Nº / - Jurisprudência

Doc. 989.6566.0179.4114

51 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ORDEM DENEGADA.

I. Caso em Exame: 1. Mandado de segurança criminal impetrado por Jefferson Oliveira da Silva contra decisão do Juiz da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de São Caetano do Sul, que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido em inquérito policial por suspeita de estelionato. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se há direito líquido e certo para a restituição do veículo apreendido, considerando a alegação de boa-fé do i... ()

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Doc. 624.0606.5679.3251

52 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USURA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença que julgou extinta a ação penal em razão da prescrição, e indeferiu a restituição dos bens apreendidos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se existe prova inequívoca da licitude dos bens apreendidos, bem como da propriedade dos mesmos; (ii) se a extinção da punibilidade pela prescrição impõe a restituição dos bens apreendidos. III. Razões de decidir 3. Na dicção do... ()

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Doc. 618.8227.5903.6979

53 - TJRJ. Apelação. Ação penal. Porte de arma de fogo. Lei 10.826/03, art. 14, caput. Absolvição. Determinação de destruição da arma de fogo, munições e carregador apreendidos, nos termos do art. 25 da Lei . 10.826/03. Recurso exclusivo da defesa. Pretensão de restituição dos artefatos. Recorrente que comprovou nos autos ser CAC ¿ Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador, possuir o CRAF - Certificado de Registro de Arma de Fogo, dentro do prazo de validade, além de possuir o Guia de Tráfico Especial. Arma de fogo, munições e carregador apreendidos, que não foram produto de crime e/ou utilizados para a prática de delitos. Inexistência de dúvidas de possuir o réu a posse regular dos mesmos. Exigências dos CPP, art. 120 e CPP art. 123, c/c o CP, art. 91, II, que restaram atendidas. Restituição das coisas apreendidas, após o trânsito em julgado. Precedente. Tese defensiva que se acolhe. Provimento do recurso.

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Doc. 608.0124.4740.1826

54 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM MÓVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL NÃO APRESENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença em que indeferida a petição inicial e extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do , I (CPC), em ação de condenação à obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral, por suposta demora na devolução de veículo apreendido em inquérito policial e cobrança de taxa para sua liberação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a autora demonstr... ()

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Doc. 103.1674.7177.8900

55 - STJ. Recurso especial. Contravenção penal. Pedido de restituição de arma apreendida. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19. Contraventor condenado. Pretensão deferida.

«A decisão que, na forma do , § 1º, defere, ou indefere, pedido de restituição de arma apreendida em face de delito contravencional é judicial e não administrativa, enfrentando o recurso de apelação. Aplicação, ao caso, do verbete da Súmula 267/STF. Descabimento de mandado de segurança ou reclamação.»

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Doc. 190.5190.5004.7800

56 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Situação excepcional de flagrante ilegalidade não demonstrada. Juízo que determina busca e apreensão de forma justificada em residência de terceiro investigado. Apreensão de veículo do agravante que estava no local. Restituição do bem que não foi requerida perante o juízo que determinou a busca e apreensão. Tribunal de origem que classificou a decisão como teratológica mesmo diante da inexistência de pedido de restituição. Mandado de segurança que não deve ser conhecido. Agravo regimental desprovido.

«1 - «I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no , II (Súmula 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais» (RMS 50.580/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 26/08/2016). 2 - In casu, o Tribunal de origem concedeu a segurança para restituir o veícu... ()

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Doc. 195.5395.1010.2000

57 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processo penal. Operação fora dos trilhos. Restituição de bens apreendidos. CPP, art. 120, § 4º, CPP. Remessa do feito ao juízo cível. Fundada dúvida quanto à propriedade dos bens constritos. Pertinência. Precedentes. Fragmentariedade e razoabilidade observadas. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conquanto não mais interesse à persecução criminal, a existência de dúvida acerca da propriedade dos bens objeto de constrição judicial não autoriza, forma incidental, sua imediata restituição ao requerente, devendo tal celeuma ser discutida entre as partes interessadas perante o Juízo cível, conforme dicção do art. 120, § 4º, conjugada à redação do , ambos. 2 - espécie, o Tribunal ordinário, após percuciente reexame do delineamento fático e dos elem... ()

