Nº / - Jurisprudência

Doc. 206.3295.9005.2500

1 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. CPP, art. 184. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo sido indeferido, nos termos do , o pedido da defesa para a realização de nova perícia, por ser desnecessária ao deslinde da causa, diante da clareza do laudo anterior realizado e da possibilidade da oitiva dos peritos em Juízo, com a indicação de que a defesa não apontou prováveis vícios que maculariam o laudo já confeccionado, não há constrangimento ilegal por cerceamento de defesa. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.2802.8005.8000

2 - TJSP. Prova. Meios. Interceptação telefônica. Medida excepcional bem justificada pelo Magistrado. Pedido de perícia da voz. Indeferimento, por se tratar de prova desnecessária. Admissibilidade. CPP, art. 184. Preliminar rejeitada.

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Doc. 241.0310.7988.2544

3 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro (art. 1º, I, II e V da Lei 9.613/1998) . Requerimento da defesa de perícia em documentos. Pedido de vista dos autos pelo Ministério Público. Indeferimento judicial fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da diligência. Inexistência de cerceamento de defesa. Denegação da ordem.

1 - É legal a decisão judicial que indefere motivadamente pedido de perícia realizado pelas advogadas da paciente, independentemente de prévia manifestação do Ministério Público. 2 - Na hipótese em exame, a diligência foi postulada em defesa prévia, o Parquet pediu vista de documentos para se pronunciar sobre o pleito e, mesmo sem a opinião ministerial, o Juízo de origem indeferiu a prova solicitada. 3 - Não há nos autos qualquer prova de que o órgão do Ministério Público te... ()

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Doc. 202.8451.2000.7100

4 - STF. Habeas corpus. Alegado constrangimento ilegal, consistente em acórdão que não conheceu do recurso especial, ao fundamento de impugnação genérica e de imprescindibilidade de reexame probatório. CPP, art. 184.

«O Superior Tribunal de Justiça é a jurisdição final sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual não pode o Supremo Tribunal Federal reapreciar tais requisitos e o rejulgar do recurso, salvo, por se tratar de habeas corpus, na hipótese de flagrante ilegalidade. Caso em que a Corte Superior de Justiça deu adequada solução ao recurso interposto. Inexistência, portanto, do alegado constrangimento ilegal.»

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Doc. 103.1674.7213.5800

5 - STF. Roubo qualificado. Exame médico-legal para comprovar a negativa da autoria baseada na incapacidade física do acusado. Laudo firmado por um único perito oficial. Exame desnecessário em face de outras provas. Cerceamento de defesa não configurado.

«Realizada a perícia e juntado aos autos o respectivo parecer médico-legal, concluindo que o acusado estava em condições físicas para a prática dos crimes que lhe foram imputados, contrariando tese da negativa da autoria, não se justifica a realização de novo exame. Tratando-se de exame desnecessário à luz do que preceitua o , em face da existência de outras provas, não há que cogitar-se da sua nulidade a pretexto de o respectivo laudo haver sido firmado por um ún... ()

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Doc. 154.0202.9002.4700

6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Juízes que atuaram no inquérito policial arrolados como testemunha de defesa. Exclusão do rol apresentado na resposta à acusação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Perícia. Indeferimento motivado. Provas irrelevantes. Recurso não provido.

«1. O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscalizar a estratégia processual adotada pelas partes e velar para que a relação processual seja pautada pelo princípio da boa-fé objetiva. 2. É possível, excepcionalmente, a exclus... ()

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Doc. 161.6471.3001.6400

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título não impugnado. Supressão de instância. Pedido prejudicado. Perícia. Indeferimento motivado. Provas irrelevantes. Recurso parcialmente conhecido e nessa extensão desprovido.

