Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.5021.0924.3212

1 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Intimação da defesa quanto ao interrogatório de corréu. Supressão de instância. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A tese de nulidade por ausência de intimação da defesa quanto a interrogatório de corréu e por violação do disposto no não pode ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Ainda que assim não fosse, a referida nulidade deveria ter sido alegada em tempo razoável, sob pena de ser alcançada pela preclusão, como se deu no caso em exame. 3 - Agra... ()

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Doc. 196.6134.8012.6400

2 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Nulidade. Violação do CPP, art. 188, CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

«1 - A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso, alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo à parte. 2 - Inexistindo habilitação da defesa nos processos desmembrados, não há falar em nulidade por violação do , notadamente porque as declarações dos corréus sequer embasaram a decisão de pronúncia, inexistindo qualquer prejuízo à defesa. 3 - A... ()

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Doc. 140.4030.8001.3700

3 - STJ. Habeas corpus. Crimes de formação de quadrilha. Estelionato e contra as relações de consumo. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa do paciente aos demais co-réus. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Crime continuado e concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. CPP, art. 188.

«1. Em que pese a alteração do , advinda com a Lei 10.792/03, o interrogatório judicial continua a ser uma peça de defesa, logo, não se pode sujeitar o interrogado às perguntas de advogado de co-réu, no caso de concurso de agentes. 2. Qualquer alegação do co-réu que porventura incrimine o ora Paciente pode ser reprochada em momento oportuno, pois a Defesa dela tomará conhecimento antes do encerramento da instrução. Em sendo assim, não há que se falar em qualquer c... ()

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Doc. 103.1674.7341.0700

4 - STJ. Defesa. Cerceamento. Advogado. Audiência de instrução. Necessidade da presença do defensor. Atos processuais. Presença do acusado. Interrogatório. Audiência de reconhecimento. Considerações sobre o tema. CPP, arts. 188, 196, 260 e 396, parágrafo único.

«O comparecimento do réu aos atos processuais, em princípio, é um direito e não um dever, sem embargo da possibilidade de sua condução coercitiva, caso necessário, por exemplo, para audiência de reconhecimento. Nem mesmo ao interrogatório estará obrigado a comparecer, mesmo porque as respostas às perguntas formuladas fica ao seu alvedrio. Já a presença do defensor à audiência de instrução é necessária e obrigatória, seja defensor constituído, defensor público, dativo ou no... ()

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Doc. 137.4273.2000.0000

5 - STJ. Interrogatório. Participação da defesa de corréu. Possibilidade. Negativa judicial. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 188.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O interrogatório é meio de defesa que autoriza, no curso de sua realização, a intervenção dos defensores, mesmo os de corréus: «O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/20... ()

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Doc. 151.6770.9000.2800

6 - STF. Interrogatório. Corréus. Formulação de perguntas. CPP, art. 188.

«Implica transgressão ao devido processo legal, ao direito de defesa, indeferir pedido de defensor técnico visando respostas de corréu a perguntas correspondentes aos fatos envolvidos - Precedente: Habeas Corpus 94.016, Segunda Turma, relator ministro Celso de Mello, apreciado em 16 de setembro de 2008.

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Doc. 147.2802.8014.7500

7 - TJSP. Interrogatório. Reperguntas. Indeferimento. Admissibilidade. Formulação, pela defesa, em interrogatórios de corréus. Decisão indeferidora que objetiva prevenir eventual constrangimento aos interrogados. Hipótese. Ausência de previsão legal para reperguntas. Exegese dos CPP, art. 188 e CPP, art. 189. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

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Doc. 808.7870.4537.2512

8 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Gustavo foi condenado a um ano e dois meses de reclusão, em regime inicial aberto, por ofender a integridade corporal de G. dos S. M. S. sua namorada, em contexto de violência doméstica. A condenação incluiu a fixação de um salário-mínimo para reparação de danos morais. O incidente ocorreu após uma discussão durante uma viagem, resultando em agressões físicas por parte de Gustavo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de legítima d... ()

