Nº / - Jurisprudência

Doc. 230.8280.3183.4344

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Restituição de valor apreendido. Interesse à persecução penal. Propriedade e licitude não demonstrada. Prescrição punitiva em relação aos demais acusados. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos e CPP art. 121, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe d... ()

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Doc. 230.8230.1163.5559

2 - STJ. Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Depositário fiel. Nomeação. Descabimento. CPP, art. 120, caput.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. 2 - Os requerentes não carrearam aos autos cópia integral atualizada da CRLV eletrônica dos veículos apreendidos, fato que revela a improcedência do pedido, nos termos do , caput. 3 - Revela-se descabida a nomeação dos investigados como fiéis depositários dos automóveis, em virtude da possível... ()

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Doc. 231.1010.8448.2509

3 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração à advogada que protocolou o aresp. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

1 - A simples leitura das razões do agravo regimental deixa claro que o próprio agravante reconhece a ausência de procuração ou substabelecimento à advogada responsável pelo protocolo do agravo em recurso especial. Embora haja sido intimado para regularizar essa situação, não procedeu à juntada do documento necessário no prazo estipulado, como já sinalizado na decisão agravada. 2 - Mesmo que superada a irregularidade constatada, o agravo interposto contra a inadmissão do recurso... ()

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Doc. 240.8201.2632.2420

4 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pedido de restituição de bens apreendidos. Violação do arts. 118 e 120, ambos do CPP. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da origem lícita dos bens. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos e CPP art. 121, independentemente de ser a sentença extintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/03/2021). 2 - No caso, a moldur... ()

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Doc. 144.7244.0010.2400

5 - TJSP. Prova. Perícia. Arma de fogo supostamente objeto de furto, apreendida durante investigação de crime. Pedido de restituição de coisa apreendida formulado ao Juízo Criminal. Remessa ao Juízo Cível, por força do CPP, art. 120, § 4º. Pedido bem denegado na origem. Sem prova pericial conclusiva, por meio de exame metalográfico, de que a arma apreendida e com numeração raspada é aquela de propriedade do requerente, com identificação dos caracteres suprimidos, não há causa para determinar remarcação e regularização do rifle, cuja posse, de resto, constitui crime. Recurso improvido.

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Doc. 328.1331.1429.5305

6 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO POR RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Cristiane Pereira Lopes contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um veículo Renault/Kwid Zen 10MT, apreendido durante investigação sobre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A apelante, alegando ser terceira de boa-fé e legítima proprietária do automóvel, requereu sua devolução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante, como proprietária registral do veícul... ()

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Doc. 523.3736.0040.0332

7 - TJSP. Apelação. Restituição de coisa apreendida. Recurso Defensivo interposto visando à restituição do veículo apreendido ao apelante, que alega ser legítimo proprietário do bem apreendido. Descabimento. Inexistência de qualquer explicação para o bem se encontrar em poder dos réus. Indeferimento da restituição que se afigura correto. Proferida sentença penal condenatória, após a interposição do presente recurso, sem determinação de perda ou não do bem. Necessidade do Juízo de primeiro grau de examinar e decidir a questão (perda do veículo), esgotando a prestação jurisdicional, o que se determina. Ordem de busca e apreensão expedida por Juízo Cível que cria dúvida quanto ao direito do reclamante. Aplicação do CPP, art. 120. Negado provimento, com determinação

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Doc. 400.4877.3619.0014

8 - TJSP. Receptação - Absolvição - Insuficiência de provas - Ausência de dolo - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida. Restituição de bem apreendido - Viabilidade - Apelante comprovou a aquisição lícita do aparelho celular - Ausência de prova de que tenha sido utilizado para o cometimento do delito em tela - Inteligência do CPP, art. 120. Recurso parcialmente provido

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Doc. 343.9132.9058.3164

9 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de primeiro grau por suposto constrangimento ilegal devido a não apreciação de pedido de restituição de bens e desbloqueio de conta corrente em nome de pessoa jurídica e física no nome do paciente nos autos da medida cautelar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: a possibilidade de restituição de bens e desbloqueio de contas correntes nesta ação heroica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como cediço, o habeas corpus traduz-se como ... ()

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Doc. 142.9442.8000.1400

10 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Ação criminosa em estabelecimento credenciado como correspondente bancário «caixa aqui». Empresa privada que não se confunde com a cef. Inexistência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na espécie. 2. No caso, cuida-se de assalto a empresa privada que se caracteriza como correspondente bancário Caixa Aqui, isto é, está credenciado junto à Caixa Econômica Federal e autorizado a forne... ()

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Doc. 144.1150.0001.5200

11 - TJMG. Restituição de veículo apreendido. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Dúvida acerca do verdadeiro proprietário do bem. Matéria que deve ser dirimida na esfera cível

«- Havendo incerteza quanto ao verdadeiro proprietário do veículo apreendido, é de se indeferir o pedido de restituição do bem ao apelante, porquanto a dúvida quanto à real propriedade do automóvel deve ser dirimida na esfera cível, a teor da regra prevista no , caput e § 4º. Desprovimento do recurso que se impõe.»