«1. Segundo reiterada jurisprudência de ambas as Turmas Criminais deste Tribunal Superior, a superveniência de sentença condenatória ou de decisão de pronúncia, por constituir novo título judicial a amparar o encarceramento provisório do acusado, é causa de prejudicialidade do mandamus impetrado contra anterior decreto de prisão preventiva. 2. O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cer... ()

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Doc. 176.4971.8005.0300

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Indeferimento de provas. Inteligência do CPP, art. 184. Perícia grafotécnica dispensável. Presença de outros elementos de prova. Decisão motivada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência deste Sodalício firmou-se no sentido de ser prescindível a realização de perícia técnica quando a conduta delitiva puder ser comprovada por outros meios, conforme falculdade conferida ao julgador pelo - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese dos autos, mediante decisão fundamentada, refutou-se o pedido de realização de perícia grafotécnica, uma vez que a referida produção de prova não seria capaz de afastar a conduta delitiva que foi impu... ()

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Doc. 173.1843.0005.2300

9 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração. Análise da matéria em cognição plena, vertical e exauriente levada a efeito nas instâncias ordinárias. Devolução da matéria ao Tribunal de Justiça. Avaliação acerca da necessidade de produção da prova. Discricionariedade do julgador. Normatividade do CPP, art. 184. CPP.

«1. A decisão impugnada está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória acarreta a prejudicialidade do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus ante a análise em cognição plena, exauriente e vertical de todos os elementos constitutivos do crime (fato típico, ilícito e culpável). 2. O advento da sentença condenatória acarreta a perda do objeto do habeas corpus anteriormente impetrado, dado que, no ... ()

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Doc. 170.3975.7001.1400

10 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Interceptação de comunicação telefônica. Cumprimento dos requisitos legais. Autorização judicial fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Precedentes. Transcrição integral de todas as conversas gravadas. Desnecessidade. Perícia de voz. Indeferimento. Inexistência de dúvida sobre o interlocutor. Recurso improvido.

«I - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que, a meu sentir, não parece ser o caso dos autos. Precedentes. II - É legítima a prova oriunda de interceptação de comunicação telefônica autorizada judicialmente, de forma fundamentada e com observância dos requisitos legais: i) existência de indícios... ()

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Doc. 166.0635.8210.4314

11 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMEAÇA. PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento da decisão que indeferiu pedido de perícia em arquivo de áudio apresentado pela vítima, essencial para comprovar a condição de procedibilidade da ação penal, uma vez que se trata de ação pública condicionada à representação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a perícia no arquivo de áudio é necessária para verificar a tempestividade da representação da vítima, influenciando diretamente na... ()

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Doc. 250.6020.1466.5409

12 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo. Pretensão de declaração da nulidade da busca pessoal edomiciliar. Matéria já apreciada em. Habeas corpusdeclaração de nulidade ante o cerceamento de defesa. Ausência de afronta ao CPP, art. 184. Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.7444.1835

13 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Violação sexual mediante fraude majorada. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade ou não de realização da perícia técnica. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Agravo desprovido.

1 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o , § 1º - CPP. O indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o des... ()

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Doc. 140.2052.7001.2400

14 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Pedido de reprodução simulada de fatos. Indeferimento devidamente fundamentado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. A reprodução simulada de fatos, nos termos do , tem por objetivo verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, bem como sanar eventuais dúvidas acerca da autoria do delito. 2. De acordo com o , «salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a pericia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade». O texto legal refere-se ao juízo de conveniência ta... ()

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Doc. 191.6414.0000.4500

15 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Indeferimento de diligência. CPP, art. 184. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Perícia desnecessária para a elucidação dos fatos. Ordem denegada.

«I - O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão há de levar em conta o conjunto probatório já existente. II - É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias ( e , § 1º, este último incluído pela Lei 11.719/2008) . Precedentes. III - Inocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório ou às regras do sistema acusatório, por se tratar ... ()

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Doc. 140.4033.4002.9700

16 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Art. 1º, I, alínea a, c.c. O § 4º, I e II, todos da Lei 9.455/97. Indeferimento de perícias em provas produzidas na fase inquisitorial devidamente motivado. Simulação dos fatos. Diligência desnecessária. CPP, art. 184. Cerceamento de defesa não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Quanto ao sistema de valoração das provas, o legislador brasileiro adotou o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o Juiz, ao extrair a sua convicção das provas produzidas legalmente no processo, decide a causa de acordo com o seu livre convencimento, em decisão devidamente fundamentada. 2. Não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o Juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. O Julgador não está obrigado a realizar outra... ()

