Nº / - Jurisprudência

Doc. 240.2190.1703.9486

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de elementos suficientes ao oferecimento da denúncia. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do - CPP. 2 - No caso, foram decretadas medidas protetivas nos autos 0000601-54.2020.8.16.0011, dentre ela... ()

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Doc. 240.3040.1914.1207

2 - STJ. Embargos de declaração em agravos regimentais em recurso especial. Organização criminosa e embaraço de investigação. Violação do CPP, art. 41. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa dos recorrentes. Fundamentos válidos apresentados pela corte de origem. Presença de justa causa. Instrução deficiente. Não juntada da inicial, reputada inepta. Teses de contradição e de omissão. Verificação não ocorrência. Inconformismo com o julgado. Tentativa de reapreciação do tema abordado. Fundamentos que, ao contrário de se confrontarem, reforçam o desprovimento do pleito defensivo. Entendimento do tribunal de origem e manifestação pgr suficientes a indicar a validade do recebimento da denúncia. Parecer do Ministério Público federal acolhido como razões de decidir. Utilização dos referidos fundamentos. Possibilidade admita pela jurisprudência desta corte superior.

1 - Não há contradição ser sanada, os fundamentos apresentados se unem para refutar o argumento defensivo de inépcia da denúncia. 2 - As razões de decidir apresentadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, extraídas das fls. 98/103 do combatido aresto, bem como o quanto apresentado no parecer da Procuradoria-Geral da República, à fl. 358, demonstram o preenchimento dos requisitos do , suficientes ao acolhimento da inicial acusatória. 3 - Ainda, foi evidenciada a ins... ()

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Doc. 240.3040.1188.8219

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Recebimento da denúncia. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ARespnao conhecido. Inépcia da denúncia. Súmula 83. Agravo regimental desprovido.

1 - O julgamento monocrático realizado pela Presidência desta Corte Superior encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que permite ao Presidente não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, inexistindo, porquanto, ofensa aos princípios do juiz natural ou da colegialidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 3/5/2019). 2 - A falt... ()

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Doc. 221.1011.0173.4739

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito tributário. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Não verificada. Recurso desprovido.

1 - A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. 2 - No presente caso, não se verifica a inépcia da denúncia, uma vez que o agravante não foi denunciado apenas na qualidade de sócio, mas de administrador e responsável por todas atividades financeiras. A denúncia asseverou, ainda, a maneira como o delito era praticado, mediante emiss... ()

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Doc. 221.1011.0886.9698

5 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Homicídio qualificado. Denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Verificado. Ausência de justa causa. Não verificada. Existência de materialidade e indícios mínimos de autoria. Recurso desprovido.

1 - Inicialmente, tendo em vista que o presente pedido de reconsideração foi formulado dentro do quinquídio legal, recebo-o como agravo regimental. 2 - A denúncia que descreve os fatos de forma satisfatória, em observância ao disposto no e, por conseguinte, permite o regular exercício da ampla defesa, não pode ser acoimada de inepta. 3 - No presente caso, o agravante e mais três corréus foram denunciados pela prática do crime de homicídio qualificado, uma vez que, na... ()

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Doc. 221.1160.2114.5501

6 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. 2. Inépcia da queixa-crime. Não verificação. Inicial clara e concatenada. Ampla defesa assegurada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 221.1160.2811.7354

7 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Homicídio. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento aos requisitos legais previstos no CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório inviável. Crime de homicídio. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de pu... ()

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Doc. 221.0171.0288.4612

8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Alegada ausência de justa causa. Hipóteses excepcionais de trancamento. Não incidência. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos. Preenchimento. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Dilação probatória. Via inadequada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da exordial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. Com efeito, o trancamento da ação somente se justifica se configurada, de plano, por meio de prova pré-constituída, diga-se, a inviabilidade... ()

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Doc. 221.1071.0913.3557

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Rebelião na penitenciária estadual de cascavel/PR. Homicídios qualificados consumados e tentado, vilipêndios, associação criminosa, motim de presos, promoção de fuga de pessoas legalmente presas ou submetidas a medida de segurança, mediante arrombamento e com emprego de violência, tortura e dano com emprego de violência à pessoa ou grave ameaça, contra o patrimônio do estado. Inépcia da denuncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 cumpridos. Diversos envolvidos. Descrição adequada das condutas. Justa causa. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não há como reconhecer a inépcia da denuncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOuRA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... ()

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Doc. 221.0210.8215.2599

10 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Decisão de recebimento da denúncia. Teses de inépcia, falta de justa causa e capitulação equivocada. Nulidade. Não ocorrência. Análise suficiente. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição de forma suficiente da conduta de estupro e não importunação sexual. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo..

