdicional seria inócuo. Inaplicação na hipótese da obrigatória vinculação do Juiz Estadual do decidido pelo Juiz Federal. Conflito conhecido e declarado competente o Juiz Federal. CF/88, art. 109, I.

«A decisão de Juiz Federal que excluiu do processo litisconsorte necessário que atraía a jurisdição federal não vincula o MM. Juiz de Direito; é que, mutilada a ação pela falta de parte essencial ao julgamento do pedido, o MM. Juiz de Direito não teria como levá-lo a efeito. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7390.3200

870 - STJ. Competência. Ensino superior. Instituição particular. Julgamento pela Justiça Federal. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 109, § 3º.

«... Esta 1ª Seção já decidiu que «no exercício das suas atividades negociais e de gestão os estabelecimentos de ensino particular demandam e são demandados na Justiça Estadual no exercício de atividades relativas a ensino superior, age o agente do corpo docente como delegado do Poder Público, sendo competente para o exame judicial de tais atos a Justiça Federal.» (CC 22.473-MG, Relª. Minª. Eliana Calmon).A meu sentir, não se deve prestigiar a orientação de que a competên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7396.7500

871 - TJMG. Recurso. Competência recursal. CEASA. Sociedade de economia mista da União. Participação na demanda. Ausência de interesse do Estado e da União na causa. Processo e julgamento do recurso. Competência do Tribunal de Alçada. Inteligência dos arts. 106, II, «a», e 108, II, da CE/MG.

«Não havendo interesse do Estado de Minas Gerais na causa, porque a Ceasa não é mais sociedade de economia mista estadual, e tendo a União manifestado, expressamente, desinteresse no feito (nos termos do CF/88, art. 109, I), é do Tribunal de Alçada, e não do Tribunal de Justiça, a competência para conhecer e julgar recurso contra decisão proferida na ação em que haja participação das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A.-Ceasa, sociedade de economia mista da União, a teo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7337.7600

872 - STJ. Competência. Telecomunicação. Empresa de radiodifusão. Composição societária. Ação proposta por particular contra particular. Interesse da União não configurado. Remessa dos autos para a Justiça Federal. Impossibilidade. CF/88, art. 109, I.

«Tratando-se de causa entre os sócios de uma empresa de radiodifusão, ou seja, uma ação proposta por particular contra particular, na qual não se vislumbra a existência de interesse da União, não ocorre deslocamento de competência. A União Federal, apenas, intervém no exercício da «administração pública de interesses privados» para autorizar ou não a composição societária. O seu interesse, que motiva a intervenção da Justiça Federal é o manifestado como ré, assistente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7337.6700

873 - STJ. Competência. Juízos Estadual e Federal. SFH. Contrato com pacto adjeto de hipoteca, firmado entre particulares. Ausência de interesse da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A jurisprudência do STJ assentou-se no entendimento de que, nos processos em que se discutem pagamentos relativos a contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, a competência da justiça federal somente ocorre quando haja potencial comprometimento do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Compete à Justiça Estadual conhecer de ação em que mutuário do Sistema da Carteira Hipotecária discute reajuste contratual com agente privado do Sistema Financeiro Nacional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7319.0500

874 - STJ. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de saldo da conta vinculada ao fundo PIS/PASEP, pelo próprio titular. Julgamento Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Considerando o evidente interesse da Caixa Econômica Federal, como gestora do Fundo PIS/PASEP, compete à Justiça Federal apreciar o pedido de expedição de alvará judicial, para o levantamento de PIS, formulado pelo próprio titular da conta vinculada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7319.0700

875 - STJ. Seguridade social. Competência. Tempo de serviço rural. Ação declaratória. Interesse da autarquia previdenciária. Ação proposta na Justiça Estadual. Demandante domiciliado em Comarca onde há Varas da Justiça Federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«O Juízo competente é o Federal, uma vez que no domicílio do autor da declaratória funcionam Varas da Justiça Federal, não sendo caso da incidência do disposto na CF/88, art. 109, § 3º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7324.9200

876 - STJ. Competência. Cartão de crédito. Simulação de compra. Crimes contra a economia popular. Não caracterização de crime contra a ordem financeira nacional. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, VI.

«Supostos delitos praticados por operações de empréstimo, utilizando cartão de crédito com simulação de compra, lesando vítima e outros clientes, não consubstanciam operações financeiras, enquadrando-se, em tese, nos crimes contra a economia popular, de competência da Justiça Estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7199.3200

877 - STJ. Competência. SFH. CF/88, art. 109, I.

«Em litígio originado de contrato de financiamento de casa própria, regrado por normas gerais do SFH, verificado que será afetado o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, descortina-se o interesse da Caixa Econômica Federal, ficando configurado o litisconsórcio necessário e avivada a competência da Justiça Federal. Conflito conhecido, declarando-se a competência da Justiça Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7029.5300

878 - STJ. Competência. Ação ordinária contra o INSS. Ressarcimento. Despesas com tratamento médico-hospitalar decorrente de acidente de trabalho. Competência do Juízo Federal.