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Doc. 548.4974.6527.9624

17 - TJSP. Apelação Defensiva - Nulidade afastada - Indeferimento da perícia pleiteada que se traduz em exercício do juízo de discricionariedade do d. magistrado sentenciante - O juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade - CPP, art. 184 - Mérito improcedente - Vídeos das câmeras de segurança que permitem identificar o réu, jovem e de grande compleição corporal, descendo do veículo e avançando de forma intimidadora contra a vítima, idoso de oitenta e um anos de idade - Testemunhas dando conta de que não houve saque de arma branca pela vítima, mas, ainda que houvesse sacado, estaria ela amparada pela excludente de ilicitude da legítima defesa - O avanço intimidador (partir para cima), especialmente quando há rompimento de distância segura entre agressor e defensor, autoriza a presunção de injusta agressão iminente, estando abarcada a conduta defensiva pela excludente de ilicitude prevista no CP, art. 25 - Legítima defesa real contra Legítima defesa real que não é admitida pelo ordenamento jurídico pátrio - Negado provimento ao apelo, com concessão ex officio do sursis penal.

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Doc. 804.6472.1134.5804

18 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME AMBIENTAL. LEI 9.605/98, art. 38. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. PREEXISTÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Mandado de Segurança impetrado em favor da empresa Realiza Construtora Ltda. acusada de crime ambiental por supostamente danificar vegetação nativa (), contestando a decisão do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapeva que indeferiu o pedido de prova pericial e o adiamento da audiência de instrução. A defesa alega que a vegetação não se caracteriza como floresta e pleiteia a realização de perícia para comprovar a ausência de dano ambiental. II. QUESTÃ... ()

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Doc. 838.4374.9649.1642

19 - TJSP. Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, II, do CP). Desclassificação, na origem, para furto simples. Apelo ministerial, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Procedência. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas policiais, a confirmar utilização de módulo de chave falsa no veículo. Confissão judicial do acusado integral, ademais. Qualificadora presente. Laudo pericial prescindível. Elementos de prova absolutos a caracterizar a utilização de chave falsa. Exame pericial que pode ser dispensado pelo Juízo. Inteligência do CPP, art. 184. Juízo, ademais, que não necessita ficar adstrito a laudos periciais (CPP, art. 182). Laudo desnecessário ao esclarecimento da verdade. Sólidos e fartos elementos de prova a caracterizar a qualificadora. Ausência de provas em sentido contrário. Suficiência ao reconhecimento da circunstância qualificadora. Responsabilização por furto qualificado inevitável. Apenamento redimensionado, mantidos os critérios da origem. Regime aberto cabível. Substituição da corporal mantida, com aplicação de duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido

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Doc. 594.0674.4412.2921

20 - TJSP. Revisão Criminal: art. 621, I, Cód. Proc. Penal. Condenação: art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Nulidade por cerceamento de defesa: inconsistência. Indeferimento devidamente fundamentado que não constitui cerceamento de defesa (art. 400, § 1º, Cód. Proc. Penal), observado que o indeferimento de perícia considerada desnecessária é ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no CPP, art. 184 (STJ). Questão que com a prolação de sentença remete ao mérito, com análise da suficiência de provas para a veredicto adotado. Preliminar rejeitada. Revisão não se presta como segunda apelação e, por isso, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento e em sede de apelação. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Ação revisional improcedente

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Doc. 160.7800.0004.9200

21 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Nulidade. Violação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Inexistência. Indeferimento de prova pericial. Discricionariedade motivada do juiz. Dosimetria. Segunda fase. Atenuante da confissão espontânea. Agravante sobejante do motivo fútil. Compensação. Possibilidade. CP, art. 67. Agravo regimental improvido.

«1. Ausente violação do princípio da correlação entre a acusação e a sentença, uma vez demonstrado o emprego de recurso que dificulte a defesa do ofendido, como modo de execução do delito, o que se consubstancia na circunstância de a vítima ser atacada dormindo, devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença. 2. O indeferimento de perícia considerada desnecessária é ato norteado pela discricionariedade motivada do juiz, nos termos do 3. A atenuante da con... ()

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Doc. 166.5220.0005.1000

22 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Indeferimento de provas. Decisão motivada. Destinatário da prova. CPP, art. 400, § 1º. Perícia dispensável. Possibilidade de indeferimento. CPP, art. 184. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O CPP, , § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. No caso dos autos, o Magistrado de origem indeferiu de forma fundamentada as provas requeridas pela defesa, por considerá-las desnecessárias, protelatórias ou acessíveis à defesa sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, nos termos do - Código de Processo Penal, a períci... ()

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Doc. 165.1031.7003.2200

23 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Inobservância de rito. Ausência de prejuízo. Perícia. Indeferimento motivado. Provas irrelevantes. Absolvição. Impossibilidade. Pena-base. Culpabilidade. Argumentos genéricos. Conduta social. Personalidade social. Consequências do delito. Reincidência. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Ordem concedida.