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Doc. 634.5381.5787.8279

9 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame 1. André Luiz foi condenado à pena de um (1) mês e sete (7) dias de detenção, em regime inicial aberto, e reparação de danos à irmã, A. A. M. no valor de R$ 500,00, pela prática do crime de ameaça, tipificado no 2. O apelante e a vítima residiam juntos e, no dia dos fatos, o recorrente proferiu ofensas e ameaças, gerando temor na vítima em razão de agressões anteriores. 3. O recurso de apelação foi interposto pela Defensoria Pública, pleiteando a... ()

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Doc. 288.4800.7174.5987

10 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELA ESCALADA. CONSUMAÇÃO DO DELITO. TEORIA DA APPREHENSIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS POR LAUDO PERICIAL. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Diego Carlos de Sousa contra sentença que o condenou à pena de 02 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, do CP. O réu, durante o repouso noturno, escalou e rompeu obstáculo para subtrair quatro aparelhos celulares e R$140,00 em espécie do estabelecimento da empresa Madri Estacionamentos Ltda Me. A defesa pleiteia: (i) redução da pena-base; (ii) afastamento das qu... ()

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Doc. 210.3513.6007.7000

11 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Interrogatório do corréu. Participação da defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - o , com a redação dada pela Lei 10.792, de 1º.12.2003, dispõe que o magistrado, após proceder ao interrogatório, deve indagar de todas as partes, sem exceção, se restam eventuais fatos a serem esclarecidos. A propósito, o Supremo Tribunal Federal tem firmado entendimento no sentido da legitimidade da participação dos Corréus nos interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do contraditório. 2 - Não obstante, a jurisprudência do Supremo Tribu... ()

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Doc. 142.7970.6003.3100

12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária e contra a ordem tributária. Condenação da paciente confirmada em sede de apelação. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa da paciente à corré. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Exasperação da pena-base. Culpabilidade acentuada. Vultoso prejuízo ao erário. Fundamentação suficiente. Crime continuado e concurso formal. Bis in idem. Inocorrência. Quatro infrações. Percentual de aumento. Ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 151.1671.8015.2300

13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Interrogatório do réu. Formulação de perguntas diretamente pelo defensor. Indeferimento. Não ocorrência de nulidade. Aplicação do CPP, art. 118. Recurso não provido.

«1. O interrogatório, como ato de defesa do acusado e fonte de prova, submete-se ao princípio do contraditório, com direito de participação das partes no ato judicial. 2. A teor do , o juiz, após proceder ao interrogatório, indagará da acusação e da defesa se restou algum fato a ser esclarecido, formulando ao réu as reperguntas que entender pertinentes e relevantes. 3. Após o advento da Lei 11.690/2008, que superou o sistema presidencialista na oitiva das testemun... ()

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Doc. 704.6168.1921.5097

14 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

José Luiz foi condenado a treze anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado com uso de arma de fogo e concurso de agentes. O crime ocorreu em 3.12.2023, em São Bernardo do Campo/SP, quando, em companhia de um comparsa, subtraiu um veículo e armas de água da vítima E. C. F. de L. sob grave ameaça. O apelante foi detido após perseguição policial e confessou o delito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em: (i) a suficiênc... ()

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Doc. 336.3936.8970.7154

15 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Marcos foi condenado a um ano, dois meses e doze dias de reclusão em regime semiaberto, além de doze dias-multa, por furto de produtos de higiene em uma farmácia. O crime ocorreu durante o repouso noturno, e o réu foi flagrado com os produtos subtraídos. A defesa apelou, pleiteando a aplicação do princípio da bagatela, absolvição, compensação entre confissão e reincidência, pena mínima, substituição da pena corporal por pecuniária e regime inicial aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, (ii) a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e (iii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do princípio da insignificância foi rejeitada devido à reincidência do réu e à periculosidade social de sua conduta. 4. A compensação entre a confissão espontânea e a reincidência foi aceita, ajustando a pena final. O regime semiaberto foi mantido devido à reincidência e maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. A reincidência e a periculosidade social obstam a aplicação do princípio da insignificância. 2. É possível a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência. Legislação Citada: CP, art. 155, caput; art. 44, caput, II; art. 77, caput, I; art. 59; art. 61, I; art. 33, §§ 1º e 2º. CPP, art. 188; art. 157. Jurisprudência Citada: STF, HC 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 29.3.2021. STJ, AgInt no HC 541963/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 18.2.2020