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Doc. 154.9890.4003.3400

12 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Devolução de bens em inquérito policial. CPP, art. 120. Desnecessidade de incidente de restituição. Propriedade dos bens. Certeza. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais interessando ao processo, cabível a devolução dos bens nos termos do , caput, sendo desnecessária a interposição de qualquer incidente. 2. Caberá ao recorrente reclamar as despesas que suportou em ação própria. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança improvido.»

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Doc. 484.2442.4272.8474

13 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM EM AÇÃO PENAL NA QUAL SE APURA CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA DO TIPO MILÍCIA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE CAPITAIS, ENTRE OUTROS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO.

Veículo reclamado apreendido na posse de um dos denunciados, no momento de sua prisão. A apreensão do veículo encontra-se amparada no art. 240, §1º, «b», «d», «e» e «h», do CPP, diante da suspeita de ser objeto de lavagem de capitais e, ao mesmo tempo, de produto crimes antecedentes apurados na ação penal 0224432-28.2022. Segundo os art. 118 c/c , antes de transitar em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao ... ()

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Doc. 134.1656.3855.3295

14 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS DE MANDADO DE SEGURANÇA CONVOLADO EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO MANEJADO POR QUEM TEM A TITULARIDADE DA COISA CONTRA SENTENÇA QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO EM FASE INVESTIGATIVA. 1.

Recurso de Apelação interposto por JORGE SANTOS ROCHA, em razão da Sentença da Juíza da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que, nos autos do Mandado de Segurança Impetrado por EDIGLEI CARVALHO FARIAS e convolado em Incidente de Restituição (index 38), DEFERIU A RESTITUIÇÃO do automóvel Toyota Corolla GLI flex, ano 2012/2013, placa KOWBC39, chassi 9brbl42e2d4744125, Renavam 477802834, a este último (index 235). 2. O Apelante, em suas Razões Recursais, alega, em síntese, qu... ()

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Doc. 198.6538.6213.8093

15 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de primeiro grau por suposto constrangimento ilegal devido a não apreciação de pedido de restituição de bens e desbloqueio de conta corrente em nome de pessoa jurídica e física no nome do paciente nos autos da medida cautelar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: a possibilidade de restituição de bens e desbloqueio de conta corrente nesta ação mandamental. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Como cediço, o habeas corpus traduz-se com... ()

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Doc. 802.1744.4059.5653

16 - TJMG. AÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDÍCIOS DE QUE VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO -

Não é cabível a restituição de coisas apreendidas se há dúvida quanto ao direito do reclamante () ou certeza de que o veículo apreendido era utilizado para distribuição das drogas.

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Doc. 388.9849.8527.1968

17 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO QUE INTERESSA À INSTRUÇÃO CRIMINAL - PROPRIEDADE DO BEM CONTROVERSA - REGULARIDADE DA APREENSÃO. -

Inviável a restituição de bem apreendido enquanto interessar ao processo. - Nos termos do , a restituição das coisas apreendidas exige ser induvidoso o direito do reclamante. - Não pode haver dúvida quanto à propriedade do bem apreendido para que seja deferida a restituição.

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Doc. 680.9118.8677.1166

18 - TJMG. AÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INDÍCIOS DE QUE VEÍCULO ERA UTILIZADO PARA TRÁFICO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO -

Não é cabível a restituição de coisas apreendidas se há dúvida quanto ao direito do reclamante () ou certeza de que o veículo apreendido era utilizado para distribuição das drogas.

