Decreto lei nº 3.689/1941 art. 188

51 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

52 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

53 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

54 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

55 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

56 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Parcial provimento. I. Caso em Exame 1. Bruno foi condenado a oito anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33. Foi flagrado com diversas porções de crack, cocaína, maconha e haxixe, além de R$ 354,00 em dinheiro. A condenação ocorreu sem possibilidade de apelar em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade das provas para absolvição, (ii) pena-base no mínimo ou aumento limitado a 1/6; e (iii) agravamento pela reincidência reduzido para 1/6 ou em 1/4. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo depoimentos dos policiais militares. 4. A negativa do apelante não foi convincente frente às provas robustas apresentadas. A presunção de legitimidade dos atos dos policiais foi mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, resultando em sete anos de reclusão e seiscentos e noventa e nove dias-multa. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais prevalece na ausência de provas em contrário. 2. A reincidência justifica o agravamento da pena e impede a aplicação de benefícios legais. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI; art. 144, IV e V. Lei 11.343/06, art. 33. CP, art. 59, art. 44, I e II. CPP, art. 188, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 743716/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 14.6.2022. TJSP, Apelação Criminal 0023429-16.2018.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 29.1.2020. TJSP, Apelação Criminal 0005242-67.2018.8.26.0564, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 8.8.2019

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57 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

58 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Marcelo foi condenado a cinco anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de quinhentos dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. Foi flagrado com 20 pedras de crack e 42 porções de maconha, além de uma máquina de cartão e R$ 110,00 em dinheiro. Confessou a venda de drogas no local. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação da detração penal e na manutenção da sentença condenatória. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do réu. 4. A reincidência específica do apelante impede a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é mantida na ausência de indícios de má-fé. 3. Deixa-se de aplicar a detração, sob pena de ter-se apenas uma operação aritmética, o que não convém. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, I e II; CPP, art. 188, art. 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, HC 70.289/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sidney Sanches; STJ, AgRg no HC 687003/SP, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas; STJ, AgRg no HC 650717/SP, T6, Relª. Minª Laurita Vaz

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59 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

60 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso provido em parte. I. Caso em Exame 1. Luiz Henrique foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de setecentos e setenta e sete dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Em 19.3.2024, na Avenida Doutor Francisco Munhoz Filho, foi flagrado com 377 porções de cocaína e 70 porções de maconha, sem autorização legal. Policiais civis, em diligência, observaram o apelante vendendo drogas e abordaram-no, encontrando R$ 134,00 e um celular. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade das provas para absolvição e (ii) a possibilidade de redução da pena-base. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo o auto de prisão em flagrante e laudos toxicológicos. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados coesos e legítimos, não havendo indícios de intenção de prejudicar o recorrente. A negativa do apelante não foi convincente frente às provas robustas apresentadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente, para elevar a pena-base de 1/5, totalizando sete (7) anos de reclusão e setecentos (700) dias-multa. Tese de julgamento: 1. A presunção de legitimidade dos depoimentos policiais é válida quando corroborada por outras provas. 2. A reincidência impede a aplicação de redutores de pena previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII e XLVI; Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 59 e 44; CPP, art. 188 e 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024. STJ, AgRg no HC 734.804/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 3.5.2022. STJ, AgRg no HC 650717/SP, Sexta Turma, Relª. Minª Laurita Vaz, j. 19.4.2022

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61 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual e continuidade delitiva. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

62 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Peculiaridades do caso concreto. Doação do produto do crime (toras de mogno). Certeza de que a atividade ilícita foi perpetrada por invasores em face dos proprietários do terreno e da coletividade. Necessidade de, no caso concreto, respeitar o direito de propriedade dos proprietários lesados. Juízo definitivo acerca da distinção, na espécie, entre os criminosos (invasores) e os proprietários da plantação. Dúvida que recai apenas em relação à propriedade do terreno em que levantado o plantio do mogno. Recurso especial parcialmente provido. Lei 9.605/98, arts. 25, § 2º e 79. CP, art. 91.

63 - STJ. Falsa identidade. Uso de documento falso. Meio de autodefesa. Impossibilidade. Tipicidade da conduta. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 304 e CP, art. 307.

64 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 288, Decreto 201/1967, art. 1º, I e XIII e Lei 8.666/1990, art. 90. 1. Interrogatório. Possibilidade da defesa dos corréus formular perguntas. Inexistência de constrangimento ilegal. 2. Resposta à acusação. Apreciação sucinta do magistrado. Não ocorrência de hipótese de absolvição sumária (CPP, art. 397). Ausência de nulidade. Ilegalidade não constatada. 3. Recurso improvido.