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Doc. 680.0985.0168.5966

16 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

O Ministério Público apelou contra a sentença que absolveu José Henrique da prática de furto, conforme art. 155, «caput», do CP. Em 6.4.2023, em São Bernardo do Campo/SP, o apelado subtraiu uma peça de contrafilé de 6,305 kg, avaliada em R$ 252,14, de um supermercado. Aplicou-se o princípio da insignificância, mas o valor do bem não foi irrisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o princípio da insignificância é aplicável ao ca... ()

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Doc. 873.6351.3890.7047

17 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto simples continuado. Provimento do recurso. Alteração da medida de segurança para tratamento ambulatorial. I. Caso em Exame 1. Gislaine foi denunciada por furto, absolvida impropriamente e submetida a medida de segurança de internação por subtrair peças de vestuário de uma loja. A defesa apelou para substituir a internação por tratamento ambulatorial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a medida de segurança de internação deve ser substituída por tratamento ambulatorial, considerando a cleptomania da apelante. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do furto foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos. 4. Laudo pericial indicou inimputabilidade da apelante devido a cleptomania e depressão grave, recomendando tratamento ambulatorial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para substituir a internação por tratamento ambulatorial. Tese de julgamento: 1. A medida de segurança deve ser adequada à periculosidade do agente, não à gravidade do delito. 2. Tratamento ambulatorial é suficiente e adequado para a apelante. Legislação Citada: CP, art. 97, § 1º. CPP, art. 188. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, T5, j. 6.10.2020. STJ, HC 617639/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 9.2.2021

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Doc. 850.6938.5627.1153

18 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Marlon foi condenado a dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, por furto qualificado mediante destreza, por duas vezes, no interior da estação Sé do Metrô, em São Paulo/SP. Subtraiu dois celulares de diferentes vítimas sem que percebessem, sendo detido com os aparelhos em sua posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) afastamento da qualificadora de destreza e (ii) fixação de regime inicial semiaberto. III. RAZÕ... ()

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Doc. 402.2313.0352.9638

19 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Marco foi condenado a dois anos e onze meses de reclusão, em regime inicial fechado, por subtrair um brinquedo infantil, uma tesoura de jardinagem e um roteador de internet, após invadir a casa da vítima por escalada. A vítima chegou durante o ato, resultando em luta corporal, e Marco foi preso em flagrante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) concessão de justiça gratuita; (ii) absolvição por ausência de dolo, insuficiência de provas ou atipicidade da conduta; (iii) afastamento da qualificadora pela escalada; (iv) reconhecimento da tentativa de furto. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas. A embriaguez e o uso de drogas não eximem a responsabilidade penal. 4. A qualificadora da escalada foi afastada por falta de provas suficientes. O crime foi reconhecido como tentado, pois Marco não conseguiu levar os bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Pena reduzida para oito meses e vinte e dois dias de reclusão, com sete dias-multa, mantido o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A embriaguez voluntária não exclui a responsabilidade penal. 2. A ausência de justificativa para juntada de laudo pericial afasta a qualificadora da escalada. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II; art. 14, II; art. 28. CPP, art. 188, art. 157, art. 158. Jurisprudência Citada: STF, HC 115591/PE, T1, Rel. Min. Rosa Weber, j. 09.04.2013. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 3.12.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 25.10.2023

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Doc. 230.5150.9572.3641

20 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Acórdão transitado em julgado. Usurpação de competência. Violação do CPP, art. 3º-A Eficácia suspensa pelo STF naADI 6299 mc/df. Nulidade. Interrogatório. Prejuízo não demostrado. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

1 - O acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual a utilização do presente habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, «e», e 108, I, «b», ambos, da CF/88 2 - No que concerne à alegação de violação do em 22/1/2020, o Ministro Luiz Fux, por liminar, determinou, nos autos d... ()

