Decreto lei nº 3.689/1941 art. 366

101 - STJ. Excesso de prazo na formação da culpa. Paciente foragida. Mandado de prisão ainda não cumprido. Desmembramento dos autos principais procedido. Ilegalidade ausente.

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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.

103 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio qualificado. Réu foragido logo após o crime. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Decisão fundamentada. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

104 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto qualificado. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

105 - TJRJ. Revelia. Citação por edital. Não comparecimento do réu para interrogatório. Decretação da revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Alegação de nulidade da citação editalícia, uma vez não esgotados todos os meios para localizar o acusado, o qual não foi procurado em todos os endereços e telefones constantes dos autos. CPP, art. 366.

106 - STJ. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Limite não fixado. Inexistência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

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107 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Homicídio qualificado. Júri. Citação editalícia. CPP, art. 366. Aplicabilidade.

108 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova oral. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

109 - STJ. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Irretroatividade. CPP, art. 366 (Redação dada pela Lei 9.271/96) .

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110 - STJ. Suspensão do processo. Medida cautelar. Prova testemunhal. Pedido de produção antecipada. Deferimento. Caráter de urgência não demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

111 - STJ. Revelia. Réu revel. Decurso de mais de cinco anos. Produção antecipada da prova. CPP, art. 366.

112 - TJRJ. Suspensão do processo. Réu foragido. Citação editalícia. Crime hediondo. Produção antecipada de prova testemunhal. Reclamação. Procedência. CPP, art. 366. Procedência da reclamação.

113 - STJ. Habeas corpus. Descaminho. Citação por edital. Não comparecimento. Prisão preventiva. Medida decretada com base apenas na alusão à revelia do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado. Tribunal de origem. Julgamento do writ originário. Inovação na fundamentação. Impossibilidade.

114 - STJ. Prova testemunhal. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade não demonstrada. Ordem concedida. CPP, art. 366.

115 - STJ. Prova testemunhal. Falso testemunho. Prescrição. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Medida facultativa. Caráter urgente evidenciado. Ré revel. Fato delituoso ocorrido há quase 04 anos. CPP, art. 366.

116 - STJ. Habeas corpus. Crime de dano. Citação editalícia. Não comparecimento. Aplicação do CPP, art. 366. Produção antecipada de provas. Motivação. Necessidade. Urgência da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

117 - STJ. Prova testemunhal. Produção antecipada. Faculdade do juiz. CPP, art. 366.

118 - STJ. Suspensão do processo (CPP, art. 366). Produção antecipada de provas (descabimento). Urgência (não-demonstração).

119 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

120 - TJSP. Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu que possui ação penal em curso, suspenso com fundamento no CPP, art. 366, e impressões digitais que coincidem com as armazenadas de outras 5 (cinco) pessoas - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Delito com pena em abstrato máxima superior a 4 anos (art. 313, I, CPP) - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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121 - TJSP. Habeas corpus - Prisão preventiva - Posse irregular de arma de fogo - Prescrição da pretensão punitiva - Processo suspenso, nos termos do CPP, art. 366 - Incidência da Súmula 415/STJ - Período de suspensão não computado para o prazo prescricional - Lapso não verificado entre os marcos interruptivos - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

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122 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA AO APLICAR O DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 366 - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A ANTECIPAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL - NÃO ACOLHIMENTO - A

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123 - TJSP. Habeas Corpus - FURTO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Admissibilidade - Paciente não foi presa em flagrante, não foi encontrada para ser citada pessoalmente e tampouco constituiu defensor nos autos - Assim, após ser citada por edital, foi decretada a revelia e o processo foi suspenso nos termos do CPP, art. 366, oportunidade em que o Juízo de piso decretou a prisão preventiva da paciente - Ocorre que a paciente é primária e o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, não havendo, desse modo, evidente perigo para a ordem pública - De outra banda, em caso de condenação, a ré não cumprirá pena em regime fechado, de modo que a manutenção da paciente no cárcere é medida desnecessária e desproporcional - Diante desse quadro, a prisão cautelar é medida que não se sustenta - Ordem concedida para revogar a prisão cautelar.

