Nº / - Jurisprudência

Doc. 221.0190.3229.0919

1 - STJ. Alegação de nulidade. Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. Mais de uma oportunidade para registrar o novo patrocínio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Nulidade. Intimação em nome de causídico diverso. Não ocorrência. Publicação em nome dos advogados constituídos à época do ato processual. CPP, art. 266.

É incabível a alegação de nulidade por ausência de intimação na hipótese em que novo causídico, ainda que sem juntada de mandato, omitiu-se em registrar seu efetivo patrocínio em ata de audiência e, sucessivamente, em novo prazo para alegações finais. 1 - No caso em tela, o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade em razão de o réu ser patrocinado, efetiva e formalmente, por outro defensor, quando do interrogatório de uma das rés; e o presente advogado, a quem se a... ()

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Doc. 240.9040.1526.8835

2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Interposição de recurso por advogado não habilitado. Ato jurídico processual inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à regularidade da representação processual, dispõe a Súmula 115/STJ que, na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. A jurisprudência desta Corte Superior assentou-se no sentido de ser insuficiente a mera alegação da ocorrência de mandado verbal conferido em audiência. 2 - O estatui que, na seara criminal, a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato se o acusado o indic... ()

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Doc. 265.4940.1013.4840

3 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Alegação de nulidade pela ausência de juntada de procuração nos autos do anterior defensor do réu. Defensor que foi constituído em audiência. CPP, art. 266. Precedentes. Ausência, ademais, de prejuízo. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Causa de aumento caracterizada. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados. Recurso improvido

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Doc. 248.9412.7632.9173

4 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO

(art. 121, §2º, I e IV, e art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, caput, c/c o art. 69, caput, todos do CP) - Preliminar - Alegada irregularidade em reconhecimento fotográfico extrajudicial - Inobservância de formalidade que não macula a prova - Inteligência do - Ausência de comprovação de prejuízo - Mérito - Pleitos de absolvição sumária ou despronúncia descabidos - Provada a materialidade e presentes indícios de autoria e de dolo homicida, d... ()

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Doc. 191.9356.4360.7253

5 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA E INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. OFERECIDA DENÚNCIA. CITAÇÃO PESSOAL COM DECLARAÇÃO DE QUE PRETENDIA CONSTITUIR DEFENSOR. TRANSCORRIDO PRAZO LEGAL SEM INDICAÇÃO E SEM JUNTADA DE PROCURAÇÃO AOS AUTOS. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO E PRESENÇA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. APÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, DEFENSOR PÚBLICA DEIXA DE APRESENTAR MEMORIAIS, DIANTE DA OUTRORA INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INSTADO, O ADVOGADO MENCIONADO E ORA IMPETRANTE, ARGUI NULIDADE DO PROCESSO DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. JUNTADA DA PROCURAÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS NA MESMA DADA DA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE NULIDADE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MANTIDA. SIMPLES INDICAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. A DISPENSABILIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO, COM INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 266, NÃO SE APERFEIÇOOU. ORDEM DENEGADA

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Doc. 978.2372.5614.6963

6 - TJSP. Apelação. Roubo majorado tentado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, c.c art. 14, II, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a nulidade do reconhecimento pessoal e a absolvição do apelante ou, subsidiariamente, o abrandamento da pena. Preliminar afastada. Reconhecimento pessoal realizado em juízo que respeitou as formalidades do CPP, art. 266. Ainda que assim não fosse, a autoria foi corroborada por outras provas, inclusive o interrogatório do acusado. Absolvição descabida. Autoria e materialidade demonstradas. Réu preso em flagrante momentos após o delito, junto à motocicleta e à arma empregadas para a prática do delito. Versão exculpatória do acusado que restou isolada, sendo o depoimento da vítima e do policial claros e uníssonos acerca da dinâmica delitiva. Condenação mantida. Majorante relativa ao emprego de arma de fogo que deve ser afastada, vez que ficou demonstrado que a arma utilizada pelo apelante estava desmuniciada. Precedentes. Dosimetria que comporta reformas. Pena-base fixada no mínimo. Na segunda fase, agravamento da pena em 1/6, ante a reincidência específica do acusado. Ausência de confissão. Na terceira etapa, pena majorada em 1/3 pelo concurso de agentes. Fração da diminuição correspondente à tentativa readequada para 1/2, considerando que a rápida reação da vítima interrompeu o roubo logo após o início da execução. Manutenção do regime fechado. Recurso parcialmente provido, com diminuição da reprimenda. Mantida, no mais, a sentença como proferida.

