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Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 109

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Doc. 103.1674.7429.3300

601 - STJ. Competência. Alegação de incompetência do juízo. Matéria de ordem pública. Apresentação de guias falsificadas perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«A apresentação e processamento de documentação falsa junto à Autarquia previdenciária implica em lesão ou tentativa de lesão a direito e/ou interesse do INSS, atraindo a competência da Justiça Federal para o julgamento do respectivo processo criminal pela prática do delito. Ordem denegada, com o restabelecimento dos efeitos da sentença condenatória.»

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Doc. 186.4895.9000.6100

602 - TJDF. Constitucional. Ação indenizatória por acidente do trabalho. Matéria de competência da Justiça Estadual. Competência da Vara de acidentes do trabalho. CF/88, art. 109, I.

«1. A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que, nas questões em que se pretende indenização de natureza acidentária, é competente a Justiça Estadual. 2. Nos moldes da CF/88, art. 109, I, inalterado pela Emenda Constitucional 45/2004, a Vara de Acidente do Trabalho é competente para julgar matéria de cunho acidentário, bem como para conceder indenização dessa natureza. 3. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. 103.1674.7420.9600

603 - STJ. Competência. Imprensa. Crime contra a honra. Mandado eletivo. Prefeito. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«A difusão, por via postal, de escrito apócrifo e difamatório contra titular de mandato eletivo (Prefeito) não configura, «per se», hipótese capaz de deslocar a competência para a Justiça Federal, ante a ausência de interesse da União.»

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Doc. 103.1674.7420.9700

604 - STJ. Competência. Imprensa. Crimes contra a honra. Correspondência difamatória entregue por via postal. Apreensão dos jornais nas dependência da EBCT (correios). Inexistência de interesse da União. CF/88, art. 109, IV.

«Ação de busca e apreensão de exemplares de jornal nas dependências da ECT não se insere na competência do Juízo Federal, por inexistir ofensa a bens, interesses ou serviços daquela empresa pública, que não é parte no feito, quer como autora, ré, assistente ou oponente. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Autazes - AM, suscitado.»

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Doc. 103.1674.7422.8800

605 - STJ. Competência. Crime ambiental. Jugamento, em regra, pela Justiça Estadual Comum. Hipótese em que o inquérito foi instaurado pelo IBAMA infringindo interesse direto da autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«... Embora este Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado entendimento de que os crimes ambientais devem ser julgados, em regra, pela Justiça Estadual, exsurge a competência da Justiça Federal se houver, em tese, violação a bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades. «In casu», o inquérito foi instaurado com base na constatação de que os ora Pacientes, sem autorização do IBAMA e em desrespeito ao embargo implementado, estavam exercendo atividades nocivas ao ... ()

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Doc. 103.1674.7423.4600

606 - STJ. Ação civil pública. Tutela de direitos transindividuais. Meio ambiente. Competência. Repartição de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual. Distinção entre competência e legitimação ativa. Critérios. CF/88, art. 109, I e III.

«A ação civil pública, como as demais, submete-se, quanto à competência, à regra estabelecida no CF/88, art. 109, I, segundo a qual cabe aos juízes federais processar e julgar «as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho». Assim, figurando como autor da ação o Minist... ()

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Doc. 103.1674.7400.3600

607 - STJ. Competência. Justiça Federal. Natureza constitucional que abarca a competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.

«É precedente do STJ que a competência da Justiça Federal cuja fonte é a Constituição, é absoluta e abarca a competência da Justiça Estadual, como assentado em diversos feitos relativos à conexão de ações civis públicas e populares, quer contra atos de privatização, quer contra atos das agências reguladoras.»

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Doc. 103.1674.7415.8000

608 - STJ. Competência. Apropriação de coisa achada. Envelope com o emblema da empresa nacional de correios e telégrafos contendo quatro talões de cheques. Proprietário da coisa. Instituição bancária. Inexistência de lesão a interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Hipótese em que um dos denunciados apropriou-se de coisa achada - envelope com o Emblema da Empresa Nacional de Correios e Telégrafos -, cujo conteúdo consistia em quatro talões de cheques provenientes do Banco Itaú, de titularidade de uma correntista. Os referidos talões teriam sido distribuídos aos demais denunciados, que, juntamente com o primeiro, fizeram uso fraudulento dos mesmos. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ao transportar os talonários, através do serviço d... ()

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Doc. 103.1674.7416.3400

609 - STJ. Competência. Execução fiscal. Entidades paraestatais. SENAI. SESI. SESC. SENAR. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Remansosa a jurisprudência do STJ quanto à competência da justiça comum estadual para processar e julgar as execuções fiscais em que figurem como parte o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, pessoa jurídica de direito privado. (...) Pacífico o entendimento desta Corte quanto à competência da justiça comum estadual para processar e julgar as execuções fiscais em que figurem como partes as entidades paraestatais como o SESI, SESC, SENAI e SENAR, pessoas jurídicas d... ()

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Doc. 103.1674.7416.3700

610 - STJ. Competência. Justiça Federal. Definição «ratione personae». Natureza da controvérsa. Irrelvância. CF/88, art. 109.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae», sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência.»

