1. Início
  2. Jurisprudência

Constituição Federal/88 nº 0/1988 art. 109

+ de 3.987 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 210.8061.0179.8784

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da referida decisão pelo Juízo Estadual. Incidência das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Estadual do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Maria/RS em face do Juízo Federal da 3ª Vara de Santa Maria/RS em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento do medicamento Rivaroxabana. A demanda foi ajuizada perante o Juízo Estadual que declinou sua competência para a Justiça Federal, ao argumento de que, tratando-se de medicamento não padronizado, era necessária a participação da União. O Juízo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0377.7177

402 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Ilegitimidade da União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ.

1 - Na forma da jurisprudência, «a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.» (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/4/2014). 2 - No caso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0499.9325

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Impossibilidade de reexame da incidência das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual.

1 - Segundo entendimento consolidado do STJ, «a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual.» (CC 105.196/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 22/02/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 30/04/2014. 2 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4650.4956

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Medicamento registrado na anvisa. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, afastando-A do polo passivo da lide. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, segundo entendimento consolidado do STJ, «a competência da Justiça Federal, prevista no CF/88, art. 109, I, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual» (CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/2/2010). Nesse sentido: AgRg no CC 114.474/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3013.4003.7200

405 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de vícios. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Apreciação vedada. Execução imediata da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O embargante não apontou nenhum dos vícios - ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - que importam no cabimento dos embargos de declaração. 2 - É vedado o enfrentamento, por esta Corte Superior, de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 109, I). 3 - Não procede o recurso integrativo, porquanto o acórdão, de forma expressa e objetiva, consignou que o entendimento desta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6592.0000.0100

406 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Mandado de segurança. Causas contra a União. Foro do domicílio do impetrante. Opção.

«1 - Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que os mandados de segurança também podem ser ajuizados perante os juízos indicados na CF/88, art. 109, § 2º. 2 - Caberá, portanto, à parte impetrante escolher o foro em que irá propor a demanda, podendo ajuizá-la no de seu domicílio, já que o texto constitucional não faz distinção entre o tipo de ação para a aplicação dessa regr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1000.2400

407 - STJ. Conflito de competência. Mandado de segurança. CF/88, art. 109, § 2º. Possibilidade de ajuizamento no domicílio do autor. Faculdade conferida ao impetrante. Precedentes.

«1 - O STJ, seguindo a jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, entende que as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2 - Optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio, e não naqueles outros previstos no § 2º da CF/88, art. 109, não compete ao magistrado limi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.5721.4004.1800

408 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança impetrado no domicílio do autor. Possibilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Recurso não provido.

«1 - Esta Corte Superior, alinhando-se à jurisprudência do Excelso Pretório, firmou posicionamento de que, inclusive em relação aos mandados de segurança, prevalece a regra constitucional de que as ações intentadas contra a União poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor (§ 2º da CF/88, art. 109, da). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 204.5721.4001.2400

409 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Competência. Causas ajuizadas contra a União. CF/88, art. 109, § 2º. Critério de fixação do foro competente. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 374/STF. Agravo não provido.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.2534.1000.1300

410 - STJ. Competência. Conflito negativo. Rede social. Internet. Crime de injúria praticado por meio da internet, nas redes sociais denominadas Orkut e Twitter. Justiça Federal. Ausência das hipóteses do CF/88, art. 109, IV e V. Ofensas de caráter exclusivamente pessoal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum.

«1 - O simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores, ainda que em páginas eletrônicas internacionais, tais como as redes sociais «Orkut» e «Twitter», não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. 2 - É preciso que o crime ofenda a bens, serviços ou interesses da União ou esteja previsto em tratado ou convenção internacional em que o Brasil se comprometeu a combater, como por exemplo, mensagens que veiculassem pornografia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0005.4200

411 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez. Competência federal delegada. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Pedido que claramente visa obtenção de aposentadoria por invalidez previdenciária, sem qualquer pretensão ao reconhecimento de nexo infortunístico, irrelevante atribuição de caráter ocupacional à doença pelo perito ou pela sentença, pois o que delimita a competência é o pedido e, sobretudo, a causa de pedir. Reconhecida a incompetência absoluta para julgar o recurso. Determinada a remessa ao Tribunal Regional Federal. Recurso não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0005.3800