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Doc. 250.2280.1705.1798

7 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Alegada ofensa ao art. 226 dp CPP. Falta do necessário prequestionamento. Incidências das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de violação do , efetivamente não foi objeto de debate pela instância ordinária e não foram opostos embargos de declaração visando a suprir eventual omissão do acórdão recorrido. Assim sendo, conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, inviável o conhecimento da matéria, ante a ausência de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 536/STF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.0772.6579.9330

8 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 266. VÍTIMAS JÁ CONHECIAM O AUTOR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

A inobservância injustificada do , ao realizar o reconhecimento, acarreta na nulidade da prova, porém, no caso em tela, as vítimas já conheciam um dos roubadores, que seria ex-funcionário da empresa, inexistindo risco de reconhecimento falho. 2. A existência de provas que conduzam o magistrado ao convencimento sobre a autoria delitiva autoriza o édito condenatório. 3. O depoimento seguro das vítimas, que confirmaram que reconheceram o peticionário como um dos autores d... ()

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Doc. 548.1691.1119.3108

9 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 266. RECONHECEDOR JÁ CONHECIA OS AUTORES. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

A inobservância injustificada do , ao realizar o reconhecimento fotográfico, acarreta em nulidade da prova, porém, no caso em tela, o reconhecedor já conhecia os roubadores, que teriam ido juntos para aquela cidade, de modo que inexiste risco de reconhecimento falho. 2. A existência de provas que conduzam o magistrado ao convencimento sobre a autoria delitiva autoriza o édito condenatório. 3. A confissão seguro do corréu, que confirmou que foi a cidade juntamente com os... ()

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Doc. 480.5677.7004.2535

10 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

roubo MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - Preliminar - Nulidade arguida por decorrência de irregularidade nos reconhecimentos extrajudiciais feitos pela vítima - Não verificação - Inobservância de formalidade que não macula a prova - Inteligência do - Prova, ademais, ratificada sob o crivo do contraditório, tendo a ofendida identificado os réus, sob o crivo do contraditório, com 100% de certeza, como os autores do crime em questão - Ausência d... ()

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Doc. 191.2111.0008.7400

11 - STJ. Processo penal. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de procuração. Agravo regimental. CPP, art. 266. Ausência do traslado do termo de interrogatório. Negativa de provimento.

«- Em se tratando de defensor constituído apud acta (nos autos), é desnecessária a juntada da procuração. Entretanto, faz-se necessário o traslado do termo de interrogatório (ex vi ) que comprova a referida constituição. - Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 458.4977.4141.8536

12 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 266. POLICIAIS PERSEGUIRAM O VEÍCULO E VISUALIZARAM DOIS DOS ROUBADORES E JÁ CONHECIAM OS AUTORES DOS MEIOS POLICIAIS. VÍTIMA RECONHECEU OS RÉUS POR CARACTERÍSTICAS COMO VOZ E TATUAGENS, POR ELES ESTAREM COM O ROSTO APENAS PARCIALMENTE COBER E TENDO ELES ALTURAS COMPATÍVEIS COM OS ROUBADORES. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1.