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Doc. 160.7370.1001.0200

611 - STJ. Criminal. Conflito de competência. Arma de uso restrito ou proibido e de origem estrangeira. Contrabando não-caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados pela união. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, IV.

«I - O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido ou de origem estrangeira não enseja, por si só, a competência da justiça federal, ainda mais quando não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando, descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes II - Não ocorre, em princípio, lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou à pessoa do Chefe d... ()

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Doc. 386.9128.8801.9889

612 - TJSP. APELAÇÃO - COMPÊNCIA RECURSAL - DEMANDA DE NATUREZA EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIA -

Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações cujo objeto envolve benefício de natureza previdenciária, apenas excetuadas aquelas em que o ajuizamento deve observar a competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Contudo, os recursos relacionados a tais casos devem necessariamente ser sempre remetidos para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau, conforme disposto no §4º do artigo em comento. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETER... ()

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Doc. 646.7621.9566.5351

613 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - COMPETÊNCIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO TIPICAMENTE PREVIDENCIÁRIOS -

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º - A natureza da ação e a competência do juízo são inferidos da causa de pedir e do pedido que dela decorra lógica e juridicamente - Conflito negativo de competência para o E. STJ

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Doc. 444.2516.3750.0238

614 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória - decisão recorrida que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das varas da Justiça Federal de Presidente Prudente/SP - insurgência do autor - acolhimento - ausência de Vara Federal na comarca do domicílio da autora, tanto é que o próprio juízo remeteu os autos para comarca diversa - hipótese de delegação da competência da Justiça Federal à Justiça Estadual nos termos ... ()

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Doc. 964.4884.5326.0669

615 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Natureza exclusivamente previdenciária. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando a concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região

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Doc. 241.1030.1902.2895

616 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade.

O v. acórdão recorrido decidiu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional (CF/88, art. 109, § 2º), razão pela qual descabe a revisão do julgado em sede de recurso especial, porquanto é via destinada somente ao debate de temas infraconstitucionais. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7463.8200

617 - STF. Competência. Crime contra ordem econômico-financeira. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV e VI.

«A competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira encontra-se fixada no CF/88, CF/88, art. 109, VI. O inc. VI, art. 109 é a norma matriz da competência da Justiça Federal, tratando-se de crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, que afasta disposições outras para o fim de estabelecer a competência do Juízo Federal, como, por exemplo, a inscrita no inc. IV do art. 109, CF/88.»

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Doc. 103.1674.7074.1600

618 - STJ. Constitucional. Falsidade.

«A falsificação de documentos destinados a fazer prova no INSS, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV). Impõe-se que seu uso coloque em risco (perigo) bem, serviço ou interesse da entidade autárquica. Não ocorre essa probabilidade se o falso sequer é apresentado à autarquia. Competência da Justiça do Estado.»

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Doc. 103.1674.7073.9200

619 - STJ. Competência. Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Ação de caráter possessório. Terreno de Marinha. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Cuidando-se de ação de caráter nitidamente possessório, sem interferência no reconhecimento do domínio da União, autarquia ou empresa pública federal - entidades estranhas ao feito - a competência para julgar a causa é da Justiça Comum do Estado.»

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Doc. 103.1674.7412.4500

620 - STJ. Competência. Tóxicos. Tráfico internacional. Não configurado. Ausência de indícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Quando inexistem indícios do delito de tráfico internacional de entorpecentes ou de substâncias análogas a competência para processar o feito é da Justiça Estadual. Portanto, não se vislumbra a ocorrência de efetiva lesão a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.»

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Doc. 103.1674.7412.9800

621 - STJ. Competência. Junta Comercial. Conflito entre particulares. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à justiça comum estadual apreciar ações ordinárias envolvendo Junta Comercial dos Estados.»

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Doc. 182.3951.9007.2300

622 - STJ. Penal. Conflito de competência. Crime de homicídio culposo. CF/88, art. 109, IX. Crime cometido a bordo de navio. Circunstância não configurada. Competência da Justiça Estadual.