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Doc. 594.2583.6768.1442

19 - TJSP. Apelação. Indeferimento de pedido de restituição de bem apreendido. Ausência de apresentação de nota fiscal ou outro documento comprobatório da propriedade ou da origem lícita do aparelho celular apreendido. Dúvida fundada quanto ao direito do reclamante. CPP, art. 120. Recurso improvido

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Doc. 210.5021.1676.6510

20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e utilização de documento falso. Preliminar de violação ao princípio da colegialidade. Não acolhimento. Restituição do bem apreendido. Sentença extintiva de punibilidade. Prescrição. Propriedade não comprovada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FI... ()

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Doc. 241.0210.7641.1672

21 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição plena de veículo apreendido. Crimes em apuração. Possibilidade de vinculação do bem com a prática dos crimes. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5150.9838.9921

22 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Restituição de bens apreendidos. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tan to à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos e CPP art. 121, c/c o art. 91, II, do CP» (RMS 50.550/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). 2 - Na hipótese, o pedido de restituição de bens apreendido... ()

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Doc. 144.3322.8001.0800

23 - TJMG. Restituição de bem apreendido. Apelação criminal. Pedido de restituição de bem apreendido. Propriedade e posse comprovadas. Restituição. Possibilidade. Despesas do pátio. Necessidade de pagamento. Recurso parcialmente provido

«- O prevê a possibilidade de restituição de bem apreendido caso ele não interesse ao processo. O , por sua vez, dispõe que os bens podem ser restituídos desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. - As despesas com o pátio correm por conta do proprietário, e a restituição será feita apenas com o pagamento destas.»

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Doc. 147.0400.1000.0700

24 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Banco econômico. Inexistência nos autos de manifestações dos juízos suscitados hábeis a consubstanciar a efetiva instauração do presente incidente. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115 não configuradas. Conflito não conhecido. Pedido liminar e agravo regimental prejudicados. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na hipótese». (AgRg no CC 132.930/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014). 2. O incidente processual não pode ser conhecido, porquanto ... ()

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Doc. 140.4033.4000.0300

25 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens.

«1. Conforme estabelecem os e , a restituição de bens apreendidos depende do fato de não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 502.1508.0425.6011

26 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. 1.

Apelação de Edilson, José Marcos e Alessandro, condenados por roubo. 2. Aumento de pena por restrição da liberdade das vítimas mantido. 3. Exclusão da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, em razão de sua ineficácia. 4. Restituição do veículo apreendido nos autos que não se mostra possível, de modo que a questão deve ser resolvida no juízo cível. CASO EM EXAME. Os réus foram condenados por roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das ví... ()

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Doc. 940.8865.9453.0141

27 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Yan Ranieli Moraes Oliveira contra sentença que o condenou à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de receptação, nos termos do , caput. O réu foi acusado de adquirir e possuir, em proveito próprio, bens de origem ilícita pertencentes à vítima Gleiceane Tavares de Oliveira. O recurso alega, em preliminar, a inépcia da denúncia. No mérito, requer a absolvição por in... ()

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Doc. 250.1061.0750.7562

28 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Pedido de reconhecimento da participação de menor importância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Causa de aumento. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Depoimento da vítima e confissão dos réus comprovando o emprego do artefato. Reversão do julgado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Restituição de bens apreendidos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, em ação penal por roubo majorado. 2 - O Tribunal de origem concluiu que a conduta do agravante foi essencial para a consumação do delito, não reconhecendo a participação de menor importância. Aplicou a majorante do emprego de arma de fogo com base em provas testemunhais, sem necessidade de apreensão ou perícia da arma. 3 - Pedido de restituição de ... ()

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Doc. 250.1061.0855.9652

29 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Perdimento de bens. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em mandado de segurança, no qual se pleiteava a restituição de veículo apreendido e perdido em favor da União, em decorrência de crime de tráfico de entorpecentes praticado por terceiro. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a perda do bem foi acobertada pela coisa julgada, uma vez que a motocicleta, sem emplacamento, estava na posse do acusado condenado por tráfico de drogas e foi utiliza... ()

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Doc. 250.1061.0884.8963

30 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Pretensão de aferir a comprovação da origem dos bens. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão que deferiu a restituição de bens apreendidos a advogado. 2 - O magistrado singular e o Tribunal local concluíram que a transferência de valores da empresa investigada para o advogado não indicava, por si só, lavagem de dinheiro, tanto que o recorrido nem foi denunciado.. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 237.0642.8971.3926

31 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, com base na , caput, a 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 500 dias-multa. A defesa pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, abrandamento do regime prisional, restituição de celular, isenção de custas e liberdade provisória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e ... ()

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Doc. 476.4387.4095.1011

32 - TJRJ. Apelação. Incidente de restituição de bem apreendido. Recurso ministerial contra decisão que determinou a restituição de motocicleta apreendida em razão do suposto crime previsto no CP, art. 311. Comprovada a propriedade do bem. Realizada perícia na forma como determinado pela autoridade policial e corroborado pelo parquet. Ausência de pedido de complementação da perícia. Art. 118 e CPP, art. 120. Acertada a restituição do bem pretendido, uma vez que não há dúvidas quanto à propriedade e não foi demonstrado que o bem seja ainda de real interesse para o processo, afinal, realizada a perícia na forma como requerido e não postulada complementação pelo parquet. Parecer da PGJ conclui pelo acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido.