A inobservância injustificada do , ao realizar o reconhecimento, acarreta na nulidade da prova, porém, no caso em tela, os policiais que presenciaram o momento da fuga dos assaltantes, perseguiram o veículo e identificaram dois dos ocupantes, que já eram conhecidos nos meios policiais, sendo eles posteriormente reconhecidos pelas vítimas por suas características, pois estava com o rosto apenas parcialmente coberto, reconhecendo também pela voz e por tatuagens no braço, de mo... ()

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Doc. 190.2041.9006.2300

13 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório. Defensor constituído na forma do CPP, art. 266. Nomeação apud acta. Ausência de intimação do advogado para as audiências de oitivas de testemunhas de acusação e para o oferecimento de alegações finais. Designação de defensor público. Cerceamento de defesa caracterizado. Ademais, prejuízo evidente extraído das particularidades do caso. Nulidade de algibeira e preclusão não constatadas. Observância ao princípio da confiança que se impõe. Nulidade reconhecida. Excesso de prazo para a formação da culpa configurado. Ordem concedida.

«1 - Constatado que o causídico foi constituído na forma do , que preconiza que «a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório», deveria ele ter sido intimado não somente das audiências de oitiva das testemunhas de acusação, como também para a apresentação das alegações finais, de forma que configurado o cerceamento de defesa alegado, independentemente da nomeação da Defensoria Pública par... ()

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Doc. 180.3230.9003.8600

14 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Constituição do patrono no ato do interrogatório. Comprovação. CPP, art. 266. Embargos acolhidos.

«1. «A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório» (), hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão de fl. 797 (e/STJ) e as subsequentes para submeter à nova apreciação o agravo em recurso especial.»

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Doc. 890.6061.1367.0590

15 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou João Gabriel Antiqueira Chiaradia e Dollan Rubens dos Santos Sales por roubo qualificado, com penas de reclusão e dias-multa. Os réus buscam nulidade do reconhecimento, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para furto, e outras modificações na pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do reconhecimento pessoal e fotográfico dos réus, (ii) a su... ()

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Doc. 250.6020.1905.7532

16 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, em razão da interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra a m... ()

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Doc. 221.1291.1327.3687

17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico (CPP, art. 266). Autoria estabelecida com fundamento em outros elementos probatórios. Absolvição. Descabimento. Regime menos gravoso. Impossibilidade. Maus antecedentes configurados. Precedentes. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Diferentemente do alegado no presente writ, a instância ordinária inferiu que, em relação ao paciente Diomar, a autoria delitiva do crime em questão não se firmou tão somente no reconhecimento fotográfico como único elemento de prova, o que gera di... ()

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Doc. 221.2020.9135.4986

18 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 266. Tema não enfrentado na origem. Indevida supressão de instância. Mero debate de provas que não supre o de nulidade. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o agravante insurge-se apenas quanto à suposta nulidade do reconhecimento fotográfico do acusado. Reitera-se, contudo, que, como decido na decisão anterior, esta tese de nulidade não foi debatida pelo Tribunal de origem - o que também impediu a presente Corte Superior de se debruçar sobre a matéria, sob pena de ... ()

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Doc. 211.1040.8763.8802

19 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Falta de intimação das antigas advogadas do réu. Prévia constituição de novo defensor pelo próprio acusado em audiência. Nulidade inexistente. CPP, art. 266 e CPP, art. 565. Agravo regimental desprovido.

1 - Se o próprio réu constitui novo advogado em audiência, na forma apud acta, não pode alegar nulidade decorrente da falta de intimação da sentença quanto às antigas defensoras. Inteligência dos e 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.0130.9696.9138

20 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Vício de comunicação processual causado pelo próprio réu. CPP, art. 565. Precedentes. Alegações finais apresentadas por advogado constituído na forma do CPP, art. 266. Nulidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - Como constatou o Tribunal de origem, os alegados vícios nas comunicações processuais foram causados pelo próprio réu, que mudou de endereço sem comunicar ao juízo. Incidência do 2 - Ao contrário do que aduz a defesa, as alegações finais foram apresentadas, sim, por advogado constituído pelo réu, na forma do 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2120.7866.4927