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Doc. 220.4071.1488.9972

21 - STJ. Interrogatório. Júri. Perguntas do juiz condutor do processo. CPP, art. 186. Manifestação do desejo de não responder. Encerramento do procedimento. Exclusão da possibilidade de questionamentos do defensor técnico. Ilegalidade. Habeas corpus. Primeira fase do Júri. Nulidade do interrogatório. Recusa de responder perguntas ao juízo. Cerceado questionamentos defensivos. Ilegalidade constatada. Direito ao silêncio. CPP, art. 188. CF/88, art. 5º, LXIII.

1 - O estipula que, depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. 2 - O interrogatório, como meio de defesa, implica ao imputado a possibilidade de responder a todas, nenhuma ou a apenas algumas perguntas direcionadas ao acusado, que tem direito de poder escolher a estratégia que m... ()

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Doc. 108.1513.7000.0400

22 - STJ. Interrogatório. Corréus. Intervenção de advogado de acusado diverso do interrogando. Vedação. Devido processo legal. Violação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 188 e CPP, art. 402.

2. A colenda Sexta Turma entende possível, em casos de delação, a intervenção do Advogado em interrogatório de réu diverso daquele que defende (Precedentes do STJ/STF). Em prestígio à multifacetada cláusula do due process of law, é de se estender tal compreensão para casos de ausência de delação. A contribuição de todas as partes do processo para a escorreita busca da verdade consagra o teor do (Precedentes do STF). (...) 4. Ordem concedida em parte para anular a s... ()

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Doc. 126.5910.6000.0800

23 - STJ. «Habeas corpus». Desabamento ou desmoronamento. Interrogatório de corréu. Negativa de participação ativa do defensor do paciente. Possibilidade de formulação de questionamentos. Ampla defesa. Contraditório. Ofensa. Constrangimento ilegal evidenciado. Prejudicialidade dos demais pedidos. Ordem concedida. Lei 10.792/2003. CPP, art. 188. CF/88, art. 5º, LIV.

«1. A Constituição Federal garante ao jurisdicionado a ampla defesa e o contraditório em qualquer processo judicial, garantias que ganham relevância na persecução penal, já que por meio desta é que o Estado alcança a legitimidade para coarctar a liberdade do indivíduo responsável pela prática de conduta descrita como fato delituoso. 2. O interrogatório é também um meio de prova, e para que seja validamente introduzido no processo deve atender às garantias constitucionais inst... ()

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Doc. 541.2191.6407.0194

24 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ryan, menor de 21 anos, foi condenado a três anos, seis meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de oito dias-multa, por tentativa de roubo em concurso de pessoas, com possibilidade de apelar em liberdade. No dia 1.8.2024, em São Paulo/SP, tentou subtrair uma motocicleta mediante grave ameaça, em conjunto com Kaiky Medeiros da Nóbrega, falecido no local. A vítima, policial militar da reserva, reagiu à tentativa de roubo, resultando em disparos que atingiram os assal... ()

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Doc. 570.2260.8247.8709

25 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 559.6100.7632.0146

26 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Fabio foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quinhentos dias-multa, por tráfico de drogas, conforme , «caput». Em 13.6.2024, em Jarinu/SP, foi flagrado com maconha, crack e cocaína, sem autorização legal. As drogas estavam em uma bolsa, e ele admitiu a venda para pagar dívidas de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência probatória para a condenação, ... ()

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Doc. 120.4914.9840.9673

27 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Felipe Santos Rodrigues, condenado à pena de 06 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 16 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP). Consta que, em 13 de julho de 2024, na cidade de Jandira/SP, o recorrente, em concurso com um comparsa não identificado e mediante grave ameaça com o uso de arma de fogo, subtraiu bens da vítima Gustavo Rodrigues Santos de Sousa, cons... ()

