1 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Novo interrogatório. CPP, art. 196. CPP. Faculdade do juiz. Ilegalidade. Inexistência. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. A realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse sentido. Inteligência do CPP, art. 196 - Código de Processo Penal.
2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»
2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro, tentativa de estupro, estupro de vulnerável, violação sexual mediante fraude e importunação de modo ofensivo ao pudor. Instrução processual concluída. Concessão parcial de mandamus na origem determinando o novo interrogatório do réu com fundamento no CPP, art. 196. CPP. Reabertura da fase do art. 402 do referido diploma legal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que o processo retorne a atos já ultrapassados e que a resolução da questão posta em juízo seja obstada por manobras eminentemente protelatórias.
2 - No caso dos autos, em anterior remédio constitucional impetrado pela defesa, a Corte Estadual, após o encerramento da instrução processual, concedeu parcialmente a ordem... ()
3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de pornografia infantojuvenil. Desnecessidade da realização de novo interrogatório. Prova técnica pericial já contraditada pela defesa do acusado. Manifestação do Ministério Público por último. Resposta à complementação de alegações finais apresentadas pela defesa. Garantia do contraditório assegurado a ambas as partes. Inexistência de prejuízo à defesa. Jurisprudência do STJ.
1 - «A realização de novo interrogatório não é direito subjetivo do réu, mas sim faculdade conferida ao julgador, não havendo nulidade por cerceamento de defesa decorrente do ato que indefere pedido nesse sentido. Inteligência do CPP, art. 196» (RHC 74.386/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/9/2016, DJe de 19/9/2016.)
2 - O Tribunal de origem concluiu que se fazia desnecessário, impertinente e inoportuno o novo interrogatório do réu, uma v... ()
4 - STF. Processual Penal. Habeas Corpus. Impedimento. Imparcialidade do julgador. Intervenção probatória do magistrado em procedimento de delação premiada. Não configuração das hipóteses taxativas. Inocorrência. CPP, art. 252. Precedentes. Ordem Denegada.
«1. As hipóteses de impedimento elencadas no CPP, art. 252 constituem um numerus clausus. Precedentes (HC 92.893/ES, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 12/12/08 e RHC 98.091/PB, 1ª Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/4/10).
2. Não é possível interpretar extensivamente o inciso III de modo a entender que o juiz que atua em fase pré-processual ou em sede de procedimento de delação premiada em ação conexa desempenha funções em outra instâ... ()
5 - STJ. Interrogatório. Nulidade que não atinge, em princípio, toda ação penal. CPP, art. 196 e CPP, art. 573, § 1º.
«Declarado nulo o interrogatório judicial, não há que se falar em nulidade de toda a ação penal, uma vez que a mesma só se verifica quando, em sendo declarada a nulidade de uma parte, esta vier a macular o todo, não sendo possível a substituição da que for defeituosa, ou, então, quando dela depender diretamente (CPP, art. 196 e CPP, art. 573, § 1º).»
6 - STJ. Interrogatório. Realização de novo interrogatória na fase do CPP, art. 499. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Possibilidade de sua realização a qualquer tempo. CPP, art. 196.
«A realização de novo interrogatório do réu, já na fase do CPP, art. 499, não configura ofensa ao contraditório, eis que esse mesmo diploma legal, em seu art. 196, possibilita a sua nova realização a qualquer tempo.»
7 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ofensa não reconhecida. Manutenção da decisão agravada. Súmula 284/STF. Razões de pedir dissociadas do art. Apontado como violado. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial não caracteriza ofensa ao princípio da colegialidade, quando proferido nas hipóteses legais e regimentais.
2 - Incide o óbice da Súmula 284/STF nos casos em que a tese formulada nas razões recursais estão dissociadas do dispositivo legal apontado como violado.
3 - Na hipótese, a defesa apontou a infringência do CPP, art. 196 - o qual trata da possibilidade, a qualquer tempo, de realização de novo interrogatório, de o... ()
8 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado em continuidade delitiva. Nulidade da condenação. Não ocorrência. Laudo de avaliação juntado aos autos. Condenação baseada em diversos outros elementos de prova. Indeferimento motivado de diligências pelo magistrado. Possibilidade. Realização de novo interrogatório. Desnecessidade. Inexistência de fato inédito. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Ofensa ao CPP, art. 619. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Relativamente à alegação de nulidade da condenação, esclareceram as instâncias de origem que foi confeccionado laudo pericial, juntado ao processo antes do término da instrução processual penal. Destacaram que os animais recuperados foram avaliados, concedendo-se às partes a possibilidade de impugnar oportunamente a perícia. Além disso, apontaram as instâncias de origem, para justificar a condenação dos réus, diversos outros elementos de prova. Diante disso, não há falar em... ()
9 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Interrogatório do réu, por carta precatória, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação intempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Instrução criminal ainda não se encerrou. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC Acórdão/STF, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo.