21 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Inobservância das formalidades do CPP, art. 266. Ausência de outras provas judiciais válidas inequívocas quanto à autoria. Perda da chance probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONS... ()

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Doc. 221.2160.9281.5888

22 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 266. Ausência de outras provas judiciais válidas inequívocas quanto à autoria. Prevalência do princípio da inocência. Agravo desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONS... ()

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Doc. 220.5031.2288.7613

23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Roubo majorado atentato e roubo majorado consumado, por duas vezes, em concurso material. Ofensa ao CPP, art. 266. Tese não enfrentada pele corte de origem. Supressão instância. Circunstâncias do crime desfavorável. Lesões corporais sofridas pela vítima. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Redução em função da tentativa. Iter criminis percorrido. Análise. Instâncias ordinárias. Modificação. Impossibilidade. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Participação de menor importância. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Quanto ao alegado constrangimento ilegal decorrente da nulidade da condenação sem o ato de reconhecimento em ofensa ao , observa-se no v. acórdão impugnado que a referida tese não foi enfrentada pela Corte de origem. Nesse compasso, consid... ()

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Doc. 230.7060.9355.9384

24 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Provas emprestadas. Legalidade. Acesso às partes para o devido contraditório. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Mera irregularidade. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É pacífico nesta Corte Superior que se permite a utilização de provas emprestadas no processo penal, mas que demanda seu prévio conhecimento pelas partes para que exerçam o devido contraditório, sob pena de cerceamento de defesa, uma vez que não se admitem provas não submetidas à análise pelas partes. 2 - No caso em tela, o Tribunal de origem consignou expressamente que « os depoimentos das testemunhas colhidos na ação penal [...] [que tramitou contra os corréus] foram acost... ()

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Doc. 230.3200.8870.3141

25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo e receptação. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 266. Ausência de outras provas judiciais válidas inequívocas quanto à autoria. Prevalência do princípio da inocência. Agravo desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONS... ()

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Doc. 241.0280.5390.8206

26 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão transitada em julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. CF/88, art. 105, I, e

1 - A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de instância, em desacordo com o que dispõe o , I, e acerca das competências do STJ. 3 - Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois ainda que se concluísse pela não ... ()

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Doc. 240.5270.2129.8565

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento pessoal. Observância do CPP, art. 266. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, relator Ministro R... ()

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Doc. 241.0291.0102.0202

28 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Procuração. Súmula 115/STJ. Nomeação apud acta. CPP, art. 266. Necessidade de juntada do termo de interrogatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessária a exigência de procuração outorgada ao advogado do agravante, quando há nomeação do defensor no ato do interrogatório (art. 266, CPP), devendo ser juntada cópia do termo que comprove refer... ()

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Doc. 241.0260.7592.5882

29 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Ausência de cópia da procuração. Constituição apud acta. Necessidade de juntada do ato de interrogatório. CPP, art. 266. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças elencadas no art. 544, parágrafo 1º, do CPC. 2 - O agravo deve ser instruído com cópia da procuração outorgada aos advogados das partes agravantes, bem como da cadeia completa de substabelecimentos, além da procuração outorgada pela parte agravada. 3 - Na falta da procuração, deve-se traslada... ()

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Doc. 499.5047.9843.0952

30 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. RECONHECEDOR JÁ CONHECIA OS AUTORES. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

A inobservância injustificada do , ao realizar o reconhecimento pessoal, acarreta na nulidade da prova, porém, no caso em tela, o reconhecedor já conhecia o roubador, que teria praticado o mesmo delito no local em outras oportunidades, de modo que inexiste risco de reconhecimento falho. 2. A existência de provas que conduzam o magistrado ao convencimento sobre a autoria delitiva autoriza o édito condenatório. 3. A prisão em flagrante do réu, logo após a prática delitiv... ()

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Doc. 122.3119.0214.6197

31 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PROVA INSUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE OUTRA PROVA MATERIAL OU TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA BASE. ALEGAÇÃO DE CULPABILIDADE EXARCEBADA POR SER TIO DO CORRÉU. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DO SEMIABERTO. NECESSIDADE. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