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Doc. 144.1690.2001.4400

58 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Inquérito policial. CP, art. 229. Indícios. Redução a condição análoga à de escravo. Não caracterização. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na hipótese. 2. No caso, não se vislumbra a ocorrência do delito previsto no , conforme bem acentuado pelo Juízo suscitado, na medida em que não há relação de trabalho entre o indiciado... ()

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Doc. 161.2402.7007.3100

59 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual penal. Tráfico. Apreensão de helicóptero utilizado no transporte de entorpecentes. Restituição de coisa apreendida. Possibilidade. Terceiro de boa-fé. Perícia realizada pelas autoridades policiais. Acórdão a quo firmado em matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. É possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado ( e ). 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias implica necessariamente a incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal e... ()

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Doc. 164.0215.4000.1900

60 - STF. Agravo regimental. Ofensa ao princípio do contraditório. Ausência de intimação do Ministério Público para se manifestar acerca de documentos juntados pelo agravado. Não demonstração do prejuízo. Preliminar rejeitada. Pedido de restituição de coisas apreendidas. Deferimento. Bens não essenciais à elucidação dos fatos investigados e que não constituem, em si mesmo, bens ilícitos. Devolução autorizada pelo CPP, CPP, art. 120, § 5º. Alienação antecipada das coisas apreendidas (Lei 9.613/1998, art. 4º, § 1º). Medida grave que não se mostra impreterível, neste momento processual. Aplicação dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência.

«1. Enquanto não restituídos ou alienados os bens apreendidos, cumpre «determinar a prática de atos necessários à [sua] conservação» (, § 3º), nada impedindo que, para esse efeito, e em se tratando de bens que não configurem coisa ilícita per si, fique nomeado o terceiro que os detinha como fiel depositário, com a finalidade de proteção e preservação, a teor do CPP, , § 5º. 2. Na hipótese em exame, os bens cuja restituição se postul... ()

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Doc. 499.5261.1107.2356

61 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONSUNÇÃO ENTRE CRIMES DOS arts. 14 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS - CONCURSO FORMAL - INVIABILIDADE - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - REFORMA DAS PENAS - POSSIBILIDADE - RESTUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO - NÃO CABIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO DINHEIRO. -

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a manutenção da condenação dos réus é medida que se impõe. - Inviável reconhecimento do princípio da consunção entre crimes que tutelam bens jurídicos distintos, quando não demonstrada a relação meio-fim entre os delitos. - Tendo o réu cometido dois ou mais crimes, mediante ações distintas, deve ser aplicado o concurso material de crimes (). - A pe... ()

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Doc. 250.3180.5580.2713

62 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bem apreendido. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, mantendo a apreensão de veículo em processo penal, com base na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem autorizou a liberação do veículo apreendido mediante termo de depositário fiel, considerando o tempo decorrido desde a apreensão e a anulação da ação penal desde o recebimento da denúncia. 3 - A decisão monocrática negou seguimento ao recurso especial, fundamen... ()

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Doc. 993.2404.8934.9859

63 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE NA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E PROPRIEDADE DUVIDOSA - MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - NECESSIDADE - ARTS. 118

e 120, AMBOS DO CPP - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABIMENTO. - Nos termos do , até o trânsito em julgado da ação penal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. - Se a apreensão do veículo ainda se mostra relevante à investigação policial, para fundamentar eventual denúncia, imperiosa a manutenção da apreensão do veículo. - Havendo dúvida acerca da real propriedade do veículo, não há falar em ... ()

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Doc. 221.1291.1706.0939

64 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial que determina arresto de bens de terceiro em medida cautelar conexa a ação penal na qual o marido da recorrente é investigado por supostas fraudes licitatórias em contratos com municípios, destinados a venda de insumos para o combate à pandemia. Excepcionalidade da via eleita. Ilegitimidade da recorrente para pleitear a liberação de veículos alienados fiduciariamente a instituições financeiras. Ausência de teratologia na decisão judicial impugnada. Causa madura. Possibilidade de exame do mérito. Agravo regimental desprovido.