«1. Não demonstrados os prejuízos suportados pela paciente em razão da inobservância do rito procedimental previsto no , não há que falar em ilegalidade. 2. O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente com o devido processo legal e com o princípio da razoável duração do processo, máxime porque o magistrado deve fiscali... ()

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Doc. 167.2345.5002.7000

24 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. «operação sanguessuga». Indeferimento de provas. Decisão motivada. CPP, art. 400, § 1º. Desnecessidade de renovação da perícia. Possibilidade de indeferimento. CPP, art. 184. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 2. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O CPP, , § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. No caso dos autos, o Magistrado de origem indeferiu de forma fundamentada a renovação da prova pericial, por considerá-la desnecessária e impertinente. Ademais, nos termos do - Código de Processo Penal, a perícia pode ser indeferida quando não se revelar indispensável ao esclarecimento da ve... ()

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Doc. 250.3180.5234.1608

25 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no r e c u r s o e m. A p o n t a d a o m I s s ã o h a b e a s c o r p u s e contradição no acórdão embargado. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Necessidade ou não de realização da perícia técnica. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Inconformismo com o julgado. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos. 2 - A orientação firmada pelas instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que cabe ao Magistrado de primeiro grau, condutor da instrução e destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinent... ()

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Doc. 250.4011.0761.7601

26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Ausência de suspeita de adulteração do material. Requerimento de perícia injustificado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desentranhamento das provas nulas. Condenação com base apenas em elementos válidos. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria. Multiplicidade de condenações transitadas em julgado. Valoração como maus antecedentes e agravante. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No devido processo legal, consagrado no art. 5º, LIV, da CF, a produção de prova constitui não meramente um direito individual do acusado, mas uma das mais expressivas garantias do contraditório e da ampla defesa, tendo como premissa a participação equânime das partes, orientada pela boa-fé e pela ética processual. Cuida-se de garantia ao correto desenvolvimento do processo penal, que não pode ser visto como simples instrumento de arbítrio estatal, mas como meio garantidor do ind... ()

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Doc. 230.7060.8935.3300

27 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro qualificado e roubo. Nulidade das interceptações telefônicas. Não constatada. Cerceamento de defesa afastado. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inexistência. Reconhecimento fotográfico. Observância do CPP, art. 226. CPP. Certeza do reconhecimento pela vítima. Possibilidade de valoração de outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - É firme na jurisprudência deste STJ a orientação de que é desnecessária a transcrição do conteúdo das interceptações telefônicas para a validade da prova, bastando que as partes tenham acesso aos diálogos monitorados em relação à ausência de transcrição integral das conversas telefônicas interceptadas, o que ocorreu no caso concreto, conforme afirmado pelas... ()

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Doc. 146.3801.2004.9100

28 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPP, art. 217. Oitiva da vítima. Retirada do acusado da sala de audiência. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 184. Dispensa de produção de novo laudo psicológico e sigilo telemático (mensagem sms). Existência de outras provas suficientes. CPP, art. 159, §§ 3º, 4º e 5º, II. Indicação de assistente técnico. Novo exame de corpo de delito. Negativa motivada.

«1 - Não há ofensa ao , pois a circunstância de a vítima ser filho do réu é motivação concreta e suficiente para a medida adotada pelo Juiz de primeiro grau, no sentido de retirar o acusado da sala de audiência, mormente porque o patrono do acusado permaneceu na sala, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. 2 - As instâncias ordinárias concluíram pela desnecessidade da realização de novo parecer psicológico não apenas pela suficiência da anál... ()

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Doc. 103.1674.7472.2600

29 - STF. Homicídio qualificado. Reconstituição do crime. Reprodução simulada do fato. Admissibilidade tanto no inquérito policial quanto na fase judicial. Indeferimento fundamentado pelo Juiz. Admissibilidade. Juizo de conveniência a propósito da importância da diligência. CPP, arts. 7º, 156 e 184.