«1. A expressão «a bordo de navio», constante do CF/88, art. 109, IX, significa interior de embarcação de grande porte. 2. Realizando-se uma interpretação teleológica da locução, tem-se que a norma visa abranger as hipóteses em que tripulantes e passageiros, pelo potencial marítimo do navio, possam ser deslocados para águas territoriais internacionais. 3. Se à vitima não é implementado este potencial de deslocamento internacional, inexistindo o efetivo ingresso no navio, r... ()

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Doc. 103.1674.7414.0400

623 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Preliminar de incompetência da Justiça Federal. Pensão por morte. Restabelecimento de benefício. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Em caso de restabelecimento de benefício previdenciário, a competência é da Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I.»

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Doc. 103.1674.7414.3800

624 - STJ. Competência. Sentença proferida por Juiz Federal. Recurso. Julgamento pelo Tribunal Regional Federal, ainda que para anular a decisão por vício de competência. CF/88, art. 109, I.

«Conquanto a presença da SASSE - Companhia Nacional de Seguros Gerais na relação processual não atraia a competência da Justiça Federal, em se tratando de apelação interposta de sentença proferida por juiz federal, cabe ao TRF da 4ª Região julgar o recurso, ainda que seja para anular a decisão. Conflito conhecido para declarar a competência do TRF da 4ª Região, o suscitado.»

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Doc. 103.1674.7414.3400

625 - STJ. Competência. Execução fiscal. Vara distrital. Comarca sede de Vara Federal. Ausência de delegação. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Não se deve confundir Vara Distrital e Comarca. Esta última poderá abranger mais de um Município, conforme dispuser a lei de organização judiciária local. Já a Vara Distrital é um seccionamento interno da Comarca, vale dizer, um Distrito Judiciário dentro de sua circunscrição territorial. Assim, uma única comarca poderá apresentar tantas varas distritais quantos forem os municípios por ela abrangidos. Existindo Vara Federal na Comarca onde situado o foro distrital, não incide a... ()

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Doc. 103.1674.7428.8200

626 - STJ. Competência. Administrativo. Mandado de segurança. Ato de presidente de Junta Comercial. Servidor público estadual. Aposentadoria. Exclusão do auxílio-alimentação. Julgamento da segurança pela Justiça Estadual Comum. Ato que não tem qualquer relação com a delegação do serviço público. CF/88, art. 109, VIII.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar mandado de segurança impetrado por servidor estadual aposentado que teve excluído de seus proventos o auxílio-alimentação por ato do presidente de Junta Comercial do Estado.»

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Doc. 103.1674.7440.5300

627 - STJ. Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Hipótese em que foram propostas ações ordinárias tendo por objeto o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não se firma a competência da Justiça Federal: «CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM MOVIDA POR ALUNO CONTRA INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. A competência cível da Justiça F... ()

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Doc. 103.2110.5021.1900

628 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Embargante empresa pública federal. Posição de autor, pois os embargos têm natureza de ação. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Indica jurisprudência).

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Doc. 103.2131.0297.0800

629 - STJ. Competência. Ação revisional de aluguel. Fundação Pública Federal. Universidade. Entidade do gênero empresa pública. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. (Cita doutrina, jurisprudência do STF e precedente).

«Conflito de competência. Fundação Pública Federal. CF, art. 109, I. As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos da CF, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.»

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Doc. 103.2131.0294.6800

630 - STJ. Competência. Execução fiscal promovida pelo IAPAS. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Instalação de Varas da Justiça Federal com jurisdição extensiva sobre o Município onde se processa a execução. Juízo Estadual que se declara incompetente de ofício. Descabimento. Competência territorial, relativa, não excepcionada pela parte. Prorrogação. CF/88, art. 109.

«Processual civil. Execução fiscal. Conflito de competência. Competência relativa. Tratando-se de competência relativa é defeso ao juiz apreciar de ofício sua competência. Não sendo oposta exceção declinatória de foro, prorroga-se a competência do juízo suscitado. Conflito conhecido e declarado competente o juiz suscitado.»

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Doc. 103.2131.0291.9900

631 - STJ. Conflito de competência. Previdência social. Ação de segurados para reajuste de benefícios e pensões decorrentes de acidente do trabalho. Competência da Vara da Justiça Federal na Comarca. CF/88, art. 109, § 3º.