1 - «É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, e capazes de produzir danos irreparáveis ou de difícil reparação à parte impetrante» (RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turm... ()

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Doc. 221.2160.9821.7925

65 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito de levantamento de bens supostamente provenientes de recursos advindos do furto cometido contra o banco central do Brasil em fortaleza/CE. Levantamento condicionado à inexistência de dúvida acerca da propriedade e da origem lícita dos bens. Precedentes. Dúvida admitida pela corte de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que «[a] a restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos termos do e , c/c , II. [...]» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020; sem grifos no original). 2 - No caso, não obstante admitir a ausência de c... ()

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Doc. 210.5120.2194.7350

66 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Suspensão condicional do processo. Pretensão de restituição de bens apreendidos. Aparelho celular e CPU. Bens supostamente utilizados para a prática do crime. Bens que interessam ao processo. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado ( e ). Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, com fundamento em exame exauriente do co... ()

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Doc. 210.7020.3961.1607

67 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (8,810kg de maconha). Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante, calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados os fundamentos do decisum que não admitiram o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi impugnado esse fundamento, limitando-se a Agravante a afirmar que «ainda que de forma sucinta, demonstrou que houve contrariedade e divergência de entendimento aplicado aa Lei 11.343/06... ()

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Doc. 141.1943.3003.0700

68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 91, IIe ao CPP, art. 120. Ausência de prequestionamento. Imprescindibilidade de causa decidida em última ou única instância. Art. 105, III, da CF. 2. Oposição de embargos apontando os arts. Violados. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Não caracterização de prequestionamento implícito. Súmula 211/STJ. 3. Primeiro juízo de admissibilidade. Exame superficial. Não vinculação. 4. Agravo improvido.

«1. Conforme dispõe o , inciso III, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas efetivamente decididas em última ou única instância. Portanto, imperativo o prévio debate dos temas cujo exame se pretende perante esta Corte Superior. 2. O fato de eventualmente terem sido trazidos em embargos de declaração os artigos supostamente violados não implica prequestionamento implícito. De fato, o exame implícito ocorre quando a matéria é v... ()

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Doc. 241.2021.1729.4879

69 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Furto ao banco central localizado em fortaleza. Restituição de coisas apreendidas. Absolvição. Dúvida quanto ao direito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que restabeleceu o indeferimento da liberação de valores do imóvel sequestrado alienado judicialmente, apesar do agravante ter sido absolvido em ação penal por imputação do delito de lavagem de dinheiro. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber: i) se a absolvição em ação penal, por si só, implica no levantamento do sequestro, cessando as medidas assecuratórias; ii) se a documenta... ()

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Doc. 207.5953.4002.0000

70 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de veículo de terceiro. Veículo alienado fiduciariamente. Indício de que o bem foi utilizado pelo genro do impetrante em atividades de organização criminosa dedicada à prática de furtos e roubos de combustíveis. Inexistência de teratologia medida cautelar. Recurso improvido.

«1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículo apreendido curso da ação penal, se tal veículo foi alienado fiduciariamente em garantia a instituição financeira, verdadeira proprietária do automóvel. Precedente: (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 30/08/2017) 2 - Não há ilegalidade extensão do sequestro a bens de terceiros não envolvidos diretamen... ()

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Doc. 202.5825.4002.8000

71 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de liberação de valores em dinheiro encontrados na residência do impetrante no bojo de operação policial em que também foram apreendidas drogas e apetrechos destinados à manipulação de drogas (balanças de precisão etc.). Ilegitimidade do impetrante. Ausência de prova de que o dinheiro não correspondia a produto de crime. Recurso improvido.