A inobservância injustificada do , ao realizar o reconhecimento pessoal, acarreta na nulidade da prova, não podendo ser utilizado como única prova para a condenação. 2. A existência de outras provas que conduzam o magistrado ao convencimento sobre a autoria delitiva autoriza o édito condenatório. 3. Confirmada pelos relatos seguros e insuspeitos dos policiais militares, a apreensão do simulacro de arma, bem como as declarações apontando o peticionário como a pessoa q... ()

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Doc. 241.1131.2442.5110

32 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Bis in idem. Direito de apelar em liberdade. Temas não analisados pelo colegiado de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensor constituído. Instrumento de mandato. Desnecessidade. Intimação do defensor. Regularidade. Ausência de defesa-Prévia. Peça facultativa. Nomeação de defensor ad hoc para a realização de audiência de instrução e julgamento e para inquirição de testemunha por carta precatória. Necessidade de demonstração do prejuízo causado às partes. Ordem denegada.

I - Evidenciado que as alegações relativas ao bis in idem e ao direito de apelar em liberdade voltam-se contra ato de Juiz de 1º grau de jurisdição, o qual ainda não foi apreciado pela Corte Estadual, sobressai a incompetência desta Corte para o exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. II - O dispõe ser possível ao acusado constituir advogado por ocasião do interrogatório, sendo desnecessária a juntada aos autos de instrumento de mandato. III ... ()

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Doc. 184.3520.1003.9000

33 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e desobediência. Irregularidade do mandato. Súmula 115/STJ. Nomeação de advogado conforme CPP, art. 266. Protocolização quando já interposto recurso contra a mesma decisão. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

«1 - Não se conhece dos segundos embargos de declaração opostos pela parte contra a mesma decisão ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 184.3520.1003.9100

34 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e desobediência. Irregularidade do mandato. Súmula 115/STJ. Nomeação de advogado conforme CPP, art. 266. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - A alegação de que a nomeação do advogado subscritor do apelo nobre se deu nos termos do somente nos embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental caracteriza indevida inovação recursal. 3 - Não se prestam os embargos de decla... ()

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Doc. 143.5892.8000.7000

35 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de procuração do advogado que subscreve o recurso extraordinário. Recurso inexistente. Precedente. Embargos rejeitados. Baixa imediata dos autos.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - É pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de ser inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. III - No processo penal, consoante disposto no CPC/1973, CPP, , a indicação de advogado por ocasião do interrogatório (mandato apud acta) dispensa a apresentação do instrumento de mandato. Excetua-se a essa hipótese o contido no art. 37 - aplicável ao processo penal ex vi ... ()

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Doc. 133.8262.5001.4700

36 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Razões recursais. Subscritor. Ausência de poderes de representação. Súmula 115/STJ.

«1. O advogado subscritor do agravo regimental não possui poderes de representação, uma vez que não consta dos autos procuração ou substabelecimento a ele outorgados, ou nomeação, na condição de dativo, sendo ainda outro o causídico indicado pelo acusado, por ocasião do interrogatório, nos termos do Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 620.2132.5378.8978

37 - TJRJ. APELAÇÃO. PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO. ART. 157, §2º, VII, DO CP.

Não verifico a nulidade alegada no conhecimento em sede policial, eis que a vítima teve contato visual com o acusado e em sede policial descreveu as características do réu antes de selecionar uma fotografia dentre outras. Em sede judicial, o procedimento de reconhecimento obedeceu ao que determina o - «após descrever compativelmente as características físicas do réu, a vítima o reconheceu positivamente havendo ao lado do réu dois outros dublês. Vale mencionar ainda que ... ()