«O confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (). Por seu turno, o dispõe que [s]salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade». Tem-... ()

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Doc. 151.8924.2001.8100

30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 184. Indeferimento de prova pericial. Reexame de matéria fático e probatória. Inadmissibilidade. Súmula7/STJ. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É firme nesta Corte o entendimento de que a análise quanto à ocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de produção de prova pericial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção das provas almejadas pelos recorrentes seria, ou não, imprescindível para o julgamento da demanda» (AgRg no Ag 942.268/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVE... ()

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Doc. 176.5434.5010.6600

31 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. CP, CPP, art. 184, § 2º. Não observância, art. 530-C. Mera irregularidade. Situação que não autoriza absolvição por ausência de materialidade. Súmula 574/STJ. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a inobservância das formalidades legais previstas no ... ()

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Doc. 176.2830.8000.6600

32 - TJSP. Recurso. Correição parcial. Requisição de laudo pericial de exame toxicológico. Perícia a ser requisitada pela origem. Inaplicabilidade, in casu, do CPP, art. 184. Perícia essencial à verdade real. Requisição que compete à Autoridade Judicial. Inteligência do CPP, art. 159, cumulado com o 178, ambos. Requisição de laudo pericial pela origem determinada, ademais, pelo Lei 11343/2006, art. 56. Decisão cassada, determinandose a requisição do laudo pela origem, com o prosseguimento da ação. Recurso provido.

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Doc. 781.5693.5625.4045

33 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recursos defensivos - Pleito de reconhecimento de nulidade processual por ausência de fundada suspeita para a realização da busca pessoal - Descabimento - Justa causa para abordagem verificada - Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de pleitos defensivos (oitiva de testemunhas e exame grafotécnico) - Inocorrência - Ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no - Livre convencimento motivado - Preliminares r... ()

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Doc. 220.6011.1202.5907

34 - STJ. Agravo regimental em ação penal. Legitimidade do indeferimento de pedidos formulados na defesa prévia. Recurso não provido.

1. Pretensão à juntada aos autos do inteiro teor da ação penal proposta contra os delatores em curso na primeira instância. Improcedência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória. Incidência da Súmula 182/STJ, que é aplicável ao processo penal. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). O tribunal não está obrigado a realizar diligências que podem ser procedidas, com empenho razoável, pela própria parte. (STJ, REsp. ... ()

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Doc. 193.8790.7001.4700

35 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e processual penal. 3. Agravante condenado a 8 anos, juntamente com outros 2 corréus, todos policiais, como incurso no crime de sequestro (CP), art. 159. 4. Alegação de cerceamento de defesa na não observação pelo juízo de primeiro grau da aplicação dos CPP, art. 402 e CPP, art. 184, levando a ofensa a CF/88, art. 5º LV e LVII do texto constitucional. 5. Ofensa indireta e reflexa dos princípios constitucionais. 6. Superação, inviabilidade, necessário o revolvimentos do conjunto fático-probatório. 7. Óbice da Súmula 279/STF. 8. Tema 660da sistemática de repercussão geral. 9. Precedentes. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 136.9811.2004.2600

36 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Agravo regimental não conhecido. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Declaração nos termos do CPP, art. 61.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. - A prescrição da pretensão punitiva, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser declarada em qualquer fase processual, ainda que em sede recursal. - In casu, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do , inciso V, considerando a pena aplicada de 2 (dois) anos de reclusão, conforme dispo... ()

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Doc. 157.9580.2003.6400

37 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção passiva e formação de quadrilha. Prova pericial. Produção. Indeferimento. Cerceamento do direito de defesa. Inexistência.