«Na ação movida por empresa contra o INSS, visando obter o ressarcimento de despesas efetuadas com o tratamento médico-hospitalar, em decorrência de acidente do trabalho sofrido por um dos seus empregados, julgado procedente o pedido na Justiça Federal da 1ª Instância, a apelação interposta desta decisão caberá ser julgada pelo TRF da respectiva Região (CF/88, art. 109, I). Precedente jurisprudencial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4895.9000.0100

879 - STF. Seguridade social. Competência. Benefício previdenciário. INSS. Cuidando a ação de benefício previdenciário e havendo no domicílio do segurado ou beneficiário vara federal, descabe o ajuizamento da ação em juízo diverso, a teor do disposto na CF/88, art. 109, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7153.9500

880 - STJ. Competência. Particular que se passa por policial rodoviário federal. Estelionato. Falsa identidade e documento falso. Crime praticado contra interesse particular. Justiça estadual.

«A prática de estelionato praticado por particular que se passa por policial rodoviário federal não justifica, por si só, o deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prova de lesão a bem ou interesse da União Federal. Nos termos do CF/88, art. 109, IV, somente se firma a competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente bens, serviços ou interesses da União ou suas autarquias ou empresas públicas, o que não ocorre na hipótese em que as vítimas sã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7156.4100

881 - STJ. Competência. Cheque sem fundos. Pagamento em audiência homologatória de acordo na Justiça do Trabalho. Inexistência de lesão à administração da Justiça. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento do crime de emissão de cheque sem provisão de fundos quando efetuado em audiência homologatória de acordo firmado no juízo laboral. Conflito conhecido, declarado competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Salvador-BA, o suscitado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7044.2700

882 - STJ. Competência. Ensino Superior. Universidade privada. Indeferimento de matrícula. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Quando o ato corresponde a típica atividade administrativa «interna corporis», originariamente ditada nos Estatutos e Regimento do estabelecimento de ensino superior do Poder Público Estadual ou de organização não governamental, a competência pode ser reconhecida em favor da Justiça do Estado. A tratar de ato, pela sua natureza, longa «manus» do Poder delegante, decorrente da regência de disciplinamento para o ensino superior nacional, decidido pelo Conselho Federal de Educaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7187.3800

883 - STJ. Competência. Roubo praticado contra funcionário da ECT. Competência da Justiça Federal. «Habeas corpus».

«Estando a coisa furtada em poder de servidor da ECT, empresa pública da União, em pleno exercício de suas funções, incide a regra do CF/88, art. 109, IV, já que causa detrimento de serviços e interesses da mesma. «Habeas corpus» conhecido; ordem deferida para anular o processo «ab initio», com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal de 1ª instância.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7034.1700

884 - STF. Ensino. Universidade do Rio de Janeiro. Expedição de diploma. Condenação. Conflito de competência. Natureza jurídica das fundações instituídas pelo poder público. Conflito de Competência. CF/88, art. 109, I.

«Embora o CF/88, art. 109, I não se refira expressamente às fundações, o entendimento do STF é no sentido de que a finalidade, a origem dos recursos e o regime administrativo de tutela absoluta a que, por lei, está sujeita a entidade, fazem dela espécie do gênero autarquia e, por isso, são jurisdicionadas à Justiça Federal, se instituídas pelo Governo Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7182.5600

885 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vício na construção do imóvel. Ação ordinária de indenização proposta contra agente privado do SFH. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«A integração da CEF, como litisconsorte necessária, nas causas vinculadas ao SFH supõe a possibilidade de que a sentença comprometa o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; não é esse o caso, quando a causa de pedir resulta de alegada solidariedade entre o agente financeiro e o construtor, porque aí a eventual condenação atingirá exclusivamente o patrimônio destes, sem quaisquer reflexos no FCVS.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7021.5900

886 - STJ. Competência. Embargos de terceiro. Execução por carta precatória expedida pela Justiça Federal. Competência «ratione personae». CF/88, art. 109, I.

«Conquanto o bem penhorado não tenha sido indicado pelo Juízo Federal deprecante, o que, nos termos da jurisprudência deste STJ (Confls. de Comps. 14.670/SP, 13.166/RO, 331/MG, Rec. Esp. 57.313/RS (Boletim Informativo da Juruá 87/5.145) e 74.503/RJ), ensejaria a competência do Juízo de direito deprecado, a natureza de ação dos embargos de terceiro, assumindo a exeqüente Caixa Econômica Federal o pólo passivo da demanda, determina a competência «ratione personae» da Justiça Federa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7184.7100

887 - STJ. Competência. Roubo praticado contra funcionário da ECT. Competência da Justiça Federal. «Habeas Corpus».

«Estando a coisa furtada em poder de servidor da ECT, empresa pública da União, em pleno exercício de suas funções, incide a regra do CF/88, art. 109, IV, já que causa detrimento de serviços e interesses da mesma. «Habeas corpus» conhecido; ordem deferida para anular o processo, «ab initio», com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal de 1ª instância.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7193.5200

888 - STJ. Competência. Falsidade documental, em sede de prova, perante a Justiça do Trabalho. CF/88, art. 109, IV.