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Doc. 794.7244.4007.4588

38 - TJRJ. APELAÇÃO -art. 157, §2º, II

do CP. Pena de 7 (SETE ) ANOS E 4 (QUATRO ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO e 88 OITENTA E AO PAGAMENTO DE OITO) DIAS-MULTA, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Apelante agindo de forma livre e consciente, em comunhão de ações e desígnios criminosos um elemento não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si e para outrem: 01 (uma) carga de carteiras de cigarro e outros itens de parceria, avaliada em R$ 800... ()

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Doc. 250.6020.1454.6689

39 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, conforme arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, mas não se manifestou no prazo determinado. 3 - A decisão agravada baseou-se na Súmula 115/STJ... ()

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Doc. 221.0240.6502.1905

40 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Reconhecimento fotográfico. Inobservância das formalidades do CPP, art. 266. Pronúncia. Indícios suficiente de autoria. Ausência. Elementos inquisitorias não confirmados em juízo. Violação ao CPP, art. 155. Depoimento judicial indireto. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais válidas. Prevalência do princípio da inocência. Agravo desprovido.

1 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fo... ()

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Doc. 220.6100.1160.6316

41 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Assentado no acórdão embargado a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, dada a usência de prequestionamento do , não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.3220.6161.9195

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Trancamento da ação penal. Indícios de autoria. Reconhecimento pessoal. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Flagrante constrangimento ilegal. Recurso provido.

1 - O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é possível apenas quando há manifesta atipicidade da conduta, presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, evidenciando constrangimento ilegal. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu ... ()

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Doc. 210.8170.4255.9603

43 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Tese de ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Perda do interesse processual. Writ prejudicado. Inobservância das Leis n.os 11.690/2008 e 11.719/2008. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 266. Preclusão. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.

1 - Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicada a análise de pedido de liberdade provisória suscitado pelo ora Paciente, por superveniente ausência de interesse. Precedente. 2 - As alegações concernentes à ausência de verificação dos procedimentos previstos nas Leis 11.690/2008 e 11.719/2008 não foram apreciadas no habeas corpus originário. Desse modo, não podem ser apreciadas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância... ()

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Doc. 203.4750.0005.8300

44 - STF. Recurso extraordinário. Argumentos que não evidenciam negativa de vigência de texto normativo, e muito menos dissídio jurisprudencial. Não conhecimento do recurso. CPP, art. 261. CPP, art. 266. CPP, art. 370.

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Doc. 339.9136.6717.8711

45 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado, desobediência, lesão corporal e resistência, em concurso material. Sentença que condenou o réu pelos delitos mencionados, absolvendo-o da resistência. Recursos da defesa e da acusação. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal, contaminado pelo reconhecimento extrajudicial que não seguiu as formalidades legais. Não acolhimento. Reconhecimento pessoal realizado em juízo que respeitou as formalidades do Ainda que assim não fosse, a autoria foi corrob... ()

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Doc. 491.9330.6319.8649

46 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito objetivando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. 1. Condenação adequada. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações do representante da vítima e depoimentos das testemunhas Gérson e Petronillo coesos e livres de contradição. Acusado que adentrou no pátio do estabelecimento vítima e de lá subtraiu sacos de cimento e blocos de cerâmica. Cena presenciada pela testemunha Walter, que, em delegacia, o reconheceu como autor do delito em procedimento que atendeu aos requisitos estabelecidos pelo CPP, art. 266. Modificação da narrativa em juízo que não tem o condão de afastar a autoria. Investigador Gérson que confirmou em juízo a narrativa apresentada por Walter em solo policial, aduzindo ter acompanhado o seu depoimento e o reconhecimento. Testemunha Petronillo que confirmou em juízo ter visualizado o acusado saindo do canteiro de obra na posse de sacos de cimento pertencentes à empresa vítima. Representante da empresa vítima que reconheceu, em solo policial, os bens subtraídos. Autoria induvidosa. Negativa do réu que restou isolada no contexto probatório. 1.2. Qualificadora do concurso de agentes devidamente comprovada. 2. Pleito objetivando o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens avaliados em aproximadamente R$ 117,00. Superação do patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 200,00), sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. 2.1. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Réu primário. Valor do bem subtraído que, embora não seja insignificante, é inferior a um salário-mínimo. Precedentes. 3. Dosimetria. 3.1. Fixação da pena base no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Redução da pena em 1/3 em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP. Valor do bem subtraído que afasta a possibilidade da redução da pena no patamar máximo previsto. 3.2. Manutenção do regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Prescrição da pretensão punitiva estatal operada diante do quantum de pena aplicada. Prescrição que permaneceu suspensa, com fundamento no CPP, art. 366, pelo lapso prescricional correspondente à pena máxima cominada ao delito atribuído ao réu (12 anos). Contagem do prazo prescricional que foi retomada, após o decurso dos 12 anos, em 11 de novembro de 2014, a despeito da não localização do réu. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 439. Réu que, localizado em 2023, foi condenado nos termos da denúncia. Lapso prescricional de 04 anos, considerando o quantum da pena ora aplicada. Tempo decorrido entre a retomada da prescrição, em 11 de novembro de 2014, e a prolação de sentença condenatória, em 23 de agosto de 2023, superior a 04 anos. Extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, combinado com o art. 109, V e art. 115, todos do CP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 522.7556.1531.6233