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124 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Paciente que, após desferir golpe de faca em sua esposa, evadiu-se do distrito da culpa, dando causa à suspensão do processo com fulcro no CPP, art. 366, sendo recapturado oito anos após os fatos - Declarações da vítima comprovadas por fotografias juntadas aos autos dando conta de que as partes se reconciliaram, motivo pelo qual a liberdade do réu não denota risco à ordem pública ou à garantia de aplicação da lei penal, por possuir residência fixa em local conhecido, não havendo indícios de que pretende se evadir - Necessidade de existência concomitante dos requisitos atinentes ao fumus comissi delicti e periculum libertatis, sendo que o último não restou demonstrado - Liberdade provisória com medidas cautelares que se impõem - Ordem concedida

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125 - TJSP. Apelação - Furto tentado - Sentenciado que adentrou estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculo, para subtração de produtos, não consumando a ação delitiva por motivos alheios à sua vontade - Materialidade e autoria delitiva demonstrados - Marcha processual que permaneceu suspensa, nos termos do CPP, art. 366 - Condenação pautada em prova segura, inclusive pela confissão do agente - Penas que sofreram pequena correção, para reduzi-las - Agente portador de maus antecedentes - Regime semiaberto - Apelação parcialmente provida

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126 - TJSP. HABEAS CORPUS -

127 - TJSP. APELAÇÃO.

128 - TJSP. Habeas Corpus. Receptação e Adulteração de sinal identificador de veículo. Pretensão de revogação da prisão preventiva - impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar. Paciente que não cumpriu medidas cautelares diversas da prisão previamente impostas, além de não respondido ao chamado da Justiça após a citação editalícia - feito originário suspenso, na forma do CPP, art. 366 - Decisão que decretou a prisão preventiva suficientemente fundamentada. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada

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129 - STJ. Revelia. Citação por edital. Suspensão do processo e da prescrição. Inadmissibilidade. Paciente que antes de ser citado por edital já havia constituído patronos para defendê-lo. Violação ao CPP, art. 366. Ocorrência.

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130 - STJ. Suspensão do processo. Revelia. Recurso em mandado de segurança. Réu revel. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

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131 - STJ. Prova testemunhal. Revelia. Suspensão do processo e da prescrição. Produção da prova. Faculdade do Juiz. Urgência de acordo com as peculiaridades de cada processo. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

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132 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE F.A. E CERTIDÕES OBJETIVANDO LOCALIZAR RÉU EM PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA DILIGÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CABENDO AO JUÍZO PROMOVER A REGULARIDADE DO PROCESSO (ART. 251 CPP E ART. 402 DAS NSCGJ) COM O IMPULSO OFICIAL - DECISÃO REFORMADA - CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA

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133 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL -

134 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INADMISSIBILIDADE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - PACIENTE FORAGIDO DESDE 2016 APÓS SER BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, DESCUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES - PROCESSO DE ORIGEM SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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135 - TJSP. Habeas Corpus - Apropriação indébita agravada - Insurgência contra o indeferimento do pedido para que fosse considerada a data da citação pessoal válida como marco inicial para a retomada do curso do prazo prescricional, suspenso nos termos do CPP, art. 366 - Admissibilidade - Hipótese em que há de se considerar que a retomada do curso do prazo prescricional se dá a partir do comparecimento do réu ao processo, por meio de sua citação pessoal válida ou quando ele constitui advogado para defendê-lo no feito, sendo o despacho do Juízo revogando a suspensão ato meramente formal. Ordem concedida

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136 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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137 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Recurso defensivo. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva. Mérito. Pleito absolutório por insuficiência probatória. 1. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal operada diante do quantum de pena aplicada. Prazo prescricional que permaneceu suspenso, com fundamento no CPP, art. 366, pelo lapso correspondente à pena máxima cominada ao delito atribuído ao réu (12 anos). Contagem do prazo prescricional que foi retomada, após o decurso dos 12 anos, em 02 de fevereiro de 2017, a despeito da não localização do réu. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 439. Réu que, localizado em 2023, foi condenado nos termos da denúncia. Lapso prescricional de 08 anos, considerando o quantum da pena aplicada. Tempo decorrido entre a retomada da prescrição, em 02 de fevereiro de 2017, e a prolação de sentença condenatória, em 28 fevereiro de 2023, inferior a 08 anos. Prescrição não verificada. 2. Manutenção da condenação. Materialidade comprovada pelo laudo documentoscópíco, que atestou a falsidade do documento apresentado pelo acusado. Autoria certa. Depoimentos do policial militar uniformes e convergentes ao longo da persecução penal, dando conta de que o acusado lhe apresentou a CNH falsificada durante fiscalização de rotina. Falsidade que apenas foi constatada após pesquisa em sistema informatizado da Polícia Militar. Acusado que, em solo policial, disse ter adquirido o referido documento de um suposto despachante, sem realizar os exames obrigatórios. Circunstâncias indicativas de que tinha conhecimento sobre a falsidade que recaía sobre o documento. Negativa do acusado que restou isolada no conjunto probatório. 3. Dosimetria. Pena-base corretamente estabelecida acima do limite mínimo legal em razão dos maus antecedentes. Adequado reconhecimento da reincidência. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Alteração do regime fixado na r. sentença. Possibilidade. Crime praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Regime semiaberto que melhor atende às finalidades preventiva e repressiva que orientam a sanção penal. Reincidência que afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou mesmo a concessão do sursis. 4. Recurso conhecido e desprovido