«A falsidade documental de prova perante a Justiça Trabalhista é matéria da competência da Justiça Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.4895.9000.0200

889 - STF. Competência dos juízes federais da Capital do Estado para o julgamento de causas entre o INSS e segurado domiciliado em município sob jurisdição de outro juiz federal. A CF/88, art. 109, § 3º, apenas faculta ao segurado o ajuizamento da ação no foro do seu domicílio, podendo este optar por ajuizá-la perante as varas federais da capital (AgRAg 207.462 e AgRAg 208.833, Gallotti, 1º Turma, 14/04/1998).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7173.9100

890 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reembolso de despesas médicas. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«A ação de cobrança das despesas médico-hospitalares desembolsadas pelo empregador em favor do tratamento de seus empregados segurados, vítimas de acidente de trabalho não contém qualquer exame de matéria acidentária, o que fixa a competência em favor da Justiça Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7009.1900

891 - STJ. Competência. Medida cautelar, preparatória de ação civil pública. Dano ao meio ambiente. Causa fundada em Convenção Internacional.

«A ação cautelar, preparatória de ação civil pública, fundada em tratado internacional, para prevenir dano ao meio ambiente deve ser processada e julgada pela Justiça Federal (CF/88, art. 109, III); essa competência é fixada em função do fundamento legal do pedido, de modo que a aplicabilidade, ou não, do tratado internacional à espécie depende de juízo de mérito a ser feito pelo Juiz Federal, depois de processada a ação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7009.2200

892 - STJ. Competência. Seguridade social. Ação revisional de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum, se a Comarca não for sede de Vara da Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Firme a jurisprudência do STJ no sentido de que «a Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a Comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal.» Conflito conhecido, declarado competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC, o suscitante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7140.7900

893 - STJ. Seguridade social. Competência. Benefício. Requerimento. CF/88, art. 109, § 3º.

«Existindo sede de vara da Justiça Federal na Comarca onde o segurado tenha seu domicílio, é esta competente para processar e julgar o pedido de benefício previdenciário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7235.8300

894 - STJ. Seguridade social. Competência. Ausência. Benefício previdenciário junto ao Ministério do Exército. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«O pedido de declaração de ausência para o fim de recebimento de benefício previdenciário junto ao Ministério do Exército deve ser processado e julgado pela Justiça Federal. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7040.9700

895 - STJ. Competência. Ensino superior. Matrícula. Delimitação de delegação de função do poder federal. CF/88, art. 109, § 3º, «in fine». Competência do Juízo Federal.

«Conflito de Competência entre a Justiça Federal e a Justiça Comum Estadual, nos autos de ação ordinária ajuizada por acadêmico contra a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, visando a assegurar matrícula e a convalidação de estudos em disciplinas já cursadas, assim como a transferência para a Universidade Federal do Maranhão. O entendimento da E. 1ª Seção do STJ é no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas que versem sobre matrícula,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7041.0200

896 - STJ. Seguridade social. Competência. Prova de tempo de serviço. Concessão de aposentadoria. Ausência de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Admissibilidade. CF/88, art. 109, I, § 3º.

«As justificações judiciais visando instruir pedidos junto a instituição previdenciária federal, em geral, devem ser processadas perante à Justiça Federal. No entanto, se o foro do domicílio do segurado não for sede de Vara da Justiça Federal, visando um melhor acesso ao judiciário, a CF/88, art. 109, I, § 3º, permite que as ações referentes a matéria previdenciária sejam processadas perante o Juízo estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7040.9200

897 - STJ. Competência. Conselhos Regionais. Natureza jurídica. Autarquia federal. CF/88, art. 109, I.

«Os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional, como o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, têm natureza jurídica de autarquia federal, em razão do que estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo CF/88, art. 109, I, que fixa a competência da Justiça Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7046.4600

898 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente de trabalho. Revisional de benefício. Julgamento pela Justiça Federal, exceto se não houver Vara na Comarca, hipótese que será julgada pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º.

«A competência para processar e julgar ação revisional de benefício previdenciário, mesmo que resultante de acidente de trabalho, é da Justiça Federal, salvo se a Comarca do foro do beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal, hipótese em que se reconhece a competência da Justiça Estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7163.8900

899 - STF. Competência. Certidão falsa e sua utilização perante a OAB para «Exame de Ordem».

«Competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do delito. Crime em detrimento de serviço federal. CF/88, art. 109, IV.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7165.7300

900 - STJ. Competência. Crime contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

«A CF/88, art. 109, VI, «in fine», menciona «resultado penal» diferente do evento crime contra o patrimônio, ou a economia popular. Não configura o delito mencionado na Lei Maior majorar para uma pessoa, ou grupo de consorciados, o preço em período de congelamento. Atrai, isso sim, crime contra o patrimônio ou a economia popular. Neste caso, a competência para processar e julgar é do Juízo Estadual (STJ. Confl. de Comp. 10.606, DJ 12/02/96).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)