47 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. OFENSA AO CPP, art. 266. INCORRÊNCIA. REVALORAÇÃO SUBJETIVA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. I - CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal visando a desconstituição da condenação pela prática do crime tipificado no arts. 157, § 2º, I, e 214, do CP. Pleito de absolvição com base no art. 621, I, sob a alegação de que a condenação teria contrariado texto expresso da lei penal, já que o reconhecimento efetuado não teria observado o disposto no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação contrariou o III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 250.2280.1268.8738

48 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, conforme arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, mas não se manifestou no prazo determinado. 3 - A decisão agravada baseou-se na Súmula 115/STJ... ()

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Doc. 632.5322.1564.4685

49 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.. I.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que condenou o réu por roubo majorado, com base no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, além de 24 dias-multa. A defesa alega nulidade do reconhecimento fotográfico e violação de domicílio, além de buscar absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a vali... ()

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Doc. 468.7142.2562.4118

50 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §4º, II e IV, por centenas de vezes, n/f do art. 71; do CP. Réus, auxiliares de serviços gerais terceirizados na Cidade da Polícia, subtraíram bens apreendidos no depósito da Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial - DRCPIM. Preliminares rejeitadas: a inépcia da inicial é questão superada pelo julgamento da ação penal e pela sentença condenatória. Precedentes. A forma como foi oferecida a denúncia possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório, preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Possível vício no Inquérito Policial não invalida a ação penal. Não comprovado que a prova foi obtida mediante coação praticada pela autoridade policial. Réus presos em flagrante com inúmeras mercadorias subtraídas. Elementos suficientes de autoria e materialidade dos delitos para instruir o Inquérito Policial. Na delegacia os réus Leonardo, Wellington Inácio, Wellington de Oliveira e Thalisson confessaram a participação no crime. Os réus Celso e Douglas negaram o crime e os réus Lucas, Patrick e Robson ficaram em silêncio. Réus presos em flagrante dentro da Cidade da Polícia. Não houve reconhecimento por vítima, do CPP, art. 266. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Os réus, em comunhão de ações e desígnios, subtraíram e dividiram entre si os bens. Reiterados furtos mediante escalada, pois os réus subiam por um muro alto, para acessar o depósito da DRCPIM. Penas bases no mínimo legal. Réus beneficiados na sentença que considerou uma qualificadora para fixar a pena base no patamar qualificado de 2 anos de reclusão, sem considerar a segunda qualificadora na terceira fase da pena. Questão preclusa pela não insurgência do MP. Confissão - Incidência da Súmula 231/STJ. Proporcional a fração de 2/3 aplicada pela continuidade delitiva. Regime aberto. Penas privativas de liberdade substituídas por restritivas de direito. Preliminares rejeitadas. Recursos desprovidos.

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