412 - TJSP. Competência. Foro. Ação acidentária. Remessa dos autos para a Justiça Federal sob entendimento de ser previdenciária a demanda. Descabimento. Ação que objetiva concessão de benefício acidentário (auxílio doença decorrente do exercício de suas atividades laborativas). Competência da Justiça Estadual nos termos do CF/88, art. 109, I. Decisão de remessa dos autos reformada, determinado o regular prosseguimento da ação como proposta. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0005.7800

413 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente do trabalho. Revisão de pensão por morte acidentária. Matéria previdenciária. Competência da Justiça Federal para ações que versem sobre concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente das causas do óbito do segurado. CF/88, art. 109, I. Ressalva somente, dos casos de competência delegada (art. 109, § 3º da referida Carta Política)), em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Hipótese em que a ação foi ajuizada e julgada na Justiça Federal, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a incompetência desta e remete os autos à Justiça Estadual. Recusando a Justiça Federal sua competência (jurisdição), suscita-se o conflito de competência negativo, com a remessa dos autos ao STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9011.8400

414 - TJSP. Competência. Conflito. Pretensão de ex-empregadora fincada na declaração de nulidade de ato administrativo do INSS que concedeu auxílio-doença acidentário e conversão do benefício para previdenciário. Competência da Justiça Federal para julgamento do recurso. Exegese do CF/88, art. 109, parágrafos 3º e 4º. Conflito negativo de competência. Instauração. Não é possível que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o pedido de declaração de nulidade formulado pela ex-empregadora do obreiro e converta benefício acidentário em previdenciário, patente incompetência absoluta em razão de matéria. Não sendo este E. Tribunal competente para o julgamento de causa envolvendo benefício de natureza previdenciária e havendo declaração de incompetência do E. Tribunal Federal, necessária se faz a instauração de conflito de competência. Conflito negativo de competência instaurado. Remessa dos autos ao STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0019.5200

415 - TJSP. Competência recursal. Declinação de ofício. Atos decisórios praticados pela Justiça Comum em processo de competência da Justiça Federal (matéria previdenciária). CF/88, art. 109, VIII. Remessa do «Mandamus» à Justiça Especializada. Retorno, todavia, do processado à Instância Estadual sob o fundamento de que o Tribunal Regional Federal não poderia anular atos decisórios proferidos por Juízo Estadual. Admissibilidade. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito, com anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a liminar concedida. Remessa dos autos à Justiça Federal determinada. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9013.5900

416 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Tramitação, em primeira instância, perante a Justiça Estadual, por delegação constitucional (CF/88, art. 109, § 3º). Competência recursal privativa da Justiça Federal. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0014.6600

417 - TJSP. Competência. Mandado de Segurança. Concessionária de Serviço Público. Fornecimento de energia elétrica. Poder delegado. Competência da Justiça Federal, para o julgamento de Mandado de Segurança contra ato de concessionária de serviço público ou de seus dirigentes. Caracterização de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada. Inteligência do CF/88, art. 109, I e VIII. Recurso não conhecido. Conflito de competência suscitado perante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.0062.8000.8900

418 - TJSP. Competência. Indenizatória. Seguro habitacional. Pedido de assistência formulado por uma das pessoas elencadas no CF/88, art. 109, I. Remessa dos autos para a Justiça Federal. Admissibilidade. Somente o Juiz Federal poderá analisar a presença de interesse da União e suas Empresas Públicas. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2150.5000.2000

419 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.