1 - É entendimento desta Corte que a decisão proferida por ocasião do exame da resposta à acusação não precisa ser exaustiva, sob pena, inclusive, de antecipação indevida do juízo de mérito. A abordagem das teses da defesa, mesmo sucinta, confere validade à decisão. 2 - No caso, o juízo de primeiro grau, ainda que de forma sucinta, analisou e afastou as teses de inépcia, de falta de justa causa e de capitulação equivocada do crime, ato que não enseja a nulidade da decisão. ... ()

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Doc. 221.0210.8147.8831

11 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo. I

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja em razão da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A denúncia, à luz do disposto no CPP, art... ()

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Doc. 220.9290.1381.3165

12 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo-crime. Competência do Juiz de primeiro grau para analisar, primeiramente, eventual cometimento de delitos. Requisitos legais do CPP, art. 41 atendidos. Ciência dos supostos atos perpetrados que permite ao recorrente fruir plenamente das garantias do contraditório e ampla defesa. Defesa técnica que deve impugnar os fatos, e não a capitulação. Alegação de ausência de dolo. Necessária incursão probatória. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Via eleita inadequada. Remédio de rito célere e cognição sumária. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Suspensão definitiva do procedimento criminal inviável. Parecer ministerial acolhido. Recurso desprovido.

1 - Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências. Excetua-se essa circunstância somente no caso de completa ausência de indicação de elementos aptos a lastrearem a justa causa - o que constituiria outra conjuntura, diversa da avaliação do fundo da controvérsia em si. Por isso a reticência da jurisprudência, categórica ao ressaltar que «o trancamento da ação pe... ()

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Doc. 221.0190.3799.6315

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Indicação de elementos mínimos de autoria e materialidade, suficientes para o reconhecimento da justa causa. Atendimento aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma adequada ao exercício do direito do contraditório e da ampla defesa. Impossibilidade de a jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da controvérsia, sob pena de violação da partição constitucional de competências judiciais. Trancamento definitivo do procedimento criminal inviável. Pedido de efeito suspensivo. Fumaça do bom direito e perigo na demora. Demonstração. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Inexistência do alegado defeito da peça acusatória, na medida em que descreve, com todos os elementos indispensáveis, previstos no , a existência de crime em tese, bem como a respectiva autoria, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, possibilitando ao Acusado o pleno exercício do direito de defesa. 2 - No caso, verifica-se que está suficientemente claro que o Paciente, nas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, praticou, em t... ()

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Doc. 221.1110.9568.9636

14 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a administração pública. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo. Jurisprudência consolidada. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja em razão da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A denúncia, à luz do disposto no CPP, art... ()

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Doc. 221.1251.0154.9666

15 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo e organização criminosa. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Não atendimento ao CPP, art. 41. Acolhimento. Descrição genérica da conduta e de pontos essenciais para o exercício da ampla defesa defesa e do contraditório.

1 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter (de fato e não apenas de forma palavrosa) a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. 2 - Hipótese em que a denúncia não contém, de maneira satisfatória, a descrição e a definição... ()

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Doc. 212.2505.3008.0400

16 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo. Precedentes do STJ. Atipicidade da conduta. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Prescrição. Crime permanente. Não ocorrência. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a des... ()

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Doc. 212.2642.6004.9200

17 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Inépcia da denúncia. Mera reiteração de pedido. Descabimento. Ilicitude de provas. Inocorrência.