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Doc. 773.9961.1227.4900

28 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Osmildo foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dezesseis dias-multa, substituída a pena corporal por duas prestações pecuniárias, cada uma no valor de dois salários mínimos, por subtrair água canalizada do abastecimento público municipal, mediante fraude, entre novembro de 2019 e maio de 2022, em Macaubal/SP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação; ... ()

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Doc. 568.2388.6777.8502

29 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame Lindoval foi condenado a onze anos, seis meses e oito dias de reclusão por roubo, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, subtraindo R$ 6,00 de duas vítimas. O crime ocorreu em 31.8.2012, em São Miguel Arcanjo, SP. O apelante foi reconhecido na fase policial, fotograficamente, por testemunhas, mas negou participação. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a condenação do apelante pelo... ()

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Doc. 357.1199.1771.8124

30 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Amir foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo, conforme O crime ocorreu em 12.1.2024, em Lorena/SP, quando subtraiu R$ 5.216,00 de uma joalheria, simulando estar armado. O recorrente confessou o crime e foi reconhecido pelas vítimas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação, (ii) a adequação da pena aplicada e (iii) a possibilidade de fixaçã... ()

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Doc. 732.7039.6917.2910

31 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Wendel foi condenado a nove anos e vinte e seis dias de reclusão, e Weverton a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, ambos em regime inicial fechado, por roubo majorado com emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Os réus, junto com outros indivíduos, subtraíram dois veículos de um estacionamento mediante grave ameaça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) ausência de provas de autoria, (ii) nulidade do reconhecimento pessoal, (iii) descl... ()

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Doc. 183.0393.6006.2500

32 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por governador de estado. Decisão que não a admite, por incabível. Recurso de agravo interposto pelo próprio estado-membro. Ilegitimidade recursal dessa pessoa política. Inaplicabilidade, ao processo de controle normativo abstrato, do CPP, art. 188. Recurso de agravo não conhecido. O estado-membro não possui legitimidade para recorrer em sede de controle normativo abstrato.

«- O Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ação direta de inconstitucionalidade tenha sido ajuizada pelo respectivo Governador, a quem assiste a prerrogativa legal de recorrer contra as decisões proferidas pelo Relator da causa (, parágrafo único) ou, excepcionalmente, contra aquelas emanadas do próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal ().»

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Doc. 107.7174.2000.1400

33 - STF. Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.

«Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito – fundado em cláusulas constitucionais (, LIV e LV) – de formular reperguntas aos demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade... ()

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Doc. 142.9425.6003.3600

34 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Concurso de agentes. Interrogatório. Ausência de elaboração de perguntas da defesa ao corréu. Nulidade. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Incidência dos CPP, art. 563 e CPP, art. 565. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 143.6935.0003.4500

35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegada ofensa ao princípio da ampla defesa e ao disposto no CPP, art. 188. Pleito de anulação de duas audiências. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Su... ()

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Doc. 922.8069.5403.2349

36 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Apropriação de bens. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1 Andreia foi condenada a um ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e indenização por danos materiais de R$ 4.000,00, por apropriação de valores/bens pertencentes a seu genitor, pessoa com deficiência, conforme a Lei 13.146/15, art. 89. A apelante adquiriu um veículo Ford/Del Rey com o dinheiro apropriado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de insuficiência de provas para a condenação por apropriação indébita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria delitiva foram comprovadas por relatórios sociais e depoimentos, incluindo a confissão da apelante. 4. As provas são robustas e incriminam a recorrente, não havendo insuficiência probatória. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão e as provas testemunhais confirmam a apropriação do bem. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, sem necessidade de reparos. Legislação Citada: Lei 13.146/15, art. 89 CP, art. 44, § 2º, art. 77, III, art. 46 CPP, art. 188, art. 387, IV Jurisprudência Citada: STF, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Ayres Britto, j. 1.9.2010