«1 - Não detém legitimidade para pleitear a devolução de valores a pessoa física que afirma que tais valores pertencem, na realidade, a terceiro - in casu, a bloco carnavalesco, que não indica nem mesmo por quem é representado. 2 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstr... ()

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Doc. 185.3922.0008.4600

72 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de bens apreendidos. Acórdão recorrido no sentido de ausência de comprovação da propriedade do bem e da origem lícita. Súmula 7/STJ. Nomeação de depositário fiel. Matéria que não foi objeto de debate na corte de origem. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.

«1 - A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos termos dos e c/c 91, II, do CP. 2 - Tendo o Tribunal de origem consignado que a propriedade do bem apreendido e sua origem lícita não estariam devidamente comprovadas, a inversão do julgado demandaria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - É indispensável ao conhecimento do rec... ()

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Doc. 177.1433.9004.0000

73 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cabimento do recurso. Decretação de perdimento de veículo utilizado no tráfico de drogas. Terceiro de boa-fé que alega ser o verdadeiro proprietário do bem. Distrato de contrato de compra e venda celebrado com a ré que conduzia o veículo no momento do flagrante penal. Inexistência de demonstração da propriedade do bem. Recurso improvido.

«1. É cabível, em tese, o manejo do mandado de segurança por terceiro alheio ao processo criminal em que é determinada a apreensão de veículo de sua propriedade, se demonstrado que ele não tinha como ter tido ciência em tempo hábil da decisão judicial, para contra ela se insurgir por meio da apelação prevista no , II, restando-lhe, assim, apenas a via do mandado de segurança para proteger seus interesses. Caso dos autos. 2. Como regra geral, a restituição das cois... ()

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Doc. 639.0087.2199.3567

74 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL NOS AUTOS DE INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. RECURSO MANEJADO EM FACE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA. 1.

Recurso de Apelação interposto por LUIZ RENATO ALVES DA SILVA, em razão da Decisão da Juíza de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que, nos autos de Incidente de Restituição, INDEFERIU o pedido do Réu LUIZ RENATO ALVES DA SILVA de RESTITUIÇÃO da motocicleta Yamaha cor preta ano 2021 placa LUM8H94, apreendida na ocasião da prisão em flagrante do Réu (Processo 0875894-38.2023.8.19.0001) (index 109228966 dos autos originários). 2. O Apelante, em suas Razões Recurs... ()

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Doc. 990.0163.1530.8231

75 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BENS DE TERCEIROS.

Origem lícita dos bens não comprovada. Bens que interessam ao processo. Neste sentido, «(...) a restituição de bens constritos no curso de Inquérito ou Ação Penal dependem: a) Da comprovação da propriedade do bem (, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no , II); b) Da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na Ação Penal e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso ... ()

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Doc. 335.2402.5720.5446

76 - TJSP. DIREITO PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Pedido de restituição de aparelho celular apreendido nos autos de ação penal por tráfico de drogas. O requerente, réu na ação penal de origem, sustenta que o aparelho não interessa ao processo e não há prova de seu uso no crime imputado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o aparelho celular apreendido deve ser restituído ao requerente, considerando sua relevância para o processo e a comprovação da propriedade legít... ()

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Doc. 220.5271.2420.9427

77 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação da fração máxima. Quantidade relevante de entorpecente. Aplicação do regime mais gravoso. Possibilidade. Perdimento de bem. Veículo utilizado na prática criminosa. Possibilidade. Revisão da premissa fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a ensejara modulação da minorante prevista na , § 4º em grau distinto do máximo. 2 - No caso, foi apreendida com o réu expressiva quantidade de maconha. Como tal vetorial não foi considerada quando da fixação da pena-base, justifica a modulação da causa especial de diminuição e a incidência do grau mínimo de redução.... ()