1 - Existem precedentes nesta Corte Superior, partindo da interpretação do CPP, art. 400 e CPP, art. 222, que consideram válido o interrogatório do acusado quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e do ofendido.
2 - Essa compreensão, no entanto, não está em harmonia com os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como com a jurisprudência consolidada na Suprema Corte, firme no sentido de que, com o advento da Lei 11.719/2008, que ... ()
10 - STJ. «Mutatio libeli». Denúncia. Aditamento. Novo interrogatório. Inexistência de compulsoriedade. Ausência de prova do prejuízo para a defesa. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPP, arts. 185, 196, 384, parágrafo único e 563.
«... Assim, passo ao exame da alegação de nulidade formulada pelo recorrente ante à necessidade de que deveria ter sido realizado novo interrogatório após o aditamento da denúncia.
E, ao fazê-lo, verifico que não procede a insurgência neste ponto.
Eis o que dispõe o CPP, art. 384, parágrafo único:
«Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Públi... ()
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12 - STJ. Interrogatório. Fase do CPP, art. 499. Ampla produção de prova. Inadmissibilidade. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Indeferimento. Inexistência de nulidade na hipótese. CPP, art. 196 e CPP, art. 200.
«Segundo o dispositivo em causa (CPP, art. 499) apenas as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução da causa, mediante adequada demonstração, poderão ser objeto de novas medidas instrutoras, «in casu» não devidamente articuladas mediante alegação comprovada ao direito de defesa. Dentro desta perspectiva, não obstante a previsão dos CPP, art. 196 e CPP, art. 200 de novo interrogatório, não está o juiz, mediante ... ()
13 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Sonegação de autos. Tipicidade formal. Supressão de instância. Omissão no julgado. Existência. Nulidade constatada de ofício. Ausência de prestação jurisdicional. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.
«1. As teses expostas no presente recurso consistentes na atipicidade formal da conduta por ausência de dolo, ausência de prejuízo à Administração da Justiça e necessidade ou não do procedimento previsto no CPP, art. 196 para fins de tipificação da conduta prevista no CP, art. 356, não foram analisadas pelo Tribunal a quo, circunstância que impede seu exame direto por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
2. A ausência de análise, pelo Tribunal ... ()
14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Réu que não compareceu à audiência. Revelia. Nulidade por cerceamento de defesa. Teses não apreciadas pelo tribunal a quo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
I - Na espécie, não houve prequestionamento das teses aventadas defensivamente, que decorreriam na vulneração do CPP, art. 185 e CPP, art. 196, ocasionando a sustentada nulidade, uma vez que a matéria não foi objeto de debate pelo Colegiado a quo, incidindo no óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
Agravo regimental desprovido.
15 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Interrogatório. Direito ao silêncio. Alteração de advogado. Pedido de novo interrogatório. CPP, art. 196. Faculdade do juízo. Indeferimento. Alegação de nulidade. Ofensa aos arts. 5º, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - O CPP, art. 196 - Código de Processo Penal - CPC, na redação conferida pela Lei 10.792/2003, faculta ao juízo a realização de novo interrogatório, de ofício ou a pedido das partes. O dispositivo, contudo, perdeu importância com o advento da Lei 11.719/2008, haja vista que, nos termos do CPP, art. 400, o interrogatório passou a ser efetuado ao final da instrução processual.
II - No caso, o paciente foi interrogado sob a égide da nova legislação e na presença do respectivo... ()
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Doc. 202.6602.5001.5400
16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação penal originária. Deputado estadual. Milícia. Condenação por infração ao CPP, art. 288, parágrafo único. Policiais envolvidos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da identidade física do juiz. Violação do CPP, art. 400. Nulidade absoluta por ausência de intimação do réu para a sessão de julgamento. Ilicitude da prova. Fixação da pena. Retroatividade da Lei 12.850/2013 que se impõe. Redução da reprimenda. Provimento parcial.