«1. Para a configuração da transnacionalidade do tráfico de drogas não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras. 2. As circunstâncias que ladearam o delito indicaram a intenção de transportar a droga do Brasil para Portugal, sendo de rigor a fixação da competência da Justiça Federal. 3. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2424.1000.0100

420 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal militar. Uso de documento expedido pela corporação militar, que serviria de meio para obter benefício junto a empresa pública federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. É competente a Justiça Federal para conhecer e julgar infração penal cometida em detrimento de bens, serviços e interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. 2. In casu, o paciente, policial militar do Exército Brasileiro, fez uso de documento militar ideologicamente falso junto à Caixa Econômica Federal, visando obter empréstimo bancário. A utilização do documento ideologicamente falso, no caso sub examine, representou, na realidade, a prática de crime meio de qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1382.8001.6300

421 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. Nos termos do inciso I do CF/88, art. 109, a competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo - rationae personae - , sendo desnecessário perquirir a natureza da causa (análise do pedido ou causa de pedir), excepcionando-se apenas as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do Trabalho. 2. In casu, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pleiteando o recolhimento de contri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.6611.8000.1300

422 - TJRJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Seguro habitacional. Imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«Mutuário do SFH que pleiteia indenização, com fundamento na Apólice do Seguro Habitacional, pela ocorrência do sinistro de ameaça de desmoronamento. Decisão que declinou da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Volta Redonda, para onde determinou a remessa dos autos. Competência dos Juízes Federais estabelecida no CF/88, art. 109, I. O fato de o imóvel ter sido financiado pela Caixa Econômica Federal não importa que haja interesse federal na questão posta em juí... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.7771.1001.3900

423 - STF. Constitucional. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição e decadência. Inovação em sede de regimental. Competência da Justiça Federal para decidir sobre a existência ou não de interesse da união na causa. Precedentes. CF/88, art. 109.

«1 - A questão da prescrição e da decadência sequer foi arguida nas razões do recurso extraordinário, não podendo a parte, então, inovar em sede de agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Suprema Corte está consolidada no sentido de que cabe apenas à Justiça Federal o exame da presença ou não de interesse da União em determinada causa. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8023.0300

424 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação declaratória. Empregadora que pretende a desconstituição de ato administrativo de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Feito que não se enquadra na ressalva do CF/88, art. 109, I. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8010.0700

425 - TJSP. Competência. Foro. Ação de usucapião. Lide movida contra a rede ferroviária federal. Rffsa, extinta e sucedida pela união federal (Lei 11483/07) . Pretensão desta ao deslocamento do feito para a Justiça Federal com base no CF/88, art. 109, I. Descabimento. Hipótese em que o pedido foi contestado por negação geral e não afeta patrimônio da União. Interesse efetivo da união não demonstrado. Comando sentencial declaratório de domínio do imóvel usucapido que não atingiu imóvel da união (faixa da estrada de ferro e a faixa «non edificandi», que os apelados reconhecem como de domínio da união). Competência da Justiça Estadual mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7280.8238

426 - STJ. Criminal. Hc. Posse de armas de fogo de uso restrito ou proibido. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados pela União. Competência da justiça comum estadual. Ordem concedida.

I - O fato de se tratar de arma de uso proibido ou restrito, por sí só, não evidencia a competência da Justiça Federal. II. Não restou demonstrado qualquer lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou à pessoa do Chefe dos Poderes da União. III. A apreensão de armas de uso restrito ou proibido não têm o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal, se não e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8017.0100

427 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Ajuizamento de ação para revisão do benefício. Natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal para as ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7400.5018.4100

428 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Restabelecimento de auxílio acidente. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Competência da Justiça Estadual. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4004.5300

429 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Concessão de benefício. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. Não incidência. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Não conheceram do recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4015.2000

430 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de Seguro Habitacional relativo ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Determinação de envio do feito à Justiça Federal. Admissibilidade. Competência absoluta. Inteligência do CF/88, art. 109, I de 1988. Interesse da União. Existência. Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de remessa mantida. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7586.1291

431 - STJ. Processual civil. Competência para julgar ação contra o INSS. Opção do autor. Fundamento exclusivamente constitucional.