«1. O direito de a parte produzir e requerer provas, prerrogativa de matriz constitucional (, LIV e LV), não deve ser exercido de maneira indiscriminada, mas em consonância com a imprescindibilidade daquelas no caso concreto. 2. É conferido ao magistrado a prerrogativa de negar a produção de perícia requerida pelas partes «quando não for necessária ao esclarecimento da verdade», a teor do que prescreve o , bem como indeferir provas consideradas irrelevan... ()

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Doc. 177.3100.4005.0000

38 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Acórdão impugnado que firma que a perícia foi efetivada em outra ação, ingressando no feito como prova emprestada. Possibilidade. Precedente desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que tangencia análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 177.1621.0005.4700

39 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Acórdão impugnado que firma que a perícia foi efetivada em outra ação, ingressando no feito como prova emprestada. Possibilidade. Precedente desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que demandaria o reexame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 177.9612.2009.5000

40 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Negativa de vigência aos CPP, art. 158 e CPP, art. 184. Suposta nulidade processual (cerceamento de defesa), decorrente do indeferimento de perícia técnica. Improcedência. Aresto que firmou a desnecessidade, ante a existência de outra prova pericial apta a atestar a materialidade. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência desta corte. Negativa de vigência ao CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Providência que tangencia análise de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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Doc. 168.3892.9003.4400

41 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Perícia. Desnecessidade. Nulidade do julgamento. Não ocorrência. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade e circunstâncias. Ausência de fundamentação. Antecedentes. Ofensa à Súmula 444/STJ. Não ocorrência. Consequências. Prejuízo à vítima. Terceira fase. Súmula 443/STJ. Desrespeito. Regime inicial. Fundamentação concreta. Circunstâncias desfavoráveis. Ordem concedida de ofício.

«1. O indeferimento de perícia considerada desnecessária é ato norteado pela discricionariedade regrada do juiz, consoante o disposto no 2. Na espécie, o Juízo natural da causa - corroborado pela Corte local - fundamentou, concretamente, o indeferimento da diligência requerida (perícia nas câmeras de segurança), a qual não tem o condão de influir no mérito da causa. 3. Cabe ao magistrado explicitar o seu convencimento quanto à escolha de fundamentos expostos na... ()

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Doc. 163.6125.9000.9000

42 - TJSC. Apelação criminal. Tortura praticada contra enteada (Lei 9.455/97, art. 1º, II, c/c seu § 4º, II). Sentença condenatória. Recurso do acusado.

«Tese - Comete crime de tortura, e não de maus-tratos, o indivíduo que, além de aplicar castigos desproporcionais em criança sob sua guarda, provoca intenso sofrimento, em reiteradas oportunidades, ao jogar água em seu rosto para fazê-la despertar. 1. PRELIMINARES. 1.1. JUÍZO DEPRECADO. TESTEMUNHA REFERIDA. CONCORDÂNCIA DO DEFENSOR (). 1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISCRICIONARIEDADE ( E 400, § 1º). 1.3. FALTA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA. ... ()

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Doc. 150.5621.8007.8800

43 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão da instância a quo em sintonia com a jurisprudência desta corte. Apreciação do recurso especial de forma monocrática, com fulcro no CPP, CP, art. 557 do código processo civil. CPC/1973, c.c o art. 3º. CPP. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (regimento interno do STJ. RISTJ, art. 159). . Revaloração do contexto probatório. Possibilidade. Reexame de provas. Não ocorrência. Violação de direitos autorais. CPP, art. 184, § 2º,. CP. Art. 530-d. CPP. Perícia sobre o conteúdo de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«- Conforme a lei processual em vigor (CPC, c.c o , art. 557, caput e § 1º-A), o relator está autorizado a apreciar o mérito do recurso de forma monocrática, com fundamento na jurisprudência dominante. - Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (RISTJ, art. 159). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentaçã... ()

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Doc. 160.1331.7005.9700

44 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ex-prefeito. Crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II). Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Prova pericial. Desnecessidade. Interrogatório. Renovação do ato. Direito. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. 2. Impossível reconhecer a incompetência, quando a deficiência na instrução do feito não... ()

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Doc. 220.6011.0205.4248

45 - STJ. Agravo regimental em ação penal. Arquivamento da denúncia já recebida pela corte especial. Inadmissibilidade. Legitimidade do indeferimento de pedidos formulados na defesa prévia. Recurso não provido.