«I - «Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal» (RHC 46.570/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014).
II - O crime de quadrilha ref... ()
20 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial defensivo. Corrupção ativa. CP, art. 333, parágrafo único. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. 1) violação ao CPP, art. 157. Delação premiada antes da Lei 12.850/2013. Existência. 2) violação ao CPP, art. 202 e CPP, art. 403, § 3º. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 3) violação ao CPP, art. 196 e CPP, art. 216. Ausência de prejuízo. 4) absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 5) violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. 5.1) proporcionalidade da exasperação. 6) violação ao CP, art. 333, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 7) agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 9.807/1999 trouxe o sistema geral aplicável para a delação premiada e fez qualquer restrição de aplicação do referido instituto a determinados tipos penais. Precedentes.
2 - A Defesa, nas razões do recurso especial, não enfrentou os aspectos apresentados pelo Tribunal de Justiça para rechaçar as nulidades, situação que atrai os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
3 - O Tribunal de Justiça rechaçou novo interrogatório em razão da ausência de prejuízo, ei... ()
21 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Crimes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Ofensa ao CPP, art. 619 e CPP, CPP, art. 620. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. CPP, art. 616. Faculdade do julgador. Súmula 83/STJ. Alteração. Entendimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Alegação superada. Superveniência. Sentença condenatória. Absolvição. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tipificação. Delito. Evasão de divisas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Expressiva quantidade de entorpecentes e variedade de petrechos apreendidos. Critérios idôneos para a exasperação da reprimenda. Agravo improvido.
«1 - O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes. Ademais, o órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Precedentes.
2 - A matéria concernente à pretendida ofensa ao CPP, art. 185, CPP, CPP, art. 196 não foi prequestionada, porquanto não analis... ()
22 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência de dispositivo próprio no CPP. Desnecessidade de analogia. Ausência de especificidade. 2. Omissão na ementa. Impropriedade da insurgência. Matérias tratadas no acórdão. 3. Ausência de prestação jurisdicional. Prejuízo não indicado. Ônus da parte. 4. Afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º e CPP, art. 564, V, e CPP, art. 573. Não verificação. Técnica per relationem. Fundamentação adequada. 5. Violação do CPC/2015, art. 464, CPC/2015, art. 465, CPC/2015, art. 466, CPC/2015, art. 467, CPC/2015, art. 468. Ofensa ao CPP, art. 245, caput e § 6º. Súmula 284/STF. 6. Ofensa a Lei 13.869/2019, art. 25 e ao CPP, art. 169. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 7. Afronta ao CPP, art. 6º, I, II e III, e CPP, art. 158. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. 8. Violação do CPP, art. 147 e CPP, art. 157. Ausência de provas ilícitas. Não subsunção. 9. Ofensa ao CPP, art. 196. Novo interrogatório. Faculdade do juiz. Ausência de direito subjetivo. 10. Afronta ao CPP, art. 414. Exame que demanda reexame fático. Súmula 7/STJ. 11. Violação do CPP, art. 567. Não observância do HC 181.219. Não ocorrência. 12. Ofensa ao CPP, art. 580. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O CPP possui dispositivo específico que disciplina os embargos de declaração em matéria penal, motivo pelo qual não se faz necessária a utilização de dispositivo do CPC, ainda que autorizada sua utilização por analogia, porquanto não indicada nenhuma especificidade que justifique a utilização da norma processual civil.
2 - É cediço que a ementa é mero resumo do que consta dos votos proferidos pelos julgadores, estando à disposição das partes a íntegra das razões de dec... ()
23 - STJ. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de título executivo judicial civil decorrente da prática de ato ilícito. Coexistência com sentença penal condenatória com o mesmo fundamento de fato. Penhora de bem de família. Aplicação da Lei 8.009/1990. Exceções previstas no Lei 8.009/1990, art. 3º. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CCB/2002, art. 935.CPP, art. 63 e CPP, art. 65.
«...4. Cinge-se o mérito da controvérsia à definição acerca da possibilidade de extensão da exceção (penhorabilidade de bem imóvel do devedor) prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, VI à hipótese de execução de sentença cível condenatória pelo mesmo fato que ensejou a reprimenda na esfera penal, não se tratando, pois, de liquidação e execução direta do título estabelecido no âmbito criminal.
4.1. Com efeito, a Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de famíl... ()