1 - O Tribunal a quo, ao examinar a questão relativa à competência para examinar ação proposta contra o INSS, apoiou-se no CF/88, art. 109, § 2º. 2 - A adoção de fundamento exclusivamente constitucional para a solução da controvérsia na instância ordinária impossibilita o conhecimento do recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6004.2100

432 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência social. Pensão por morte acidentária. Demanda em que se discute a concessão ou a revisão de benefício de pensão por morte, decorrente ou não do falecimento do segurado em acidente de trabalho. Competência para o processo e julgamento do feito da Justiça Federal, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar este feito. Anulação de todos os atos decisórios nele proferidos, especialmente a r. sentença. Ordem de remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância da Comarca de Sorocaba, prejudicado o apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.4170.0005.9100

433 - STJ. Penal. Conflito de competência. Programa de resposta aos desastres e reconstrução. Calamidade pública. Destinação de bens pela União aos Estados. Repasse obrigatório. Fiscalização do Ministério da Integração Nacional. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109.

«O sistema de repasse previsto no programa de resposta aos desastres e reconstrução, tem por finalidade específica o atendimento da população desabrigada por situações de calamidade pública e resulta em termo de compromisso assinado pelos entes federados com o Ministério da Integração Nacional. Estando o ato sujeito à verificação e fiscalização do Governo Federal, é de se ter como presente o interesse da União e, portanto, a competência da Justiça Federal, nos termos da a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1042.6001.2300

434 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Uso de documento falso. Juízo competente. Carteira nacional de habilitação e registro geral. Natureza do órgão onde foi apresentado. Flagrante efetuado por policiais federais. Competência da Justiça Federal. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada. CF/88, art. 109, IV.

«I. O pleito de trancamento da ação penal não foi objeto de apreciação e deliberação pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser analisada por este Colegiado, sob pena de indevida supressão de instância. II. A competência da Justiça Federal, expressa no CF/88, art. 109, IV, aplica-se às hipóteses em que os crimes são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. III. In casu, a documentação falsa foi a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2774.2000.2900

435 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Competência da justiça estadual para o julgamento de ações cíveis nas quais não figure como parte qualquer das pessoas elencadas na CF/88, art. 109, I. Irrelevância da alegação de prejuízo a entidade paraestatal, custeada por verba sujeita à fiscalização do tribunal de contas da união. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2774.2000.5100

436 - STJ. Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ação de improbidade. Ex-Prefeito. Verbas federais. Convênio. Manifesta ausência de interesse da união e da Funasa em atuarem no feito. Inteligência do CF/88, art. 109, I. Competência da justiça estadual. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida em face de ex-prefeito, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais, repassadas por força de convênio, e incorporadas ao patrimônio municipal. Precedentes do STJ. 2.No caso, a UNIÃO e a FUNASA manifestaram expressamente não ter interesse no feito; dessa forma, ausente interesse de um dos entes referidos no inciso I do CF/88, art. 109, o que evidencia que as verbas incorporaram-... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.8820.5000.2300

437 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processual penal. Desvio ou apropriação de verba pública. Prestação de contas a órgão federal. Competência da Justiça Federal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 109, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0015.8400

438 - TJRS. Direito privado. Competência. Tribunal Regional federal. Juiz estadual. Sentença. Recurso. CF/88, art. 109 par-4. Apelação cível. Revisão do cálculo de auxílio-acidente. Competência da Justiça Federal.

«Em se tratando a lide de mera revisão de auxílio-acidente, compete ao Órgão Jurisdicional da Justiça Federal, de segundo grau, ex vi do art. 109, § 4ª da Carta Política, examinar o recurso que desafia sentença prolatada por Juiz Estadual investido de jurisdição federal. COMPETÊNCIA DECLINADA.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5000.3000

439 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Indeferimento do pedido de reparo acidentário. Recurso do segurado improvido. Alegação de omissão no julgado, que não teria apreciado pedido alternativo de concessão de benefício previdenciário, supostamente devido se não reconhecido o nexo causal. Desacolhimento. Impossibilidade de apreciação, por este Tribunal, do pedido alternativo de reparação previdenciária, matéria de competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5000.3200

440 - TJSP. Competência. Conflito. Pensão por morte acidentária. Revisional. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em Comarca que não é sede de Vara Federal. Atividade jurisdicional atípica. CF/88, art. 109, § 3º. Competência recursal da Justiça Federal. Remessa. Não conhecimento pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Questão versaria sobre benefício de natureza acidentária. Incompetência deste. Devolução. Esta Corte não pode conhecer do feito, uma vez que a questão em debate é previdenciária, e não acidentária. Recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça a respeito. Havendo recusa do Tribunal Federal da Terceira Região em conhecer a matéria necessário suscitar conflito de competência. Encaminhamento dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para dirimir a dúvida. Recurso oficial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5022.1800