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Doc. 212.2655.9004.7100

78 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Operação tabebuia. Pleito de restituição de veículo apreendido. Violação do CPP, art. 118, CPP, art. 119 e CPP, art. 120. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da legítima propriedade do bem por parte do agravante. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Não há omissão a ser sanada. Objetivam os declaratórios, no ponto, a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, finalidade essa imprópria para esta via recursal. 2 - Conforme disposto na decisão ora embargada (fl. 271), para entender no sentido almejado pelo agravante, qual seja, de que há prova suficiente para a restituição do bem, ainda que na condição de fiel depositário, em conformidade com precedentes do STJ, seria imprescindível o reexame dos elementos de convic... ()

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Doc. 210.4060.4253.7592

79 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Levantamento de restrição sobre veículo de terceiro encontrado na residência de réu em ação penal versa sobre tráfico de entorpecentes. Demonstração de propriedade do bem por terceiro de boa-fé. Ausência de indícios de que o veículo tenha sido adquirido com produto de crime ou de que fosse utilizado habitualmente para a prática de tráfico de entorpecentes. Recurso a que se dá provimento.

1 - Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas no , e , c/c o , II. 2 - Esta Corte tem entendido necessária a demonstração de que o bem apreend... ()

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Doc. 196.4782.5004.9100

80 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Aeronave liberada mediante nomeação de fiel depositário e inscrição de gravame do bem no órgão competente. Suspeita de que o bem foi adquirido com produto de crime de sócio administrador da empresa impetrante acusado, em ação penal, de fraude na contratação de empréstimos com a caixa econômica federal. Impossibilidade de liberação da aeronave sem gravames. Nulidades em julgamento de embargos de declaração, no segundo grau de jurisdição, inexistentes.

«1. Se os embargos de declaração foram julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi concluso ao Relator, desnecessária a prévia inclusão dos aclaratórios em pauta, já que obedecida a regra do § 1º do , que estabelece que, «Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente». É desarrazoado cogitar que os emba... ()

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Doc. 231.1528.6628.5677

81 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra decisão que indeferiu pedido de restituição de armas de fogo. Os apelantes alegam serem legítimos proprietários das armas apreendidas e requerem a restituição, argumentando que não mais interessam ao processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os apelantes preenchem os requisitos legais para a restituição das armas de fogo apreendidas, conforme os e CPP art. 121. ... ()

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Doc. 195.7255.6005.8500

82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, caput, CPP. CP, art. 91, II do CP. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - A questão objeto do recurso especial - desrespeito ao disposto no e , caput, Código de Processo Penal, e também no , II do Código Penal - não foi analisada de forma específica pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser analisada, ante a Súmula 211/STJ. 2 - Ainda que opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem não enfrentou a dita questão, o que atraiu o ônus da ora agra... ()

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Doc. 196.3760.9006.9100

83 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens. Sentença condenatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - «Como regra geral, a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos , e , Código de Processo Penal, c/c o , II do Código Penal.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 177.3100.4002.3300

84 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que indeferiu restituição de valores apreendidos. Operação monte carlo. Indícios de origem ilícita da verba. Ação mandamental. Via inadequada. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança não é o meio processual idôneo para desconstituir decisão que indeferiu pedido de restituição de bem apreendido. Nesse sentido: «As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte vêm reputando descabida a utilização do mandado de segurança como forma de impugnar decisões judiciais proferidas em medidas cautelares de natureza penal (sequestro de bens, intervenção judicial em pessoa jurídica, quebra de sigilo bancário etc.), ante a proibição de manejo ... ()

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Doc. 176.5725.8013.2200

85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 120, § 4º. Prequestionamento ficto. Ausência. Contrato de promessa de dação em pagamento. Bens indisponíveis em razão de sequestro judicial. Titularidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Há neste Tribunal jurisprudência no sentido de que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (ut, REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 10/04/... ()