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Doc. 923.9235.5115.2572

33 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DE CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta por Marcelo Henrique dos Santos e Jean Carlo Mendes da Silva contra sentença que indeferiu o pedido de restituição do veículo Ford Ka, placas PVO9B12, ano 2015, apreendido em decorrência de sua utilização em crime. A Defesa sustenta que o veículo pertencia originalmente a Marcelo, tendo sido posteriormente vendido para Jean, e que este negociou o bem com a empresa Landim Veículos, a qual teria alugado o carro para Roberto, pessoa com quem o veículo foi apreendid... ()

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Doc. 103.1674.7534.6300

34 - STJ. Competência. Conflito. Questão prejudicial (heterogênea). Relações entre os juízos cível e penal. CPP, art. 120, § 4º. CPC/1973, art. 113.

«As relações entre o juízo cível e o juízo criminal devem, em regra, aguardar que a instância cível resolva a questão prejudicial (heterogênea); quer dizer, a execução da sentença penal deve aguardar o desfecho da ação cível, que prevalece. Se, todavia, a decisão proferida na instância cível for manifestamente nula, o defeito deve ser reconhecido, mesmo em sede de conflito de competência, sob pena de frustrar, artificialmente, ou pelo menos adiar, a execução da sentença pe... ()

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Doc. 143.5025.3000.3600

35 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. Estelionato. Lesão a particular. Hipóteses previstas no CF/88, art. 109, IV e V. Não ocorrência. Competência da Justiça Estadual.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na espécie. 2. De acordo com o disposto no , incisos IV e V, a competência penal da Justiça Federal impõe que haja ofensa a bens, serviços ou interesses da União, ou que o crime pratic... ()

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Doc. 180.9004.5006.9100

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de veículo apreendido. Impossibilidade. Falta de comprovação da legítima propriedade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Após o detido exame das provas constantes dos autos, a Corte de origem concluiu que o requerente não conseguiu comprovar a propriedade do veículo apreendido, tal como exige o CPP, , parte final, de modo que a alteração do julgado, tal como pleiteado, exigiria o reexame do acervo fático e probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1124.8874

37 - STJ. Direito processual penal. Roubo. Participação de menor importância não verificada. Embargos de declaração. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, alegando obscuridade e requerendo a reforma da decisão embargada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que negou provimento ao recurso especial, justificando a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não se verificou a existência de obscuridade, co... ()

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Doc. 250.4011.0660.5208

38 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extinção da punibilidade. Efeitos secundários da condenação. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, alegando violação da coisa julgada e ocorrência de bis in idem e excesso de execução, em razão de ressarcimento já realizado na esfera cível. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória cessa os efeitos penais secundários da condenação criminal, como o dever de indeni... ()

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Doc. 628.6139.0063.1403

39 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA.

O impetrante ajuizou este remédio constitucional para restituição de um veículo, o qual afirma ser seu, apreendido durante uma operação da Polícia Federal, por estar na posse de um dos investigados. Contudo, o pleito necessita da instauração do incidente de restituição de coisa apreendida previsto no , pois pairam dúvidas quanto ao direito do demandante. Assim, a hipótese é de indeferimento da petição inicial, pois o caso concreto não comporta mandado de segurança,... ()

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Doc. 555.5356.9009.6250

40 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - MOTOCICLETA - TRÁFICO DE DROGAS - COISA QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO - PEDIDO REJEITADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO QUE DEVE SER ANALISADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. - A

restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando for demonstrada de forma categórica a propriedade lícita do bem, conforme , caput; quando a apreensão não mais interessar ao processo, como dispõe o art. 118, do citado diploma legal; e quando não esteja sujeita ao perdimento, nos termos do , II, «a». - Incabível a restituição do bem se ainda há interesse ao processo, que não teve a sua instrução concluída, havendo interesse no veículo, vez qu... ()