65 - TJSP. direito penal. apelação criminal. tráfico de drogas. parcial provimento. i. caso em exame 1. Michel foi condenado a cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa por tráfico de drogas, após ser flagrado com 40 porções de cocaína. Policiais militares o detiveram após tentativa de fuga e descarte de uma pochete contendo a droga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de absolvição com base no CPP, art. 386, (ii) a aplicação do tráfico privilegiado, e (iii) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão do apelante na fase investigativa. 4. A negativa do apelante em juízo não foi corroborada por outras provas, sendo os depoimentos dos policiais considerados legítimos e consistentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea, ajustando a pena para cinco (5) anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. Confissão espontânea reconhecida, em atenção a Súmula 545/Egrégio STJ. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; CP, art. 44, I e II; CPP, art. 188, 386, 387, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 545. TJSP, Apelação Criminal 0023429-16.2018.8.26.0050, Rel. Des. Guilherme G. Strenger, j. 29.1.2020; TJSP, Apelação Criminal 0005242-67.2018.8.26.0564, Rel. Des. Marco Antônio Cogan, j. 8.8.2019

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66 - TJSP. direito penal. apelação criminal. roubo majorado. parcial provimento. i. caso em exame 1. Alax foi condenado a dez anos, quatro meses e treze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de vinte e três dias-multa, por roubo majorado com uso de arma de fogo, sem possibilidade de apelar em liberdade. O crime ocorreu em 6.8.2024, em Mauá/SP, quando Alax e um comparsa subtraíram um automóvel e um celular da vítima A. F. T. B. mediante violência e grave ameaça. A polícia recuperou o veículo pouco tempo depois, e Alax foi preso em flagrante. ii. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação, (ii) a possibilidade de desclassificação para receptação, (iii) a adequação da pena-base e (iv) o regime inicial de cumprimento da pena. iii. razões de decidir 3. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas por depoimentos consistentes dos policiais e pela posse do veículo roubado por Alax. 4. A negativa de autoria não convence, pois Alax foi encontrado com o veículo pouco tempo após o crime, e sua justificativa foi considerada inverossímil. 5. O delito foi praticado mediante violência ou grave ameaça, inviabilizando o pleito desclassificatório. 6. Não é possível o afastamento dos maus antecedentes, há previsão legal para incidir essa circunstância, nos termos do CP, art. 59, sem olvidar do recente julgamento do Tema 150 pelo Supremo Tribunal Federal. 7. Regime mantido pelas condições pessoais do sentenciado e circunstâncias do caso concreto. iv. dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para aplicar a fração única de 2/3 pelas majorantes, redimensionando a pena para sete anos, nove meses e dez dias de reclusão e dezoito dias-multa, mantido o regime inicial fechado. tese de julgamento: 1. A posse recente de bem roubado gera presunção de autoria. 2. A palavra da vítima e depoimentos policiais são suficientes para comprovar as majorantes. 3. O concurso de majorantes, nos termos do CP, art. 68, exige fundamentação adequada. legislação citada: CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; art. 68, parágrafo único; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I. CF/88, art. 144, IV e V, § 4º e § 5º. CPP, art. 188; art. 387, parágrafo 2º. jurisprudência citada: STF, EMB. DECL. no RE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. J. 25.4.2023; STF, HC 94236/RS, T2, Min. Teori Zavascki, j. 3.9.2013; HC 106455/SP, T1, Min. Rosa Weber, j. 4.12.2013. STJ, HC 472771/SC, T5, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 4.12.2018. TACRIM-SP, Apelação 1.286.417/1, 12ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Barbosa de Almeida, j. 25.2.2002

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67 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Bruno foi condenado a seis anos, nove meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme arts. 33 e 40, VI, da Lei 11.343/06. Em 1º.12.2023, em Mauá/SP, foi flagrado com um adolescente, portando 48 porções de maconha e 74 de cocaína, sem autorização legal. Ambos confessaram informalmente o envolvimento no tráfico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação de Bruno por tráfico de drogas. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo a confissão informal do apelante e do adolescente envolvido. 4. Atendendo-se ao critério da Lei 11.343/2006, art. 42, a pena-base pode retornar ao mínimo legal, devido a quantidade de drogas não ser expressiva, resultando em uma pena final de cinco anos e dez meses de reclusão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena-base, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do tráfico de drogas foram comprovadas. 2. Pena-base pode ser fixada no mínimo legal se a quantidade de entorpecentes não é exagerada. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 40, VI. CF/88, art. 144, IV e V. CP, art. 59, art. 33, § 2º, b, art. 44, I e II. CPP, art. 188, art. 157, art. 283, art. 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STF, ADC 43, 44 e 53, Rel. Min. Marco Aurélio. STJ, AgRg no HC 687003/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 7.6.2022. STJ, AgRg no HC 650717/SP, Relª. Minª Laurita Vaz, j. 19.4.2022.