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Doc. 410.4012.7862.7565

86 - TJRJ. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. TERCEIRO INTERESSADO. AÇÃO ORIGINÁRIA QUE APURA, ENTRE OUTROS, A PRÁTICA DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTS. 2º, CAPUT, DA LEI 12.850/2013, 171 DO CÓDIGO PENAL (79 VEZES), 56 DA LEI 9605/98 (79 VEZES) E LEI 8.176/1991, art. 1º, I (79 VEZES), TODOS NA FORMA DO CP, art. 69. DECISÃO DA CAUTELAR QUE NÃO ABRANGE O BEM APREEENDIDO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 221.0210.8595.7180

87 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. «operação prato feito». Restituição de bens. Via eleita inadequada. Dúvida sobre a propriedade do bem. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que «o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto». 2 - Merece ser destacada a orientação deste Superior Tribunal de que «a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação ... ()

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Doc. 210.8110.2808.2821

88 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido que supostamente teria sido adquirido com valores advindos da prática de crime (lavagem de dinheiro). Inexistência de direito líquido e certo. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do recurso especial pelo relator quando a decisão for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - «É incabível o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra decisão que indefere o pleito de restituição dos bens sequestrados, porquanto é cabível a interposição de apelação, consoante previsto no , II» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro ROG... ()

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Doc. 220.9160.6882.3714

89 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se o requerente possui direito líquido e certo de intervir em ação penal, como terceiro interessado, a fim de participar da produção de provas com o propósito demonstrar a propriedade de veículo automotor apreendido, viabilizando, assim, a liberação do bem. 2 - O Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de intervenção na ação penal ao fundamento de que « os elementos constantes nos autos demonstraram, em uma análise perfunct... ()

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Doc. 220.3311.1543.7586

90 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Restituição de imóvel. Restrição judicial. Alegação de proprietário de «boa fé». Necessidade de incursão na seara probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo regimental desprovido.

1 - Esse STJ tem entendimento consolidado no sentido de que, [a] restituição de bens constritos no curso de inquérito ou ação penal dependem: a) da comprovação da propriedade do bem (, caput) e da origem lícita dele (o que afasta a pena de perdimento prevista no , II); b) da desnecessidade dos bens para garantir eventual reparação da vítima na ação penal, e satisfação de despesas processuais e das penas pecuniárias no caso de sentença condenatória - situ... ()

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Doc. 211.2131.2415.5998

91 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal. Condenação por organização criminosa e roubo qualificado de combustíveis. Pena de perdimento de bens apreendidos mantida em apelação criminal. Pedido de liberação de bens dirigido ao relator da apelação criminal após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, quando já interpostos embargos infringentes. Ilegitimidade ativa para pleitear a liberação de bens da titularidade de terceiros e ausência de prova pré-constituída da propriedade formal dos demais bens. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de titularidade de terceiros. 2 - Não cabe ao Relator de apelação criminal deliberar sobre pedido de restituição de bens após o exaurimento de sua jurisdição no feito, quando já havia se encerrado o julgamento colegiado de apelação criminal e de embargos de declaração, já tendo sido ... ()

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Doc. 160.3725.4003.5900

92 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de bens e valores apreendidos. Alegação de ofensa aos CPP, art. 118 e CPP, art. 120 e 4º, § 2º, da Lei 9.613/1998. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Sequestro de bens. Pedido de liberação. Ausência de comprovação da origem lícita. Utilidade e necessidade da medida. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Crime autônomo em relação ao delito antecedente. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A análise das razões recursais revela que o especial foi deficientemente fundamentado, não tendo sido indicado de que forma o acórdão recorrido violou os e e 4º, § 2º, da Lei 9.613/1998, o que caracteriza a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284/STF. 2. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido acerca da restituição do bem apreendido, para concluir de forma diversa - quanto à uti... ()