1 - Afigura-se inviável acolher-se a pretensão, porquanto o alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, sobretudo porque no HC Acórdão/STJ já foram examinados os seguintes pontos controvertidos: a) legalidade da prisão preventiva; e b) inexistência de excesso de prazo para a instrução processual. 2 - No caso, a exordial criticada na impetração mostra-se uma peça eficiente, possibilitando o juízo de admissibilidade da denúncia, haja vista que pre... ()

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Doc. 212.2643.3006.8700

18 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. «lavagem» de dinheiro. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Vício não observado. Nulidade. Falta de fundamentação da decisão que confirma o recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Análise restrita às hipóteses de absolvição sumária. Recurso não provido.

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Doc. 210.5120.2911.0212

19 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia e ausência de justa causa. Não constatação. Recurso improvido.

1 - Não se reconhece a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do , com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. 2 -"O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não rele... ()

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Doc. 221.2020.9112.6770

20 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Trancamento. Ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Decisão de recebimento de denúncia. Fundamentação abrangente. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal ou sua extinção sem julgamento de mérito, tais medidas somente se verificam possíveis quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta, a existência de alguma causa de extinção da punibilidade ou a inépcia da denúncia. 2 - Na hipótese em debate, ao revés do que sustenta a defesa, a denúnc... ()

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Doc. 221.2020.9307.9583

21 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio culposo de trânsito. Trancamento da ação penal. Denúncia suficientemente instruída. Ausência de descumprimento do dever objetivo de cuidado. Impossibilidade de na via eleita discussão de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida é possível somente quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denú... ()

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Doc. 221.1291.1873.0949

22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. «operação trickster». Estelionato em prejuízo do distrito federal. Crime de autoria coletiva. Participação do paciente demonstrada. 3. Ausência de inépcia. Justa causa presente. Elementos do tipo penal narrados. Ampla defesa assegurada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O trancamento da ação penal, assim como do inquérito policial, é medida excepcional, admitida apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Conforme já destacado pela Corte local, a orientação jurisprudencial do STJ se firmou no sentido ... ()

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Doc. 210.5250.5808.5986

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válido a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal. Precedentes. 2 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de a... ()

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Doc. 210.5310.9683.5483

24 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do recorrente. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Neste caso, embora a denúncia atribua ao recorrente a prática de crimes tributários, a narrativa apenas informa que o réu teria real... ()

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Doc. 210.6091.0722.2320

25 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação paraíso fiscal. Crime de lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Lavagem por meio de notas fiscais com CPf de terceiros. Maioria das notas com data anterior ao crime antecedente de corrupção passiva. Existência de notas posteriores. Tipificação do crime de lavagem. 3. Notas com data anterior. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade de tipificação de crime diverso. Emendatio libelli. 4. Observância ao CPP, art. 41. Exercício da ampla defesa assegurado. Ausência de inépcia. 5. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

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Doc. 210.6010.2148.3858

26 - STJ. Processual penal e penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípios da celeridade e economia processual. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Pedido de reconsideração, interposto dentro do quinquídio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 3 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inép... ()

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Doc. 210.6091.0437.2807

27 - STJ. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Justa causa. Operação alcmeon. Exploração de prestígio e lavagem de dinheiro. Denúncia oferecida com base em depoimento de colaborador e outros elementos de prova. Ampla análise de fatos e provas. Impossibilidade. Writ denegado.

1 - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - No caso, verifica-se suficiente especificação das condutas supostamente realizadas pelo acusado, ora paciente, bem como a indicação de provas e indícios nos quais está ba... ()

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Doc. 210.6091.0960.5616

28 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Os requisitos do art 41 do CPP precisam ser preenchidos a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa. Justa causa consubstanciada em indícios mínimos a apontar envolvimento do réu com a prática de crimes. Correspondência trocadas entre os réus, depoimentos de colaboração premiada e documentos de acordo de leniência configuram justa causa para a ação penal. Recurso conhecido e provimento negado.