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68 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação do CPP, art. 188. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo. Suposto vício ocorrido na instrução que deveria ter sido suscitado em alegações finais (CPP, art. 571). Participação de corréus no interrogatório um do outro. Vedação do CPP, art. 191. Fundamentos da sentença condenatória. Revolvimento de fatos e provas. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inviabilidade. Recurso improvido.

69 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

70 - STF. Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.

71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 188. Fundamento suficiente não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Ofensa ao CPP, art. 155. Sentença que traz elementos inquisitos e judicializados. Reversão da conclusão alcançada pela corte local. Necessidade de revolvimento fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Malferimento do Lei 11.343/2006, art. 35. Permanência e estabilidade. Elementos aferidos pelas instâncias ordinárias. Desconstituição. Necessidade de incursão em matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso não admitido. Trânsito em julgado que retroage. Earesp 386.266/SP. 5. Novatio legis in pejus. Lei 12.322/2010. Lei processual. Entendimento sobre o trânsito em julgado. Tempus regit actum. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

72 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

73 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei («due process of law». Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput» e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput» e § 2º.

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74 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Violação dos CPP, art. 448, CPP, art. 252 e CPP, art. 253. Parentesco em 4º grau. Situação não abrangida pelos dispositivos. Ausência de correlação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Negativa de vigência aos CPP, art. 185 e CPP, art. 188. Falha no sistema de gravação do interrogatório. Recusa da agravante em repetir o ato. Impossibilidade de arguir nulidade para a qual tenha concorrido. CPP, art. 565. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

75 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

76 - STJ. Prova testemunhal. Interpretação do CPP, art. 212 (redação da Lei 11.690/2008) . Inversão na ordem de formulação de perguntas. Nulidade relativa. Inocorrência. Amplas considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 e CPP, art. 566.

77 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

78 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sfn. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 188. Interrogatório de corréus. Perguntas pela defesa de corréu não autorizadas. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 2) violação a Lei 9.296/1996, art. 2º, I, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Inocorrência. Interceptaçãotelefônica inicial justificada. Descoberta de «rede de doleiros». Prorrogação e expansão da interceptação telefônica. Novas diligências preparatórias desnecessárias. 3) violação a Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, bem como ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, III. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

79 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Operação arcanjo. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de participação no interrogatório de corré. Prejuízo não demonstrado. Pas nullité sans grief. Necessidade de prequestionamento da questão federal suscitada. Aplicação da Súmula 211/STJ. Ausência de credibilidade do depoimento de uma das vítimas, absolvição por error aetatis e condenação manifestamente contrária às provas dos autos. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Recurso que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

80 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

81 - STF. Ação penal. Ato processual. Interrogatório. Realização antes do início de vigência da Lei 10.792/2003, que deu nova redação ao CPP, CPP, art. 185, CPP, art. 186, CPP, art. 187, CPP, art. 188, CPP, art. 189, CPP, art. 190, CPP, art. 191, CPP, art. 192, CPP, art. 193, CPP, art. 194, art. 195, CPP, art. 196. Comparecimento da ré, sem a presença de defensor. Nulidade inexistente. Irretroatividade das normas processuais. HC indeferido. Aplicação do CPP, art. 2º. A Lei processual que dá nova disciplina ao interrogatório não se aplica ao que tenha sido realizado antes do início de sua vigência

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82 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput» e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput» e § 2º.

83 - STJ. Processo penal. Falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 186, VI e Decreto-lei 7.661/1945, art. 188, VII e VIII da lei falimentar. Recebimento da denúncia. Indiciamento do acusado. Desnecessidade. CPP, art. 185. CPP, art. 186. CPP, art. 187. CPP, art. 188. CPP, art. 189. CPP, art. 190. CPP, art. 191. CPP, art. 192. CPP, art. 193. CPP, art. 194. CPP, art. 195. CPP, art. 196.

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84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade a Lei 9.296/1996, art. 5º, e Lei 9.296/1996, art. 6º, § 1º. Violação ao CP, art. 59 malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pontos não impugnados no regimental. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Contrariedade aos CPP, art. 381, III (2ª alegação), e CPP, art. 619. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Vícios autorizativos não configurados. Pleito de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Vilipêndio ao CPP, art. 381, III (1ª alegação). Norma processual que não alberga a tese ventilada. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Malferimento a Lei 11.343/2006, art. 57 CPP, art. 188, e CP, art. 21. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Contrariedade ao Lei 11.343/2006, art. 46. Causa de diminuição de pena. Percentual de redução. Pleito de alteração. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação a CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 93, IX. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.