1. Pretensão ao arquivamento da denúncia sob o fundamento de que, nos termos da , § 16, na redação da Lei 13.964/2019 (o chamado «Pacote Anticrime»), o recebimento da denúncia não pode ser procedido «com fundamento apenas nas declarações do colaborador». Denúncia recebida pela Corte Especial deste Tribunal. «Não se revela cabível agravo interno/regimental contra decisão colegiada, conforme o teor dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Trib... ()

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Doc. 142.7932.3004.4600

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Consórcio garibaldi. Condenação por gestão fraudulenta. Arguida violação ao CP, CPP, art. 381. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada imparcialidade do Juiz processante. Questão já examinada no HC 58.502/PR pelo STJ. Pedido de realização de perícia. Indeferimento. Alegado cerceamento de defesa. Questão já examinada no HC 64.657/PR pelo STJ. Prejudicialidade. Apontadas omissões e contradições. Inexistência. Alegada ofensa ao 25 da Lei 7.492/1986 e ao art. 29, § 1º. Pretensão de revolvimento de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base em face das consequências e circunstâncias do delito e da culpabilidade. Esta sem fundamentação idônea. Redimensionamento das penas. Recurso especial parcialmente prejudicado e, no mais, parcialmente provido. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como prosperar a alegada violação ao , nos termos em que suscitada, questionando a «integridade da prova que embasa o decreto condenatório». A pretensão recursal é, claramente, de revolvimento do acervo fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, conforme a Súmula 7/STJ. Com efeito, o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria de prova, prolatou acórdão que convalidou a sentença condenatória, lastreado em vasto acervo probatório, mos... ()

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Doc. 230.3280.2562.2829

47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 41. Denúncia. Preenchimento dos requisitos necessários ao início da persecução penal e à garantia do pleno exercício da defesa do recorrente. Violação ao CPP, art. 156, CPP, art. 159, CPP, art. 176, CPP, art. 184, CPP, art. 400, § 1º, e CPP, art. 563. Tese de cerceamento de defesa. Indeferimento de diligências requeridas pela defesa fundamentado pelas instâncias ordinárias. Inexistência de nulidade. Violação do CPP, art. 386. Pleito de absolvição. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 71. Alteração ou inovação de fundamentos para valoração negativa na dosimetria da pena. Tribunal de origem que afastou a valoração negativa do vetor judicial da personalidade e preservou a pena-base dosada pelo juízo singular. Redução proporcional nos termos da jurisprudência do STJ. Continuidade delitiva. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Pleito de redução da fração de aumento. Prática do delito por incontáveis vezes (entre 2001 e 2006). Imprecisão do número de crimes. Possibilidade de aplicação do patamar máximo de 2/3. Jurisprudência dos tribunais superiores. Manutenção da fração aplicada pelas instâncias ordinárias ante a carência de recurso acusatório.

1 - A Corte de origem considerou que a denúncia está em conformidade com o , tendo descrito suficientemente a conduta ilícita praticada pelo apelante, o modo de execução do delito, a qualificação do acusado e a classificação dos delitos. [...] Examinando-se a peça acusatória, percebe-se que o Órgão Ministerial, ao formular a descrição do fato, foi claro ao afirmar a conduta do acusado, detalhando as particularidades do delito praticado entre os anos de 2001 e 2006. [..... ()

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Doc. 103.1674.7503.4800

48 - STJ. Furto. Rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Incidência de qualificadora. Necessidade de laudo pericial. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, art. 158 e CPP, art. 159. CP, art. 155, § 4º, I.

«... Sustenta-se, em síntese: a) que para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa no delito de furto, é prescindível que o perito tenha curso superior ou a habilitação técnica, na medida em que a constatação do rompimento de obstáculo não exige conhecimentos técnicos ou científicos; e b) que não é possível a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. Quanto ao primeiro tópico, a irresigna... ()

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Doc. 115.1501.3000.0900

49 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Quanto ao tópico «b» a súplica também não comporta acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições gerais sobre a matéria, reserva o Capítulo II do Título DA PROVA ao exame do corpo de delito e das perícias em geral o que demonstra que o legislador deu um t... ()

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Doc. 103.1674.7539.4500

50 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no , § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. Por necessário, permito-me fazer uma breve introdução acerca da prova pericial no direito processual penal pátrio. O Código de Processo Penal ao tratar das provas em espécie, após as disposições ge... ()

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