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Doc. 567.7012.3152.1446

93 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RÉU QUE TRANSPORTAVA EM UMA MOTOCICLETA 2.746G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 3.746 EMBALAGENS TIPO EPPENDORF, TENDO CONFESSADO QUE GANHARIA O VALOR DE R$700,00 PARA TRANSPORTAR A DROGA ENTRE A BARRA DA TIJUCA E O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 2 SALÁRIOS MÍNIMOS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. FOI DECRETADO, AINDA O PERDIMENTO DO VEÍCULO EM FAVOR DA UNIÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO À REFORMA DA SENTENÇA, COM A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. COMO CONSEQUÊNCIA, PUGNOU PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. INCONFORMISMO DA DEFESA VOLTADO APENAS PARA A RESTITUIÇÃO DA MOTOCICLETA APREENDIDA, PERTENCENTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. COM RAZÃO APENAS A DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO RÉU. ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO MINISTERIAL. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 42. VEDAÇÃO À SUA POSTERIOR UTILIZAÇÃO PARA DESCARACTERIZAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 712 E PRECEDENTES DO STJ. SENDO O RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES, NÃO SENDO COMPROVADA A DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À ATIVIDADE DELITUOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E, INEXISTINDO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, MOSTRA-SE CORRETO O EMPREGO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE 2/3, PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SANÇÃO SUBSTITUTIVA APLICADAS QUE NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA À RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO QUE MERECE DEFERIMENTO. MOTOCICLETA QUE ESTAVA ALUGADA AO IRMÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PROPRIETÁRIO TIVESSE CONHECIMENTO OU PARTICIPASSE DA CONDUTA CRIMINOSA DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RESSALVA AO DIREITO DO TERCEIRO DE BOA-FÉ, NOS TERMOS DO §6º, Da Lei 11.343/06, art. 60. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, SEGUNDO AUTORIZA O CPP, art. 120, C/C O CP, art. 91, II. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO, AFASTANDO O PERDIMENTO DO BEM EM FAVOR DA UNIÃO, COM A SUA RESTITUIÇÃO AO PROPRIETÁRIO.

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Doc. 723.1280.6045.3728

94 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Túlio Cristiano Alves e Gisele Cristine Gonçalves Alves foram denunciados e processados como incursos na , caput, pois transportavam e traziam consigo porções de cocaína na forma de «crack» e «maconha», substância contendo tetrahidrocanabinol (THC). Túlio foi absolvido nos termos do , VII e Gisele condenada. Recursos interpostos pelo Ministério Público e pela defesa de Gisele. II. Questão em Discussão. 2. Pleito ministerial ... ()

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Doc. 221.1171.0853.1923

95 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (17 kg de cocaína). Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Recurso fundado na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º. Análise de dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Violação do CP, art. 59. Ausência de interesse recursal. Pleito acolhido pela corte de origem. Violação do CPP, art. 386, V e VII. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Dedicação a atividades criminosas. Modus operandi. Fundamentos que justificam a não incidência da minorante. Inviabilidade de afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 120. Restituição de bens utilizados na prática do delito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao Relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao postulado da colegialidade. Outrossim, a arguição de violação do princípio da colegialidade fica prejudicada com a própria submissão do agravo regimental à apreciação da Sexta Turma. 2 - Não merece conhecimento o recurso especial com interposição... ()

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Doc. 191.0015.0004.4500

96 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Incidência da Súmula 568/STJ. Liberação de valores apreendidos em poder do réu no momento do flagrante. Condenação por porte ilegal de arma. Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de demonstração da capacidade financeira do impetrante. Recurso improvido. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual estará resguardado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. Essa questão foi objeto da Súmula 568/STJ, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, pod... ()

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Doc. 220.6301.2362.6803

97 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade impugnada pelo recorrente. Agravo em recurso especial conhecido. Indisponibilidade de bens. Confisco. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrepenais. Produto ou proveito do crime. Origem ilícita dos bens. Restituição inviável. Exame da licitude. Súmula 7/STJ.

I - O recorrente efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se impõe o conhecimento do agravo para exame do recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia, em síntese, a definir se a decretação de perdimento do produto ou proveito do crime após a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do , IV, resulta em violação do art. 91, I e II, «a» e «b», do CP... ()

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