1 - Os requisitos da denúncia estão previstos no e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. No caso em tela, apesar de sintética narrativa fática, é possível verificar a imputação do fato 03 com elementos mínimos que possibilitam, em toda a sua extensão, o exercício da ampla defesa. 2 - A justa causa para ação penal exige a demonstração mínim... ()

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Doc. 210.6091.0991.0590

29 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento do processo. Roubos. Autoria intelectual. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com a conduta atribuída ao denunciado, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do , necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - A denúncia não apontou, ainda que minimamente, quais seriam os atos praticados pelo paciente que indicariam a autoria intelectual dos delitos de roubo narrados na inicial acusatória. 3 - A imputação, da forma como foi... ()

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Doc. 210.5111.1760.3321

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 2 - Extrai-se dos autos que o paciente e outros 11 (onze) corréus foram denunciados pela suposta prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica, org... ()

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Doc. 210.6241.1676.4815

31 - STJ. processual penal. Agravo regimental. Ação penal privada. Queixa-crime. Requisitos. CPP, art. 41. Completa qualificação do querelado. Ônus do querelante. Princípios. Disponibilidade. Conveniência. Oportunidade. Exercício do direito de ação. Tutela judicial. Inviabilidade. Vício formal. Saneamento. Inocorrência. Aditamento. Inépcia.

1 - Cuida-se de queixa-crime pela suposta prática dos crimes de difamação e de injúria, em concurso formal, na qual o querelante visava o aditamento da inicial para a inclusão de outras pessoas também reputadas responsáveis pela ofensa. 2 - Ante a disponibilidade da ação penal privada, regida, ainda pelos princípios da conveniência e da oportunidade, não cabe ao juiz tutelar o regular exercício do direito de queixa, limitando-se, conforme o caso, a aplicar o direito cabível à es... ()

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Doc. 210.8060.9985.8279

32 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, cárcere privado e roubo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ocorrência. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de c... ()

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Doc. 211.0130.9391.8661

33 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação panatenaico. Corrupção passiva. Atipicidade. Organização criminosa. Justa causa. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de c... ()

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Doc. 210.9170.9795.0572

34 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 2 - Extrai-se dos autos que os pacientes juntamente com outros corréus foram denunciados pela suposta prática dos crimes de estelionato, falsidade ideológic... ()

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Doc. 211.0190.9359.0104

35 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Penal e processual penal. Patrocínio simultâneo ou tergiversação. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia evidenciada nos autos. Recurso provido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito, a extinção da punibilidade ou, ainda, a inépcia da denúncia. ... ()

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Doc. 211.0261.0393.1548

36 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não ocorrência. Prescindibilidade do exame exauriente das teses defensivas. Inépcia da exordial acusatória. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos legais previstos no CPP, art. 41, permitindo o exercício do contraditório e ampla defesa. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.

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Doc. 211.0250.9978.7732

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Crime contra a economia popular. Crime de falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Impossibilidade na via estreita do writ. Incidência do princípio in dubio pro societate. Agravo desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - O julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecuçã... ()

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Doc. 211.0290.8960.4854

38 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Justa causa. Requisitos do CPP, art. 41. Ordem concedida para determinar o aditamento. Recurso do Ministério Público Estadual. Agravo desprovido.

I - In casu, há indícios necessários para a persecução penal, uma vez que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação penal, de forma também a cumprir os requisitos do , não sendo, portanto, o caso de trancamento da ação penal. II - Assente nesta Corte Superior que «o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, ine... ()

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Doc. 210.8160.9943.9725

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, organização criminosa e crime contra a economia popular. Alegação de ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Excepcionalidade do trancamento da ação penal. Prova da materialidade e indícios de autoria suficientes. Incidência do princípio in dubio pro societate. Sustentação oral. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «Não há, no Regimento Interno do STJ, previsão para a intimação prévia do advogado para ser cientificado do julgamento de agravo regimental, que será apresentado em mesa, tampouco previsão da possibilidade de sustentação oral» (AgRg na APn Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16/6/2016). 2 - Extrai-se dos autos que o paciente e outros 11 (onze) corréus foram denunciados pela suposta prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica, org... ()

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Doc. 211.0130.8133.1828

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não verificada. Inépcia da inicial. Peça acusatória que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2 - Constata-se que a conduta delitiva está suficientemente narrada em todas as suas circunstâncias, permitindo o exercí... ()