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Doc. 591.1576.2595.6890

37 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Falso testemunho. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. O apelante, Liverson, foi condenado a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de onze dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, por fazer afirmação falsa como testemunha no processo judicial 1500467-82.2019.8.26.0536, em Cubatão/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o apelante agiu com dolo ao prestar falso testemunho, alterando a versão dos fatos em juízo para isentar o réu Gabriel da responsabilidade criminal. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito de falso testemunho foram comprovadas por depoimentos e provas documentais, incluindo a confissão do apelante ao aceitar o acordo de não persecução penal. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão do apelante e a prova oral confirmam o delito de falso testemunho. Legislação Citada: CP, art. 342, § 1º; art. 44, § 2º; art. 77, III. CF/88, art. 144, IV e V, § 4º e § 5º. CPP, art. 188, art. 157. Jurisprudência Citada: Súmula 231/STJ

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Doc. 285.9879.2875.7950

38 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 936.7872.7227.6206

39 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Uso de documento falso. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Julimar foi condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de dezessete dias-multa por uso de documento público falsificado, conforme CP, art. 304 e CP art. 297. O fato ocorreu em 23.7.2024, quando Julimar apresentou um RG falso a policiais durante abordagem em Ferraz de Vasconcelos/SP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação do documento falso configura o crime de uso de documento público falsificado, mesmo quando apresentado sob exigência policial. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por documentos e depoimentos, incluindo laudo pericial que atestou a falsidade do documento. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados coesos e legítimos, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos em favor da segurança pública. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, estabelecendo a sanção final em três anos, um mês e dez dias de reclusão e quinze dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A apresentação de documento falso, mesmo sob exigência policial, configura o crime de uso de documento público falsificado. 2. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é mantida na ausência de indícios de má-fé. Legislação Citada: CP, arts. 304, 297, 33, § 2º, «c», 44, II e III. CF/88, art. 144, IV e V, § 4º e § 5º. CPP, art. 188, 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 134829/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª T. j. 28.3.2017. STJ, HC 185.219/SC, Relª. Minª. Laurita Vaz, 5ª T. j. 21.6.2012. STJ, HC 144.733/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª T. p. 22.2.2010

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Doc. 381.1070.1126.9951

40 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Elaine foi condenada a dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quatorze dias-multa, por provocar incêndio em mata, conforme arts. 41 e 53, II, s «d» e «e», da Lei 9.605/98. O incêndio ocorreu em Mogi Guaçu/SP, durante a noite e em período de seca. A apelante confessou ter ateado fogo na vegetação após discussão com o ex-marido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de redução da pena base, (ii) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para mais brando, e (iii) a substituição da pena corporal por restritivas de direito. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão da apelante. 4. A dosimetria da pena foi ajustada, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência e à gravidade do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material nos dias-multa, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A imposição de regime inicial fechado é justificada pela reincidência e gravidade do crime. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 41, art. 53, II, s «d» e «e". CP, art. 28, art. 33, § 2º, «b», art. 44, II e § 3º, art. 64, I. CPP, art. 188, art. 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 134829/RJ, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017. STJ, Resp 164.852/SP, 6ª T, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 9.6.98

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Doc. 230.5091.0305.9896

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Violação do CPP, art. 212. Incidência da Súmula 283/STF. Benefício do tráfico provilegiado. Pedido prejudicado pelo julgamebto do HC 793.896/SP. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à violação do , o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. 2 - Ademais... ()

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Doc. 127.4300.9000.0000

42 - STF. «Habeas corpus». Nulidade do interrogatório. Prova testemunhal. Sigilo na qualificação de testemunha. Programa de proteção à testemunha. Acesso restrito à informação. Criminalidade violenta. Alegações não apresentadas no STJ. Ordem denegada na parte conhecida. Lei 9.807/1999. CPP, art. 188, III. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