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Doc. 250.4011.0898.3945

41 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro. Tráfico de drogas. Perdimento de bens. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Restituição de bens sequestrados. Impossibilidade. Origem ilícita comprovada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1587.9431

42 - STJ. Direito penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Participação de menor importância. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Restituição de bens apreendidos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em ação penal que trata de crime de roubo majorado. O Tribunal de origem concluiu que a conduta do agravante foi essencial para a consumação do delito, não reconhecendo a participação de menor importância. Aplicou a majorante do emprego de arma de fogo com base em provas testemunhais, sem necessidade de apreensão ou perícia da arma. O pedido de restituição ... ()

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Doc. 250.6020.1603.3106

43 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bem apreendido. Interesse processual. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a decisão que negou a restituição de veículo apreendido em processo criminal por tráfico de drogas, com base no 2 - O Tribunal de Justiça do Paraná negou a restituição do bem, justificando que o veículo ainda interessa ao processo criminal em andamento, e que não há comprovação da propriedade do bem pela requerente.... ()

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Doc. 211.0474.9008.3100

44 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Liberação de valores em moeda nacional e estrangeira apreendidos na residência da recorrente. Busca domiciliar efetuada com consentimento de seu filho maior de idade, flagrado na posse de entorpecentes. Ausência de demonstração da origem lícita dos valores. Recurso improvido.

1 - A liberação de valores apreendidos no contexto de flagrante de delito, ainda que de crime cometido por terceiro, demanda a demonstração a origem lícita do valor apreendido, a teor do e c/c , II. 2 - Não há como se estabelecer a correlação entre a venda de imóvel e os valores apreendidos na residência da recorrente, se a compradora do bem, ouvida em juízo, nega ter efetuado qualquer tipo de pagamento em moeda estrangeira, não havendo como ... ()

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Doc. 220.5201.2308.6624

45 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de bens apreendidos. Dinheiro em espécie apreendido na residência de investigado casado com sócia-administradora da empresa recorrente. Alegada comprovação da propriedade e origem lícita. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado ( e ). Precedentes. 2 - Na espécie, o Tribunal a quo asseverou que a propriedade e origem lícita do numerário em espécie apreendido no cofr... ()

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Doc. 210.7150.7923.8625

46 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Constatada a impugnação do fundamento que inadmitiu o recurso especial. Processual penal. Operação tabebuia. Pleito de restituição de veículo apreendido. Violação dos arts. 118, 119 e 120, todos do CPP. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da legítima propriedade do bem por parte do agravante. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Extrai-se da decisão agravada que, mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ. [...] Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Sucede que, da leitura das razões constantes do agravo em recurso especial, notadamente à fl. 190, verifica- se que houve a impugnação do referido óbice sumular. 2 - No que se refere ao mérito do recurso especial, entende-se que a pr... ()

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Doc. 122.7971.0000.3700

47 - STJ. Competência. Meio ambiente. Medida cautelar. Busca e apreensão. Possível crime ambiental. Pedido de restituição de bens apreendidos (pássaros silvestres). Justiça Federal. Juízo federal criminal que ordenou a diligência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência.

«1. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto de cr... ()

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Doc. 165.6109.9449.6248

48 - TJSP. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. FIOS DE COBRE ENCONTRADOS EM EMPRESA DE SUCATAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Diego Moda contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de três conjuntos de fios de cobre apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em sua empresa de sucatas. Um dos conjuntos, de 7 kg de fios de cobre sem capa protetora, foi identificado como pertencente à empresa Telefônica, o que ensejou denúncia por receptação. Os demais conjuntos de fios de cobre, cuja restituição é pleiteada, ainda interessam à investigaç... ()

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Doc. 294.0532.7147.8529

49 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PROPRIEDADE COMPROVADA, MAS IRREGULARIDADE NA POSSE E NO USO DO ARMAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA PORTE. UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DO CRIME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Laudinei da Silva Melo contra sentença que indeferiu o pedido de restituição de uma pistola Taurus, calibre 9mm, e 13 (treze) munições do mesmo calibre, apreendidas no contexto da condenação de seu irmão, Carlos Eduardo Melo Amorim, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. O apelante sustenta ser o legítimo proprietário da arma e terceiro de boa-fé, requerendo a devolução do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 989.6566.0179.4114

50 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança criminal impetrado por Jefferson Oliveira da Silva contra decisão do Juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de São Caetano do Sul, que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em inquérito policial por suspeita de estelionato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo para a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé do i... ()

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