«Processual civil. Competência. Foro para causas entre Previdência Social e Segurado (CF, art. 109, § 3º). As causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, em cuja comarca seja sede de vara do juízo federal, a este compete processá-las e julgá-las, «ex vi» da CF, art. 109, § 3º. Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da Cidade de Santos - SP.»

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Doc. 103.2131.0299.8500

632 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Declaratória de ausência de militar desaparecido. Ação objetivando posterior ressarcimento contra a União. Irrelevância. Juízo Estadual competente. CF/88, art. 109.

«Processual civil. Competência. Ação declaratória de ausência de militar desaparecido de seu domicílio, proposta por sua mulher no intuito declarado de, subseqüentemente, pleitear da União Federal as devidas reparações. Recusa da causa pela justiça estadual. Conflito negativo suscitado pelo Juiz federal. Competência do juízo suscitado.»

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Doc. 103.2131.0302.3200

633 - STJ. Competência. Justiça Federal x Juízo Estadual Comum. Acidente de trabalho. Reajuste de benefício acidentário. Ação que não versa sobre benefícios em sentido estrito, decorrentes do seguro da Previdência. Julgamento pelo Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, § 3º.

«Constitucional. Administrativo. Processual civil. Competência. Acidente do trabalho. Juízo estadual. Constituição, art. 109, I. I - A disposição inscrita no § 3º do art. 109, da Constituição, há de ser interpretada em consonância com o disposto no inc. I do mesmo artigo. Ora, se não cabe à Justiça Federal julgar causas de acidentes do trabalho (art. 109, I) deve-se entender que a disposição posta no § 3º do mesmo art. 109 refere-se a causas que versem benefícios previden... ()

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Doc. 154.0214.6001.6800

634 - STJ. Conflito de competência. Fundação pública federal. CF/88, art. 109, I.

«As fundações públicas federais, como entidades de direito privado, são equiparadas às empresas públicas, para os efeitos do CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal, para processar e julgar as causas de que participem. Conflito improcedente.»

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Doc. 198.0975.7001.0000

635 - STJ. Processual civil. Conflito negativo entre JCJ e juiz federal. Matéria não trabalhista. Fundação de direito público. Competência do juiz de direito da comarca.

«- O pedido mediato não tem por base dissídio trabalhista, uma vez que se trata de indenização por dano moral. - A despeito de r. decisão em contrário, as fundações, ainda que o instituidor seja a União Federal, não se acham arroladas na CF/88, art. 109, I. - Competente o Juiz de Direito da Comarca do Rio de Janeiro.»

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Doc. 103.2110.5039.9700

636 - STJ. Competência. Ação civil pública. Ensino superior. Reserva de 50% das vagas para alunos oriundos de escola pública. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação civil pública se nela não for interessada a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, como autoras, rés, assistentes ou opoentes (CF/88, art. 109, I). Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7070.3400

637 - STJ. Competência. Denunciação da lide a ente federal.

«Compete à Justiça Federal decidir sobre a denunciação da lide à União ou ao Banco Central do Brasil. Não admitida, a competência voltará à Justiça Estadual por não subsistir, no processo, qualquer dos entes mencionados no CF/88, art. 109, I.»

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Doc. 211.9524.5007.6300

638 - STJ. Constitucional. Competência. Crime. Silvícola (vitima). Reserva indígena. CF/88, art. 109, IV e XI.

«- A competência da Justiça Federal está consagrada na CF/88, art. 109. O objeto jurídico é o referencial. Não obstante a tutela da União aos índios, competente é a Justiça comum do Estado para processar e julgar crimes de homicídio e lesão corporal, ocorridos em área de reserva indígena, ainda que a vítima seja índio.»

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Doc. 103.1674.7068.0800

639 - STJ. Seguridade social. Competência. Revisão e reajuste de proventos. Comarca que não for sede de Vara da Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Comum Estadual só é competente para processar e julgar ação revisional de proventos contra o INSS se a comarca do foro de domicílio do segurado ou beneficiário não for sede de Vara de Juízo Federal. Conflito conhecido, declarando competente a Justiça Federal, suscitado.»

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Doc. 137.1643.8000.4000

640 - STJ. Competência. Embargos de divergência. Presença de Presidente de uma Subseção da OAB no polo passivo. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109.

«A presença de Presidente de uma Subseção da OAB no polo passivo de uma ação convoca a competência da Justiça Federal para a causa. Embargos acolhidos.»

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Doc. 103.1674.7340.2100

641 - STJ. Competência. Alvará judicial. Levantamento de diferenças salariais não recebidas em vida. Interesse da União. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«O pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de servidor público federal falecido não tem natureza contenciosa e não afeta interesse da União, ainda que seja a destinatária do comando. Compete ao Juízo do inventário ordenar o levantamento requerido por sucessor legítimo do titular que não recebeu em vida o montante depositado.»