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Doc. 877.1856.0352.1308

43 - TJSP. direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. parcial provimento. i. caso em exame 1. Lucas e Wellington foram condenados por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa. Lucas recebeu pena de sete anos, nove meses e dez dias de reclusão em regime fechado, enquanto Wellington foi condenado a dois anos de reclusão em regime aberto, com substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Os fatos ocorreram em 11.4.2024, quando foram encontrados com 433 porções de maconha, 469 porções de crack e 149 porções de cocaína. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade probatória alegada pela defesa; (ii) a aplicação do tráfico privilegiado a Lucas; (iii) a possibilidade de regime inicial semiaberto para Lucas; (iv) a concessão de justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos de policiais militares. 4. As versões exculpatórias dos apelantes foram contraditórias e não convenceram o juízo, prevalecendo os depoimentos dos policiais. A quantidade e variedade de drogas apreendidas caracterizam o tráfico, não sendo cabível a desclassificação para uso próprio. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento do recurso para reduzir a pena de Lucas para sete anos de reclusão e setecentos dias-multa, mantendo-se o regime fechado. Para Wellington, a pena foi fixada em um ano, onze meses e dez dias de reclusão e cento e noventa e quatro dias-multa, em regime aberto. Tese de julgamento: 1. A quantidade e variedade de drogas apreendidas caracterizam o tráfico. 2. A reincidência e maus antecedentes de Lucas impedem a aplicação do tráfico privilegiado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI. CP, art. 33, § 2º, «c"; art. 44, I e II. CPP, art. 188, art. 387, § 2º. Lei 11.343/06, art. 33, «caput» e § 4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, T5, j. 12.11.2024. STJ, AgRg no HC 891.596/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, T5, j. 20.5.2024. STF, HC 70.289/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches

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Doc. 272.1402.6815.1695

44 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Os apelantes foram condenados por tentativa de furto qualificado, ao tentarem subtrair peças de ar-condicionado e outros componentes de maquinário de um galpão pertencente à massa falida da empresa «Alcometalic do Brasil Indústria e Comércio de Condutores Elétricos Ltda". A ação foi frustrada pela intervenção da Polícia Militar, acionada por vizinhos que perceberam a movimentação suspeita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de ... ()

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Doc. 231.5366.0323.2465

45 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O apelante, Maik, foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, em regime inicial aberto, e cento e oitenta e oito dias-multa, por tráfico de drogas, conforme art. 33, «caput», c/c o § 4º da Lei 11.343/2006. Em 1º de setembro de 2023, foi flagrado com cocaína e crack, tentando fugir da abordagem policial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade pela alegação de violência policial e (ii) desclassificação para porte de droga... ()

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Doc. 135.0606.5559.0186

46 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

O apelante, Thaylor, foi condenado a três anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de dez dias-multa, por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, conforme , «caput». Em 26.3.2024, em Indaiatuba/SP, foi encontrado em sua residência uma pistola Jericho 9 mm e munições, sem autorização legal. A defesa apelou pela fixação da pena-base no mínimo legal e aplicação de regime inicial mais brando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em ... ()

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Doc. 476.5660.4943.3454

47 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Adriana e Cláudia foram condenadas a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo qualificado, sem direito de apelar em liberdade. No dia 24.6.2021, em São Paulo, subtraíram bens da vítima S. B. mediante grave ameaça e simulação de porte de arma. Foram reconhecidas pela vítima, após serem abordadas em 22.4.2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por roubo qualificado deve ser mantida, consid... ()

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Doc. 193.6955.7234.8846

48 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

David foi condenado a dois anos, seis meses e onze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de doze dias-multa, além da proibição de ter sob sua guarda qualquer animal, por praticar maus-tratos a dois cães. Os animais estavam em condições inadequadas, sem alimentação e cuidados apropriados, e foram encontrados com lesões e sinais de maus-tratos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição nos termos do CPP... ()

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Doc. 107.7174.2000.1300

49 - STF. Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Precedente do STF (Pleno). Magistério da doutrina. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. Lei 10.792/2003. CP, art. 29.

«Possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial.»

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Doc. 185.4801.1005.9300

50 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPP, art. 188. Nulidade por indeferimento ao direito de formular perguntas em interrogatório de corréu. (i). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Contrariedade ao art. 1º, p.ú. e 33, ambos da Lei 11.343/2006. Desclassificação da conduta. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enquanto o recurso especial não abrangeu todos eles, aplica-se, na espécie, o enunciado 283 da Súmula do STF. 2 - Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível quando se trata de nulidade de ato processual a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie... ()

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