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Doc. 211.1190.8593.3757

41 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura em concurso de agentes. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recorrente que, com sua conduta, em tese, concorreu para o êxito da empreitada criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar a precoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos do , o que permite a compreensão dos fatos e possibilita o amplo exercício da defesa e do contraditório. Não há razão para impedir o Estado-Administração de demonstrar a eventual responsabilidade penal dos recorrentes; isso, diante do quadro apresentado, implicaria cercear o direito-dever do Poder Público em apurar a verdade sobre o q... ()

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Doc. 211.1190.8927.6422

42 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura em concurso de agentes. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recorrente que, com sua conduta, em tese, concorreu para o êxito da empreitada criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar a precoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos do , o que permite a compreensão dos fatos e possibilita o amplo exercício da defesa e do contraditório. Não há razão para impedir o Estado-Administração de demonstrar a eventual responsabilidade penal dos recorrentes; isso, diante do quadro apresentado, implicaria cercear o direito-dever do Poder Público em apurar a verdade sobre o q... ()

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Doc. 211.1190.8165.5572

43 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura em concurso de agentes. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recorrente que, com sua conduta, em tese, concorreu para o êxito da empreitada criminosa. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Caso em que não se está diante de excepcionalidade a justificar a precoce extinção da ação penal. A denúncia preenche os requisitos do , o que permite a compreensão dos fatos e possibilita o amplo exercício da defesa e do contraditório. Não há razão para impedir o Estado-Administração de demonstrar a eventual responsabilidade penal dos recorrentes, isso, diante do quadro apresentado, implicaria cercear o direito-dever do Poder Público em apurar a verdade sobre o q... ()

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Doc. 211.1180.9226.7466

44 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário constitucional no habeas corpus. Tese de trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa para ação penal. Alegações não evidenciadas nos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. 2 - No caso, a denúncia ... ()

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Doc. 211.1190.8631.3544

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Queixa-crime. Tribunal de Justiça afirma a higidez da representação processual, ante a descrição suficiente do fato criminoso e individualização do crime imputado. Acórdão no mesmo sentido do entendimento do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Inépcia da queixa-crime. Corte estadual rejeita a alegação com fundamento nos elementos indiciários elencados na peça acusatória. Adequação ao CPP, art. 41. Rever a conclusão demanda profunda incursão probatória, vedada na presente via. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - De fato, o Tribunal de Justiça bandeirante apreciou a controvérsia acerca da inépcia da queixa-crime, ante a ausência de lastro probatório mínimo que indique a prova da materialidade delitiva e indícios de autoria delitiva por parte dos pacientes, o que permite o conhecimento do writ; entretanto, o agravo regimental não logra êxito também nesse ponto. 3 - Com efeito, a Cor... ()

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Doc. 220.8090.6855.6457

46 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição de forma suficiente da conduta. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A denúncia, à luz do disposto no , desc... ()

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Doc. 220.8190.1271.1791

47 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo. Jurisprudência consolidada.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator fundamentada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Constatado que a denúncia preenche os requisitos do , uma vez que imputa claramente a conduta criminosa ao recorrente, descrevendo suficientemente os fatos e as circunstâncias que os envolvem, com a devida individua... ()

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Doc. 220.8190.1553.7168

48 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inépcia. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos, em inépcia. 2 - Hipótese em que a denúncia contém descrição e definição da conduta criminosa atribuída ao ora recorrente, de sorte a oportunizar o pl... ()

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Doc. 220.8311.2288.2717

49 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Suposta ausência de fundamentação idônea. Instrução deficiente. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Descabimento. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - Quanto à suposta ausência de fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, não é possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução deficitária do writ. Isso porque a Defesa não juntou a cópia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, mediante o qual aquele Sodalício restabeleceu a custódia do Paciente. Como se sabe, compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamen... ()

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Doc. 220.9260.6436.3121

50 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento do processo. Inépcia manifesta. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da imputação, a fim de que seja assegurado ao acusado o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado. Assim, só é legítima e idônea para consubstanciar a pretensão puniti... ()

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