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Doc. 103.1674.7340.2200

642 - TRF1. Competência. Concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Interrupção do fornecimento de energia. Sobretaxa. Competência da Justiça Estadual. Medida Provisória 2.198-5, art. 24. CF/88, art. 109, § 3º.

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Doc. 103.1674.7340.2700

643 - STJ. Seguridade social. Competência. Acidente do trabalho. Reajuste do benefício. Justiça Estadual. Precedentes do STF. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente de trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.866-6.»

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Doc. 103.1674.7340.2800

644 - STJ. Seguridade social. Competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Caixa Econômica Federal e a PREVHAB. Abono. Julgamento pela Justiça Federal. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.

«A ação proposta por servidores aposentados contra a Caixa Econômica Federal e a PREVHAB - Associação de Previdência Privada, com o escopo de obter complementação de aposentadoria, em razão de abono pago aos funcionários da ativa, refoge ao âmbito da Justiça do Trabalho. A relação jurídica entre os autores e as rés está fundamentada no regulamento da associação de previdência da qual fazem parte.»

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Doc. 103.1674.7340.3800

645 - STJ. Ensino superior. Competência. Administrativo. Cancelamento de matrícula estudantil. Entidade particular. Vedação de acesso à educação. Ato delegado do Poder Público. CF/88, art. 109, I.

«O STJ assentou o entendimento de que, em matéria de ensino superior, versando o ato impugnado na via judicial na recusa de efetivação de matrícula estudantil pela entidade educacional, é competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal, por se tratar de atividade relacionada com o acesso ao ensino, inserida, portanto, no contexto de ato administrativo decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado.»

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Doc. 103.1674.7331.0300

646 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecada à Caixa Econômica Federal. Alegação, desta, de incompetência do Juízo Estadual. Necessidade de esclarecimentos sobre a relação jurídica que justificaria eventual interesse no julgamento da causa. CF/88, art. 109, I.

«...Conforme exposto na decisão agravada, perante o juízo estadual, a CEF apenas alegou a incompetência deste, deixando de realizar qualquer esclarecimento sobre a relação jurídica que justificaria seu eventual interesse no julgamento da causa. Todavia, para que aquela Empresa Pública, credora hipotecária, requeresse sua intervenção na ação de usucapião, deveria ter exposto fundamentadamente seu interesse na lide, e, principalmente, indicado a qual título pretenderia fazer parte d... ()

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Doc. 103.1674.7331.8300

647 - STJ. Competência. Usucapião. Imóvel hipotecado à Caixa Econômica Federal. Alegação, desta, de incompetência da Justiça Estadual Comum em sede de agravo no conflito de competência. Interesse que deve ser manifestado perante o Juízo Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«... A alegação da Caixa Econômica Federal de que possui interesse no julgamento da referida ação, feita agora, em sede de Agravo no Conflito de Competência, não importa em modificação da decisão agravada, pois cumpre àquela entidade, como já exposto, manifestar tal interesse perante o Juízo Estadual e, se for o caso, requerer sua intervenção no processo. ...» (Minª Nancy Andrighi).»

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Doc. 103.1674.7342.7900

648 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Círculo Militar das Agulhas Negras. Ação indenizatória. Círculo Militar das Agulhas Negras. Sociedade civil. Cessão de uso e exploração de bar. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«Compete à justiça comum estadual processar e julgar ação indenizatória proposta em face do Círculo Militar das Agulhas Negras para ressarcimento dos prejuízos causados com a extinção do contrato de cessão de uso para exploração de bar e restaurante.»

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Doc. 103.1674.7346.5200

649 - STJ. Competência. Ação ordinária. Matrícula em Instituição de Ensino Superior. Cancelamento. Falsidade do diploma de 2º grau. Atividade delegada do poder público. Competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Incumbe ao Estado prover o acesso ao ensino superior e, por essa razão, as instituições que atuam nesse setor, ainda que não sejam mantidas pela União, exercem atividade delegada do Poder Público, estabelecida em Lei e controlada pelo Ministério da Educação e Cultura.»

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Doc. 103.1674.7327.6700

650 - STJ. Tóxicos. Importação de lança-perfume. Tráfico interno. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Não configura tráfico internacional a importação de lança-perfume, produto de comercialização e uso proibido no Brasil, se no país onde foi adquirido não é de venda proibida.»

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