441 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dano moral. Atos praticados pelo INSS. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Inviável, ademais, em uma única ação proposta contra a autarquia federal, a cumulação de pedidos de concessão de parcelas de benefício acidentário e reparação por danos morais. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6000.9700

442 - TJSP. Competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos relativos ao FGTS. Insurgência contra decisão que reconheceu a competência da Justiça Federal. Desacolhimento. Ajuizamento em face de banco privado. Ilegitimidade reconhecida, mantida. Responsabilidade da Caixa Econômica Federal enquanto gestora do FGTS, inclusive, em relação às contas anteriores a 1992. Juntada de extratos essencial à própria segurança jurídica da entidade. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I e Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça). Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, com repercussão geral da matéria. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4013.8500

443 - TJSP. Competência. Foro. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Extinção do processo decretada sob o fundamento de que a competência é do Juizado Especial Federal. Inadmissibilidade. Competência da Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 109, I e § 3º. Extinção afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1042.6001.2600

444 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH apresentada perante a Polícia Rodoviária Federal. Lesão a bem, serviço ou interesse da União configurado. Declarada a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«1. Esta Corte firmou compreensão de que o uso de carteira nacional de habilitação falsa perante a Polícia Rodoviária Federal é crime a ser apurado pela Justiça Federal, pois caracterizada a lesão a serviço da União. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara Federal e Juizado Especial de Bagé-RS, o suscitante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2774.2000.5200

445 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de improbidade. Ex-Prefeitos. Convênio. Verbas federais incorporadas ao patrimônio do Município. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.

«1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de ressarcimento movida em face de ex-prefeito, em razão de irregularidades na prestação de contas de verbas federais, repassadas por força de convênio, e incorporadas ao patrimônio municipal. Precedentes do STJ: CC86.518/PA, 1ª SEÇÃO, DJ de 30/03/2009; EREsp 936.205/PR, CORTE ESPECIAL, DJe 12/03/2009; CC 57.110/PB, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 07/05/2007. 2. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3010.7000

446 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação acidentária. Pedido de restabelecimento de auxíliodoença e, ao final, concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de moléstias decorrentes da atividade laborativa. Remessa dos autos à Justiça Federal. Inadmissibilidade. Não sendo o caso de ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum, aforada pelo empregado contra o empregador a competência é da Justiça Estadual, para processar e julgar o pedido de concessão, revisão ou restabelecimento de benefício acidentário. CF/88, art. 109, I. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 105.5113.9000.0100

447 - STJ. Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Índio. Cartões bancários das vítimas (indígenas) entregues a servidor público, no exercício de suas funções, e guardados no interior de repartição federal (FUNAI). Indícios suficientes para fixação da competência da Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público federal no exercício de suas atribuições funcionais. 2. Na espécie, foram sacadas quantias depositadas nas contas bancárias de índios, cujos cartões de movimentação haviam sido anteriormente entregues a servidores da FUNAI e permaneceram guardados no interior da repartição pública, conforme depoimentos acostados aos autos. 3. Havendo indícios de que o autor do delito é servidor público fe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9273.9018.0500

448 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Vítima fatal. Pensão por morte. Ajuizamento de revisional contra o INSS. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal para as ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4009.0700

449 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Roubo praticado contra o patrimônio da Caixa Econômica Federal. Empresa pública da União. Competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Desmembramento ou prorrogação de competência, por ter sido subtraído bem de particular na mesma ação. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo, de ofício, anulado o processo a partir da denúncia, inclusive, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância, com a concessão de liberdade provisória ao réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3005.6500

450 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Social. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal para julgamento. Incompetência absoluta da Justiça Estadual, ainda que a ação tenha tramitado neste órgão de justiça, em razão da comarca não ser sede de vara do juízo federal. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Recurso não conhecido. Determinação de remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª região.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)