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138 - TJSP. Apelação - Tráfico de Drogas - Réu condenado a pena privativa de liberdade de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa - Réu menor de 21 anos na data do fato - Prescrição reduzida pela metade - Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, que deve ser reconhecida, uma que vez transcorreu o prazo de 02 anos entre a data da revogação da suspensão do CPP, art. 366, e da publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade que deve ser declarada

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139 - TJSP. Apelação - Embriaguez ao volante - Réu condenado às penas de 06 meses de detenção e 10 dias-multa - Prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, reconhecida - Decurso de prazo superior a 03 anos entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença condenatória, contra a qual a acusação não se insurgiu, considerado o tempo em que o prazo prescricional permaneceu suspenso, nos termos do CPP, art. 366 - Extinção da punibilidade declarada de ofício, prejudicada a análise do mérito do apelo

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140 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu que, durante ocorrência, ofendeu os policiais com palavras de baixo calão - confissão corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente o testemunho policial - Preliminar rechaçada - Prescrição retroativa não caracterizada, porquanto há de se considerar a suspensão do curso prescricional durante os marcos interruptivos - CPP, art. 366 - Suspensão condicional do processo - Dosimetria e regime prisional inalterados - Parcelamento da prestação pecuniária que não se revela como medida adequada, porquanto o réu, outrora beneficiado com institutos despenalizadores, descumpriu as condições impostas - Negado provimento ao apelo

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141 - TJSP. HABEAS CORPUS.

142 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Falso testemunho. Revelia. Suspensão do processo. Produção antecipada de provas devidamente motivada. Fato delituoso ocorrido há mais de 05 anos. Ordem denegada.

143 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e latrocínio. Citação por edital. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ausência de constrangimento ilegal na determinação da produção antecipada da prova testemunhal. Decisão fundamentada. Súmula 455/STJ. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

144 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Requisitos da prisão preventiva. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição em perspectiva. Súmula 438/STJ. Inadmissibilidade. Prescrição pelo máximo de pena abstratamente prevista. Inocorrência. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

145 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Prova testemunhal. Medida cautelar. Caráter urgente. Falibilidade da memória humana. Colheita em relação ao corréu que compareceu aos autos. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

146 - TJSP. Habeas Corpus - Furto tentado - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade. Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Conquanto o Paciente tenha sido denunciado pela suposta prática de crime cuja pena privativa de liberdade máxima não supere os quatro anos de reclusão, tem-se que respondia em liberdade acusação pelo crime de furto, tendo inquestionavelmente descumprido medidas cautelares impostas naqueles autos, ensejando, inclusive, a suspensão daquele processo (CPP, art. 366) - Cabível, portanto, a decretação de sua prisão preventiva com fulcro no art. 312, §1º, do CPP - Entendimentos doutrinários e jurisprudenciais - Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária - Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada, cassando-se a liminar concedida, e determinando-se a expedição de mandado de prisão. Com determinação de expedição de ofício ao MM. Juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto

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147 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

148 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Citação por edital. Nulidade. Recurso desprovido.

149 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA R. DECISÃO DE LAVRA DO JUÍZO CORRIGIDO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE F.A. E CERTIDÕES A FIM DE LOCALIZAR RÉU EM PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO - INVERSÃO TUMULTUÁRIA DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DA DILIGÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, CABENDO AO JUÍZO PROMOVER A REGULARIDADE DO PROCESSO (ART. 251 CPP E ART. 402 DAS NSCGJ) COM O IMPULSO OFICIAL - DECISÃO REFORMADA - CORREIÇÃO PARCIAL PROVIDA

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150 - TJSP. Correição parcial. Reclamo ministerial. Insurgência em face da r. decisão judicial que indeferiu abertura de vista periódica ao Ministério Público de processo suspenso, nos termos do CPP, art. 366. Error in procedendo caracterizado. Princípio do impulso oficial. MM. Juízo corrigido que deve manter a regular marcha processual, com abertura de vista após transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 402 das Normas de Serviço da Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça. Correição provida

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